Despejo 0009297-23.2025.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0009297-23.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/08/2025, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RESTAURANTE ILHA DA KOSTA LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213041211, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0009297-23.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA COSTA NOVAIS REPRESENTANTE: JOSE ALBERTO NOVAIS DA SILVA BARBOSA RÉU: RESTAURANTE ILHA DA KOSTA LTDA - EPP SENTENÇA EMENTA – Ação Ordinária – Transação extrajudicial – Homologação - Extinção do Processo com julgamento do mérito. Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando as partes, a qualquer tempo, obtêm a transação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009297-23.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA COSTA NOVAIS REPRESENTANTE: JOSE ALBERTO NOVAIS DA SILVA BARBOSA Vistos etc. ESPÓLIO DE MARIA DA COSTA NOVAIS, qualificado nos autos, representado pelo inventariante José Alberto Novais da Silva Barbosa, através de advogado, ajuizou o presente DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA contra o RESTAURANTE ILHA DA KOSTA LTDA. Por meio da petição de ID nº. 212216547, as partes colacionaram aos autos instrumento particular de transação pedindo a homologação do Juízo. É o relatório. Decido. Tendo as partes manifestando o interesse de pôr fim a lide mediante transação, nada mais resta senão homologar o acordo firmado. No âmbito civil, a vontade das partes é soberana, desde que não contrarie a lei. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre partes ID nº. 212216547, extinguindo com resolução do mérito a presente ação com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. Tendo em vista incompatibilidade em recorrer, arquivem-se os autos de plano, devendo a secretaria providenciar eventual desarquivamento futuro somente se existente petição fundamentada capaz de justificar dito procedimento. P.R.I.C. Recife, 15 de agosto de 2025. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito K " RECIFE, 26 de agosto de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2025, 00:00

