Procedimento Comum Cível 0050803-47.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050803-47.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2025, 01:56

Decurso de Prazo

28/02/2025, 01:56

Publicação

20/02/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195132123, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050803-47.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ODALEIA ARAUJO NERES FERREIRA Vistos, etc. Mantenham-se os autos suspensos até o final julgamento e trânsito em julgado do Processo nº 0000196-64.2022.8.17.2001, conforme já determinado em decisão de id.178615513. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento

18/02/2025, 10:53

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/02/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 05:58

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 05:57

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2024, 23:16

Decurso de Prazo

24/09/2024, 08:58

Publicação

23/09/2024, 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 21:48

Decurso de Prazo

28/08/2024, 05:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178615513, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050803-47.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ODALEIA ARAUJO NERES FERREIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ODALEIA ARAÚJO NERES FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é correntista do Banco acionado há mais de 20 (vinte) anos. Que, em janeiro de 2022, foi vítima de um golpe bancário que resultou na contratação fraudulenta de um empréstimo em seu nome junto à instituição financeira Ré, fato que lhe obrigou a ingressar na justiça para desconstituir o negócio. Desta feita, aduz que, no bojo do Processo nº 0000196-64.2022.8.17.2001, foi deferida a tutela de urgência pleiteada para suspender as cobranças derivadas do contrato fraudulento e, finalmente, julgada procedente a pretensão formulada, para declarar nula a contratação do empréstimo bancário CDC nº 980370399, no valor de R$ 136.046,59 (cento e trinta e seis mil, quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Todavia, alega que, em 15 de junho de 2022 – como pretende fazer prova através dos documentos que acompanham a inicial –, o suplicado promoveu à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com relação à dívida desconstituída, ainda que provisoriamente, pela sentença proferida nos autos do processo nº 0000196-64.2022.8.17.2001. Diante disto, a autora ajuizou a presente ação para requerer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito inserida pelo Réu e, no mérito, a condenação deste ao pagamento de uma indenização pelos danos anunciados na inicial. Citada, a parte Ré apresentou contestação no ID nº 138988505, acompanhada de preliminares. Na petição de ID nº 149888039, a parte autora se manifestou sobre a contestação e documentos. É o que importa relatar. DECIDO. Cumpre esclarecer, a princípio, que a presente ação possui relação de conexão com o feito nº 0000196-64.2022.8.17.2001, ajuizado perante à 30ª Vara Cível da Capital – Seção B. Isto porque, enquanto no Processo nº 0000196-64.2022.8.17.2001 a parte autora pugna pela suspensão e desconstituição das cobranças provenientes de dívida constituída por meio da celebração de empréstimo fraudulento perante o Banco acionado, a presente ação tem como objeto a exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito, por anotação alegadamente indevida do mesmo débito discutido naqueles autos. Ocorre que, no processo nº 0000196-64.2022.8.17.2001, já foi proferida sentença de mérito, inclusive com a confirmação da tutela de urgência lá deferida, pendendo o processo do julgamento de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil. A respeito da matéria processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde a edição da Súmula nº 235, firmou-se no sentido da desnecessidade de reunião de processos conexos quando proferida sentença em um deles. É o caso dos autos. Assim, considerando que a solução da controvérsia sub judice depende do resultado do julgamento de mérito definitivo a ser proferido nos autos do Processo nº 0000196-64.2022.8.17.2001, impõe-se aguardar o trânsito em julgado da referida ação para proceder ao julgamento desta. Entretanto, tal providência não impede a análise do pleito de tutela de urgência requerida no presente feito, pelo que passo a analisá-lo. Em relação às tutelas de urgência, cumpre esclarecer, à luz do Novo Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (NCPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim assegura a futura satisfação deste, adiantando-se o direito à cautela, ou seja, antecipa os efeitos da tutela definitiva de natureza cautelar. Por sua vez, a tutela de evidência, conforme lecionam Freddie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga (2015, págs. 561/643), constitui uma técnica processual que dispensa a demonstração da urgência ou perigo ante o elevado grau da probabilidade das alegações – hipóteses do art. 311 do CPC, e que, por esta razão, não justificaria a espera de um juízo exauriente. O Novo Código de Processo Civil prevê a tutela provisória de urgência, nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. De mais a mais, observo que se trata de tutela de urgência satisfativa incidental, pois a suplicante almeja, claramente, obter, até a decisão final, a providência solicitada nos autos. Pois bem. Como visto, certo que os efeitos da decisão antecipatória de tutela que suspendeu o contrato de empréstimo bancário CDC nº 980370399, no valor de R$ 136.046,59 (cento e trinta e seis mil, quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos, nos autos do Processo nº 0000196-64.2022.8.17.2001 resvala do pleito de retirada do nome da promovente dos órgãos de proteção do débito derivado do referido contrato, inscrito em junho de 2022, conforme extrato acostado no ID nº 132604082. Presentes, cumulativamente, os requisitos insertos no art. 300 do CPC, providência não resta senão deferir o pleito antecipatório de urgência formulado pela parte autora, mormente diante da vasta documentação probatória que acompanha a peça inaugural a embasar a probabilidade do direito defendido e juízo. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 294, parágrafo único c/c 300, §§ 2º e 3º, do NCPC, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que o BANCO DO BRASIL S/A, no prazo de até 5 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação à dívida especificada no demonstrativo de Id nº 132604082. Estipulo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso no descumprimento da medida. Intime-se a empresa ré, por mandado, para o cumprimento da presente Decisão. Declaro que a presente decisão preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Após o cumprimento da medida, em não havendo requerimentos, suspenda-se o feito até o final julgamento e trânsito em julgado do Processo nº 0000196-64.2022.8.17.2001. Oficie-se a 30ª Vara Cível da Capital – Seção B acerca da presente decisão. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito " RECIFE, 16 de agosto de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

19/08/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Ofício)

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