Inválido 0097321-61.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0097321-61.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Verônica Francisca Silva Braz dos Santos Recorrido: Estado de Pernambuco DECISÃO Recorrente: Verônica Francisca Silva Braz dos Santos Recorrido: Estado de Pernambuco DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação Cível n. 0097321-61.2024.8.17.2001 Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Carta Federal (ID 57792343), em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara Direito Público (ID 56910359), que desproveu o apelo autoral, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DIFERENÇAS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TÍTULO COLETIVO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1308 PENDENTE. TEMA 45 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de sentença fundado no título coletivo da Ação nº 0038091-59.2022.8.17.2001, que reconheceu diferenças remuneratórias decorrentes do Piso Nacional do Magistério a professores contratados, temporariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se é juridicamente possível liquidar provisoriamente sentença coletiva de obrigação de pagar quantia certa contra o Estado de Pernambuco, na ausência de trânsito em julgado e com o Tema 1308 pendente no STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Apesar da corrente jurisprudencial que admite a liquidação provisória desde que sem expedição de requisitório, a 2ª Câmara de Direito Público possui orientação consolidada pela impossibilidade de qualquer ato executivo provisório contra a Fazenda Pública, inclusive liquidação, por integrar processo executivo. 4. O STF, no Tema de Repercussão Geral 45, veda a execução provisória de obrigação pecuniária em desfavor da Fazenda Pública; e no ARE 1.523.133/SE, assentou que a liquidação possui natureza executiva e não pode ser realizada sem trânsito em julgado. 5. A pendência do Tema 1308 reforça a instabilidade do título e impede a formação de crédito provisório, sob pena de violação ao art. 100 da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese: Não cabe o cumprimento provisório, inclusive a liquidação, de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, diante do art. 100 da CF, do Tema 45 do STF e da natureza executiva da liquidação, que exige o trânsito em julgado do título coletivo." (ID 55890186). Inconformada, a Recorrente interpôs recurso especial alegando ofensa aos arts. 512 e 535, § 3º, do CPC e ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, sustentando que o pleito é de liquidação da sentença e não de execução provisória contra a Fazenda Pública. Contrarrazões pelo não provimento ao apelo nobre (ID 57922318). Brevemente relatado, decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos, passo à análise do especial. Verifica-se que o recurso especial tratado nestes autos está atrelado ao cumprimento provisório de sentença do processo n. 0038091-59.2022.8.17.2001. Referido processo originário, no qual tramitou a ação coletiva, também foi objeto de recurso especial, o qual foi devolvido à origem por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que fosse sobrestado até o julgamento do Tema 1308 da sistemática da repercussão geral (ARE 1.487.739/PE). Na sequência, esta 2ª Vice-Presidência proferiu decisão determinando o sobrestamento do recurso especial no feito originário, como determinado pelo STJ. Diante disso, constata-se que o presente recurso especial também versa sobre a mesma controvérsia jurídica submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, cuja descrição no recurso paradigma (ARE 1.487.739/PE) é a seguinte: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. Considerando, ademais, que o processo originário já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, impõe-se, por coerência processual, que este recurso especial siga a mesma tramitação. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso especial até o julgamento final do Tema 1308/STF (ARE 1.487.739/PE). Ao CARTRIS, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Recife, data conforme certificação digital. Des. Fausto Campos 2ª Vice-Presidente Recurso Extraordinário na Apelação Cível n. 0097321-61.2024.8.17.2001 Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 57792344). A questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente (ARE 1.487.739/PE – Tema 1308). Nas razões recursais, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido afronta os artigos 100, caput, §§ 1º, 3º e 5º, da Constituição Federal, por não haver óbices à liquidação individual da sentença, considerando que os recursos extraordinários não possuem efeito suspensivo automático, pois não se pleiteia a expedição de requisitório, mas, tão somente a fixação do quantum debeatur. Contrarrazões pelo não provimento ao apelo extremo (ID 57922322). Brevemente relatado, decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos, passo à análise do excepcional. A controvérsia jurídica discutida no presente recurso extraordinário encontra correspondência integral com o Tema 1308 da sistemática da repercussão geral, cujo leading case é o ARE 1.487.739/PE, no qual se discute: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Destarte, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso extraordinário até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie de forma definitiva sobre a tese jurídica debatida. Assim, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até a publicação do acórdão a ser proferido no ARE 1.487.739/PE (Tema 1308/STF). Ao CARTRIS, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Recife, data conforme certificação digital. Des. Fausto Campos 2ª Vice-Presidente