Definitivo

26/08/2025, 17:31

Expedição de documento

26/08/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 17:31

Homologação de Transação

19/08/2025, 13:59

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 09:51

Publicação

09/08/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 03:42

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RESTAURANTE ILHA DA KOSTA LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-211163312, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009297-23.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA COSTA NOVAIS REPRESENTANTE: JOSE ALBERTO NOVAIS DA SILVA BARBOSA Vistos etc... ESPÓLIO DE MARIA DA COSTA NOVAIS, qualificado nos autos, representado pelo inventariante José Alberto Novais da Silva Barbosa, através de advogado, ajuizou o presente DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA contra o RESTAURANTE ILHA DA KOSTA LTDA. Sustenta o autor, na inicial, ter firmado com o réu contrato de locação do imóvel localizado na Rua dos Navegantes, n° 2055, Boa Viagem, encontrando-se o valor mensal atual em R$ 38.055,37. Denuncia, porém, que, diante do desinteresse na continuidade do contrato, teria notificado a locatária, no dia 18/12/2024, para que procedesse com a desocupação voluntária do bem; o que não ocorreu. Por tudo, requer a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar a imediata desocupação. Analisando o pedido de despejo, este juízo entendera inexistentes os requisitos autorizativos, indeferindo a pretensão. Citado, o réu apresentou defesa na forma de contestação, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do demandante, já que teria havido acordo entre os herdeiros em que ¼ do imóvel ficou sob titularidade dos seguintes herdeiros: Maria Armênia Novais Barbosa Vilas Boas, Miguel Novais Barbosa Vilas Boas e Antônio Mário Gonçalves Vilas Boas Gomes Júnior. Denuncia, ademais, infração ao direito de preferência, já que estaria negociando com a Construtora Moura Dubeux, não lhe sendo dado qualquer oportunidade de preferência em igualdade de condições nos termos do art. 27 da lei 8.245/91. Denuncia, ademais, a nulidade da cláusula que suprimiu o direito à renovação contratual, destacando, ainda, o direito à benfeitorias realizadas e de retenção/indenização, já que teria havido investimento superior a R$ 2.500.000,00, motivo pelo qual seria necessária a realização de perícia correspondente. Por tudo, pede o reconhecimento do direito de preferência na aquisição e, a título de pedido alternativo, a indenização das benfeitorias realizadas. Réplica ID 208053927. Intimadas as partes para dizerem se teriam outras provas a produzir, pugnou a ré pelo saneamento processual e, se fosse o caso, a nomeação de perícia para aferição do direito de retenção de benfeitorias necessárias e úteis. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Cuida-se de hipótese que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC/2015, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência: “Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, entendendo estarem os autos suficientemente instruídos, reputa desnecessária a produção de provas e julga antecipadamente a lide.” (STJ – AgRg no Ag 969.494/DF – 3ª Turma – Rel. Massami Uyeda – Julg. 03/02/2009). “Inexiste ilegalidade tampouco cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo, considera desnecessária a produção de mais provas e julga o mérito da demanda na forma antecipada.” (STJ – AgRg na MC 14.838/SP – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – Julg. 18/11/2008). Existindo preliminar que antecipa, lógica e cronologicamente, o juízo de mérito, passo a analisa-la. Sustenta a contestante a ilegitimidade ativa da parte autora conquanto que o imóvel objeto da lide teria copropriedade dos herdeiros Maria Armênia Novais Barbosa Vilas Boas, Miguel Novais Barbosa Vilas Boas e Antônio Mário Gonçalves Vilas Boas Gomes Júnior, motivo pelo qual pede a extinção sem mérito do processo. Adianto, de logo, razão não lhe assistir. Isto porque, em verdade, conforme destacado pelo demandante, se trata de proposta de partilha de bens, sujeita à tramitação de todo o processo de inventário e à partilha que deverá ser formalizada pelo juízo competente. Não sendo instrumento válido para transferir formalmente a titularidade do imóvel em questão aos herdeiros ali referidos, nem a lhes atribuir legitimidade ativa nesta ação, entendo que não há qualquer irregularidade na representação processual por meio do espólio autor, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito. Com vistas dos autos, tem-se que a lide gravita em torno da aferição dos requisitos essenciais ao acolhimento do pedido de despejo por denúncia vazia, cabendo analisar, ainda, se fora respeitada a ordem de preferência na aquisição e o dever (ou não) do demandante em indenizar o requerente pelas despesas efetuadas para restauração do imóvel e se, em razão disso, é devido o acolhimento do pedido de prova pericial. Quanto ao direito de preferência garantido ao locatário, é certo que se trata de prerrogativa