Procedimento Comum Cível 0132171-44.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0132171-44.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:38

Publicação

15/06/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 203259639, conforme segue transcrito abaixo: "(...) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Em nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença. (...)" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de junho de 2026. WILLIAM LUIZ DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0132171-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANUELA BONIFACIO DE ALBUQUERQUE

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:22

Publicação

14/04/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta a(s) reconvenção(ões), caso apresentada(s). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de abril de 2026. GABRIEL HENRIQUE CORDEIRO DE MORAIS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0132171-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANUELA BONIFACIO DE ALBUQUERQUE

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 06:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 22:01

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 23:45

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:40

Publicação

02/03/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO MANUELA BONIFACIO DE ALBUQUERQUE, parte autora qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, TUTELA DE URGÊNCIA REPETIÇÃO DE INDEBITO em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., parte ré igualmente identificada. Alegou a parte autora, em sua petição inicial, que após ter um financiamento negado, descobriu uma anotação negativa nos cadastros de proteção ao crédito realizada pela empresa ré, no entanto, desconhece a origem do crédito. Pugnou pela tutela antecipada para determinar que a ré promova a retirada do nome da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No mérito, requereu a total procedência da demanda, com a confirmação dos efeitos da tutela e com a condenação da ré a promover o cancelamento dos cartões, ao pagamento de indenização pelos danos materiais de R$ 4.000,00 e pelos danos morais no montante de R$ 15.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 88.718,56. Requereu a gratuidade da Justiça. O processo foi inicialmente distribuído para o Juízo da Seção B da 2ª Vara Cível da Capital e redistribuído após a declaração de incompetência (ID 189173587). Antes mesmo do recebimento da petição inicial, a ré apresentou procuração, requerendo habilitação nos autos. Relatados. Decido. Incialmente, ratifico os atos processuais praticados pelo Juízo incompetente e, nos termos do § 4º, do art. 64 do CPC. DA NECESSIDADE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Verifico que a parte autora deixou de observar alguns requisitos próprios da ação, previstos na legislação de regência. Destarte, determino a sua intimação para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 319, 320 e 321, todos do CPC), a fim de: A - Adequar o valor da causa ao proveito econômico que visa auferir, observando-se a somatória do valor total dos pedidos formulados; inclusive o valor do tratamento requisitado; B -Recolher as devidas custas OU comprovar sua insuficiência de recursos, esclarecendo sua profissão e comprovando seus rendimentos mensais, com cópia da CTPS, contracheque, cópia da Declaração de Imposto de Renda, comprovante de percepção de benefício previdenciário, ou qualquer outo documento capaz de esclarecer sua renda e a alega hipossuficiência. Apresentado novo valor à causa fica a DCMI autorizada a promover as retificações no sistema PJe, sem prejuízo de ulterior fiscalização do Juízo. Não apresentados documentos, fica indeferida a gratuidade da Justiça. Nesta hipótese, recolhidas as exações, voltem conclusos para deliberar sobre o pedido de urgência; não recolhidas, conclusos para sentença. Datado e assinado eletronicamente. mmm Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0132171-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANUELA BONIFACIO DE ALBUQUERQUE

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188574664, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0132171-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANUELA BONIFACIO DE ALBUQUERQUE Trata-se de Ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, movida por MANUELA BONIFACIO DE ALBUQUERQUE em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ambos devidamente qualificados à inicial. Ao se analisar a qualificação das partes, constantes da inicial, verifico que a autora é domiciliada no município de Jaboatão dos Guararapes - PE, enquanto o endereço do réu é apontado em São Paulo - SP. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Conforme restou verificado na peça de ingresso, observo que a demandante, consumidora, possui domicílio na cidade de Jaboatão dos Guararapes - PE. Como regra, estando o consumidor no polo passivo da demanda, tem-se que a competência é absoluta, de modo que pode ser conhecida de ofício pelo juízo a fim de que a ação seja processada no foro de seu domicílio, eis que mais favorável. Por outro lado, quando o consumidor está no polo ativo da demanda, como no caso, a lei lhe faculta a escolha do foro para ajuizar a demanda entre (i) o seu domicílio; (ii) o domicílio do réu; (iii) o foro de eleição; ou (iv) o foro do local onde deva ser cumprindo o contrato. Nessas situações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não poderia o magistrado declinar de ofício da competência, haja vista tratar-se de competência relativa, estando a declinação do foro dependente de arguição da parte contrária. Contudo, referido entendimento do STJ se modifica quando o consumidor, ocupando o polo ativo da demanda, escolhe o foro aleatoriamente, ou seja, quando não corresponda ao seu domicílio, ou ao domicílio do réu, ao foro de eleição ou do local onde deva se cumprir o contrato. Em casos de escolha aleatória do foro - entende o Superior Tribunal de Justiça - há ofensa ao princípio do juiz natural, motivo pelo qual deve o juiz declinar de ofício da competência, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) (grifo nosso) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7º Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) (grifo nosso) Pelo que se observa da leitura dos julgados acima transcritos, o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou o entendimento de que, estando o consumidor no polo ativo e escolhendo aleatoriamente o foro (diverso do seu domicílio, do domicílio do réu, do foro de eleição ou de onde deva ser cumprido o contrato), deve o juiz declinar de ofício, eis que se trata de competência absoluta, posto que adotado foro aleatório. Dita regra foi, inclusive, positivada através da recente Lei nº 14.879/2024, que inseriu o §5º ao art. 63 do CPC, in verbis: Art. 63. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Nesta senda, reconheço, de ofício, a incompetência para processar e julgar a presente demanda, determinando que os autos sejam remetidos à Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. Remetam-se os autos com as anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se com a devida urgência. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" RECIFE, 25 de novembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

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