Procedimento Comum Cível 0060242-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060242-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178898284, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060242-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZA JOANA GONCALVES DE JESUS Cuida-se de ação sob procedimento comum promovida por TEREZA JOANA GONÇALVES DE JESUS, devidamente qualificada, por meio de advogado legalmente constituído, contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS DA NAÇÃO – ABAPEN, igualmente qualificada. Consta da inicial que a parte autora é pessoa idosa (76 anos), com condição social vulnerável, trabalhadora rural aposentada, a qual tomou conhecimento da ocorrência de descontos automáticos na sua pensão por morte (INSS), de valor mensal de R$ 28,24, a título de serviço “CONTRIB. ABAPEN”, desde o mês de abril de 2024, conforme id. 172687875, sendo que desconhece qualquer relação jurídica com a parte demandada. Pede, em sede de tutela antecipada de urgência, que a parte acionada seja compelida a suspender os referidos descontos no benefício da autora sob nº 129.608.792-9. Ao final, requer a confirmação do pleito antecipatório, bem como a declaração de inexistência da dívida/nulidade contratual, e a condenação da ré ao pagamento de verba indenizatória por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e material, correspondente à repetição de indébito dobrado dos valores descontados indevidamente. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Doutrinariamente, sabe-se que a probabilidade do direito é o que vem se denominando de fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, ou, ainda, que as alegações autorais têm fundamentos robustos, capazes de produzir elementos de convicção no julgador a autorizar como preenchido um dos requisitos para a concessão da tutela satisfativa ou cautelar; na mesma trilha, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo estariam no âmbito genérico do que se considera classicamente periculum in mora, ou que a demora em atender o pleito da parte demandante possibilitaria a existência de prejuízos irreversíveis ou mesmo que o processo, em si, não teria nenhuma utilidade ao ter o mérito apreciado em tempo futuro, daí advindo a distinção de cada um desses dois últimos requisitos, nos casos concretos, como subespécies da mora processual. Na hipótese deduzida nos autos, a parte requerente busca a suspensão de valores descontados no seu benefício de aposentadoria, oriundos de relação que afirma desconhecer ou não autorizar. A credibilidade das alegações autorais está presente ante a documentação acostada que aponta a ocorrência dos descontos mensais. A declaração da parte autora de que de que não tem qualquer negócio jurídico com a parte demandada, desloca o ônus da prova para esta, a qual teria os meios probatórios a indicar, de fato, se houve a confecção de qualquer contrato que ancora os ditos descontos. Como se sabe, não é possível se exigir da consumidora a produção de prova negativa, isto é, cabe a parte demandada comprovar a existência e validade do negócio jurídico questionado, razão pela qual inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC[1]. Por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também está igualmente demonstrado, dada a possibilidade de os descontos indevidos contra a parte autora resultarem em desequilíbrio financeiro de sua renda mensal ao longo do tempo; a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é inquestionável. Com efeito, a não antecipação da tutela poderá, em face da natural lentidão do provimento final, tornar, no futuro, inócua qualquer prestação jurisdicional. O perigo da demora é, portanto, flagrante. Registro, ainda, que as regras da experiência comum demonstram que o fato ora trazido a lume tem se repetido inúmeras vezes, sendo mesmo possível a ocorrência de condutas ilícitas perpetradas por prepostos das instituições em geral, sempre no intuito de enganar pessoas provectas e tirar proveito em amplo aspecto. Assim, é de se salvaguardar a parte consumidora do agravamento dos prejuízos suportados, afastando-se o perigo de maiores danos, sendo certo de que a medida não tem caráter de irreversibilidade, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, posto que, a qualquer momento, em havendo razões que justifiquem, a medida poderá ser revista, obrigando-se a parte autora a arcar com os ônus que lhe sejam impostos. À vista do exposto, presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a presença da probabilidade do direito invocado e da possibilidade do risco de dano irreparável e determino, em consequência, que a parte demandada suspenda os descontos que vem ocorrendo no benefício da parte autora, sob a denominação Contribuição ABAPEN, até o julgamento final do processo, comprovando-se nos autos o cumprimento desta medida liminar em 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa mensal por descumprimento, em valor a ser fixado por este juízo, sem prejuízo de outras medidas coercitivas a efetivar esta decisão. Intime-se com URGÊNCIA, conforme o caso pede, a associação ré, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos da Instrução Normativa nº 25, de 11 de dezembro de 2020, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 da Lei 13.105/2015. Por demais, constato que a inicial deve ser emendada, nos termos do art. 321 do CPC. Embora se possa depreender que a parte autora tem parcos rendimentos, não fez pedido expresso de gratuidade da justiça. Por outro lado, pediu expressamente a devolução dobrada dos descontos considerados indevidos, mas sequer juntou planilha de débito dos valores até então descontados. Desse modo, intime-se a parte autora para regularizar a petição inicial, no sentido de esclarecer se requer ou não a gratuidade da justiça, na forma da lei, ou recolha as custas processuais; deve também apresentar planilha de valores aos quais pretender ter a repetição do indébito, atualizando o valor da causa, nos termos do art. 292, incs. V e VI, do CPC. Assino o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Registro, por oportuno, que uma cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJE de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual. À Diretoria Cível para providências de praxe. RECIFE, 14 de agosto de 2024. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de DireitoRECIFE, 23 de agosto de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

26/08/2024, 00:00

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