conferida ao inquilino para que, em caso de VENDA do imóvel locado, ele tenha a prioridade para adquiri-lo, em igualdade de condições com terceiros. Essa proteção jurídica visa garantir maior segurança e estabilidade à relação locatícia, evitando que o locatário seja surpreendido por uma venda a terceiro e eventualmente compelido a desocupar o imóvel. O instituto é disciplinado principalmente na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), especialmente em seus artigos 27 a 34, com destaque para os seguintes pontos: 1. Obrigação de notificação (art. 27): se o locador desejar vender o imóvel, ele deverá notificar o locatário por escrito, informando: o preço; as condições de pagamento; e eventuais encargos. A comunicação tem natureza formal e vinculativa, sendo requisito essencial para a validade da alienação. 2. Prazo para exercício da preferência (art. 27, parágrafo único): recebida a notificação, o locatário tem 30 dias para manifestar sua aceitação da proposta, nas mesmas condições oferecidas a terceiros. 3. Consequência do descumprimento (art. 33): se o imóvel for vendido a terceiro sem respeitar o direito de preferência, o locatário poderá: reivindicar o imóvel para si (ação de adjudicação compulsória), se demonstrar que teria interesse na compra nos mesmos termos; ou pleitear perdas e danos, caso não deseje mais o imóvel ou não seja mais possível sua aquisição. O direito de preferência, todavia, não se aplica em algumas situações, como: alienação forçada (ex: leilão judicial); permuta do imóvel; doação; integralização de capital em empresa. Eis os termos do art. 32 da Lei do Inquilinato, vejamos: Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. Eis o entendimento jurisprudencial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. AÇÃO DE DESPEJO. ATO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. PERMUTA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao juízo ad quem incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade, abusividade ou teratologia, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide, sob pena de supressão de instância. 2. O direito de preferência na aquisição do imóvel, pelo locatário, não alcança os casos de permuta, nos termos do art. 32, da Lei 8.245/1991. 3. Por força do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei de Locações, será concedida liminar de despejo nos contratos de imóvel não residencial por denúncia vazia, desde que prestada caução equivalente a três meses de aluguel e a ação de despejo seja proposta em até 30 dias do término do prazo de desocupação voluntária na notificação de retomada. 4. Preenchidos os requisitos, o deferimento da liminar para desocupação do imóvel é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-GO 5406503-33.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022). CIVIL. LEI DO INQUILINATO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PERMUTA. CASO NÃO ALCANÇADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, PELO INQUILINO, NÃO ALCANÇA OS CASOS DE PERMUTA (ART. 32, DA LEI Nº 8.245/91). 2. NÃO SE RECONHECE DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, MESMO AS ÚTEIS OU NECESSÁRIAS, SE ALÉM DE REALIZADAS SEM AQUIESCÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, EXISTE NO CONTRATO CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA, SENDO ESTA PERFEITAMENTE VÁLIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 335, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-DF - ACJ: 1179871520058070001 DF 0117987-15.2005.807.0001, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 13/11/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 11/12/2007, DJU Pág. 154 Seção: 3). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INCISO VIII DA LEI 8.245/91, ACRESCENTADO PELA LEI 12.112/09. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. - O deferimento da antecipação de tutela em Ação de Despejo fundamentada no término do prazo da locação não residencial pressupõe, além da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, que a demanda tenha sido ajuizada em até 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo concedido na notificação para a desocupação voluntária do imóvel;- Não merece guarida o pedido de renovação da locação, pois o único contrato escrito celebrado entre as partes teve o prazo de duração de 2 (dois) anos, sendo prorrogado por tempo indeterminado. Não preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei 8.245/91;- O direito de preferência na aquisição do bem pelo inquilino não alcança os casos de permuta, consoante o art. 32 da Lei 8.245/91;- Não é permitida a retenção do bem pela Agravada, afinal a cláusula oitava, item 18 do contrato de locação afasta qualquer possibilidade de retenção;- A questão da indenização pelas benfeitorias erguidas no bem deve ser objeto de análise quando do julgamento definitivo da demanda originária;- O ajuizamento de ação de consignação em pagamento não obsta a concessão de liminar em ação de despejo;- Recurso provido para concessão da liminar de despejo. (TJ-PE - AG: 389086120128170001 