Apelação Cível 0096413-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0096413-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAFAEL MARINHO CAULA ALCANTARA e outros EMBARGADO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A e outra RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da companhia aérea, mantendo a condenação por danos morais decorrentes de cancelamento de voo e reacomodação precária por via terrestre. A embargante alega omissão quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), das normas da ANAC e ausência de responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve omissão no julgado quanto à legislação aeronáutica e constitucional; (ii) saber se o recurso possui intuito de rediscussão da matéria; (iii) analisar a necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma fundamentada, estabelecendo a prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre o CBA em casos de reparação por danos morais no transporte aéreo nacional, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. A responsabilidade solidária decorre da cadeia de fornecimento e do regime de codeshare, não podendo ser afastada por normas administrativas da ANAC que colidam com a proteção integral do consumidor. 5. Inexiste omissão quando o magistrado expõe a razão de decidir de forma completa, sendo vedado o uso de embargos para rediscutir mérito ou questionar o acerto da decisão. 6. O prequestionamento considera-se satisfeito com a simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "1. A relação de consumo no transporte aéreo nacional rege-se prioritariamente pelo CDC no que tange à reparação por danos morais. 2. A inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento de embargos de declaração voltados à rediscussão da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPE, EMBDECCV 00025881720118171110, Rel. Des. Demócrito Reinaldo Filho. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0096413-04.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0096413-04.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, data registrada no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento

05/06/2026, 09:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2026, 15:27

Petição

21/05/2026, 15:28

Mérito

21/05/2026, 15:22

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 19:50

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:19

Decurso de Prazo

09/04/2026, 08:48

Decurso de Prazo

09/04/2026, 08:48

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:04

Publicação

16/03/2026, 00:18

Publicação

16/03/2026, 00:18

Publicação

16/03/2026, 00:18

Documentos

Intimação (Outros)