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VERONICA FRANCISCA DA SILVA BRAZ APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO RELATOR SUBSTITUTO: DES. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DIFERENÇAS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TÍTULO COLETIVO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1308 PENDENTE. TEMA 45 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de sentença fundado no título coletivo da Ação nº 0038091-59.2022.8.17.2001, que reconheceu diferenças remuneratórias decorrentes do Piso Nacional do Magistério a professores contratados, temporariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é juridicamente possível liquidar provisoriamente sentença coletiva de obrigação de pagar quantia certa contra o Estado de Pernambuco, na ausência de trânsito em julgado e com o Tema 1308 pendente no STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar da corrente jurisprudencial que admite a liquidação provisória desde que sem expedição de requisitório, a 2ª Câmara de Direito Público possui orientação consolidada pela impossibilidade de qualquer ato executivo provisório contra a Fazenda Pública, inclusive liquidação, por integrar processo executivo. 4. O STF, no Tema de Repercussão Geral 45, veda a execução provisória de obrigação pecuniária em desfavor da Fazenda Pública; e no ARE 1.523.133/SE, assentou que a liquidação possui natureza executiva e não pode ser realizada sem trânsito em julgado. 5. A pendência do Tema 1308 reforça a instabilidade do título e impede a formação de crédito provisório, sob pena de violação ao art. 100 da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese: Não cabe o cumprimento provisório, inclusive a liquidação, de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, diante do art. 100 da CF, do Tema 45 do STF e da natureza executiva da liquidação, que exige o trânsito em julgado do título coletivo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Gil Rodrigues Filho (2ª CDP) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0097321-61.2024.8.17.2001 – COMARCA DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº 0097321-61.2024.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e do voto proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura digital. Carlos Gil Rodrigues Filho Desembargador Substituto 01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: VERONICA FRANCISCA SILVA BRAZ DOS SANTOS APELADOS: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO RELATOR SUBSTITUTO: DES. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Gil Rodrigues Filho (2ª CDP) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N° 0097321-61.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação (ID n° 54902203) interposto em face da sentença (ID n° 54902200) prolatada em ação de cumprimento provisório de sentença, pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que extinguiu o pedido de cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não houve revogação ou suspensão da concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual mantenho sua vigência nesta instância recursal, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. De acordo com a sistemática processual brasileira, o Juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação é de competência do Juízo ad quem, o qual deverá observar a plena satisfação dos requisitos legais encartados nos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC. Destarte, recebo o presente recurso em ambos os efeitos legais. Após, remeta-se o processo à Procuradoria de Justiça para manifestação. Considerando não se tratar de remessa necessária (art. 496, § 4°, II, do CPC), retifique-se a classe processual para apelação cível. Por fim, tornem-me conclusos. Intimem-se. Publique-se. Recife, na data da assinatura digital. Carlos Gil Rodrigues Filho Desembargador Substituto 05-02

14/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 15:27

Petição (Contra-razões)

19/11/2025, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 15:49

Ato ordinatório

10/10/2025, 18:19

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:02

Petição (Apelação)