PE 0017851 87.2012.8.17.0000, Relator.: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 02/01/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05) É exatamente o caso dos autos, em que o demandante tem negociado a permuta do imóvel por área construída com terceiros, não havendo que se falar, desta forma, em direito de preferência outorgado em favor do contestante/locatário, quando evidente à ressalva legais para hipóteses tais. A notificação para desocupação do bem, por outro lado, fora regularmente efetuada, motivo pelo qual cabe ao juízo avaliar, unicamente, a existência de direito de indenização/retenção pelas benfeitorias realizadas e se, em razão disso, é devido o acolhimento da prova pericial requerida. Também neste particular, melhor sorte não assiste à contestante. Como perceptível, o direito a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e/ou retenção encontra regulamentação no art. 35 da Lei nº 8.245/91: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Na hipótese dos autos, o contrato de locação celebrado entre as partes estabelecera expressamente que a LOCATÁRIA NÃO TERIA DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS, SEJA DE QUE NATUREZA FOSSEM. Confiram-se os seus itens 6.3 e 6.4, que disciplinavam essa matéria: 6.3. Nenhuma obra ou modificação poderá ser feita no imóvel sem prévio consentimento, por escrito, da LOCADORA que, mesmo se consentir, terá o direito de exigir que tudo seja reposto no estado anterior, antes da restituição das chaves, assumindo LOCATÁRIA a integral responsabilidade civil por danos materiais e pessoais que sejam ocasionados à LOCADORA e/ou a terceiros, notadamente os realizados à estrutura e solidez da construção e à obediência às normas legais de posturas Municipais. 6.4. Ressalte-se que ao término do prazo contratual, ou finda a locação, caso prorrogada por tempo indeterminado, poderá LOCADORA aceitar o imóvel com as obras e reformas realizadas pela LOCATÁRIA, sem que esta tenha direito a qualquer indenização pelas benfeitorias que fizer, sejam de qualidade forem, nem retirada das mesmas, ou a retenção do imóvel. As adaptações ou benfeitorias removíveis promovidas pela LOCATÁRIA, deverão, ao término da locação, serem desfeitas às suas expensas, restituindo-se o imóvel ao status quo ante, se a LOCADORA assim o solicitar. Desatendida a solicitação, a LOCADORA Av. República do Líbano, nº 251, Empresarial RioMar Trade Center, Torre 5, Sala 518, bairro do Pina, Recife/PE, CEP 51.110-160 Telefone: (81) 3040-9500 | [email protected] www.noroes.com.br PÁGINA 8 DE 9 poderá executar os serviços de desfazimento por conta da LOCATÁRIA. Enquanto não estiverem concluídos esses serviços, continuará a LOCATÁRIA obrigada ao pagamento dos alugueres e encargos que se vencerem, mesmo que não esteja ocupando o imóvel. Tratando-se de contrato firmado por partes capazes e sendo a própria contestante “profissional” no ramo de atuação, tinha plena ciência a respeito da repercussão de tal cláusula, bem como dos próprios termos que vedava nova renovação contratual. Não há, in casu, vulnerabilidade ou abusividade flagrante. Não antevejo, em outras palavras, qualquer motivo para afastar a cláusula enunciada e garantir a revisão correspondente, quando houve expressa anuência de que todo o investimento realizado no imóvel corria por conta e risco do investidor. Além de um rigoroso alinhamento ao que prevê o art. 35 da lei nº 8.245/91, referida renúncia está amparada por orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça por meio de sua Súmula 335, que dispõe que: SÚMULA 335, STJ: “NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, É VÁLIDA A CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO”. Não há dúvidas, portanto, que a locatária não tem qualquer direito a indenização por benfeitorias, seja de que natureza forem, nem a retenção do imóvel. Indevido, portanto, sequer a nomeação de perícia específica, já que todo o investimento realizado pela ré não tem força seja para manter a pretensão de retenção do bem, seja para indenizá-la de alguma forma. Os requisitos autorizativos para resgate do bem, portanto, estão suficientemente demonstrados. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, com fundamento na Lei nº 8.245/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para DECLARAR RESCINDIDA A LOCAÇÃO e, por consequência, DECRETAR O DESPEJO do RESTAURANTE ILHA DA KOSTA LTDA. Deve o réu, ainda, suportar as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por fim, nos termos da alínea "a", § 1º, do artigo 63, da referida Lei do Inquilinato, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, contados da publicação desta sentença, pelo que, ultrapassado tal prazo sem comprovação da desocupação nos autos, expeça-se mandado de despejo independente de nova conclusão. Caso seja interposta apelação, cite-se e intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I.C. Recife, 29 de julho de 2025. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito " RECIFE, 6 de agosto de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