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RAFAEL MARINHO CAULA ALCANTARA e outros EMBARGADO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A e outra DECISÃO Intimação de pauta - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0096413-04.2024.8.17.2001 Trata-se de reanálise, de ofício, da decisão que determinou o sobrestamento do presente feito com fundamento no Tema 1.417 da Repercussão Geral (ARE 1.560.244/STF), bem como da decisão de ID 56875102, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra a referida ordem de suspensão. É o relatório, no essencial. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a correta aplicação de uma ordem de suspensão nacional emanada do STF é matéria de ordem pública, o que permite e, no caso, impõe a sua correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, para evitar a paralisação indevida do processo. Ocorre que, após a prolação das decisões acima referidas, sobreveio fato jurídico novo e relevante, consistente em decisão esclarecedora proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, Relator do recurso paradigma, que impõe a revisão do posicionamento anteriormente adotado por este Magistrado. Com efeito, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no bojo do ARE 1.560.244, o eminente Ministro Relator, em decisão datada de 10 de março de 2026, esclareceu e limitou o alcance da suspensão nacional anteriormente decretada. Na oportunidade, o Excelentíssimo Ministro do STF consignou expressamente que a paralisação dos processos não é indiscriminada, aplicando-se tão somente às controvérsias que versem sobre a responsabilidade civil das companhias aéreas por cancelamento ou atraso de voo decorrentes de caso fortuito externo ou força maior, cujas hipóteses estão taxativamente previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986, com redação dada pela Lei nº 14.034/2020). Ficou assentado, portanto, que as discussões fundadas em fortuito interno — isto é, aquelas relacionadas a falhas na prestação do serviço e aos riscos inerentes à própria atividade empresarial — estão expressamente excluídas da ordem de suspensão nacional. No caso concreto, analisando os autos, verifica-se que a própria companhia aérea, VOEPASS, justifica o cancelamento do voo na "necessidade de manutenção inesperada na aeronave" o que ocasionou o contingenciamento de rota. Tal evento é classicamente enquadrado pela jurisprudência pátria como fortuito interno, pois diz respeito à gestão operacional, à segurança e ao risco intrínseco do negócio de transporte aéreo, não se confundindo com as hipóteses de força maior ou fortuito externo que rompem o nexo de causalidade. Dessa forma, diante da nova e mais restrita baliza estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, torna-se imperativo reconhecer que o presente feito não se enquadra no escopo da suspensão determinada no Tema 1.417. Ante o exposto, com fundamento no poder dever de zelar pela correta condução do processo e pela aplicação adequada das decisões das Cortes Superiores, reconsidero, de ofício, a decisão inicial de sobrestamento ID 56226729, bem como a decisão de ID 56875102 que a manteve, para torná-las sem efeito. Por consequência, REVOGO a ordem de suspensão e determino o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração ID 53702436. Recife/PE, data registrada no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RAFAEL MARINHO CAULA ALCANTARA e outros EMBARGADO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A e outra DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0096413-04.2024.8.17.2001 Trata-se de reanálise, de ofício, da decisão que determinou o sobrestamento do presente feito com fundamento no Tema 1.417 da Repercussão Geral (ARE 1.560.244/STF), bem como da decisão de ID 56875102, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra a referida ordem de suspensão. É o relatório, no essencial. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a correta aplicação de uma ordem de suspensão nacional emanada do STF é matéria de ordem pública, o que permite e, no caso, impõe a sua correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, para evitar a paralisação indevida do processo. Ocorre que, após a prolação das decisões acima referidas, sobreveio fato jurídico novo e relevante, consistente em decisão esclarecedora proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, Relator do recurso paradigma, que impõe a revisão do posicionamento anteriormente adotado por este Magistrado. Com efeito, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no bojo do ARE 1.560.244, o eminente Ministro Relator, em decisão datada de 10 de março de 2026, esclareceu e limitou o alcance da suspensão nacional anteriormente decretada. Na oportunidade, o Excelentíssimo Ministro do STF consignou expressamente que a paralisação dos processos não é indiscriminada, aplicando-se