Procedimento Comum Cível 0025921-26.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025921-26.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/12/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:35

Juntada de Petição de manifestação do perito

25/11/2024, 10:06

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de ULTRA SOM S/S em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO MENELAU DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/11/2024, 22:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/10/2024.

21/10/2024, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

21/10/2024, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM S/S, GUSTAVO MENELAU DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 16 de outubro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025921-26.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BRENO ALESSANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

17/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 10:51

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de ULTRA SOM S/S em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de BRENO ALESSANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:18

Documentos

SENTENÇA

•17/09/2024, 09:02

SENTENÇA

•17/09/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM S/S, GUSTAVO MENELAU DE SOUZA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0025921-26.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BRENO ALESSANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA Vistos, etc. BRENO ALESSANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos e através de advogado regularmente habilitado nos autos, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, ULTRA SOM SERVIÇOS MEDICOS S.A. (HOSPITAL ILHA DO LEITE) e GUSTAVO MENELAU DE SOUZA, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que é usuário do plano de saúde mantido pela operadora demandada e, diagnosticado com hérnia epigástrica, foi-lhe indicada a cirurgia de hernioplastia, tendo a mesma sido marcada para ser realizada no Hospital demandado. Que no dia do ato cirúrgico, já internado no Hospital do Ilha do Leite, verificou alguns pontos estranhos, tendo alertado mais de uma vez aos médicos ali presentes que o mal a ser tratado seria a hérnia epigástrica e não a hérnia umbilical informada naquele momento. Que mesmo diante de suas indagações foi realizado procedimento cirúrgico para correção de hérnia umbilical e não de hérnia epigástrica. Informou, ainda, que passou o período de duas semanas acamado, contudo começou a perceber que a protuberância em seu abdômen permanecia intacta, razão pela qual agendou novo exame. Que a conclusão do segundo exame foi exatamente igual à obtida no primeiro, ou seja, a existência de hérnia na mesma região, o que levou nova consulta com o Dr. Gustavo Menelau que informou ser um caso comum, havendo necessidade de realizar novo procedimento. Alegou a existência de erro médico, alegando que submetido a cirurgia que não seria indicada para corrigir o mal que justificou o próprio procedimento cirúrgico, não houve qualquer alteração em seu quadro de saúde e, mesmo após ter se submetido a procedimento invasivo, a hérnia existente permaneceu no mesmo local e com as mesmas dimensões. Que a conduta das demandadas é passível de indenização por danos morais, ante a situação causada ao autor. Que a responsabilização das demandadas deve ocorrer de forma solidária. Ao final, requereu: “Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a condenação da ré ao pagamento de danos morais, arbitrados no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em atenção aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, acrescidos da devida atualização de juros e correção monetária, contados da citação até o efetivo pagamento do valor imposto pela sentença;” Juntou documentos. Ausência de preparo em virtude de requerimento de justiça gratuita. Devidamente intimada, a parte autora trouxe aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada. Proferido o despacho de id. 64350781, concedendo a gratuidade pleiteada e determinando a citação das demandadas. O demandado Gustavo Menelau de Souza apresentou contestação sob o id. 69298299, através da qual alegou, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço prestado. Que realizou a cirurgia em conformidade com os laudos médicos e exames realizados, tendo esta sido bem-sucedida, tendo todos os profissionais responsáveis pelo atendimento do autor, agido com zelo e no melhor de sua capacidade profissional. Que o autor apresentou recidiva da hérnia supra umbilical, conforme prontuário médico apresentado, sendo esta uma das possíveis complicações pós-cirúrgicas ao tratamento de qualquer tipo de hérnia. Que a culpa do profissional médico não pode ser presumida, pois a obrigação contratual assumia pelo profissional médico não é de resultado, mas sim de meio, exigindo-se apenas a prudência e a diligência técnica necessária. Que não há nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano alegado pelo autor, inexistindo indenização nesse sentido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. A requerida ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – Hospital Ilha do Leite, apresentou contestação sob o id. 70738417, enquanto que a demandada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, apresentou sua contestação sob o id. 70739184, ambas as