06/08/2025, 11:31

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RESTAURANTE ILHA DA KOSTA LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-211163312, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009297-23.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA COSTA NOVAIS REPRESENTANTE: JOSE ALBERTO NOVAIS DA SILVA BARBOSA Vistos etc... ESPÓLIO DE MARIA DA COSTA NOVAIS, qualificado nos autos, representado pelo inventariante José Alberto Novais da Silva Barbosa, através de advogado, ajuizou o presente DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA contra o RESTAURANTE ILHA DA KOSTA LTDA. Sustenta o autor, na inicial, ter firmado com o réu contrato de locação do imóvel localizado na Rua dos Navegantes, n° 2055, Boa Viagem, encontrando-se o valor mensal atual em R$ 38.055,37. Denuncia, porém, que, diante do desinteresse na continuidade do contrato, teria notificado a locatária, no dia 18/12/2024, para que procedesse com a desocupação voluntária do bem; o que não ocorreu. Por tudo, requer a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar a imediata desocupação. Analisando o pedido de despejo, este juízo entendera inexistentes os requisitos autorizativos, indeferindo a pretensão. Citado, o réu apresentou defesa na forma de contestação, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do demandante, já que teria havido acordo entre os herdeiros em que ¼ do imóvel ficou sob titularidade dos seguintes herdeiros: Maria Armênia Novais Barbosa Vilas Boas, Miguel Novais Barbosa Vilas Boas e Antônio Mário Gonçalves Vilas Boas Gomes Júnior. Denuncia, ademais, infração ao direito de preferência, já que estaria negociando com a Construtora Moura Dubeux, não lhe sendo dado qualquer oportunidade de preferência em igualdade de condições nos termos do art. 27 da lei 8.245/91. Denuncia, ademais, a nulidade da cláusula que suprimiu o direito à renovação contratual, destacando, ainda, o direito à benfeitorias realizadas e de retenção/indenização, já que teria havido investimento superior a R$ 2.500.000,00, motivo pelo qual seria necessária a realização de perícia correspondente. Por tudo, pede o reconhecimento do direito de preferência na aquisição e, a título de pedido alternativo, a indenização das benfeitorias realizadas. Réplica ID 208053927. Intimadas as partes para dizerem se teriam outras provas a produzir, pugnou a ré pelo saneamento processual e, se fosse o caso, a nomeação de perícia para aferição do direito de retenção de benfeitorias necessárias e úteis. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Cuida-se de hipótese que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC/2015, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência: “Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, entendendo estarem os autos suficientemente instruídos, reputa desnecessária a produção de provas e julga antecipadamente a lide.” (STJ – AgRg no Ag 969.494/DF – 3ª Turma – Rel. Massami Uyeda – Julg. 03/02/2009). “Inexiste ilegalidade tampouco cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo, considera desnecessária a produção de mais provas e julga o mérito da demanda na forma antecipada.” (STJ – AgRg na MC 14.838/SP – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – Julg. 18/11/2008). Existindo preliminar que antecipa, lógica e cronologicamente, o juízo de mérito, passo a analisa-la. Sustenta a contestante a ilegitimidade ativa da parte autora conquanto que o imóvel objeto da lide teria copropriedade dos herdeiros Maria Armênia Novais Barbosa Vilas Boas, Miguel Novais Barbosa Vilas Boas e Antônio Mário Gonçalves Vilas Boas Gomes Júnior, motivo pelo qual pede a extinção sem mérito do processo. Adianto, de logo, razão não lhe assistir. Isto porque, em verdade, conforme destacado pelo demandante, se trata de proposta de partilha de bens, sujeita à tramitação de todo o processo de inventário e à partilha que deverá ser formalizada pelo juízo competente. Não sendo instrumento válido para transferir formalmente a titularidade do imóvel em questão aos herdeiros ali referidos, nem a lhes atribuir legitimidade ativa nesta ação, entendo que não há qualquer irregularidade na representação processual por meio do espólio autor, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito. Com vistas dos autos, tem-se que a lide gravita em torno da aferição dos requisitos essenciais ao acolhimento do pedido de despejo por denúncia vazia, cabendo analisar, ainda, se fora respeitada a ordem de preferência na aquisição e o dever (ou não) do demandante em indenizar o requerente pelas despesas efetuadas para restauração do imóvel e se, em razão disso, é devido o acolhimento do pedido de prova pericial. Quanto ao direito de preferência garantido ao locatário, é certo que se trata de prerrogativa conferida ao inquilino para que, em caso de VENDA do imóvel locado, ele tenha a prioridade para adquiri-lo, em igualdade de condições com terceiros. Essa proteção jurídica visa garantir maior segurança e estabilidade à relação locatícia, evitando que o locatário seja surpreendido por uma venda a terceiro e eventualmente compelido a desocupar o imóvel. O instituto é disciplinado principalmente na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), especialmente em seus artigos 27 a 34, com destaque para os seguintes pontos: 1. Obrigação de notificação (art. 27): se o locador desejar vender o imóvel, ele deverá notificar o locatário por escrito, informando: o preço; as condições de pagamento; e eventuais encargos. A comunicação tem natureza formal e vinculativa, sendo requisito essencial para a validade da alienação. 2. Prazo para exercício da preferência (art. 27, parágrafo único): recebida a notificação, o locatário tem 30 dias para manifestar sua aceitação da proposta, nas mesmas condições oferecidas a terceiros. 