tão somente às controvérsias que versem sobre a responsabilidade civil das companhias aéreas por cancelamento ou atraso de voo decorrentes de caso fortuito externo ou força maior, cujas hipóteses estão taxativamente previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986, com redação dada pela Lei nº 14.034/2020). Ficou assentado, portanto, que as discussões fundadas em fortuito interno — isto é, aquelas relacionadas a falhas na prestação do serviço e aos riscos inerentes à própria atividade empresarial — estão expressamente excluídas da ordem de suspensão nacional. No caso concreto, analisando os autos, verifica-se que a própria companhia aérea, VOEPASS, justifica o cancelamento do voo na "necessidade de manutenção inesperada na aeronave" o que ocasionou o contingenciamento de rota. Tal evento é classicamente enquadrado pela jurisprudência pátria como fortuito interno, pois diz respeito à gestão operacional, à segurança e ao risco intrínseco do negócio de transporte aéreo, não se confundindo com as hipóteses de força maior ou fortuito externo que rompem o nexo de causalidade. Dessa forma, diante da nova e mais restrita baliza estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, torna-se imperativo reconhecer que o presente feito não se enquadra no escopo da suspensão determinada no Tema 1.417. Ante o exposto, com fundamento no poder dever de zelar pela correta condução do processo e pela aplicação adequada das decisões das Cortes Superiores, reconsidero, de ofício, a decisão inicial de sobrestamento ID 56226729, bem como a decisão de ID 56875102 que a manteve, para torná-las sem efeito. Por consequência, REVOGO a ordem de suspensão e determino o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração ID 53702436. Recife/PE, data registrada no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RAFAEL MARINHO CAULA ALCANTARA e outros EMBARGADO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A e outra DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0096413-04.2024.8.17.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAFAEL MARINHO CAULA ALCANTARA e outros contra decisão interlocutória, a qual determinei o sobrestamento do presente feito, com fundamento na decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no ARE 1.560.244 (Tema 1.417/STF). A parte embargante, em suas razões, alega a existência de contradição, ao argumento de que a matéria em discussão nos autos — cancelamento por "contingenciamento de rota" — não se amolda à hipótese de suspensão, que, segundo entende, se restringiria a casos de fortuito externo ou força maior. É o relatório, no essencial. Decido. Os presentes embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, não merecem acolhimento. Explico. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. A argumentação dos embargantes, embora faça uma correta distinção técnica entre fortuito interno ("contingenciamento de rota") e fortuito externo (força maior), parte de uma premissa equivocada sobre o real alcance do Tema 1.417 e da suspensão nacional dele decorrente. A controvérsia submetida à análise do Supremo Tribunal Federal não é definir o que constitui ou não um evento de força maior. A questão é anterior e mais fundamental: definir qual regime jurídico prevalece na regulação da responsabilidade civil das companhias aéreas. Ou seja, o STF decidirá se a matéria deve ser julgada primariamente sob a ótica protetiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou sob as normas específicas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e das Convenções Internacionais. A definição desse regime jurídico é uma questão prejudicial ao julgamento do mérito de todas as ações indenizatórias do gênero. A análise sobre se o "contingenciamento de rota" exclui ou não a responsabilidade da empresa só pode ser feita após se saber qual lei regerá essa análise. Portanto, a suspensão nacional abrange todos os processos cuja solução dependa da resposta a essa pergunta central. O presente caso é um exemplo claro, pois a responsabilidade pelo evento narrado será aferida segundo as regras do diploma que o STF entender prevalente. A distinção entre fortuito interno e externo é, pois, matéria de mérito, a ser apreciada em momento oportuno, após o levantamento do sobrestamento. Ademais, a própria parte autora, em sua petição inicial, narra o evento como um atraso, ao afirmar que os passageiros "tiveram de suportar um atraso de 01:30 horas para que fosse iniciada a viagem". Tal narrativa confirma que a causa de pedir se amolda perfeitamente à hipótese de suspensão determinada pela Suprema Corte, que abrange, textualmente, as discussões sobre atraso de voo. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício na decisão embargada, que se limitou a cumprir, de forma técnica e precisa, a determinação de suspensão nacional. Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão de sobrestamento do feito até o julgamento final do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244 pelo STF. Publique-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RAFAEL MARINHO CAULA ALCANTARA e outros EMBARGADO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A e outra DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0096413-04.2024.8.17.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAFAEL MARINHO CAULA ALCANTARA e outros contra decisão interlocutória, a qual determinei o sobrestamento do presente feito, com fundamento na decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no ARE 1.560.244 (Tema 1.417/STF). A parte embargante, em suas razões, alega a existência de contradição, ao argumento de que a matéria em discussão nos autos — cancelamento por "contingenciamento de rota" — não se amolda à hipótese de suspensão, que, segundo entende, se restringiria a casos de fortuito externo ou força maior. É o relatório, no essencial. Decido. Os presentes embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, não merecem acolhimento. Explico. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. A argumentação dos embargantes, embora faça uma correta distinção técnica entre fortuito interno ("contingenciamento de rota") e fortuito externo (força maior), parte de uma premissa equivocada sobre o real alcance do Tema 1.417 e da suspensão nacional dele decorrente. A controvérsia submetida à análise do Supremo Tribunal Federal não é definir o que constitui ou não um evento de força maior. A questão é anterior e mais fundamental: definir qual regime jurídico prevalece na regulação da responsabilidade civil das companhias aéreas. Ou seja, o STF decidirá se a matéria deve ser julgada primariamente sob a ótica protetiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou sob as normas específicas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e das Convenções Internacionais. A definição desse regime jurídico é uma questão prejudicial ao julgamento do mérito de todas as ações indenizatórias do gênero. A análise sobre se o "contingenciamento de rota" exclui ou não a responsabilidade da empresa só pode ser feita após se saber qual lei regerá essa análise. Portanto, a suspensão nacional abrange todos os processos cuja solução dependa da resposta a essa pergunta central. O presente caso é um exemplo claro, pois a responsabilidade pelo evento narrado será aferida segundo as regras do diploma que o STF entender prevalente. A distinção entre fortuito interno e externo é, pois, matéria de mérito, a ser apreciada em momento oportuno, após o levantamento do sobrestamento. Ademais, a própria parte autora, em sua petição inicial, narra o evento como um atraso, ao afirmar que os passageiros "tiveram de suportar um atraso de 01:30 horas para que fosse iniciada a viagem". Tal narrativa confirma que a causa de pedir se amolda perfeitamente à hipótese de suspensão determinada pela Suprema Corte, que abrange, textualmente, as discussões sobre atraso de voo. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício na decisão embargada, que se limitou a cumprir, de forma técnica e precisa, a determinação de suspensão nacional. Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão de sobrestamento do feito até o julgamento final do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244 pelo STF. Publique-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RAFAEL MARINHO CAULA ALCANTARA e outros EMBARGADO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A e outra DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0096413-04.2024.8.17.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAFAEL MARINHO CAULA ALCANTARA e outros contra decisão interlocutória, a qual determinei o sobrestamento do presente feito, com fundamento na decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no ARE 1.560.244 (Tema 1.417/STF). A parte embargante, em suas razões, alega a existência de contradição, ao argumento de que a matéria em discussão nos autos — cancelamento por "contingenciamento de rota" — não se amolda à hipótese de suspensão, que, segundo entende, se restringiria a casos de fortuito externo ou força maior. É o relatório, no essencial. Decido. Os presentes embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, não merecem acolhimento. Explico. