Execução de Título Extrajudicial 0015578-71.2017.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015578-71.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

19/06/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:30

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:01

Publicação

26/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): IMPERIAL VEICULOS E MAQUINAS LTDA., FERNANDO ANTONIO RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO JUNIOR, RODRIGO PAES BARRETO JORDAO EMERENCIANO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ Em cumprimento ao disposto no Provimento n.º 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte interessada para informar que o Alvará ID 233694086 foi devidamente expedido e encontra-se disponível para impressão no próprio PJe. Fica a parte beneficiária ciente de que o Alvará pode ser levantado diretamente na localidade ou na instituição bancária/agência detentora do depósito, conforme informações contidas no(s) Alvará(s), apenas com a assinatura eletrônica do Magistrado indicada no documento, ou, tratando-se de alvará de transferência de valores, deverá diligenciar a entrega do respectivo Alvará junto à instituição bancária/agência indicada, uma vez que o Ato 759/2022 (DJe 148/2022) determina o envio de Alvará via Malote Digital apenas para levantamento de depósito judicial. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 22 de março de 2026. ENIO AQUILES SANTOS TARGINO DE SOUSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0015578-71.2017.8.17.2810

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 11:52

Documento (Certidão)

22/03/2026, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:06

Expedição de documento (Alvará)

10/03/2026, 12:41

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 13:17

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): IMPERIAL VEICULOS E MAQUINAS LTDA., FERNANDO ANTONIO RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO JUNIOR, RODRIGO PAES BARRETO JORDAO EMERENCIANO, FERNANDA LUCIA MOURA SILVA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0015578-71.2017.8.17.2810 Vistos, etc. Nos embargos à execução distribuídos por dependência a esta ação, pela Sra. Fernanda Lúcia Moura Silva, consignei, de maneira expressa: “O título em execução previu como emitente da cédula de crédito bancário nº 498.100.922 a pessoa jurídica MODERNA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e como avalistas os Sr. Fernando e a Sr. Rodrigo. A ora embargante figurou como titular da garantia concedida, qual seja, hipoteca de 2º grau sobre o imóvel identificado como apartamento nº 1004, do Edifício Rubi, localizado na Rua Fausto Porto, nº 265, bairro Boa Viagem, Recife/PE, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Assim, tenho que, independentemente de a embargante não ser emitente ou avalista do título em execução, ela, na condição de hipotecante, assume responsabilidade pela dívida, nos limites da hipoteca concedida, conforme previsão do art. 785, V do CPC. (...) Afirmou a embargante que o imóvel penhorado e dado em garantia é seu único imóvel e que lá reside, o que o torna bem de família e, portanto, impenhorável. A instituição financeira embargada, por sua vez, aduziu que essas alegações não foram comprovadas e que aplicação a exceção à alegação, extraída do art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Apresentada a controvérsia, constatei que a embargante foi citada no mesmo endereço do bem dado em hipoteca (ID nº 42550726); esse imóvel, é o único contido em sua declaração de imposto de renda (ID nº 42549776), o que – diversamente do que sustentou a embargada – comprova, sim, as alegações que prestou. A despeito disso, cumpre aferir se o imóvel dado em hipoteca afasta a impenhorabilidade e se é aplicável a exceção invocada ao caso concreto: (...) No caso dos autos, não há qualquer indício de que a embargante foi beneficiária do crédito tomado pela empresa MODERNA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, emitente da cártula. Note-se que a embargante não é sócia comprovada da referida empresa e nem procurou a embargada comprovar que é casada com seus sócios e que, portanto, o crédito beneficiou a família. Noto que a embargante, inclusive, informa que é divorciada e os demais devedores (avalistas) não foram citados no mesmo endereço que sua pessoa. Outrossim, verifiquei que o crédito foi concedido para capital de giro da empresa referida (ID nº 42550558 – pág. 48), sem qualquer referência a benefício algum à embargante. Ou seja, não há prova alguma de incidência da exceção à impenhorabilidade invocada pela embargada, o que permite reconhecer a impossibilidade de o imóvel hipotecado servir para garantia da execução em apenso, mediante sua penhora. (...) DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos apresentados por FERNANDA LÚCIA MOURA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A para, tão somente, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, matrícula nº 55.260 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Capital Pernambucana (ID nº 42549963), nos termos da fundamentação. Considerando que o imóvel foi dado em garantia pela própria embargante, sem a ressalva de que se tratava de bem de família e que, nos demais pontos foi sucumbente, deverá suportar as custas e as despesas processuais da presente ação, bem assim honorários do procurador do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ante o princípio da causalidade. Suspendo, entretanto, a exigibilidade dessas verbas, pois litiga sob o pálio da gratuidade da Justiça.” A sentença transitou em julgado, estando arquivado o processo. Ou seja, destaquei que sua responsabilidade seria restrita à hipoteca concedida; todavia, como o imóvel dado em hipoteca foi reconhecido como impenhorável, inviável era a execução dessa garantia e, por decorrência lógica, a sua responsabilidade pelo débito em execução. A despeito disso, como ainda consta no polo passivo desta demanda executiva, procedi ao bloqueio de valores pelo SISBAJUD, ante o pedido do credor, o que se mostrou indevido e justifica o imediato cancelamento do bloqueio. ASSIM, desbloqueio os valores retidos da Sra. FERNANDA e determino a sua exclusão da autuação desta ação, ante a solução obtida nos embargos à execução apensados à presente ação e sua ausência de responsabilidade pelo débito em execução. Intimem-se e, preclusa esta decisão, exclua-se da autuação. Paralelamente a isso, intimem-se os devedores das constrições mantidas para, querendo, apresentar impugnação e, em seguida ao credor; após, conclusos. Ausente impugnação, o credor deverá fornecer dados para expedição de alvará. Por fim, intime-se o credor para cumprir o item I da decisão de ID 184015356, sob pena de arquivamento do feito por execução frustrada, devendo, ainda, indicar outros bens à penhora, atentando-se para a impenhorabilidade do bem dado em hipoteca e demais decisões retro. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 18 de fevereiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

19/02/2025, 00:00

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