26/08/2025, 09:19

Publicação

05/08/2025, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VERONICA FRANCISCA DA SILVA BRAZ EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209031079, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0097321-61.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Vistos etc. 1. A(s) parte(s) exequente(s) ingressou(aram) com o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, visando a execução de valores referentes às diferenças salariais entre os valores pagos pelo ente público e o piso nacional do magistério, de acordo com sentença coletiva que ainda não transitou em julgado. Argumenta(m) da possibilidade do cumprimento provisório da sentença coletiva em ordem a adiantar as etapas que compreendam a liquidação do valor devido da sentença. Assim, requerem a liquidação de sentença. 2. O Estado de Pernambuco se manifestou contrariamente ao cumprimento provisório, arguindo a preliminar de impossibilidade de execução de obrigação de pagar sem o trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no art. 100 da Constituição Federal, bem assim como, a impossibilidade de liquidação de sentença, dentro da execução provisória, antes do trânsito em julgado - Tema 1038 do STF, além de excesso de execução. 3. Os exequentes apresentaram réplica, sustentando a possibilidade de cumprimento provisório até o trânsito em julgado, vedando-se apenas a expedição de precatório ou RPV. Eis o relatório. Passo a decidir. 4. A controvérsia reside na possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública sem o trânsito em julgado do título judicial. O artigo 100 da Constituição Federal estabelece que o pagamento de quantias devidas pela Fazenda Pública, inclusive de natureza alimentar, depende de prévio trânsito em julgado. Portanto, é imperiosa a observância desta regra constitucional, a fim de resguardar a ordem jurídica e a segurança do erário, especialmente em casos em que a controvérsia envolve o pagamento de quantias que ainda estão sendo discutidas em sede de recurso. A Fazenda Pública também trouxe à tona o fato de que a matéria discutida (aplicação do piso salarial a professores temporários) foi afetada ao regime de repercussão geral pelo STF (Tema 1308), reforçando a necessidade de sobrestamento do feito até decisão final da Suprema Corte. Diante da afetação do tema à repercussão geral, impõe-se a aplicação do § 5º do art. 1035 do CPC: § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, diante do sobrestamento de todas as ações relativas à matéria, resta prejudicada a possibilidade de liquidação de sentença, dentro da execução provisória, como no caso, antes do trânsito em julgado do Tema 1038. Ademais, ainda, que a liquidação e consequente homologação de valores, neste momento, poderia gerar encargos desnecessários e desproporcionais ao erário, em possível afronta ao princípio da supremacia do interesse público. Os exequentes alegam que não estão reclamando a expedição de RPVs, mas, apenas a liquidação provisória da sentença proferida na ação coletiva e, inclusive é público e notória a existência da diferença entre o que efetivamente o Estado de Pernambuco pagou a seus professores e o piso nacional do magistério, daí a sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital. Também ocorre que a eventual liquidação provisória da sentença coletiva não tem a certeza exigida para perfeição do título executivo, haja vista que, efetivamente, a decisão pode sofrer alterações. É evidente que os exequentes buscam, neste momento, se anteciparem ao trânsito em julgado possivelmente favorável às suas pretensões, como forma de conferir celeridade às suas pretensões executivas, o que, a meu sentir, implica em inversão das regras do processuais e sem uma justificativa razoável, posto que o Estado de Pernambuco é um devedor solvente e não existe a mínima possibilidade de praticar fraude contra a futura execução. Daí porque assiste razão à Fazenda Pública quando reclama seja a possibilidade de liquidação de sentença em execução provisória aplicada com cautela, quando se trata de obrigações de pagar contra a Fazenda Pública, dada a exigência constitucional de trânsito em julgado para a expedição de precatórios ou RPV. Destarte, ACOLHO A PRELIMINAR de impossibilidade de liquidação de sentença em sede de execução provisória de obrigação de pagar antes do trânsito em julgado do título executivo, conforme o entendimento firmado pelos tribunais superiores e na legislação atinente à espécie. 5. Diante do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 6. Condeno os exequentes em honorários de sucumbência à razão de 10% dos valores cobrados por cada um, com aplicação das regras contidas no art. 98, §3º, do CPC, em face de lhes reconhecer os benefícios da assistência judiciária. 7. Sem custas. 8. PRI. RECIFE, 8 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 1 de agosto de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

01/08/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 15:54

Documentos

Intimação (Outros)

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VERONICA FRANCISCA DA SILVA BRAZ APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO RELATOR SUBSTITUTO: DES. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DIFERENÇAS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TÍTULO COLETIVO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1308 PENDENTE. TEMA 45 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de sentença fundado no título coletivo da Ação nº 0038091-59.2022.8.17.2001, que reconheceu diferenças remuneratórias decorrentes do Piso Nacional do Magistério a professores contratados, temporariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é juridicamente possível liquidar provisoriamente sentença coletiva de obrigação de pagar quantia certa contra o Estado de Pernambuco, na ausência de trânsito em julgado e com o Tema 1308 pendente no STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar da corrente jurisprudencial que admite a liquidação provisória desde que sem expedição de requisitório, a 2ª Câmara de Direito Público possui orientação consolidada pela impossibilidade de qualquer ato executivo provisório contra a Fazenda Pública, inclusive liquidação, por integrar processo executivo. 4. O STF, no Tema de Repercussão Geral 45, veda a execução provisória de obrigação pecuniária em desfavor da Fazenda Pública; e no ARE 1.523.133/SE, assentou que a liquidação possui natureza executiva e não pode ser realizada sem trânsito em julgado. 5. A pendência do Tema 1308 reforça a instabilidade do título e impede a formação de crédito provisório, sob pena de violação ao art. 100 da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese: Não cabe o cumprimento provisório, inclusive a liquidação, de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, diante do art. 100 da CF, do Tema 45 do STF e da natureza executiva da liquidação, que exige o trânsito em julgado do título coletivo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Gil Rodrigues Filho (2ª CDP) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0097321-61.2024.8.17.2001 – COMARCA DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº 0097321-61.2024.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e do voto proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura digital. Carlos Gil Rodrigues Filho Desembargador Substituto 01