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. A argumentação dos embargantes, embora faça uma correta distinção técnica entre fortuito interno ("contingenciamento de rota") e fortuito externo (força maior), parte de uma premissa equivocada sobre o real alcance do Tema 1.417 e da suspensão nacional dele decorrente. A controvérsia submetida à análise do Supremo Tribunal Federal não é definir o que constitui ou não um evento de força maior. A questão é anterior e mais fundamental: definir qual regime jurídico prevalece na regulação da responsabilidade civil das companhias aéreas. Ou seja, o STF decidirá se a matéria deve ser julgada primariamente sob a ótica protetiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou sob as normas específicas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e das Convenções Internacionais. A definição desse regime jurídico é uma questão prejudicial ao julgamento do mérito de todas as ações indenizatórias do gênero. A análise sobre se o "contingenciamento de rota" exclui ou não a responsabilidade da empresa só pode ser feita após se saber qual lei regerá essa análise. Portanto, a suspensão nacional abrange todos os processos cuja solução dependa da resposta a essa pergunta central. O presente caso é um exemplo claro, pois a responsabilidade pelo evento narrado será aferida segundo as regras do diploma que o STF entender prevalente. A distinção entre fortuito interno e externo é, pois, matéria de mérito, a ser apreciada em momento oportuno, após o levantamento do sobrestamento. Ademais, a própria parte autora, em sua petição inicial, narra o evento como um atraso, ao afirmar que os passageiros "tiveram de suportar um atraso de 01:30 horas para que fosse iniciada a viagem". Tal narrativa confirma que a causa de pedir se amolda perfeitamente à hipótese de suspensão determinada pela Suprema Corte, que abrange, textualmente, as discussões sobre atraso de voo. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício na decisão embargada, que se limitou a cumprir, de forma técnica e precisa, a determinação de suspensão nacional. Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão de sobrestamento do feito até o julgamento final do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244 pelo STF. Publique-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A APELADOS: RAFAEL MARINHO CAULA ALCANTARA E OUTROS JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 19ª Vara Cível da Capital RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CODESHARE. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por núcleo familiar (cinco Autores, incluindo idosa e criança de tenra idade – bebê de 5 meses) contra LATAM e VOEPASS. O serviço de transporte aéreo apresentou falhas graves em série: (i) Voo de ida (codeshare) em aeronave precária e atraso de 1:30h, necessitando de amparo à idosa; (ii) Voo de volta cancelado sem aviso prévio; (iii) Oferta de transporte terrestre (5h de duração) em dois veículos separados, sem atenção à vulnerabilidade da família. A sentença condenou as rés solidariamente ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos morais, ensejando a Apelação da LATAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a Apelante (LATAM) possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária em voo operado por parceira (codeshare); (ii) saber se o conjunto de falhas narrado extrapola o mero dissabor, configurando dano moral indenizável; e (iii) saber se o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 por autor obedece aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ilegitimidade Passiva: A Apelante, ao comercializar a passagem e integrar a cadeia de fornecimento via acordo de codeshare, responde solidariamente pela má prestação do serviço (Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). A falha operacional da operadora constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade. 4. Dano Moral: O cancelamento de voo e a solução inadequada e exaustiva (transporte terrestre de 5h em veículos separados), impostos a um núcleo familiar que inclui passageiros vulneráveis (idosa e bebê de 5 meses), configuram lesão grave e extraordinária à dignidade e à tranquilidade, justificando a reparação moral, em conformidade com o entendimento do STJ (necessidade de análise das circunstâncias do caso concreto). 5. Quantum Indenizatório: O valor de R$ 5.000,00 por autor é proporcional à gravidade da conduta e ao intenso desgaste imposto, cumprindo o seu caráter compensatório e pedagógico, devendo ser mantido. 6. Honorários Recursais: A sucumbência da Apelante impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A companhia aérea que comercializa passagens em regime de codeshare integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço.” “2. O cancelamento de voo e a solução inadequada e exaustiva, quando impostos a passageiros vulneráveis (idosos e crianças de tenra idade), configuram fato extraordinário apto a justificar a indenização por dano moral." Dispositivos relevante citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, e 25, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716. TJMG, AC 1.0000.23.148088-0/001. TJSP, AC 1000288-72.2023.8.26.0438. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0096413-04.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º 0096413-04.