Procedimento Comum Cível 0008298-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0008298-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180404006, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008298-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS SANTANA DA SILVA Vistos etc., Antônio Carlos Santana da Silva, qualificado na inicial, sob os auspícios da gratuidade da justiça, através de advogados regularmente constituídos, ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência, contra a Companhia Energética de Pernambuco – CELPE/NEOENERGIA, igualmente qualificada, tudo conforme exposto na exordial, em resumo: Alega o Autor que é titular do contrato de fornecimento de energia elétrica de nº 7003760000, correspondente a seu pequeno estabelecimento comercial, localizado à Rua Olimpio Chacon, nº 109, Afogados, Recife/PE e que foi surpreendido com uma correspondência da CELPE, na qual constava uma multa já emitida, com valor exorbitante de R$ 4.425,89 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), acusando-o de furto de energia. Aduz que na mesma correspondência constava o TOI, referente à inspeção que supostamente fora realizada pela equipe da concessionária da ré, em 9/11/2022, porém, a parte autora desconhece tal procedimento e sequer participou. Alega que por discordar do procedimento da ré e por não ter cometido nenhuma irregularidade fez uma defesa junto à concessionária ré, esclarecendo os fatos, porém, não obteve resposta. E que, no dia 26 de setembro de 2023, foi surpreendido com a interrupção do fornecimento de energia em sua residência, estado que se encontra até o momento. Afirma que ao indagar à equipe da concessionária qual seria o motivo do corte no fornecimento de energia, foi dito que ocorrera por falta de pagamento de uma multa no valor de R$ 4.425,89 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Narra ainda que a referida imputação de responsabilidade é abusiva, principalmente por ser o medidor manuseado exclusivamente pelos funcionários da empresa ré e que nem o autor, nem outra pessoa por ele autorizada, se encontravam presentes no momento da inspeção da ré, não havendo qualquer assinatura no TOI, ou mesmo recusa do autor. E que, não sendo possível a resolução administrativa da questão, ajuíza a presente ação. Ao final, pede a concessão da tutela antecipada, a fim de que seja determinado que a ré proceda à retirada do nome do autor do rol dos maus pagadores e que seja cessada qualquer cobrança relativa à multa aplicada, sob pena de multa diária, a ser arbitrada por este Juízo; e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada e a procedência da ação, com a declaração de inexistência dos débitos, além da condenação da ré em danos morais e ônus de sucumbência. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho deferindo os benefícios da justiça gratuita em favor do autor e determinando a emenda à inicial – ID nº 159402651. Emendada a inicial – ID nº 164126225. Decisão determinando a remessa dos autos ao Juízo da 32ª Vara Cível, Seção A, em virtude do reconhecimento da incompetência do Juízo para processar e julgar a ação, em virtude da conexão com o processo nº 0140402-94.2023.8.17.2001. Autos remetidos ao Juízo da 32ª Vara Cível, Seção A que, através da Decisão de ID nº 172662304, determinou a redistribuição dos autos a este Juízo da 24ª Vara Cível, Seção B, em virtude do processo nº 0140402-94.2023.8.17.2001, ter sido julgado, com trânsito em julgado certificado nos autos – ID nº 172662304. Petições do autor aduzindo que a multa objeto das ações gerou mais de um dano, a suspensão do fornecimento de energia e a negativação, sendo danos distintos, pugnando o demandante que este Juízo se declare competente para julgar a ação, julgando o pedido de danos morais em razão da inserção de seu nome no rol de maus pagadores – ID’s nº 179565863; 179565864. Vindo-me os autos conclusos. Decido. De início, determino à Diretoria Cível do 1º Grau – PJe, proceder com a retificação do valor da causa no sistema, para a quantia de R$ 24.425,89 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). O presente processo tramitará 100% digital, independentemente de requerimento, de acordo com as diretrizes da Resolução do CNJ n° 345/2020 e a Portaria Conjunta nº 23/2020, com a alteração dada pela Portaria nº 013/2022 do TJPE. Em análise ao pedido de tutela de urgência, constato que a documentação anexada aos autos e os argumentos do autor evidenciam que este goza da presunção de aparência de um bom direito, bem ainda o perigo de dano, preenchendo, portanto, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no caput do art. 300, do CPC. Dessa forma, os requisitos necessários à concessão da tutela requerida, inaudita altera pars, nos moldes do art. 300 do CPC, estão presentes. No caso vertente, a prova documental anexada à inicial, demonstra, pelo menos, neste juízo de cognição sumária e em sede liminar, que assiste razão ao Autor, quando anexa a fatura da multa que se questiona – ID nº 159130914 e o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 2098267 (ID nº 164127230). Assim, conclui-se que há necessidade de atender o pleito do Autor, em sede de tutela de urgência antecedente para que a Ré se abstenha/suspenda a cobrança da multa objeto do questionamento judicial, abstendo-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC e Cartórios de Protestos) ou quaisquer bancos de dados de proteção ao crédito, referente ao contrato nº 7003760000. Ademais, cumpre destacar que a presente ação é regida pelo CDC, já que se trata de relação consumerista, onde de um lado está o consumidor e de outro o fornecedor dos serviços, no caso, a concessionária Ré, se enquadrando, portanto, no conceito de consumidor previsto no diploma consumerista. Este fato logra grande importância ao deslinde da questão. No presente caso, verifico tratar-se de relação de consumo, e, assim, inverto, nos termos do art.6º, inciso VIII do CDC, o ônus da prova para que a parte demandada apresente os meios de prova adequados para o caso em tela. Frente ao que foi exposto, à vista dos fatos e dos fundamentos acima mencionados, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a Ré, CELPE - Cia de Energética de Pernambuco/NEOENERGIA, abstenha-se/suspenda a cobrança da multa no valor de R$ 4.425,89 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), referente à fatura com vencimento em 27.07.2023 (ID nº 159130914), proveniente do contrato de prestação de serviços de energia elétrica nº 7003760000, bem como, se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC e Cartórios de Protestos) ou quaisquer bancos de dados de proteção ao crédito, referente ao contrato/cobrança objeto da ação e, em caso de já ter ocorrido a negativação, que seja feita a EXCLUSÃO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação. Advirto a parte ré para o devido cumprimento da liminar mencionada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de uma multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 60 (sessenta) dias-multa - Art.536, § 1º do CPC. Observo que a parte suplicante manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, portanto, deixo de designar a audiência conciliatória do art.334 do CPC, podendo as partes, a qualquer momento, conciliarem e requererem a homologação judicial. Cite-se e intime-se a Ré, através de Oficial de Justiça, para o cumprimento do presente Decisum, no prazo assinalado, bem como, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), querendo, a contar da data da juntada aos autos do mandado cumprido – CPC, art. 231, II, contestar os termos da presente ação, sob pena de presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na exordial (art. 344, CPC). A cópia da presente decisão assinada eletronicamente servirá como MANDADO de intimação e citação, a ser cumprido pelo (a) Senhor(a) Oficial(a), devidamente identificado. Dê-se ciência à parte autora da presente Decisão. Realizem-se as demais intimações necessárias, na forma da lei procedimental. CUMPRA-SE. Recife, 28 de agosto de 2024. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Petição (Outras).

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

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