Oposição 0007159-38.2024.8.17.2480 - TJPE

Oposição 0007159-38.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007159-38.2024.8.17.2480 OPOENTE: RODRIGO ALVES ARAUJO, RODRIGO A. ARAUJO - ME OPOSTO(A): OLIVEIRA COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais c/c tutela de urgência, movida por RODRIGO ALVES DE ARAUJO e RODRIGO A. ARAUJO ME, em face de OLIVEIRA COMERCIO DE MERCADORIAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI. Aduz que em dezembro de 2020 o Autor, enquanto pessoa física, celebrou junto à Ré um contrato de locação, tendo como objeto a locação de um veículo automotor para transporte de carga. Esclarece que tal contrato teria vigência de 6 meses, encerrando em junho de 2021, após esse período o veículo deveria ser devolvido ou então o contrato teria que ser renovado, tendo ficado acordado o aluguel no montante de R$ 3.000,00. Frisa que houve promessa da Ré em contratar seguro, vez que informada pelo Autor que carregaria carga de alto valor nela e assim fora feito pela Ré, sendo inclusive instalado no veículo rastreador. Relata que em 21-05-2021, o caminhão objeto do contrato de locação, estava em viagem transportando carga e, no percurso, sofreu uma emboscada e fora roubado. Afirma que diante da perda do veículo por meio do roubo, o contrato de locação perdeu seu objeto, vez que não estaria mais em sua posse o veículo para que continuasse pagando as parcelas de locação, bem como estaria a Ré em posse de um cheque caução do Autor no valor de R$ 3.000,00, ou seja, exatamente o valor referente ao último mês de locação contratual. Entretanto, afirma que a demandada inscreveu o nome dos Autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, incluindo ainda o nome da empresa Autora, pessoa jurídica do Sr. Rodrigo, sendo que não fez parte da contratação. Ressalta estar passando por prejuízos financeiros em decorrência da atitude da Ré. Observa que o valor da inscrição nos cadastros de inadimplentes fora de R$9.000,00, no entanto, o valor do aluguel do veículo em questão era de R$ 3.000,00. Diz que o contrato seria encerrado em junho e o veículo fora roubado no mês anterior, ou seja, ficando apenas um aluguel a ser discutido, exatamente o mês posterior ao roubo. Observa a existência de processo em curso em que se discute a cobrança dos referidos alugueres através dos autos de n. 0002407-91.2022.8.17.2480. Pelo exposto, pede a concessão da tutela de urgência para que o demandado seja compelido a retirar o nome dos autores dos cadastros de inadimplentes. É o relatório. Decido. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Compulsando os autos verifico que a petição atende às parcas exigências do artigo 300 do NCPC, estando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto aos requisitos, entende-se que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Observo ainda, que nos autos 2407-91.2022.8.17.2480, em que a ré discute a cobrança dos aluguéis que ensejaram a negativação ora discutida, fora prolatada sentença de improcedência. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifica-se que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o demandado, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retirada do nome do autor de quaisquer cadastros de restrição de credito (SPC/SERASA), devendo ainda, se abster de proceder com novas negativações até o final do processo, sob pena de multa única, no valor de R$3.000,00. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°) [1]. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Ademais, até o momento este juízo não alcançou um único acordo entre as instituições bancárias e os consumidores que justifique a designação de audiência na forma do art. 334 do CPC. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a ré a apresentar contestação em 15 dias. Promova-se a retificação da Classe Processual, de acordo com a tabela do CNJ. Adote a Diretoria Cível os procedimentos ordinatórios para o regular andamento do feito, na conformidade com o disposto no § 4º do art. 203 do CPC e no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura de Pernambuco. Cumpra-se. Caruaru-PE, 06/05/2025. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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