Procedimento Comum Cível 0001699-70.2022.8.17.3020 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001699-70.2022.8.17.3020 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PAULO JUNIOR BISPO APELADO: DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO AO SISTEMA DE SAUDE-DASIS RELATOR: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (SISMEPE). LEI ESTADUAL Nº 13.264/2007. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPE EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO (ADIN Nº 0003771-11.2018.8.17.0000). EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. ADESÃO FACULTATIVA AO SISTEMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que, em Ação Anulatória, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a cessação dos descontos compulsórios a título de contribuição para o SISMEPE nos proventos de servidores militares, mas indeferiu o pedido de restituição dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia aqui posta repousa na análise do direito à repetição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição ao SISMEPE. III. Razões de decidir 3. A propositura de ação coletiva por entidade de classe não induz litispendência para as ações individuais, conforme expressa previsão do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, sendo faculdade do autor da demanda individual requerer a suspensão do seu feito para aguardar o desfecho da lide coletiva. Preliminar rejeitada. 4. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0003771-11.2018.8.17.0000, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade material da expressão "compulsória" constante do art. 2º, § 4º, da Lei Estadual nº 13.264/2007, assentando que a adesão ao SISMEPE deve ser facultativa tanto para os beneficiários titulares quanto para seus dependentes. 5. A decisão do Órgão Especial modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhes eficácia ex nunc, a contar do trânsito em julgado do acórdão (ocorrido em 28.03.2023), o que obsta a restituição de valores descontados em período anterior a este marco temporal. 6. A manutenção da sentença que determinou a cessação dos descontos e, ao mesmo tempo, indeferiu a repetição do indébito, encontra-se em perfeita harmonia com a decisão vinculante da Corte Especial, não merecendo qualquer reparo. ACÓRDÃO (09x) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001699-70.2022.8.17.3020 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0001699-70.2022.8.17.3020, acima referenciado, ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CENTRO HOSPITALAR DA POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA, PMPE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0001699-70.2022.8.17.3020 AUTOR(A): PAULO JUNIOR BISPO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DESCONTO COMPULSÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PAULO JÚNIOR BISPO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, CENTRO DE APOIO AOS SISTEMA DE SAÚDE (DASIS) e SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (SISMEPE). O autor alega que é servidor militar estadual e que, de forma compulsória, tem sofrido descontos em sua folha de pagamento destinados ao custeio do Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco (SISMEPE), com fundamento no §4º do art. 2º da Lei Estadual n.º 13.264/2007. Sustenta a inconstitucionalidade da referida norma, pois o desconto configura contribuição compulsória para custeio de serviço de saúde complementar, o que foi vedado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 573540, com repercussão geral. O demandante pleiteia a suspensão imediata dos descontos, a declaração de inconstitucionalidade do §4º do art. 2º da Lei Estadual n.º 13.264/2007, a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, e a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Os requeridos, através da Procuradoria do Estado, apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, alegam, em síntese, a constitucionalidade dos descontos, bem como a legalidade da norma estadual que instituiu o SISMEPE. Argumenta ainda que a adesão compulsória é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde dos militares estaduais. Despacho de ID 193195975 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Intimadas as partes para a especificação de provas complementares, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 196904117). Já a parte requerida se manifestou no mesmo sentido (ID 196014471). