Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0037811-44.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0037811-44.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:17

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 23:34

Petição (Embargos de declaração; Petição (outras))

13/08/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0037811-44.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: EDVALDO RODRIGUES LOPES DEMANDADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 8 de agosto de 2025. JIVAGO CARVALHO BEZERRA DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EDVALDO RODRIGUES LOPES Endereço: RUA FRANCISCO RABELO, 184, ARRUDA, RECIFE - PE - CEP: 52120-190 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento

08/08/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 09:07

Procedência em Parte

31/07/2025, 11:03

Decurso de Prazo

16/05/2025, 05:45

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 16:24

Petição

05/05/2025, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 17:52

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:08

Petição (Contestação)

08/04/2025, 16:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0037811-44.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: EDVALDO RODRIGUES LOPES DEMANDADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo. "DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE), na qual a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade dos débitos de licenciamento do veículo Ford/Corcel II, ano 1979, placa KGS9410, bem como a baixa do seu nome no registro do DETRAN/PE, sob alegação de que alienou o bem em 1998 para terceiro. Alega que, apesar da venda, o veículo permanece vinculado ao seu nome no sistema do DETRAN/PE, gerando débitos indevidos e impedindo a sua desvinculação como proprietário. Sustenta ainda que tentou resolver administrativamente a situação, sem êxito, razão pela qual busca provimento jurisdicional antecipado. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a antecipação de tutela exige prova inequívoca da probabilidade do direito alegado e a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, verifica-se que o demandante noticiou a alienação e a tradição do veículo, porém não há comprovação do cumprimento das obrigações acessórias necessárias para a efetiva regularização da propriedade perante o DETRAN/PE, tais como: - Comunicação formal da venda, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); - Vistoria do veículo para fins de transferência; - Conclusão do procedimento de transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. O art. 134 do CTB estabelece que a obrigação de comunicar a venda ao órgão de trânsito é do antigo proprietário, sob pena de permanecer responsável pelos encargos gerados pelo veículo. O não cumprimento dessa exigência implica a presunção de continuidade da propriedade e posse do bem pelo demandante, especialmente quando não há registros de transferência junto ao DETRAN/PE ou quaisquer elementos que atestem a impossibilidade da circulação do veículo. Além disso, a Resolução nº 904/2022 do CONTRAN e a Portaria DETRAN/PE nº 8651/2017 autorizam a baixa de veículos somente nos casos de sucateamento, desaparecimento do bem ou impossibilidade material de regularização da propriedade. Não há informações que demonstrem o cumprimento das obrigações acessórias necessárias para a regularização da propriedade perante o DETRAN, tampouco elementos que permitam concluir pelo sucateamento ou impossibilidade de circulação do veículo. Todavia, é inegável que a situação relatada acarreta prejuízos ao antigo proprietário, que continua sendo cobrado por tributos, taxas e eventuais multas de trânsito, sem que o real possuidor do veículo tenha promovido a regularização da propriedade. Tal cenário gera um ônus indevido ao vendedor, que se vê compelido a arcar com débitos e restrições administrativas decorrentes de um bem que não mais lhe pertence. É presumível, ainda, que o comprador tem ciência de que, ao não concluir a transferência da propriedade junto ao DETRAN/PE e não quitar os tributos e encargos incidentes sobre o veículo, impõe ao vendedor um ônus que não lhe cabe mais suportar. A omissão do adquirente permite que o veículo continue circulando em nome do demandante, sujeitando-o a cobranças e penalidades indevidas, justificando a necessidade de intervenção judicial para impedir a perpetuação dessa irregularidade. Diante da notícia de irregularidade no registro da propriedade, bem como do risco de que o veículo continue circulando sem a devida regularização, faz-se necessária a adoção de medida cautelar para restringir a circulação do bem, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, visando garantir a efetiva regularização da propriedade e evitar a perpetuação da irregularidade. Além disso, considerando a necessidade de esclarecimento sobre a situação do veículo e sua regularização, cabe ao DETRAN/PE manifestar-se especificamente sobre: 1. A existência de registros administrativos ou outras informações que possam comprovar a atual posse do veículo por terceiro; 2. A possibilidade de inserção do veículo na categoria de "proprietário indeterminado", conforme previsto na regulamentação administrativa, até que eventual novo possuidor regularize a propriedade; 3. A viabilidade de baixa do veículo, nos termos das normativas aplicáveis, caso reste demonstrado que ele não mais circula ou está em situação irregular irreversível. DISPOSITIVO Ante o exposto; - Indefiro o pedido de tutela, nos termos requeridos; - DETERMINO a restrição da circulação do veículo Ford/Corcel II, ano 1979, placa KGS9410, por meio do sistema RENAJUD, até que seja promovida a efetiva regularização da propriedade perante o DETRAN/PE ou decisão ulterior. 1. CITEM-SE o(s) demandado(s) para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Ficam também INTIMADA(s) a(s) parte(s) demandada(s) para, no prazo de defesa, com fundamento no art. 9º da Lei nº 12.153/2009 e no art. 373, § 1º do CPC, FORNECER todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como EXIBIR os documentos especificamente solicitados na inicial, sob pena da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, inclusive apresentar manifestação específica, sobre os seguintes pontos: a) A existência de registros administrativos ou outras informações que possam comprovar a atual posse do veículo por terceiro; b) A possibilidade de inserção do veículo na categoria de "proprietário indeterminado", conforme previsto na regulamentação administrativa, até que eventual novo possuidor regularize a propriedade; c) A viabilidade de baixa do veículo, nos termos das normativas aplicáveis, caso reste demonstrado que ele não mais circula ou está em situação irregular irreversível. 3. Escoado o prazo de contestação, independentemente de nova intimação, deve o demandante, em caso de existência de preliminares, prejudiciais de mérito ou novos documentos, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4. INTIME-SE pessoalmente qualquer parte representada pela Defensoria Pública ou desassistida de advogado para manifestação sobre preliminares ou prejudiciais de mérito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo da contestação e da réplica, indicarem a necessidade de designação de audiência de instrução e requererem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 6. As partes deverão informar se há possibilidade de conciliação. 7. A parte autora fica ciente de que, havendo necessidade de sua intimação pessoal, esta será realizada exclusivamente por meio do endereço eletrônico (e-mail) cadastrado no PJe, importando seu silêncio em ciência tácita. 8. Caso não conste nos autos, a parte autora deverá indicar o seu endereço eletrônico (e-mail) para receber notificações e intimações, mantendo-o atualizado durante todo o processo, sob pena de ciência tácita. 9. DEFIRO o pleito de gratuidade da justiça, se requerido, o qual poderá ser novamente analisado, de ofício ou por provocação do(s) réu(s), no momento da sentença. Cumpridas todas as diligências e prazos acima mencionados, voltem-me os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE, inclusive a parte autora. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EDVALDO RODRIGUES LOPES Endereço: RUA FRANCISCO RABELO, 184, ARRUDA, RECIFE - PE - CEP: 52120-190 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

19/02/2025, 00:00

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Petição (Embargos de declaração; Petição (outras))

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Petição

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