Execução de Título Extrajudicial 0001046-15.2014.8.17.0380 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001046-15.2014.8.17.0380 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): SANFEL LTDA, SANDRA REGINA ALVES CONRADO GORGONIO, GILVANEIDE NUNES DE SOUZA ALVES, FELINTO CONRADO GORGONIO, MARCOS FERRUCIO ALVES DA SILVA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 152, VI; 203, § 4º, do CPC, bem como no art. 3º, XVIII, da Instrução de Serviço GDFRAN nº 01/2021 (DJE 03/11/2021) e Instrução de Serviço GDFRAN nº 02/2021 (DJE 14/12/2021), Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001046-15.2014.8.17.0380 intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a(s) preliminar(es) suscitada(s) em sede de contrarrazões. Recife, 01/07/2026. ASSESSOR TÉCNICO JUDICIÁRIO

02/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2026, 14:20

Petição (Contra-razões)

05/06/2026, 18:35

Mandado (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

18/05/2026, 11:39

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:39

Mandado (entregue ao destinatário)

18/05/2026, 11:38

Mandado (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

18/05/2026, 11:36

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:36

Mandado

08/05/2026, 09:02

Expedição de documento (Mandado; Mandado; Mandado; Mandado)

07/05/2026, 12:00

Conclusão

29/04/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 18:22

Mero expediente

13/04/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 10:44

Documentos

Intimação (Outros)

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): SANFEL LTDA - ME, SANDRA REGINA ALVES DA SILVA, GILVANEIDE NUNES DE SOUZA ALVES, FELINTO CONRADO GORGONIO, MARCOS FERRUCIO ALVES DA SILVA SENTENÇA A parte exequente opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 180986289 (cf. petição de ID 214078677). São cabíveis embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Eventual vício nos fundamentos jurídicos da decisão não implica contradição, omissão ou obscuridade, para fins de admissibilidade dos embargos de declaração. Vícios dessa índole poderiam configurar error in judicando, corrigíveis, em tese, pela interposição de recurso próprio (e. g. agravo de instrumento, apelação, etc.). Com efeito, a correção substancial da decisão deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. Pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se claramente que a intenção da parte exequente é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o juízo singular modifique os fundamentos para atribuir conclusão diversa à decisão. Esse objetivo, entretanto, não pode ser pretendido por meio de embargos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0001046-15.2014.8.17.0380 Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, nego-lhes provimento. Oportunamente, cumpram-se as disposições finais da sentença. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): SANFEL LTDA - ME, SANDRA REGINA ALVES DA SILVA, GILVANEIDE NUNES DE SOUZA ALVES, FELINTO CONRADO GORGONIO, MARCOS FERRUCIO ALVES DA SILVA DECISÃO Sentença de extinção do processo com resolução de mérito no ID 180986289. A parte exequente opôs embargos de declaração no ID 195601287. Aduziu que a intimação da sentença não foi expedida em conformidade com o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Registro, a propósito, que são cabíveis embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de pondo ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em apreço, como visto, a parte exequente nem sequer atacou a sentença de ID 180986289. Na verdade, valeu-se dos embargos unicamente para alegar a nulidade da intimação. Por conseguinte, deixo de conhecer dos embargos declaratórios, por inadequação da via eleita. Verifico, porém, que a intimação efetivamente não foi expedida em nome de todos os advogados constituídos pela parte, o que contraria a redação do 272, § 5º, do CPC e o entendimento consolidado no âmbito do STJ (v. g., STJ - AgInt no AREsp: 2130295 SC 2022/0143641-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2023). Reconheço, pois, a nulidade da intimação da sentença, pelo que determino nova intimação da parte exequente, através de todos os advogados indicados na petição de ID 195601287, com devolução integral dos prazos legais, para requerer o que entender de direito. No mais, cumpram-se as determinações finais da sentença. Comunicações e diligências necessárias. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0001046-15.2014.8.17.0380

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): SANFEL LTDA - ME, SANDRA REGINA ALVES DA SILVA, GILVANEIDE NUNES DE SOUZA ALVES, FELINTO CONRADO GORGONIO, MARCOS FERRUCIO ALVES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0001046-15.2014.8.17.0380 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima epigrafadas. Intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente requereu o prosseguimento do processo (ID 96965267). É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente, como de resto a prescrição em geral, constitui imperativo de segurança jurídica. Destina-se a evitar a eternização de execuções fadadas ao insucesso, pendentes por tempo indeterminado em virtude da inoperância do exequente que, a despeito do ônus de diligenciar em busca de bens penhoráveis e de movimentar o processo, deixa de fazê-lo, abandonando-o adormecido por considerável lapso temporal. De acordo com NESTOR DUARTE, a prescrição intercorrente ocorre quando "(...) no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional." (CÓDIGO CIVIL COMENTADO, coord. CEZAR PELUSO, 1ª edição, pág. 134, São Paulo: MANOLE, 2007) No caso em apreço, verifico que, embora o processo tenha sido distribuído em 05/05/2014, não houve nem sequer a citação da parte executada. Constato, ainda, que por diversas vezes a parte exequente foi intimada, mas deixou de diligenciar para que houvesse o regular prosseguimento do feito. Registro, a propósito, que mesmo antes da Lei nº 14.195/2021, doutrina e jurisprudência já interpretavam o diploma processual entendendo pela necessidade de efetiva constrição de bens para a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha, destaca-se entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do Resp n° 1340553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) (STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). Deve-se sopesar, outrossim, que o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, ante o disposto no art. 52 do Decreto-Lei nº 413/1969 c/c art. 5º da Lei 6.840/80 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim, considerando o teor da Súmula n° 150 do STF e do art. 206-A do CC, impõe-se o reconhecimento de que ocorreu a prescrição intercorrente, visto que, repito, em mais de uma oportunidade, o processo permaneceu paralisado por prazo superior a três anos, sem que a parte exequente adotasse providências tendentes à citação da parte executada. Esclareço, ademais, que a jurisprudência mais recente do STJ caminha no sentido de que é prescindível a intimação pessoal da parte exequente para o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório, o que, como visto no relatório, ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE PROCESSUAL SUPERADA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. Precedente da Segunda Seção. 3. No caso concreto, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em nulidade processual por falta de contraditório prévio se ele foi exercido posteriormente. 4. Agravo interno provido apenas para afastar a multa cominada no julgamento monocrático dos embargos de declaração, mantido o decisum com relação a matéria de fundo.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO este processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 487, inc. II, e 921, § 5°, ambos do CPC. Quanto à sucumbência, a jurisprudência do STJ pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10°, do CPC). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, houve uma revisão de tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Assim, nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais. Registro, a propósito, que a legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Deixo, pois, de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (REsp n° 2.025.303). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto

19/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Mandado (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado; Mandado; Mandado)

Conclusão

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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