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207651186, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Apelantes: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. Smiles Fidelidade S.A. Apeladas: Romulo Dantas de Medeiros; Lorena de Medeiros Santos Relator: Des. Jones Figueiredo Alves Juíza Decisora: Tayná Lima Prado Origem: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL E CANCELAMENTO DE VOO. COMPRA DE NOVO BILHETE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatada a legitimidade passiva da Smiles por fazer parte da cadeia de fornecimento em razão da emissão de passagem. 2. A falha na prestação do serviço encontra-se configurada não só pela imotivada e unilateral alteração nos voos, mas também pela oferta de itinerário diferente do originalmente pactuado, ou seja, um ilícito civil. 3. Configurados danos materiais em razão do valor dispendido na compra da nova passagem, descontado o valor já reembolsado. 4. Verificados danos morais decorrentes da conduta indevida da demandada, que faltou com dever de cuidado que lhe é imposto pela legislação consumerista. 5. Ponderadas as peculiaridades do caso concreto, fica mantida a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada autor, por se mostrar razoável e proporcional, sem proporcionar às vítimas enriquecimento ilícito. 6. Majoração da verba honorária advocatícia para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15. 7. Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0096413-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL MARINHO CAULA ALCANTARA, CARMEM LAURA CAULA ALCANTARA, MYCHELLYNNE SILVA AZEVEDO, M. B. S. C. A., P. M. S. M. A. Vistos etc. 1. Cuida-se de ação comum de indenização por danos materiais e morais, aforada por RAFAEL MARINHO CAULA ALCANTARA, CARMEM LAURA CAULA ALCANTARA, MYCHELLYNNE SILVA AZEVEDO, M. B. S. C. A., P. M. S. M. A., devidamente qualificados nos autos, através de sua advogada legalmente constituída, em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL e PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, igualmente qualificadas nos autos, objetivando indenização por danos materiais e morais. 1.1. Aduziram elas, partes DEMANDANTES, para tanto, que: (i) programaram uma viagem em família com destino para cidade de Natal/RN no dia 09/08/2024; (ii) adquiriram as passagens aéreas, através do site da Decolar, com a companhia DEMANDADA Latam, porém foram surpreendidos com a alteração do voo, que passaria a ser realizado pela empresa DEMANDADA VOEPASS; (iii) ao ingressarem na aeronave se depararam com uma situação precária do veículo, estando o ar-condicionado sem funcionar, cadeiras quebradas e travas do compartimento de malas sem fechar; (iv) a parte DEMANDANTE CARMEM LAURA, pessoa idosa, precisou ser amparada pela aeromoça em razão dos problemas apresentados pela aeronave; (v) houve um atraso de 1:30 horas para o início da viagem; (vi) ao chegarem na cidade do destino, foram informados de que o voo de nº 2283 da mesma companhia aérea havia caído, com vítimas fatais, o que deixou todos muito abalados; (vii) no voo de volta, no dia 11/08/2024, ao chegarem no aeroporto com duas horas de antecedência, foram surpreendidos com o voo cancelado, sem qualquer aviso prévio; (viii) ao tentarem um encaixe no voo mais próximo, o pedido foi negado; (ix) depois de muitas tentativas e transtornos para um encaixe em outro voo, a empresa DEMANDADA ofereceu aos DEMANDANTES o percurso da volta através do serviço de Uber, o qual foi aceito pelos DEMANDANTES; (x) pediram para que a viagem fosse realizada com um carro maior que coubesse toda família, tendo em vista se tratar de uma pessoa idosa e duas crianças, porém o pedido não foi atendido e a família voltou em dois veículos; (xi)) a viagem da volta foi muito longa e cansativa, com uma duração de 5 horas; e, por fim, requer a condenação das partes DEMANDADAS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 1.2. Com a exordial, vieram documentos, dos quais se destacam as reservas realizadas com as partes DEMANDADAS (ID 180295509), declarações de cancelamento do voo (IDs 180295502, 180295503, 180295504, 180295505, 180295507). 2. A parte DEMANDADA LATAM apresentou contestação (ID 183444406), na qual, em síntese, suscitou: preliminarmente, (i) a ausência de documentos essenciais à propositura da ação; (ii) a ilegitimidade passiva; (iii) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, aduziu ela, parte DEMANDADA, que: (iv) eventual assistência aos DEMANDANTES deve ser prestada pela agência que realizou a venda das passagens e/ou pela DEMANDADA Voepass, a qual operou o voo; (v) ausência de prova mínima; (vi) a ausência de pressupostos para caracterização da responsabilidade civil; e, (vii) inexistência de danos morais e materiais. 