Cumprimento de sentença 0001369-31.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001369-31.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CICERO CASSEMIRO DA SILVA, JOAO BARBOSA DE LIMA, MILTON BATISTA DOS SANTOS, LEONIDAS RIBEIRO DOS SANTOS, LEANDRA FRANCINETE DOS SANTOS, LENILDO LIRA DOS SANTOS, LEONICE FRANCINETE DOS SANTOS, LEONILDO LIRA DOS SANTOS, PAULA FRASSINETE LIRA ESPÓLIO - REQUERENTE: LEONIDIO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195345185, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO HABILITAÇÃO DE HERDEIROS requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Em se tratando de créditos previdenciários, assentou o STJ que não se pode exigir dos sucessores que se submetam ao demorado processo de inventário para perceber a verba alimentar. Não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação traz prejuízos aos sucessores do ex-segurado, já que, repita-se, têm eles de se submeter a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, ao final, receber tão somente um módico benefício previdenciário. (REsp 496030/PB). Conforme Certidão de Óbito ID. 181058358, o exequente falecido não deixou bens e deixou o 05 (cinco) filhos maiores supracitados. Diante disso, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos requerentes: PAULA FRASSINETE LIRA, na condição de companheira; LEÔNIDAS RIBEIRO DOS SANTOS, LEANDRA FRANCINETE DOS SANTOS, LEONICE FRANCINETE DOS SANTOS e LEONILDO LIRA DOS SANTOS, na condição de filhos, devendo o crédito do de cujus LEONIDIO RIBEIRO DOS SANTOS, ser partilhado da seguinte forma: a companheira, PAULA FRASSINETE LIRA, recebe 50% (cinquenta por cento) do crédito disponível, enquanto os herdeiros, LEÔNIDAS RIBEIRO DOS SANTOS, LEANDRA FRANCINETE DOS SANTOS, LEONICE FRANCINETE DOS SANTOS, LEONILDO LIRA DOS SANTOS e LENILDO LIRA DOS SANTOS, recebem, igualmente entre si, os 50% restantes. Assim, determino a inclusão dos habilitados no sistema PJe. Ultrapassados os fatos supervenientes, passo à análise das demais manifestações ao despacho ID. 187653144. Dito isso e após a publicação desta decisão de habilitação de herdeiros, no prazo de 30 (trinta) dias, sem oposição, determino: 1- A expedição dos alvarás em favor dos herdeiros: PAULA FRASSINETE LIRA, LEÔNIDAS RIBEIRO DOS SANTOS, LEANDRA FRANCINETE DOS SANTOS, LEONICE FRANCINETE DOS SANTOS, LEONILDO LIRA DOS SANTOS e LENILDO LIRA DOS SANTOS, conforme Guia de ID 174338192. 2- O(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) via Malote Digital para o Banco do Brasil, Agência 3234-4, conforme determinado no Ato nº 759/2022, expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 3- Por fim, determino que os alvarás sejam expedidos independentemente da existência de conta bancária, se não informada, nos termos do art. 4º e seus parágrafos do Ato nº 759/2022. Art. 4º: Determina-se que o pagamento dos alvarás seja feito, preferencialmente, mediante crédito em conta corrente a ser informada pelos(as) beneficiários(as) dos alvarás. §1º: Os dados bancários para pagamento serão informados no próprio alvará, mediante petição do(a) advogado(a), contendo nome, CPF, instituição bancária destinatária, agência e conta. §2º: Ausentes as informações de que trata o §1º deste artigo, o(a) beneficiário(a) do alvará informará os dados bancários em qualquer agência do Banco do Brasil. Deve a DIRETORIA observar se existe (m) conta (s) bancária(s) indicada(s) pela(s) parte(s). 4-Quando da expedição dos alvarás competentes em favor do(s) exequente(s), a diretoria deverá observar os valores relativos aos honorários contratuais, que deverão ser destacados dos créditos do(s) exequente(s), se houver. Em relação à retenção dos honorários advocatícios contratuais do causídico Luiz Antônio Barros da Silva, OAB/PE 25.316, deverão ser destacados, conforme RPV Id. 164359446. Por fim, cumpra-se a DEFFA a intimação pessoal do exequente CICERO CASSEMIRO DA SILVA, conforme sentença ID. 144422599. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. CUMPRA-SE. Recife, data conforme registro no sistema. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0001369-31.2019.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em nome de CICERO CASSEMIRO DA SILVA e OUTROS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Em petição ID.181058354, os herdeiros do credor LEONIDIO RIBEIRO DOS SANTOS, informam seu falecimento e requerem habilitação nos autos. Em despacho ID.187653144, foi determinada a citação do Estado executado para se manifestar sobre o pedido de habilitação. Trata-se de pedidos de habilitação de herdeiros formulados por: 1-PAULA FRASSINETE LIRA, na condição de convivente, devidamente qualificada, em razão do falecimento do Sr LEONIDIO RIBEIRO DOS SANTOS, ocorrido em 29/06/2024, apresentando Certidão de Óbito ID. 181058358 e Registro Geral ID. 181058372; 2- LEÔNIDAS RIBEIRO DOS SANTOS, na condição de filha e herdeira, devidamente qualificada, em razão do falecimento do Sr LEONIDIO RIBEIRO DOS SANTOS, ocorrido em 29/06/2024, apresentando Certidão de Óbito ID. 181058358 e Carteira de Habilitação ID. 181058362; 3- LEANDRA FRANCINETE DOS SANTOS, na condição de filha e herdeira, devidamente qualificada, em razão do falecimento do Sr LEONIDIO RIBEIRO DOS SANTOS, ocorrido em 29/06/2024, apresentando Certidão de Óbito ID. 181058358 e Registro Geral ID.181058368 4- LEONICE FRANCINETE DOS SANTOS, na condição de filha e herdeira, devidamente qualificada, em razão do falecimento do Sr LEONIDIO RIBEIRO DOS SANTOS, ocorrido em 29/06/2024, apresentando Certidão de Óbito ID. 181058358 e Registro Geral ID. 181058370. 5- LEONILDO LIRA DOS SANTOS, na condição de filho e herdeiro, devidamente qualificado, em razão do falecimento Sr LEONIDIO RIBEIRO DOS SANTOS, ocorrido em 29/06/2024, apresentando Certidão de Óbito ID. 181058358 e Registro Geral ID. 181058371. 6- LENILDO LIRA DOS SANTOS, na condição de filho e herdeiro, devidamente qualificado, em razão do falecimento Sr LEONIDIO RIBEIRO DOS SANTOS, ocorrido em 29/06/2024, apresentando Certidão de Óbito ID. 181058358 e Registro Geral ID. 181058369. Devidamente citado nos termos do art. 690 do CPC, o Estado demandado não se opõe à habilitação de herdeiros (ID.191421535). É o relatório. DECIDO. Segundo o CPC, os sucessores da parte podem se habilitar diretamente nos autos, independentemente de inventário. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, in verbis: “§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Como o CPC fornece, em termos alternativos, a possibilidade de convocação, há que se permitir a habilitação direta dos sucessores. Acrescentam os artigos 687 e 688 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser

19/02/2025, 00:00

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