peças apresentadas pelo mesmo advogado e com as mesmas razões de defesa abaixo relatadas. Impugnaram, preliminarmente, o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora e o valor dado à causa, por entender o valor pleiteado a título de danos morais exacerbado. Ainda preliminarmente, defendeu sua ilegitimidade passiva, uma vez que entende ter cumprido com suas obrigações quanto à autorização e custeio dos exames, consultas, procedimentos e internamentos hospitalares, não podendo ser demandada em virtude de conduta profissional de pessoas que lhe são estranhas. Em suas razões de mérito, defenderam que na qualidade de operadora de plano de saúde atuou regularmente, tendo autorizados todos os procedimentos solicitados pelo autor. Que o Hospital Ilha do Leite é referência no atendimento em casos como o ora discutido. Que não há a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do credenciado da operadora e os supostos danos alegados pelo autor. Que toda a conduta médica adotada foi correta e baseada na literatura especializada e indicada para o tratamento que necessitava a parte autora. Que não há qualquer comprovação diagnóstica de hérnia epigástrica, estando correto o diagnóstico de hérnia supra umbilical. Que a ocorrência de recidiva herniária é fato que pode ocorrer no pós-operatório, podendo ser relacionado a fatores externos, tais como aumento da pressão intra-abdominal, excesso de esforço como pegar peso, tosse crônica, entre outros fatores. Defenderam, ainda, que a responsabilização da operadora do plano de saúde, apesar de objetiva, só pode ser atribuída nos casos em que o dano é proveniente de serviços defeituosos de seus prepostos, o que não ocorreu. Que não há que se falar em obrigação de indenizar por parte daquele que não concorreu, para a efetiva ocorrência do fato danoso. Ao final, pugnaram pelo acolhimento da preliminar levantada, com a extinção do processo sem resolução do mérito e, caso superada, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada sob o id. 75017797. Intimadas as partes quanto ao despacho ordinatório de id. 75109496, as demandadas HAPVIDA e HOSPITAL ILHA DO LEITE, pugnaram pela produção de prova pericial, conforme petição de id. 75707833, enquanto que o demandado GUSTAVO MENELAU e a parte autora, requereram o julgamento antecipado da lide, conforme petições de id. 75707833 e 76104690. Deferida a produção de prova pericial, a mesma foi realizada conforme laudo apresentado sob o id. 171599133 pelo perito nomeado por este Juízo. Intimadas as partes, houve apenas duas manifestações através das petições de id. 175252222 (autor) e 176763473 (Hapvida). A parte autora, através da petição de id. 177092177 pugnou pela desconsideração da manifestação da Hapvida sobre a prova produzida, por entender a mesma intempestiva. Através da petição de id. 178858827 o Sr. Perito pugnou pela liberação de seus honorários periciais. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. O feito se encontra pronto para julgamento, uma vez que já houve o esgotamento da produção probatória. No tocante às preliminares levantadas, entendo que as mesmas não merecem prosperar. Não obstante ter sido impugnada a gratuidade da justiça concedida à parte autora, nenhuma das demandadas trouxe aos autos qualquer comprovação da suficiência econômico-financeira do demandante, portanto, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Vale ressaltar que a concessão do benefício por este Juízo só ocorreu após a determinação de emenda com a juntada de documentos pelo próprio autor com o objetivo de demonstrar sua hipossuficiência, o que foi verificado por este Juízo. No tocante ao valor da causa, não vislumbro qualquer irregularidade quanto ao mesmo, uma vez que que indicado em conformidade com o valor pleiteado a título de danos morais, representando adequadamente o benefício econômico perseguido, portanto, em conformidade com o que dispõe o art. 292, V do CPC. Analisando a preliminar de ilegitimidade passiva levantada por ambas as demandadas, observo que a mesma não merece prosperar. Isso porque, a parte autora deixa claro sua pretensão quanto à sua pretensão indenizatória com relação às três demandadas, conforme os fatos indicados na inicial, baseando a inclusão das demandadas na alegada responsabilidade solidária prevista no CDC. Impõe-se, aqui, o respeito à Teoria da asserção, que assevera que as condições da ação sejam auferidas de acordo com o relato constante dos autos, a fim de garantir que o processo vá ao encontro de sua finalidade precípua, qual seja, a produção de um provimento de mérito. É o que se extrai dos Arts. 4º e 488 do CPC. Desse modo, latente a legitimidade passiva das empresas requeridas para figurar no polo passivo da presente lide, a fim de possibilitar-lhes a plena defesa acerca de matéria que poderá vir a lhes atingir. Superadas as preliminares levantadas, passo à análise do mérito da demanda. O cerne da lide está em aferir a responsabilidade civil dos três réus, em virtude do alegado erro médico apontado pela parte autora. Desse modo, em um primeiro momento, impõe-se analisar se houve de fato erro médico e, caso confirmada sua ocorrência, verificar a responsabilidade de cada parte demandada. Acerca da responsabilidade civil ora sob análise, esta deve ser analisada à luz dos artigos 927 e seguintes do Código Civil, bem como das normas do CDC por tratar-se de relação considerada de consumo, segundo a doutrina