3. Consequência do descumprimento (art. 33): se o imóvel for vendido a terceiro sem respeitar o direito de preferência, o locatário poderá: reivindicar o imóvel para si (ação de adjudicação compulsória), se demonstrar que teria interesse na compra nos mesmos termos; ou pleitear perdas e danos, caso não deseje mais o imóvel ou não seja mais possível sua aquisição. O direito de preferência, todavia, não se aplica em algumas situações, como: alienação forçada (ex: leilão judicial); permuta do imóvel; doação; integralização de capital em empresa. Eis os termos do art. 32 da Lei do Inquilinato, vejamos: Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. Eis o entendimento jurisprudencial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. AÇÃO DE DESPEJO. ATO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. PERMUTA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao juízo ad quem incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade, abusividade ou teratologia, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide, sob pena de supressão de instância. 2. O direito de preferência na aquisição do imóvel, pelo locatário, não alcança os casos de permuta, nos termos do art. 32, da Lei 8.245/1991. 3. Por força do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei de Locações, será concedida liminar de despejo nos contratos de imóvel não residencial por denúncia vazia, desde que prestada caução equivalente a três meses de aluguel e a ação de despejo seja proposta em até 30 dias do término do prazo de desocupação voluntária na notificação de retomada. 4. Preenchidos os requisitos, o deferimento da liminar para desocupação do imóvel é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-GO 5406503-33.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022). CIVIL. LEI DO INQUILINATO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PERMUTA. CASO NÃO ALCANÇADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, PELO INQUILINO, NÃO ALCANÇA OS CASOS DE PERMUTA (ART. 32, DA LEI Nº 8.245/91). 2. NÃO SE RECONHECE DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, MESMO AS ÚTEIS OU NECESSÁRIAS, SE ALÉM DE REALIZADAS SEM AQUIESCÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, EXISTE NO CONTRATO CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA, SENDO ESTA PERFEITAMENTE VÁLIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 335, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-DF - ACJ: 1179871520058070001 DF 0117987-15.2005.807.0001, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 13/11/2007, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 11/12/2007, DJU Pág. 154 Seção: 3). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INCISO VIII DA LEI 8.245/91, ACRESCENTADO PELA LEI 12.112/09. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. - O deferimento da antecipação de tutela em Ação de Despejo fundamentada no término do prazo da locação não residencial pressupõe, além da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, que a demanda tenha sido ajuizada em até 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo concedido na notificação para a desocupação voluntária do imóvel;- Não merece guarida o pedido de renovação da locação, pois o único contrato escrito celebrado entre as partes teve o prazo de duração de 2 (dois) anos, sendo prorrogado por tempo indeterminado. Não preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei 8.245/91;- O direito de preferência na aquisição do bem pelo inquilino não alcança os casos de permuta, consoante o art. 32 da Lei 8.245/91;- Não é permitida a retenção do bem pela Agravada, afinal a cláusula oitava, item 18 do contrato de locação afasta qualquer possibilidade de retenção;- A questão da indenização pelas benfeitorias erguidas no bem deve ser objeto de análise quando do julgamento definitivo da demanda originária;- O ajuizamento de ação de consignação em pagamento não obsta a concessão de liminar em ação de despejo;- Recurso provido para concessão da liminar de despejo. (TJ-PE - AG: 389086120128170001 PE 0017851 87.2012.8.17.0000, Relator.: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 02/01/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05) É exatamente o caso dos autos, em que o demandante tem negociado a permuta do imóvel por área construída com terceiros, não havendo que se falar, desta forma, em direito de preferência outorgado em favor do contestante/locatário, quando evidente à ressalva legais para hipóteses tais. A notificação para desocupação do bem, por outro lado, fora regularmente efetuada, motivo pelo qual cabe ao juízo avaliar, unicamente, a existência de direito de indenização/retenção pelas benfeitorias realizadas e se, em razão disso, é devido o acolhimento da prova pericial requerida. Também neste particular, melhor sorte não assiste à contestante. Como perceptível, o direito a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e/ou retenção encontra regulamentação no art. 35 da Lei nº 8.245/91: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Na hipótese dos autos, o contrato de locação celebrado entre as partes estabelecera expressamente que a LOCATÁRIA NÃO TERIA DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS, SEJA DE QUE NATUREZA FOSSEM. Confiram-se os seus itens 6.3 e 6.4, que disciplinavam essa matéria: 6.3. Nenhuma obra ou modificação poderá ser feita no imóvel sem prévio consentimento, por escrito, da LOCADORA que, mesmo se consentir, terá o direito de exigir que tudo seja reposto no estado anterior, antes da restituição das chaves, assumindo LOCATÁRIA a integral responsabilidade civil por danos materiais e pessoais que sejam ocasionados à LOCADORA e/ou a terceiros, notadamente os realizados à estrutura e solidez da construção e à obediência às normas legais de posturas Municipais. 