Execução de Título Extrajudicial 0027620-84.2019.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027620-84.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASAGRANDE EXECUTADO(A): JULIA RAMOS DE SENA PEREIRA, FELIPE RAMOS DE SENA PEREIRA, VINICIUS RAMOS DE SENA PEREIRA, SANDRA PEREIRA DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0027620-84.2019.8.17.2810 Vistos, etc. Tendo em vista a existência de controvérsia acerca dos cálculos da execução, na qual o executado sustenta que a memória de cálculo apresentada pelo exequente excede os limites da decisão, é recomendável que os cálculos sejam conferidos pelo contador forense. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 475-B, § 3º, DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21.08.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23.08.2010. 2. Discussão relativa à remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração dos cálculos do valor devido, apenas em razão do credor ser beneficiário da assistência judiciária. 3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo 4. Em nenhum momento, todavia, foi excluída a possibilidade de utilização do contador judicial. As reformas processuais apenas reduziram a sua esfera de atuação, que se restringiu às hipóteses em que (i) a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e (ii) nos casos de assistência judiciária (art. 475-B, § 3º, do CPC). (...) (STJ - REsp: 1200099 SP 2010/0116284-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014) Deste modo, determino a remessa dos presentes autos à contadoria judicial para apuração da quantia exequenda no presente cumprimento de sentença. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, voltando-me os autos conclusos para Decisão em seguida. Jaboatão dos Guararapes (PE), 20 de outubro de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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