e jurisprudência. Faço a diferenciação dos tipos de responsabilidades dos profissionais liberais e dos estabelecimentos médicos. A disciplina está presente no art. 14 e parágrafos do CDC, sendo a responsabilidade do Hospital e da operadora do plano de saúde objetiva, nos termos do caput e a do médico, subjetiva, nos termos do parágrafo 4º. Desse modo, para restar caraterizada a responsabilidade objetiva deve restar verificada a ocorrência do dano e se o ato médico praticado possui algum nexo de causalidade com este. Já com relação à responsabilidade do profissional médico, esta subjetiva, impõe-se a prova de sua ação culposa. Assim, da leitura dos autos, em especial do laudo pericial apresentado sob o id. 171599133, observo que restou demonstrada a existência de erro médico quando da realização do procedimento cirúrgico no autor, para correção da hérnia que lhe afligia. Consoante se verifica da conclusão ali apresentada a área afetada pela hérnia que justificou a realização do procedimento cirúrgico não foi devidamente abordada: “Conclusão: As complicações são inerentes a todos os procedimentos cirúrgicos. Neste caso concreto, as evidências da ultrassonografia e sintomas e sinais do paciente, já no pós-operatório imediato, sugerem que a área a ser operada não foi devidamente abordada, pois seria pouco provável que uma recidiva ocorresse exatamente igual, não semelhante, como descrito pela mesma médica que realizou a USG, Dra. ILLA Borges, ou seja, mesmo diâmetro do anel herniário e mesma localização da hérnia.” De fato, consoante bem apontado pelo perito do Juízo, seria pouco provável que, após a realização do procedimento cirúrgico da forma devida, ocorresse uma recidiva exatamente igual ao caso que justificou o procedimento. Não se trata de recidiva semelhante, mas exatamente igual, com mesmo diâmetro de anel herniário e mesma localização da hérnia. Portanto, dúvidas não restam, a este Juízo de que houve erro médico na condução do procedimento cirúrgico do autor. Nesse ponto, importante esclarecer que para este julgamento não se faz necessário adentrar no mérito da denominação da hérnia que originou o procedimento cirúrgico, se umbilical ou epigástrica, uma vez que o procedimento cirúrgico restou justificado pelo laudo que apontou o local exato que deveria ser tratado, qual seja: “-Na região supra-umbilical (Cerca de 2,0 cm acima da cicatriz umbilical), foi detectada formação constituída de materiaol predominantemente gorduroso, que s eprojeta no sentido anterior, ultrapassando área de falha da musculatura com cerca de 0,3 cm, durante as manobras de Valsalva (Formação herniária)” Dessa forma, a existência de exame posterior, que indica a existência da mesma hérnia, exatamente no mesmo ponto e com as mesmas dimensões, fortalecem a conclusão desse Juízo quanto à ocorrência de erro médico. Reconhecido o erro médico, passo à análise da responsabilidade das partes demandadas. Ante a exposição acima, demonstrada a responsabilidade subjetiva do profissional médico, que não demonstrou a perícia esperada para a realização do procedimento cirúrgico, bem como o nexo de causalidade da conduta médica com os danos causados à parte autora, que se viu exposta a situação delicada com a realização de uma cirurgia que sequer alcançou, resta indubitável a ocorrência do dano e o nexo causal com o ato cirúrgico. Demonstrada a responsabilidade subjetiva do médico, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do plano de saúde e do hospital, nos termos do art. 14 do CDC. Como determina a lei, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa e deve reparar os danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ressalte-se que o plano de saúde organiza a cadeia de fornecimento de serviço solidariamente responsável, conforme art. 34 do CDC, e o hospital forneceu o centro cirúrgico e serviços de hotelaria para a realização do mesmo, estando os dois diretamente ligados ao profissional médico responsável pelo serviço defeituoso, uma vez que este se trata de profissional integrante dos quadros de ambas as empresas. No mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. 1.- A operadora de plano da saúde responde por falhas nos serviços prestados por profissional médico credenciado. Precedentes desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 194955 / RJ - Ministro SIDNEI BENETI – Terceira Turma - DJe 20/03/2013). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados à referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. 2. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. 3. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, entende-se devida a alteração do montante indenizatório, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios. 5. Recurso especial provido. (REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012). DIREITO CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS APELAÇÕES ERRO MÉDICO RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA E MÉDICO SOLIDARIEDADE NEGLIGÊNCIA NEXO DE CAUSALIDADE VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOABILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AUSÊNCIA RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No âmbito de incidência da reparação civil, enquanto os hospitais respondem objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços, a responsabilidade dos médicos é subjetiva, pressupondo, portanto, a caracterização de conduta dolosa ou culposa da qual tenha decorrido o evento danoso. 