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que as partes não possuem mais interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos. Assim, consoante o entendimento das partes, o feito já está apto a julgamento. Assim, diante do desinteresse das partes quanto à produção de outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Antes de examinar o mérito, é preciso analisar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela parte requerida. Em contestação, a parte requerida aduziu preliminar de ausência de interesse processual. Quanto a preliminar levantada, entendo que merece ser afastada, tendo em vista que, inobstante a informação da possibilidade de desligamento administrativo do vínculo com os SISMEPE, vê-se que a parte autora pleiteia a legalidade da inclusão compulsória, bem como a devolução dos valores descontados. Ademais, a parte requerida não informou nos autos se a possibilidade de desligamento administrativo ocorreu antes da propositura da demanda, sendo que a ADI que discutia a legalidade dos descontos objeto da lide somente transitou em julgado em 19/04/2023, ou seja, após a propositura da ação. Assim, rejeito a preliminar alegada pela parte requerida. Analisada a preliminar, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, é possível afirmar o desconto vem sendo lastreado na Lei Estadual nº 13.264/2007 e em especial no parágrafo quarto do art. 2º, que prevê a compulsoriedade da contribuição dos militares ao SISMEPE. Neste sentido, o Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, tombada sob o n. 0003771-11.2018.8.17.0000 para fins de declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Desta maneira, conforme comprovado pelo demandado em ID 144818495, a ADI 0003771-11.2018.8.17.0000 foi julgada, sendo declarada a inconstitucionalidade do art. 2°, §4° da Lei Estadual nº 13.264/2007, de modo que a adesão ao SISMEPE deverá ser facultativa. No entanto, conferiu-se à referida declaração de inconstitucionalidade efeitos modulatórios ex nunc, devendo vigorar somente a partir do trânsito em julgado da ADI. Vejamos: (...) 16. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente, para reconhecer a inconstitucionalidade material da expressão "compulsória", constante do artigo 2º, § 4º, da Lei Estadual nº 13.264/2007, de modo que a adesão ao SISMEPE deverá ser facultativa, tanto para os beneficiários titulares, como para seus dependentes. 17. Por fim, confere-se à presente declaração efeitos ex nunc, posto que os serviços médicos foram colocados à disposição dos servidores estaduais para utilização imediata quando necessária, de modo que a declaração de inconstitucionalidade somente deverá vigorar a partir do trânsito em julgado do presente Acórdão. (...). (TJPE, Órgão Especial, ADIN n.º 0003771-11.2018.8.17.0000, Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator, julgado em 12/12/2022). Destaquei. Ademais, não há o que se falar em aplicação dos precedentes do STF (RE 573.540/MG) e do STJ (REsp 1.812.031/PE) ao caso em tela, pois o primeiro se limita a fixar a tese de que não cabe aos estados-membros instituírem contribuição compulsória para custeio de planos de saúde, já o segundo decide que não cabe a restituição em dobro, mas sim na forma simples, dos descontos a título de contribuição ao SISMEPE. Desta maneira, nota-se que os Tribunais Superiores nada disseram a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da compulsoriedade das “contribuições de saúde estaduais” (o STJ nem sequer se debruçou sobre a constitucionalidade ou não), até por um motivo óbvio, qual seja: compete ao Tribunal de Justiça (in casu, o TJPE) o controle concentrado de constitucionalidade, caso a norma seja contestada em face da Constituição do Estado e essa preveja e regule a ADI estadual. Sendo assim, considerando os efeitos ex nunc da declaração da inconstitucionalidade do § 4°, do art. 2º da Lei Estadual nº 13.264/2007 que transitou em julgado em julgado em 19/04/2023, resta prejudicado o pleito de repetição do indébito, visto que não houve descontos relativos ao SISMEPE nos proventos do autor após esse período. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para determinar que o demandado cesse a cobrança da contribuição ao SISMEPE (Sistema de Saúde dos Militares Estaduais de Pernambuco), código 269, dos vencimentos da parte Autora e a desvincule do sistema, confirmando a liminar de ID 114341309. Rejeito o pedido de repetição do indébito. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Defiro a tutela de urgência para determinar que a parte demandada promova a exclusão do requerente do Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco - SISMEPE e se abstenha de efetuar o desconto da respectiva contribuição. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Interposta a Apelação pela parte autora/requerida, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. P.R.I. Data e assinatura eletrônica Jéssica de Oliveira Neumann Juíza Substituta em Exercício Cumulativo

10/09/2025, 00:00

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