Execução de Título Extrajudicial 0000936-97.2014.8.17.1420 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000936-97.2014.8.17.1420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A APELADO: Francisco Xavier dos Santos e Corina Leite Costa Morato DECISÃO TERMINATIVA 1. Intimação (Outros) - a11 APELAÇÃO CÍVEL N° 0000936-97.2014.8.17.1420 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Dr. Joao Paulo dos Santos Lima - Vara Única da Comarca de Tabira Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS e CORINA LEITE COSTA MORATO, visando à satisfação de crédito representado por Nota de Crédito Rural, no valor de R$ 2.680,73 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e três centavos). 2. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3. Inconformada, a parte exequente interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente. Argumenta que não permaneceu inerte no curso do processo, tendo promovido as diligências cabíveis para a satisfação do crédito. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a configuração da prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor, o que alega não ter ocorrido. Requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença e o prosseguimento da execução. 4. Intimado, o executado apresentou contrarrazões. 5. É o que importa relatar. Decido. 6. O Código de Processo Civil de 1973 não disciplinava o instituto da prescrição intercorrente. 7. Como anotou, com elevada percuciência, o Ministro Marco Aurélio Bellize, no voto condutor do Incidente de Assunção de Competência nº 1, “não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação”. Sem dúvida, as relações jurídicas não podem se eternizar, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a própria razão de ser do Direito, que consiste na obtenção da paz social. Por isso, a jurisprudência admitia a prescrição intercorrente, malgrado a ausência de previsão no Código de Processo Civil de 1973. 8. À míngua de uma disciplina específica no CPC/73, coube a jurisprudência, como fonte de direito, estabelecer o termo inicial da prescrição intercorrente. 9. Neste contexto, definiu-se que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a suspensão da execução pelo juiz era pressuposto fundamental para a caracterização da prescrição intercorrente, nomeadamente porque até a suspensão do processo, à míngua de bens penhoráveis, o juiz teria a responsabilidade de impulsionar o feito (art. 262 CPC/73). Fixou-se a tese de que o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de suspensão do processo. Em outras palavras, sem a suspensão da execução declarada formalmente pelo juiz por ausência de bens penhoráveis, aliada à inércia do exequente na adoção de medidas eficazes para a satisfação do crédito, não se poderia falar em início da contagem do prazo da prescrição no curso do processo. É que o termo inicial da prescrição intercorrente correspondia ao fim do prazo de suspensão fixado judicialmente ou, na ausência deste, após o transcurso de um ano. 10. Mais do que a suspensão do processo, a jurisprudência do STJ consolidou a posição de ser imprescindível a intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo. Ao fim do prazo de suspensão fixado judicialmente ou, na ausência deste, após o transcurso de um ano, a prescrição intercorrente só teria início se o credor, intimado pessoalmente, não desse andamento ao processo. Invocava-se o art. 267, III, do CPC/73, que normatiza o abandono da causa, para caracterizar a inércia processual do credor, então pressuposto para o reconhecimento da prescrição no curso do processo. 11. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. - Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. 2. - Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.357.272/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 131.359/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014) 12. A partir do Incidente de Assunção de Competência nº 1, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender pela desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, conforme se extrai da tese fixada no item 1.2: 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (IAC 01/STJ) 13. Tem-se, assim, que, em caráter vinculante, o STJ compreendeu que findo o prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, passado o transcurso de um ano da suspensão, começa a fluir automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Em outros termos, alterou-se a posição até então consolidada, deliberando ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. 14. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição intercorrente passou a ter previsão e regramento expresso (art. 921, §§ 1º e 4º, c/c art. 924, inciso V). 15. Nos termos da redação original do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC/2015, quando não fossem localizados bens penhoráveis, a execução seria suspensa por um ano, período durante o qual também se suspendia a contagem do prazo prescricional. Findo o prazo de suspensão, iniciava-se automaticamente a fluência do prazo da prescrição intercorrente. 16. Confira-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. [...]” 17. A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, promoveu alterações substanciais ao instituto da prescrição intercorrente, modificando o inciso III e o § 4º do art. 921 do CPC/2015, in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...]” 18. De acordo com a nova redação, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser contado da data em que o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. 