6.4. Ressalte-se que ao término do prazo contratual, ou finda a locação, caso prorrogada por tempo indeterminado, poderá LOCADORA aceitar o imóvel com as obras e reformas realizadas pela LOCATÁRIA, sem que esta tenha direito a qualquer indenização pelas benfeitorias que fizer, sejam de qualidade forem, nem retirada das mesmas, ou a retenção do imóvel. As adaptações ou benfeitorias removíveis promovidas pela LOCATÁRIA, deverão, ao término da locação, serem desfeitas às suas expensas, restituindo-se o imóvel ao status quo ante, se a LOCADORA assim o solicitar. Desatendida a solicitação, a LOCADORA Av. República do Líbano, nº 251, Empresarial RioMar Trade Center, Torre 5, Sala 518, bairro do Pina, Recife/PE, CEP 51.110-160 Telefone: (81) 3040-9500 | [email protected] www.noroes.com.br PÁGINA 8 DE 9 poderá executar os serviços de desfazimento por conta da LOCATÁRIA. Enquanto não estiverem concluídos esses serviços, continuará a LOCATÁRIA obrigada ao pagamento dos alugueres e encargos que se vencerem, mesmo que não esteja ocupando o imóvel. Tratando-se de contrato firmado por partes capazes e sendo a própria contestante “profissional” no ramo de atuação, tinha plena ciência a respeito da repercussão de tal cláusula, bem como dos próprios termos que vedava nova renovação contratual. Não há, in casu, vulnerabilidade ou abusividade flagrante. Não antevejo, em outras palavras, qualquer motivo para afastar a cláusula enunciada e garantir a revisão correspondente, quando houve expressa anuência de que todo o investimento realizado no imóvel corria por conta e risco do investidor. Além de um rigoroso alinhamento ao que prevê o art. 35 da lei nº 8.245/91, referida renúncia está amparada por orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça por meio de sua Súmula 335, que dispõe que: SÚMULA 335, STJ: “NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, É VÁLIDA A CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO”. Não há dúvidas, portanto, que a locatária não tem qualquer direito a indenização por benfeitorias, seja de que natureza forem, nem a retenção do imóvel. Indevido, portanto, sequer a nomeação de perícia específica, já que todo o investimento realizado pela ré não tem força seja para manter a pretensão de retenção do bem, seja para indenizá-la de alguma forma. Os requisitos autorizativos para resgate do bem, portanto, estão suficientemente demonstrados. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, com fundamento na Lei nº 8.245/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para DECLARAR RESCINDIDA A LOCAÇÃO e, por consequência, DECRETAR O DESPEJO do RESTAURANTE ILHA DA KOSTA LTDA. Deve o réu, ainda, suportar as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por fim, nos termos da alínea "a", § 1º, do artigo 63, da referida Lei do Inquilinato, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, contados da publicação desta sentença, pelo que, ultrapassado tal prazo sem comprovação da desocupação nos autos, expeça-se mandado de despejo independente de nova conclusão. Caso seja interposta apelação, cite-se e intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I.C. Recife, 29 de julho de 2025. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito " RECIFE, 6 de agosto de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: RESTAURANTE ILHA DA KOSTA LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194375171, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009297-23.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA COSTA NOVAIS REPRESENTANTE: JOSE ALBERTO NOVAIS DA SILVA BARBOSA Vistos etc... ESPÓLIO DE MARIA DA COSTA NOVAIS, qualificado nos autos, representado pelo inventariante José Alberto Novais da Silva Barbosa, através de advogado, ajuizou o presente DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA contra o RESTAURANTE ILHA DA KOSTA LTDA. Sustenta o autor, na inicial, ter firmado com o réu contrato de locação do imóvel localizado na Rua dos Navegantes, n° 2055, Boa Viagem, encontrando-se o valor mensal atual em R$ 38.055,37. Denuncia, porém, que, diante do desinteresse na continuidade do contrato, teria notificado a locatária, no dia 18/12/2024, para que procedesse com a desocupação voluntária do bem; o que não ocorreu. Por tudo, requer a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar a imediata desocupação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Pois bem, a Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 59, §1º, IX e §3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo, nos seguintes termos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (...) § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do CPC, autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca e convencimento da verossimilhança, requisitos específicos, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Essa, aliás, é a jurisprudência dominante nesta Corte e em Tribunais Superiores: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011) Contudo, no caso em exame, não há como deferir o pedido de antecipação de tutela para desocupação do imóvel, pois não estão presentes os requisitos legais autorizadores do despejo imediato do locatário. Isso porque o contrato que rege a relação locatícia (ID 193850799 e 193850800) é provido da garantia prevista no art. 37, II, da Lei de Locações (fiança), impedindo, portanto, o deferimento em sede liminar/antecipatória. Não há – por outro lado – qualquer urgência na demora que autorize a concessão forrada unicamente com base no art. 300, do CPC. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA ante a absoluta ausência de respaldo legal. Por consequência, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a presente ação ou purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, dando-lhe ciência da presente decisão. Cumpra-se. Recife, 05 de fevereiro de 2025. " RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

19/02/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(49)