Apelação / Remessa Necessária 0005318-53.2025.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0005318-53.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Luiz Pedro de Lima Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS (ABIRATERONA 250MG). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APLICABILIDADE DO TEMA 793/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VALOR DO TRATAMENTO INFERIOR A R$ 210.000,00. LEGITIMIDADE DO ESTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O Estado de Pernambuco opôs embargos de declaração contra acórdão que reconheceu sua responsabilidade no fornecimento do medicamento Abiraterona (250mg) a paciente oncológico, sem determinar a inclusão da União no polo passivo nem o deslocamento da competência à Justiça Federal. II. Questões em discussão 2. Examinam-se: (i) a existência de omissão quanto à aplicação da tese vinculante firmada no Tema 793 do STF; (ii) a alegada necessidade de inclusão da União no polo passivo à luz do Tema 1234 do STF; (iii) o cabimento de deslocamento de competência para a Justiça Federal; (iv) o eventual prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou as matérias relevantes, inexistindo omissão ou contradição sanável. 4. A jurisprudência do STF consagra a responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde (Tema 793), sendo possível direcionar a obrigação ao ente estadual quando presente no polo passivo. 5. O Tema 1234, em caráter liminar, fixa diretrizes para deslocamento da competência à Justiça Federal em casos de medicamentos não padronizados ou de alto custo. 6. No caso, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0005318-53.2025.8.17.2001 trata-se de medicamento incorporado ao SUS desde 2019 e cujo custo anual é inferior a R$ 210.000,00, o que legitima a atuação da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco, afastando a aplicação do Tema 1234. 7. Os embargos visam à reanálise do mérito, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 8. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria tenha sido devidamente enfrentada. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. "A legitimidade do ente estadual nas demandas de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS e com custo anual inferior a R$ 210.000,00 permanece hígida, mesmo diante da tese provisória do Tema 1234/STF." 2. "Não caracteriza omissão o acórdão que, embora não mencione expressamente dispositivos legais, enfrenta adequadamente a matéria jurídica objeto da controvérsia."

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Pedro de Lima Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO (ABIRATERONA 250MG). OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0005318-53.2025.8.17.2001 Trata-se de demanda ajuizada por paciente diagnosticado com neoplasia maligna de próstata com metástase óssea, pleiteando o fornecimento do medicamento Abiraterona (250mg), já incorporado ao SUS desde 2019, e indenização por danos morais em razão da negativa administrativa do Estado de Pernambuco. A sentença julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, ratificando a tutela provisória anteriormente deferida, e indeferiu o pleito indenizatório, fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com base no art. 85, § 8º, do CPC. II. Questões em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) saber se a recusa administrativa inicial ao fornecimento do fármaco justifica a condenação do ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) saber se os honorários advocatícios foram fixados em valor compatível com os critérios legais. III. Razões de decidir 3. A negativa administrativa não se revestiu de ilicitude, não se evidenciando dolo, culpa ou omissão deliberada do Estado, tampouco demonstração de lesão a direito da personalidade do autor. 4. Nos termos da Súmula 138 do TJPE, é incabível a condenação do Estado ao pagamento de indenização por dano moral nas ações de saúde pública, na ausência de prova do abalo psíquico e da conduta estatal indevida. 5. A verba honorária foi corretamente fixada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando tratar-se de obrigação de fazer sem conteúdo econômico mensurável, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A negativa administrativa de fornecimento de medicamento, desde que não revestida de ilicitude ou dolo, não enseja, por si só, indenização por danos morais. 2. Em ações de obrigação de fazer na seara da saúde pública, sem conteúdo econômico claramente mensurável, é legítima a fixação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201414994, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0005318-53.