2. Evidenciados os elementos da responsabilidade civil, devem ser reparados os danos morais e materiais causados à vítima, especialmente quando a negligência do médico ocasiona a transfixação da lâmina na pálpebra superior do olho esquerdo da paciente com a consequente perfuração da córnea. 3. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 4. A incidência do instituto da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, nos termos da norma inscrita no artigo 17 do CPC. 5. Em havendo sucumbência recíproca, as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas e compensadas. 6. Recursos desprovidos. (TJ-DF - APC: 20130110063575, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/03/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/03/2016. Pág.: 203 Não observo, por outro lado, a existência de excludentes de causalidade a favor dos réus para afastar suas responsabilidades. Sendo assim, reconhecida a responsabilidade civil dos demandados, entendo que mesma deve ocorrer de forma solidária. No tocante aos danos morais pleiteados entendo devidos, haja vista que em decorrência deste fato ocorreu dor e sofrimento à parte autora, que se viu obrigado a enfrentar um período de pós-operatório referente a ato médico não realizado, uma vez que seu estado de saúde prosseguiu idêntico ao que era antes do ato. As dores e a incapacidade temporária às quais foi submetido o autor, em virtude de ato defeituoso das demandadas, ferem de maneira inegável a honra subjetiva do requerente. Importante salientar que o autor foi submetido a ato cirúrgico no qual não se procedeu à finalidade para a qual o mesmo foi prescrito. Com relação ao valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como, as condições do ofendido, a capacidade econômica da empresa ofensora. Acresça-se a isso a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização. O Prof. Sérgio Cavaliere Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 4ª Ed. Editora Malheiros, pág. 108, discorre de forma profícua sobre o tema, como se destaca: “... o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstancias mais que se fizerem presentes...”. Não há dúvida de que o princípio em comento busca um critério de equilíbrio entre as condições das partes, com o escopo de satisfazer a pretensão da vítima do ilícito, evitando o enriquecimento sem causa. Assim, tendo em vista a lógica do razoável, ressaltando o caráter pedagógico do dano moral, as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor, entendo que, no caso em concreto, o valor deve ser R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Importante ainda citar que a súmula 326 do STJ continua válida mesmo após a vigência do CPC/2015, de modo que: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” Isto posto, ao teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo incidir correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês contados da citação. Devem os réus arcar, solidariamente, com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No tocante aos honorários periciais, observo que as empresas demandadas efetuaram depósitos a maior. Isso porque o perito do Juízo indicou o valor de 04 salários mínimos através da petição de id. 164370547, de modo que o valor pretendido naquele momento alcançava o montante de R$5.648,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais), sendo este, portanto o valor a ser liberado para o Sr. perito. No entanto, observo que os depósitos realizados pela demandada alcançam o valor total de R$6.211,00 (seis mil, duzentos e onze reais), devendo, portanto, o saldo residual de R$563,00 (quinhentos e sessenta e três reais) ser liberado em favor da demandada Hapvida, mediante alvará de transferência. Portanto, ante as razões acima, autorizo desde já a expedição do competente alvará de transferência em favor do perito desse Juízo, para levantamento de seus honorários periciais, no valor de R$5.648,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais), a ser subtraído dos valores depositados sob os ids. 137228820 (R$3.387,00) e 167162341 (R$2.284,00). Assim, quando da expedição do alvará acima indicado, deve a Diretoria Cível observar os seguintes parâmetros: Valor – R$5.648,00 Beneficiário – CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO MATHIAS CPF – 319.227.674-68 BANCO ITAÚ - AGÊNCIA 1247 - CONTA POUPANÇA 09614 0 Deve o saldo residual existente após o levantamento do valor acima, ser transferido para conta bancária de titularidade da empresa demandada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, que deverá no prazo de cinco dias informar os dados bancários de sua titularidade para o cumprimento da referida ordem, restando desde já autorizada a expedição de lavará de transferência após cumprida a presente ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Na hipótese de inércia das partes, superior a quinze dias, arquive-se com as cautelas necessárias. RECIFE, 16 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito 11

18/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM S/S em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MENELAU DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM S/S em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENO ALESSANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 10/10/2024 23:59.

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