Execução de Título Extrajudicial 0058022-38.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0058022-38.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 11:54

Petição (Contra-razões)

22/04/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP EXECUTADO(A): AERSON JOSE DANTAS VIANA DE LIMA INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 15 de abril de 2025. SUZETTE MARIA FEITOSA BRITO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP Endereço: R ADELMAR TAVARES, 25, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50630-660 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831572 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0058022-38.2023.8.17.8201

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento

15/04/2025, 16:58

Publicação

15/04/2025, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP EXECUTADO(A): AERSON JOSE DANTAS VIANA DE LIMA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0058022-38.2023.8.17.8201 Recebo o presente recurso, vez que interposto tempestivamente. Defiro ao recorrente os benefícios da justiça gratuita. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL. RECIFE, 10 de abril de 2025. Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento

11/04/2025, 16:44

Sem efeito suspensivo

11/04/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 16:22

Decurso de Prazo

15/03/2025, 01:15

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 15:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP EXECUTADO(A): AERSON JOSE DANTAS VIANA DE LIMA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0058022-38.2023.8.17.8201 Vistos, etc.. Cuida-se de Embargos à Execução, formulado por AERSON JOSÉ DANTAS VIANA DE LIMA contra CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER alegando nulidade de citação e ausência de título extrajudicial. Pede o desbloqueio de suas contas bancárias e extinção do processo. De outro lado, a parte exequente pugna pelo não acolhimento das razões suscitadas na presente exceção. Decido. Ressalte-se, que, inobstante a parte embargante não tenha garantido o juízo, o que prejudica o conhecimento dos presentes embargos, tem-se que é possível a análise das matérias de ordem pública, as quais autorizam o conhecimento de ofício pelo juízo, como no caso dos presentes embargos. Em análise aos presentes, tem-se que não merece prosperar a tese de citação inválida. Neste sentido, dispõe o ENUNCIADO nº 5, do FONAJE: A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Inobstante o embargante afirmar que diverge o número do apartamento constante na carta de citação, vez que o seu apartamento é o 1805 e não o 1204, verifica-se que o endereço é o mesmo e que a carta de citação foi recebida por funcionário do condomínio (onde se encontra domiciliado o embargante), responsável pelo recebimento das correspondências, consoante se nota em documento acostado ao ID n. 166942662. Fato este não impugnado pelo embargante. Ora, dispõe o art. 248, §4º do CPC que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Outrossim, o embargante não apresenta comprovante de residência, demonstrando a suposta divergência apontada em seu endereço. Na hipótese sob exame, verifica-se que a citação fora regular, posto que se deu pelo correio, com o recebimento da carta assinada por porteiro do condomínio, cabendo ao citando produzir prova no sentido do não recebimento, o que não ocorreu nos autos. Desse modo, uma vez constatada a regular citação do réu, é de ser inacolhida a tese de nulidade processual por citação inválida. No que diz respeito a alegada ausência de título, tenho que não deve prosperar, pois constam nos autos requerimento de matrícula e contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinado pelo embargante e por duas testemunhas. Registre-se que o contrato apresenta os valores devidos a título de mensalidade. Por fim, apesar de sustentar que efetuou o pagamento de todas as mensalidades, não junta aos autos documento que comprove os pagamentos alegados. Dispõe art. 373, I, do CPC, que incumbe a quem alega comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desonerou o embargante. Assim, indefiro os pedidos da parte embargante, devendo prosseguir a presente execução. Posto isso, com fulcro nos artigos 52, inciso IX da Lei nº 9.099/95 e art. 914 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, a teor do disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se a penhora via RENAJUD. No mais, considerando o valor ínfimo bloqueado diante da dívida exequenda, tem-se que o bloqueio se revelou medida inócua e o respectivo valor foi desbloqueado, conforme guia acostada em ID 186020754. P.R.I. Recife, 13 de fevereiro de 2025. João Ismael do Nascimento Filho Juiz de Direito s

19/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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Publicação

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Sem efeito suspensivo

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Decurso de Prazo

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