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ PEDRO DE LIMA Vistos etc. 1. LUIS PEDRO DE LIMA, CPF nº 150.112.834-53, devidamente qualificado nos autos, mediante advogado legalmente constituído, propôs a presente Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, objetivando que o demandado lhe forneça o medicamento ABIRATERONA (250 MG) por tempo indeterminado até progressão de doença ou toxicidade limitante, bem como a condenação do demandado em indenização por danos morais, tudo pelos fatos e fundamentos elencados na exordial. Aduz o autor que foi diagnosticado com Adenocarcinoma (câncer) de Próstata (CID C 61) com Metástase Óssea, resistente a castração Hormonal e a Quimioterapia com Docetaxel. Adiciona que está em tratamento pelo IMIP - Instituto Materno Infantil Prof. Fernando Figueira. Relata que, para tratamento de sua enfermidade, o médico oncologista do IMIP lhe prescreveu tratamento medicamentoso antineoplásico oral com o medicamento ABIRATERONA, o qual, segundo alega, “apesar de ser de cobertura obrigatória pelo SUS (aprovado pela CONITEC), não foi fornecido/autorizado pela farmácia do Estado (SES), bem como não fornecido/autorizado pelo SUS e nem via APAC-Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade”. Argumentando a medicação prescrita é indispensável ao tratamento de sua saúde, eis que a doença que o acomete é grave, se encontra em progressão e é potencialmente fatal. Com a inicial, juntou documentos. 2. Deferida a tutela de urgência (id nº 193014093). 3. Contestação apresentada. Requereu o réu a improcedência do pedido. Argumenta que “a opinião do médico (o receituário médico) representa o mais baixo nível de evidência científica existente, pois é suscetível a subjetividade e viés” e que, “consequentemente, o laudo/prescrição não podem ser tomados como prova absoluta e suficiente do suposto direito do autor/paciente”, ao que requereu a remessa dos autos ao NATJUS. Aduz que “o medicamento requerido deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia CACONS, cabendo ao Ministério da Saúde o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos” e que “o fornecimento de medicamentos oncológicos no SUS, portando, deve de dar via hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, os quais são ressarcidos pelo Ministério da Saúde”. Requereu, assim, que o cumprimento seja direcionado à União Federal. 4. Réplica apresentada. 5. Determinada a oitiva do NATJUS em razão de requerimento das partes. 6. Oferecida Nota Técnica pelo NATJUS, que se manifestou favorável ao pleito autoral. 7. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente 8. O feito está pronto para julgamento. Trata-se de matéria predominantemente de direito, estando os autos suficientemente instruídos com a documentação necessária à apreciação e julgamento da lide, inclusive com emissão de Nota Técnica pelo NATJUS favorável ao pleito autoral, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ainda preliminarmente, verifico a desnecessidade de remessa dos autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção na demanda. Do mérito 9. Pela presente demanda, busca o autor compelir o demandado a lhe fornecer o medicamento ABIRATERONA (250 MG) para tratamento de Adenocarcinoma (câncer) de Próstata (CID C 61) com Metástase Óssea, por tempo indeterminado até progressão de doença ou toxicidade limitante. Primeiramente, cabe aqui deixar claro que, conforme expressamente determina a Constituição Federal, saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), sendo este dever entendido a todos os entes políticos da Federação (CF, art. 23, II). Trata-se, assim, de competência concorrente entre os entes federativos. A Lei Maior impõe a todos os entes políticos da Federação o financiamento do Sistema Único de Saúde (CF, art. 198, parágrafo primeiro), sendo igualmente certo que a Lei nº 8.080/90 garante a autonomia dos Estados para a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde (art. 15, II). Cabe aqui ainda dizer que o Estado de Pernambuco acolheu expressamente, na sua Constituição, a imposição da Lei Maior, ao repetir, no art. 5º, II, ipsis litteris, as disposições do art. 23, II, da Constituição da República. A legitimidade do Estado de Pernambuco para figurar no pólo passivo da lide parece-me induvidosa, como induvidosa é a competência deste Juízo para a apreciação do feito, posto que o simples fato da União fiscalizar o SUS não firma, a princípio, o seu interesse para figurar no presente processo. Nessa esteira, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco editou as Súmulas 18 e 51, que referendam o dever do Estado em fornecer assistência médica aos considerados carentes, como ocorre in casu. Vejamos: SÚMULA 18/TJPE. “É dever do estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. SÚMULA 51/TJPE. “O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos.” Há que se entender ainda que o direito à saúde deve ser satisfeito com o tratamento mais adequado, recomendado pela equipe médica que acompanha o paciente. Cabe a ela indicar o tratamento de saúde que entender apropriado e mais efetivo ao paciente. In casu, a administração