Procedimento Comum Cível 0000721-80.2023.8.17.2140 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000721-80.2023.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA APELADO: JOSÉ LUIZ FREIRE DOS SANTOS RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICIPIO DE AGUA PRETA.DESVIRTUAMENTO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo APELAÇÃO N.º: 0721-80.2023.8.17.2140 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o demandado ora apelante no pagamento dos valores relativos ao depósito do FGTS durante o período que o autor ora apelado prestou seu trabalho junto à administração. É de se ressaltar que a parte autora ora apelada foi contratada “temporariamente” por quase quatro anos, denotando nítida desvirtuação da contratação temporária mediante razão de ter a contratação se prolongado no tempo, de modo que é evidente a nulidade de tais contratos temporários, por afronta inquestionável ao regime constitucional exigido. Em situações como esta, o STF possui entendimentos vinculantes acerca dos direitos da parte autora. Em julgado proferido em 25/05/2020 (RE 1.066.677), o STF, analisando o tema, firmou a tese vinculante de repercussão geral (Tema 551). Já em relação ao FGTS, é sabido que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320/MG (Tema 916), fixou entendimento no sentido de que: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS”. Assim, o apelado contratado temporariamente tem direito a receber os valores relativos ao depósito do FGTS. Em relação a prescrição quinquenal, o juízo de 1º grau reconheceu a PRESCRIÇÃO das verbas anteriores a 14/10/2017. Nesse ponto merece reforma a sentença. Explico. Como a presente ação foi proposta em 04/07/2023, todas as verbas anteriores a 04/07/2018 estão prescritas, pois a prescrição contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. Apelação parcialmente provida no sentido de considerar prescritas todas as verbas anteriores a 04/07/2018, mantendo os demais termos da sentença. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0721-80.2023.8.17.2140, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento parcial à Apelação Cível, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P08

19/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)