3. Por seu turno, a parte DEMANDANDA VOEPASS LINHAS AÉREAS apresentou contestação de ID 194911221, na qual suscitou, em síntese, que: (i) não houve ato ilícito em relação ao voo de ida 2277; (ii) o cancelamento do voo se deu pela necessidade de manutenção inesperada na aeronave; (iii) os DEMANDANTES chegaram ao destino pretendido na mesma data, sem qualquer intercorrência; (iv) agiu em conformidade com a ANAC, ofertando aos passageiros todas as medidas cabíveis, em razão do cancelamento do voo; (v) ausência de danos materiais; (vi) ausência de indenização por danos morais. 4. Audiência realizada no dia 11/02/2025, através da qual as partes não chegaram a um acordo, nos termos da ata de audiência de ID 194970620. 5. Réplica de ID 198386777. A parte DEMANDANTE refutou os argumentos suscitados pela DEMANDADA, pleiteando pela procedência da ação em todos os seus termos. 6. Eis o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 7. De saída, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de documentos essenciais à propositura da ação e impugnação à justiça gratuita arguidas pela parte DEMANDADA, pois, por terem sido as passagens adquiridas com as partes DEMANDADAS que possuem acordo “code-share” entre as empresas, são responsáveis pela operação e cancelamento dos voos realizados em parceria, restando presente a legitimidade passiva. Ademais, não se configura requisito para a propositura da ação a comprovação de documentos das alegações iniciais. Outrossim, em relação à impugnação à justiça gratuita, não merece prosperar, haja vista que restou demonstrado nos autos o recolhimento das custas processuais. 8. Quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais (de existência e validade). 9. Além disso, dependendo o deslinde do feito de produção de prova documental - cuja oportunidade, anote-se, já está preclusa às partes, nos moldes do art. 434 do CPC, entendo que é a hipótese vertente é de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). 10. Nessa esteira, e agora no tocante ao mérito, estou convencido de que os pedidos esboçados na petição inicial merecem ser acolhidos em parte, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expendidos. 11. No que se refere ao alegado na peça exordial, cuida-se de cancelamento de passagem aérea feito de forma unilateral pela parte DEMANDADA, sem que esta tenha comprovado nos autos o pedido ou requerimento feito pelas partes DEMANDANTES. 12. Ademais, nas peças de defesa, as partes DEMANDADAS se limitaram a utilizar argumentos genéricos que não afastaram sua responsabilidade e em nada desconstituíram os argumentos das partes DEMANDANTES. Não apresentou, também, nenhum documento que subsidiasse os fatos narrados. 13. Ainda, as declarações de cancelamento do voo 2272 em razão de impedimento operacional (IDs 180295502, 180295503, 180295504, 180295505, 180295507), acostadas aos autos, comprovam que o cancelamento se deu de forma unilateral e em razão de situações que configuram fortuito interno, portanto de responsabilidade das DEMANDADAS. 14. Nesse contexto, entendo que é devida a reparação por danos morais, considerando: (i) a perda do tempo útil; e (ii) todo desgaste ocasionado pelo cancelamento unilateral. Sendo assim, a viagem dos DEMANDANTES passou por desdobramentos e por cancelamento unilateral do voo em razão de fortuito interno, que ultrapassam o mero aborrecimento, razão pela qual resta configurada a necessidade de indenização dos morais 15. Nesta seara, por ter emitido as passagens, as partes DEMANDADAS se responsabilizam pelo seu cancelamento, conforme entendimento jurisprudencial deste e. TJPE, abaixo colacionado: EMENTA: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves, S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() 4ª Câmara Cível Apelação nº 0000584-29.2019.8.17.3340 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000584-29.2019.8.17.3340, em que figuram como apelantes Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e Smiles Fidelidade S.A. e apelados Romulo Dantas de Medeiros e Lorena de Medeiros Santos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume todos os termos da sentença vergastada. Tudo em conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJ-PE - AC: 00005842920198173340, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 04/06/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) 16. No tocante ao pedido de ressarcimento dos danos materiais, referentes ao valor despendido na passagem aérea do voo cancelado, não merece guarida jurisdicional ante a realização do percurso de volta custeado pela empresa DEMANDADA, ainda que por outro meio de transporte. Assim, embora o voo tenha sido cancelado, os DEMANDANTES conseguiram realizar o trajeto de volta para casa, tendo sido o custo do transporte por UBER custeado pela empresa DEMANDADA, razão pela qual não há o que se falar em ressarcimento de valores. 