Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009784-66.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009784-66.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CREUZA MARIA FERREIRA DE ABREU REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, FUNDO PREVIDENCIARIO - RECIPREV SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0009784-66.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RECIFE e pela RECIPREV contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para fins de concessão e implantação da pensão por morte. Em suas razões, alegaram os entes públicos embargantes omissão na sentença quanto à análise de provas que indicariam que não havia união estável entre a autora e o falecido, uma vez que o casal teria se divorciado formalmente. Por fim, os embargantes requerem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que seja reconhecida a ausência de comprovação de união estável e, assim, a autora não tenha direito à pensão por morte. Passo a decidir. Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 o cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. No caso, não observo nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, sobre o decisum ora impugnado. No entanto, irresignados, os entes públicos, ora embargantes, discordam dos fundamentos da decisão, apresentando nos presentes embargos argumentos contrários ao que foi decidido por este juízo, pretendendo a modificação da parte dispositiva daquele ato decisório. A esse respeito, cumpre registrar que no teor da sentença restou expresso que após o divórcio a autora e o “de cujus” mantiveram convivência em comum que perdurou até o óbito do ex-servidor. Nesse contexto, pondero que este Juízo não declarou união estável, mas tão somente ponderou que foram preenchidos os pressupostos para a qualidade de segurada da autora e sua aptidão para ser beneficiária da pensão por morte. Verifica-se, portanto, que os embargos não pleiteiam o saneamento de qualquer omissão ou contradição, mas sim a reforma da sentença, o que não é cabível pelas estreitas vias dos Embargos Declaratórios. Posto isto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se as partes. RECIFE, 14 de outubro de 2024. Juiz de Direito. atl

16/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FUNDO PREVIDENCIARIO - RECIPREV em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 23/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Ofício.

Expedição de ofício (outros).

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

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