19. No regime instituído pelo art. 921, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, quando o executado não for localizado para fins de citação (processo de execução) ou intimação (cumprimento de sentença) ou não tiver bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a fluência do prazo da prescrição intercorrente tendo como termo a quo a data em o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e haverá, sem a necessidade de declaração judicial, a suspensão do processo e da prescrição, pelo prazo de 1 ano. Ao final de 1 ano de suspensão da execução o prazo da prescrição intercorrente voltará a fluir. 20. Anote-se, por pertinente, que o reconhecimento da prescrição, de ofício ou a requerimento, depende da prévia ouvida do exequente para manifestar-se sobre eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Não se intima o exequente para dar andamento ao processo, mas apenas sobre a ocorrência ou não da prescrição. Neste sentido, art. 921, § 5º, c/c com o art. 10, todos do CPC/ 2015. 21. Diante deste quadro evolutivo da legislação processual e da jurisprudência do STJ, a questão que se coloca é qual o regime aplicável aos processos em curso no momento da alteração jurisprudencial consolidada do STJ e aos processos em curso no momento da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e sua respectiva modificação introduzida pela Lei nº 14.195/2021. 22. Para as execuções em curso no momento da entrada em vigor do CPC/2015, o artigo 1.056 do novo diploma processual traz regra de transição, dispondo que “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. 23. A razão fundamental desta regra de transição prende-se a circunstância de não haver prazo limite para a suspensão do processo na disciplina normativa do CPC/73. A decretação da prescrição intercorrente, sob a égide do CPC de 1973, pressupunha a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, aliada à inércia do exequente na adoção de medidas eficazes para a satisfação do crédito, por período superior ao prazo prescricional da obrigação executada. Como não havia prazo de suspensão previsto no Código de Processo Civil de 1973, o artigo 1.056 do CPC/2015 define, como regra de transição para o novo regime introduzido pelo art. 921 do CPC/2015, que o prazo de prescrição intercorrente começa a fluir da data de sua vigência: 18.03.2016. 24. Portanto, essa regra de transição tem aplicação (a) nas execuções ajuizadas antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e (b) que se encontravam suspensas por ausência de bens penhoráveis. 25. Neste sentido, a tese fixada no item 1.3 do Incidente de Assunção de Competência nº 1 do Superior Tribunal de Justiça: “1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 26. Não apenas suspenso. Aplica-se aos processos suspensos cujo prazo prescricional não tenha se iniciado. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 1, fixou a tese de que para as execuções ajuizadas antes da entrada em vigor do CPC/15, cujo prazo de prescrição intercorrente tenha se consumado ou iniciado, não tem aplicação a regra do artigo 1.056 do CPC/2015. 27. A propósito, há que se considerar que nas execuções em curso no momento da entrada em vigor do CPC/2015 suspensas por período superior ao prazo fixado pelo juiz, ou, não ausência deste, há mais de um ano, o prazo da prescrição intercorrente já havia iniciado, na exata compreensão da tese fixada no item 1.2 do Incidente de Assunção de Competência n. 1, segundo a qual findo o prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, passado o transcurso de um ano da suspensão, começa a fluir automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Não se exige a intimação do credor para dar andamento a execução. 28. Pontue-se, por relevante e oportuno, que, ainda no âmbito do IAC 01/STJ, decidiu-se que esse novo entendimento se aplicava aos casos pretéritos. Ponderou o Ministro Luis Felipe Salomão que, em atenção ao princípio da segurança jurídica, deveria prevalecer a interpretação até então consolidada no Superior Tribunal de Justiça, propondo a seguinte tese: “nas execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015 e que estejam suspensas (por exemplo, em decorrência da ausência de bens), remanesce o direito do credor, para início do prazo de prescrição intercorrente, de ser intimado para dar andamento ao feito, conforme jurisprudência do STJ”. A posição de S. Exa não prevaleceu. 29. Para as execuções em curso no momento da entrada em vigor do CPC/2015 não suspensas aplica-se a lei nova. É que a norma processual tem eficácia imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (Art. 14 CPC). Nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente ainda não se iniciou, na medida em que o termo a quo da prescrição correspondia ao fim do prazo de suspensão fixado judicialmente ou, na ausência deste, ao decurso de um ano. Também não se aplica a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015, na medida em que o termo inicial previsto neste dispositivo processual tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual (item 1.3 do Incidente de Assunção de Competência nº 1) 30. Para as execuções iniciadas após vigência do Código de Processo Civil e não suspensas quando da entrada em vigor as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ocorrida após a entrada em vigor desta Lei. O tema da prescrição intercorrente envolve, a um só tempo, norma de direito material (prescrição) e questões processuais. Por isso, esse novo regime não se aplica a situações pretéritas, em homenagem ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. 