17. Por tais razões, amparado nos termos do art. 487, inciso n. I, do Código de Processo Civil, em combinação com os dispositivos de lei de direito material invocados na petição inicial, além dos fundamentos de fato e de direito acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na referida peça de ingresso, e, por conseguinte: a) CONDENO as DEMANDADAS a pagar, solidariamente, aos DEMANDANTES, indenização por danos morais, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada DEMANDANTE, com atualização pelo IPCA a partir da data de pagamento e com incidência de juros correspondente a taxa legal (SELIC subtraído o IPCA), a partir desta data, em conformidade com os art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil; b) REJEITO o pedido de ressarcimento por danos materiais formulado pelas partes DEMANDANTES. 18. Em homenagem ao princípio da sucumbência, CONDENO também a parte DEMANDADA ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além dos honorários sucumbenciais em favor do advogado das partes DEMANDANTES, que ora fixo em 15% (dez por cento) do valor da condenação em danos morais. 19. Ainda, em razão do princípio da sucumbência, CONDENO também a parte DEMANDANTE ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados das partes DEMANDADAS, que ora fixo em 15% do valor do pedido de danos materiais informado na alínea “e” do rol de pedidos da petição inicial. 20. Em sendointerposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, no prazo legal, e após, com ou sem a sua manifestação, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, com para processamento e julgamento. 21. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. Recife, 17 de junho de 2025 OSSAMU EBER NARITA Juiz de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 4 de julho de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188262723, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO INICIAL COM FORÇA DE MANDADO/CARTA 1. Contado e preparado, ADMITO o(s) processamento(s) do(s) pedido(s) formulado(s) na referida peça de ingresso, à vista do disposto nos arts. 319 e seguintes, do CPC. 2. Nos moldes do art. 334, também do CPC, e considerando: (i) o preenchimento dos requisitos da inicial; (ii) não ser o caso de improcedência liminar do pedido; (iii) a admissão da autocomposição, ante a natureza do direito discutido; e, enfim, (iv) que a lei exige a manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes para que não haja a referida audiência (CPC, art. 334, §4º); Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0096413-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL MARINHO CAULA ALCANTARA, CARMEM LAURA CAULA ALCANTARA, MYCHELLYNNE SILVA AZEVEDO, M. B. S. C. A., P. M. S. M. A. DESIGNO a realização de audiência de conciliação para o dia 11/02/2025, às 11:00h, a ser realizada na Central de Audiências, localizada no 5º andar, ala Norte, do Fórum Rodolfo Aureliano. 2.1. Nos termos do art. 334, §4º, CPC, poderá o conciliador ou mediador que conduzirá a audiência designada proceder à marcação de nova audiência, independente de decisão judicial, desde que necessária à composição das partes. 3. Nessa esteira, DETERMINO a INTIMAÇÃO da DEMANDADA LATAM AIRLINES BRASIL, através do seu causídico já constituído no feito; e a citação da DEMANDADA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, para, nos termos do art. 334, caput, CPC, comparecerem à audiência acima designada; ou no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes da data acima especificada para realização da audiência, informarem eventual desinteresse na autocomposição. 3.1. Fica a parte DEMANDADA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA ADVERTIDA que, conforme prescrito no art. 335, I, CPC, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para contestar será a datada audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, devendo constar do mandado de citação as advertências contidas na segunda parte do art. 250, II, e no art. 334, §8º, do CPC. 4. Ficam, além disso, as partes ADVERTIDAS que, nos termos do art. 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, CPC, respectivamente: (I) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (II) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e (III) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 5. Cientifico, outrossim, AMBAS as partes que, nos moldes do art. 168, CPC e art. 5º da IN nº 09/2016 do TJPE, de comum acordo, elas podem escolher outro conciliador ou mediador de sua livre escolha, inclusive fora dos quadros funcionais do próprio Tribunal de Justiça, caso em que arcarão com eventuais despesas e honorários. 6. INTIMEM-SE a parte DEMANDANTE e a DEMANDADA LATAM, nos moldes do art. 334, §3º, CPC. 7. Cópia da presente minuta, autenticada por servidor em exercício nesta unidade ou na diretoria cível, servirá como mandado/carta. 8. Cumpra-se, como devido. Recife/PE, 13 de novembro de 2024. José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2024. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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