Execução de Título Extrajudicial 0010921-96.2023.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0010921-96.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:02

Publicação

07/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): GLOBALTEC ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA - ME, SEVERINA BATISTA DA SILVA DECISÃO Inicialmente, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010921-96.2023.8.17.2480 indefiro o pedido de renúncia formulado pelo patrono da parte executada, uma vez que não houve comprovação da devida comunicação à parte por ele representada, nos termos da legislação processual vigente. Prazo de 5 dias para manifestação. Em continuidade, realizado o pagamento das custas para consulta/restrição mediante sistemas de constrição, defiro o pedido de ID 235233724, pelo que junto os respectivos extratos das consultas. Intime-se o exequente para fins de tomar conhecimento, bem como, se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o que venha requerer exija custas, já efetuar o pagamento. Não sendo cumprido o determinado acima, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Atente-se à Diretoria Cível à prática dos atos ordinatórios, evitando-se conclusões desnecessárias. Caruaru, data de assinatura eletrônica. LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:04

Expedição de documento

01/04/2026, 14:10

Outras Decisões

01/04/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:53

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:41

Publicação

13/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): GLOBALTEC ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA - ME, SEVERINA BATISTA DA SILVA DECISÃO Incialmente, ressalto que, com o advento da Lei Estadual nº 17.116/2020, bem como, o Provimento nº 002/2022 do TJPE, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática e utilização desses sistemas de forma específica, levando-se em consideração cada devedor e cada sistema como uma consulta, devendo-se multiplicar a quantidade de consultas pelo o número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Dessa forma, considerando que houve o pagamento para utilização de 3 consultas, determino a utilização do SISBAJUD para ambos os executados e o RENAJUD para o 1º executado (GLOBALTEC ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA). Efetivada a referida consulta via SISBAJUD na modalidade teimosinha, entre os dias 04.02.2026 e 04.03.2026, houve bloqueio de R$ 60,74, quantia irrisória diante do valor da dívida, bem como seria absorvida totalmente pelo valor atualizado das custas, pelo que, determino o desbloqueio destes. Junto apenas o primeiro e o último extrato desta consulta, considerando a desnecessidade de juntada de todos ante o resultado negativo nos demais dias. Em relação à consulta RENAJUD, restou infrutífera, conforme extrato. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010921-96.2023.8.17.2480 Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, primando pelo princípio da celeridade, informar se tem interesse em efetivar consulta mediante RENAJUD (2º executado), INFOJUD, SNIPER, PREVJUD (2º Executado) E SERASAJUD, e, em caso positivo, efetuar o pagamento das custas provenientes de cada medida de constrição requerida. Não sendo cumprido o determinado acima, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Atente-se à Diretoria Cível à prática dos atos ordinatórios, evitando-se conclusões desnecessárias. Caruaru, data de assinatura eletrônica. LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): GLOBALTEC ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA - ME, SEVERINA BATISTA DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010921-96.2023.8.17.2480 Vistos, etc... A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa excepcional. O judiciário a admite apenas para analisar questões de ordem pública (como a falta de condições da ação ou nulidades absolutas) que o juiz poderia conhecer de ofício, ou seja, sem provocação das partes. Além disso, é requisito indispensável que a prova dessas alegações seja pré-constituída. Isso significa que o direito alegado deve ser evidente apenas com a leitura dos documentos já anexados, sem necessidade de perícias, cálculos complexos ou audiências. No caso em análise, a parte executada fundamenta seu pedido exclusivamente na alegação de excesso de execução decorrente de supostos juros abusivos. Ao analisar os argumentos, verifico que a via escolhida é inadequada. Para confirmar se os juros são abusivos ou se estão muito acima da média de mercado, seria necessária uma análise contábil complexa (perícia) ou, no mínimo, um confronto detalhado de cálculos. A Exceção de Pré-Executividade não comporta esse tipo de instrução probatória sendo a jurisprudência do STJ pacífica neste sentido. O instrumento correto para discutir o valor da dívida, revisão de cláusulas contratuais e excesso de execução são os Embargos à Execução, que permitem ampla defesa e produção de provas. Por outro lado, execução baseia-se em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB). A lei brasileira confere a esse documento a qualidade de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. A simples alegação de encargos altos não retira a liquidez do título, nem impede o prosseguimento da execução de imediato. Portanto, como a defesa apresentada pelos executados exige aprofundamento probatório incompatível com este incidente processual, a rejeição é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por Globaltec Administração de Empresas Ltda - ME e Severina Batista da Silva. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor dos executados neste incidente, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que a rejeição da exceção de pré-executividade não acarreta nova condenação em honorários, mantendo-se apenas os já fixados provisoriamente na execução. Intime-se a parte Exequente (Banco Bradesco S/A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora atualizados, bem como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERAJUD e PREVJUD pagando as custas pertinentes. P.R.I. CARUARU, 15 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

16/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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