do ABIRATERONA (250 MG), na forma apontada pela prescrição médica de id nº 192976258. Outrossim, conforme demonstra a documentação acostada à exordial o medicamento pleiteado está incorporado na política pública do SUS para o caso clínico do autor, de modo que não incidem, no caso, as exigências previstas pela tese fixada pelo STJ em sede do Tema 106. Ainda assim, conforme se observa, o laudo médico de id nº 192976257 é suficientemente detalhado ao descrever a necessidade do tratamento com o fármaco requerido, o que demonstra a necessidade do tratamento de saúde do autor com o medicamento ABIRATERONA (250 MG). Some-se a isso o parecer favorável emitido pelo NATJUS nos autos, que corrobora o referido entendimento médico. Não se alegue, ademais, a ausência de recursos. Eis que o Estado nunca terá recursos suficientes para cumprir fielmente o seu mister constitucional. A destinação dos recursos, assim, é sempre opção política, que não pode, entretanto, renegar a ordem de opções eleita pelo próprio constituinte. E certamente o direito à saúde e à vida estará sempre no topo dessa lista. Apenas o profissional de medicina que acompanha a parte autora, com a dignidade e importância do seu mister, pode afirmar a eficácia real do tratamento por ele ministrado e ainda prescrever a droga que, no seu entender, é a forma mais adequada e eficaz de combate à patologia que acomete a parte autora. No caso dos autos, trata-se de medida necessária ao tratamento da moléstia grave que acomete a parte autora, sendo necessário à manutenção da vida do demandante, valendo destacar que o alto custo da terapia pleiteada inviabilizaria ao autor o tratamento com seus recursos próprios. 10. Passo a analisar o pleito de indenização em danos morais. Pela melhor Doutrina, bem como pela jurisprudência pacífica, para que haja a configuração de dano moral no caso concreto, deve restar clara a violação de um direito da personalidade daquele que o alega. Vale dizer, a conduta apontada deve ser imbuída de tal gravidade que tenha sido capaz de submeter o indivíduo a condição humilhante ou constrangedora, lhe alterando o estado psíquico e a ele ocasionando um forte abalo emocional. Outrossim, para que exista a obrigação de indenizar requerida, deve ser claro e inequívoco o nexo causal entre a conduta fustigada e o dano ocasionado àquele que a pleiteia, isto é, o prejuízo deve decorrer diretamente da atuação ou omissão estatal. Pois bem. Em casos como o dos autos, para que se caracterizasse o fato gerador do dano moral, a omissão estatal deveria ser deliberada e não decorrente da ausência de recursos suficientes para atendimento imediato de todos aqueles que necessitarem, como é o caso atual do SUS ou de planos de saúde de autogestão, cuja natureza sui generis não é regida pelas normas consumeristas. O dever de indenizar da Administração Pública, em demandas de saúde, é matéria sumulada pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, que entende que, para o reconhecimento da obrigação, deve estar presente no caso a ofensa ao direito de personalidade e a comprovação da ilicitude na conduta omissiva. Leia-se o enunciado, in verbis: Súmula 138: Sem a efetiva caracterização da ofensa ao direito de personalidade e a comprovação da ilicitude na conduta omissiva da Administração Pública no caso concreto, descabe a condenação do Estado ao pagamento de indenização por dano moral nas demandas judiciais que versem sobre fornecimento de medicamento, tratamento ou procedimento médico através do Sistema Único de Saúde. De tal modo, entendo ausentes elementos suficientes a amparar o pleito indenizatório, haja vista não restar configurada, no caso, qualquer condição humilhante ou constrangedora e/ou ilicitude na conduta omissiva apontada. O pleito indenizatório, portanto, não merece prosperar. 11. Com estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, ratificando a tutela anteriormente deferida, condenar o Estado de Pernambuco a fornecer ao autor o medicamento ABIRATERONA (250 MG), na forma apontada pela prescrição de id nº 192976258, condicionada sua dispensação à apresentação trimestral de prescrição médica atualizada. 12. Tendo em vista o princípio da causalidade, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a complexidade da causa e o trabalho despendido, considerando que a pretensão em demandas de saúde não guardam um conteúdo econômico financeiramente aferível, condeno a parte ré em honorários advocatícios, que, diante de uma interpretação sistêmica e da aplicação do artigo 85, §8º do CPC, ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais. 13. Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para o reexame necessário. PRI Recife, 16 de abril de 2025. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito] " RECIFE, 20 de maio de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/05/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(57)