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VERONICA FRANCISCA DA SILVA BRAZ EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209031079, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0097321-61.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Vistos etc. 1. A(s) parte(s) exequente(s) ingressou(aram) com o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, visando a execução de valores referentes às diferenças salariais entre os valores pagos pelo ente público e o piso nacional do magistério, de acordo com sentença coletiva que ainda não transitou em julgado. Argumenta(m) da possibilidade do cumprimento provisório da sentença coletiva em ordem a adiantar as etapas que compreendam a liquidação do valor devido da sentença. Assim, requerem a liquidação de sentença. 2. O Estado de Pernambuco se manifestou contrariamente ao cumprimento provisório, arguindo a preliminar de impossibilidade de execução de obrigação de pagar sem o trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no art. 100 da Constituição Federal, bem assim como, a impossibilidade de liquidação de sentença, dentro da execução provisória, antes do trânsito em julgado - Tema 1038 do STF, além de excesso de execução. 3. Os exequentes apresentaram réplica, sustentando a possibilidade de cumprimento provisório até o trânsito em julgado, vedando-se apenas a expedição de precatório ou RPV. Eis o relatório. Passo a decidir. 4. A controvérsia reside na possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública sem o trânsito em julgado do título judicial. O artigo 100 da Constituição Federal estabelece que o pagamento de quantias devidas pela Fazenda Pública, inclusive de natureza alimentar, depende de prévio trânsito em julgado. Portanto, é imperiosa a observância desta regra constitucional, a fim de resguardar a ordem jurídica e a segurança do erário, especialmente em casos em que a controvérsia envolve o pagamento de quantias que ainda estão sendo discutidas em sede de recurso. A Fazenda Pública também trouxe à tona o fato de que a matéria discutida (aplicação do piso salarial a professores temporários) foi afetada ao regime de repercussão geral pelo STF (Tema 1308), reforçando a necessidade de sobrestamento do feito até decisão final da Suprema Corte. Diante da afetação do tema à repercussão geral, impõe-se a aplicação do § 5º do art. 1035 do CPC: § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, diante do sobrestamento de todas as ações relativas à matéria, resta prejudicada a possibilidade de liquidação de sentença, dentro da execução provisória, como no caso, antes do trânsito em julgado do Tema 1038. Ademais, ainda, que a liquidação e consequente homologação de valores, neste momento, poderia gerar encargos desnecessários e desproporcionais ao erário, em possível afronta ao princípio da supremacia do interesse público. Os exequentes alegam que não estão reclamando a expedição de RPVs, mas, apenas a liquidação provisória da sentença proferida na ação coletiva e, inclusive é público e notória a existência da diferença entre o que efetivamente o Estado de Pernambuco pagou a seus professores e o piso nacional do magistério, daí a sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital. Também ocorre que a eventual liquidação provisória da sentença coletiva não tem a certeza exigida para perfeição do título executivo, haja vista que, efetivamente, a decisão pode sofrer alterações. É evidente que os exequentes buscam, neste momento, se anteciparem ao trânsito em julgado possivelmente favorável às suas pretensões, como forma de conferir celeridade às suas pretensões executivas, o que, a meu sentir, implica em inversão das regras do processuais e sem uma justificativa razoável, posto que o Estado de Pernambuco é um devedor solvente e não existe a mínima possibilidade de praticar fraude contra a futura execução. Daí porque assiste razão à Fazenda Pública quando reclama seja a possibilidade de liquidação de sentença em execução provisória aplicada com cautela, quando se trata de obrigações de pagar contra a Fazenda Pública, dada a exigência constitucional de trânsito em julgado para a expedição de precatórios ou RPV. Destarte, ACOLHO A PRELIMINAR de impossibilidade de liquidação de sentença em sede de execução provisória de obrigação de pagar antes do trânsito em julgado do título executivo, conforme o entendimento firmado pelos tribunais superiores e na legislação atinente à espécie. 5. Diante do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 6. Condeno os exequentes em honorários de sucumbência à razão de 10% dos valores cobrados por cada um, com aplicação das regras contidas no art. 98, §3º, do CPC, em face de lhes reconhecer os benefícios da assistência judiciária. 7. Sem custas. 8. PRI. RECIFE, 8 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 1 de agosto de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

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