31. Para as execuções iniciadas após as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, pela simples razão da lei processual ter eficácia imediata, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme regra expressa do § 4º do artigo 921 do CPC/2015. 32. Nas execuções iniciadas após vigência do Código de Processo Civil 2015, cujo prazo de prescrição intercorrente já tenha sido iniciado quando da entrada em vigor as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, não se aplica a nova lei. 33. Neste particular, destaca a Ministra Nancy Andrighi, no RESP nº 2090768, que: “22. Isso porque, não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional já deflagrado na vigência da redação original do CPC/2015, isto é, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 (Cf. CRAMER, Ronaldo e UZEDA, Carolina In CABRAL, Antonio do Passo (Coord.). Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016). 23. Com efeito, conforme aponta a doutrina, “as modificações decorrentes da Lei nº 14.195/2021, por envolverem prescrição (direito material), não se aplicam aos processos em curso, nos quais já esteja fluindo a prescrição intercorrente – casos em que, portanto, aplicam-se as regras processuais anteriores” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca...[et.al.] Comentários ao código de processo civil. 5. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022). 24. Aliás, trata-se, aqui, de aplicação da mesma ratio que conduziu a Segunda Seção a decidir que “os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior” (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). 25. Transpondo idêntico raciocínio para a análise da retroatividade ou não da Lei n. 14.195/2021, conclui-se, de forma análoga, que, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor da referida lei, na forma prevista na redação original do código, não se deve reiniciar o prazo prescricional”. 34. Para as execuções iniciadas após vigência do Código de Processo Civil e suspensas quando da entrada em vigor as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, não se aplica a lei nova, conforme acentuou a Ministra Nancy Andrighi, no RESP nº 2090768: “26. Por fim, em quarto lugar, se o advento da Lei n. 14.195/2021 ocorrer durante o prazo de suspensão da execução, não se aplica a nova lei, pois, com o início da suspensão já havia a justa expectativa de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria aquele definido pela redação original do código, que era a lei vigente ao tempo do início da suspensão. 27. Em outros termos, com o início da suspensão, já estava determinado ou programado que o termo a quo do prazo prescricional seria o fim do prazo de suspensão. 28. Corrobora tal conclusão o fato de que, quando o juiz, na vigência da redação original do CPC/2015, profere decisão determinando a suspensão da execução, já está implícito nesta decisão o comando para que, ao final da suspensão, inicie-se, automaticamente, o prazo prescricional, não sendo lícito à nova lei modificar situações jurídicas já consolidadas”. 35. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 14/08/2014, visando à satisfação de crédito representado por Nota de Crédito Rural, no valor de R$ 2.680,73 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e três centavos), conforme indicado na inicial. 36. Não obstante o prolongado lapso temporal de tramitação da demanda, não houve, durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 — isto é, entre o ajuizamento da execução (14/08/2014) e a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (18/03/2016) — qualquer suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. 37. Tampouco se verificou a decretação de suspensão anual da execução, nos moldes do art. 921, § 1º, do CPC/2015, no período compreendido entre sua vigência e o advento da Lei nº 14.195/2021, ou seja, de 18/03/2016 a 27/08/2021. 38. Todas as suspensões processuais verificadas nesse intervalo temporal decorreram de previsões legislativas específicas — notadamente as Leis n.º 12.844/2013, 13.340/2016 e 13.606/2018 — que autorizaram a renegociação de dívidas oriundas de crédito rural, não constituindo, por conseguinte, marco inicial hábil à fluência do prazo prescricional. 39. Desse modo, não tendo havido a suspensão da execução por ausência de bens nos termos do art. 921, §1º, do CPC, não há que se falar no início da contagem do prazo prescricional intercorrente. Com efeito, a fluência do prazo prescricional intercorrente pressupõe o prévio decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, o que não ocorreu na espécie. Assim, não se consumou o prazo trienal previsto no art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 40. Diante desse panorama, conclui-se que a prescrição intercorrente não se consumou na espécie. 41. Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "c", do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. 42. Por se tratar de decisão fundada em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (IAC 01/STJ), advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, assim declarado por decisão unânime do órgão colegiado, poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 43. Intimem-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS EXECUTADO(A): CORINA LEITE COSTA MORATO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000936-97.2014.8.17.1420 ESPÓLIO - Vistos e examinados os autos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença, alegando vícios no referido decisum. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de id nº 200325894. Cuida-se, assim, das únicas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, recurso com conhecimento restrito às matérias previstas em lei, em conformidade com o que prevê o art. 1.022 e parágrafo único do CPC. Pretende o embargante, em verdade, modificar o teor da sentença embargada, o que somente pode ser realizado por meio do recurso cabível ou de ação autônoma, oportunizando-se à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ - EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prequestionamento – Omissão e contradição não caracterizadas – Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhes seja favorável seja proferida – Caráter infringente – Rejeição. (TJSP – ED 1013712-08.2015.8.26.0554 - Relator(a): Helio Faria; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/02/2017; Data de registro: 14/02/2017) É necessário observar que não há nulidade pelo fato de a parte contrária não ter sido intimada, dada a inexistência de efeitos infringentes ao recurso. Nesse sentido é o art. 1.023, § 2º, do CPC, ao prever que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos, “caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, os rejeito, mantendo-se inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. TABIRA, 2 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS EXECUTADO(A): CORINA LEITE COSTA MORATO SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000936-97.2014.8.17.1420 ESPÓLIO - Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 2.680,73 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e três centavos), conforme documentação anexa aos autos. A ação foi distribuída em 14/08/2014. Em 05/12/2014, foi certificada nos autos a ausência de localização do executado para citação. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, por meio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, alegando prescrição intercorrente, bem como a impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratarem de proventos de aposentadoria. O exequente apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que não ocorreu a prescrição intercorrente em razão do enquadramento da operação de crédito nas Leis 12.844/2013 e 13.340/2016, as quais determinaram a suspensão do prazo prescricional desde 19/07/2013 até 30/12/2019, bem como a suspensão de todas as execuções judiciais em curso relacionadas a dívidas rurais enquadradas nos termos dessas leis. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual que permite ao executado, sem garantir o juízo, apresentar defesa contra a execução, desde que verse sobre matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como é o caso da prescrição. Quanto à preliminar de não cabimento da exceção, arguida pelo exequente, esta não merece acolhida, pois a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida por meio deste instrumento processual, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No mérito, verifico que a alegação de prescrição intercorrente deve ser acolhida. Inicialmente, cumpre destacar que, tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, aplica-se o prazo prescricional trienal para a pretensão executiva, conforme estabelecido pelo art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1880086. Em análise dos autos, constato que o crédito objeto da presente execução enquadra-se nas disposições das Leis 12.844/2013 e 13.340/2016, que estabeleceram regras especiais para liquidação e renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, especialmente aquelas contratadas junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. O artigo 10 da Lei 13.340/2016 dispõe expressamente: "Art. 10. Para os fins de que tratam os arts. 1º e 4º desta Lei, ficam suspensos a partir da publicação desta Lei e até 29 de dezembro de 2017: I - o encaminhamento para cobrança judicial e as execuções judiciais em curso; II - o prazo de prescrição das dívidas." Posteriormente, a Lei 13.606/2018 prorrogou esse prazo até 31/12/2018, e em seguida, a Lei 13.729/2018 estendeu novamente o período de suspensão até 30/12/2019. Dessa forma, o prazo prescricional da presente execução esteve suspenso até 30/12/2019, voltando a fluir apenas a partir dessa data. Considerando que o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, contados a partir de 30/12/2019, o termo final para a ocorrência da prescrição intercorrente seria 30/12/2022. Verifica-se, pois, que já transcorreu integralmente o prazo de 3 (três) anos a partir do fim da suspensão legal (30/12/2019), tendo se consumado a prescrição intercorrente em 30/12/2022. Importante ressaltar que, durante este período após o término da suspensão legal (de 30/12/2019 a 30/12/2022), não foram adotadas medidas efetivas pelo exequente capazes de interromper a prescrição, nem houve qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária do executado, esta análise resta prejudicada, pois sequer houve tentativa de penhora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS e, em consequência, DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito. Pela causalidade, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução, bem como das custas processuais, ficando sobrestada a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que ora lhe confiro, uma vez que a presunção de hipossuficiência foi ratificada pela assistência da DPE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TABIRA, 19 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

08/05/2025, 00:00

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