Cumprimento de sentença 0008826-12.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0008826-12.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 08:10

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:15

Publicação

23/05/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008826-12.2022.8.17.2001 ATO ORDINATORIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) de requisição de precatório/RPV de ID(S) 240351576 e 240351578, conforme art.7º, §6º da Resolução 303/2019 do CNJ e art.4º, §1º,I da Resolução 507/2023 do TJPE. RECIFE, 18 de maio de 2026. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:26

Publicação

06/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008826-12.2022.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO - DADOS PARA INCLUSÃO NO SERPREC PRECATÓRIO/RPV Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em face do ato judicial de ID __________ intimo o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos e informações que seguem (todos exigidos pelo SERPREC - Sistema de Requisição de Precatórios), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório de acordo com a Instrução Normativa 16/2025 - TJPE: 01 – dados bancários completos do(a) beneficiário(a) (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, OU chave PIX (pix exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ). Obs.: caso o beneficiário seja um escritório de advocacia, informar um advogado-representante com dados bancários para fins de cadastro. Informamos que apesar de o advogado-representante NÃO ser beneficiário, ou seja, não vai receber qualquer valor neste pagamento, o SISTEMA SERPREC possui configuração que torna obrigatório o seu cadastro. Sem essa informação o sistema não permite salvamento. Informamos, ainda, que eventuais questionamentos sobre o sistema e seu funcionamento devem ser elaboradas e direcionadas ao juízo competente não possuindo esta Diretoria atuação acerca do funcionamento e parametrização do sistema. RECIFE, 31 de março de 2026. CLAUDIO EVERALDO FERREIRA DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 14:33

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:11

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CINE TORRE EXECUTADO(A): COMPESA ATO ORDINATÓRIO - DADOS PARA INCLUSÃO NO SERPREC PRECATÓRIO/RPV Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em face do ato judicial de ID 231669160 intimo o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos e informações que seguem (todos exigidos pelo SERPREC - Sistema de Requisição de Precatórios), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório de acordo com a Instrução Normativa 16/2025 - TJPE: 01 – dados bancários completos do(a) beneficiário(a) (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, OU chave PIX (pix exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ). Obs.: caso o beneficiário seja um escritório de advocacia, informar um advogado-representante com dados bancários para fins de cadastro; 08 - natureza da obrigação (assunto) à qual se refere a requisição, conforme a Tabela Única de Assuntos – TUA do CNJ Opções SERPREC – administrativo, civil, constitucional, previdenciário, trabalhista, tributário; 09 - Indicação da natureza do crédito e seu detalhe para cada requisição solicitada: Opções SERPREC: Comum - Desapropriações - Único imóvel Residencial do Credor (Art. 78, § 3º, ADCT); Desapropriações - Demais; Indenizações (Danos Morais ou Danos Materiais); Outros Créditos de Natureza Comum; Tributário Alimentar - Honorários Sucumbenciais; Decorrentes da relação laboral - EC 136/2025; Decorrentes da relação previdenciária - EC 136/2025; Indenizações por morte ou invalidez; Outros Créditos de Natureza Alimentar Obs.: indicar de forma individualizada a natureza e detalhe de cada requisição, pois cada requisição precisa ter detalhamento em separado; 10 - data de nascimento do(a) beneficiário(a), em se tratando de crédito de natureza alimentícia 11 – para os casos de crédito de natureza alimentícia: o juízo da execução entende que há superpreferência para este precatório/rpv? Opções SERPREC: Portador de doença grave, idoso ou portador de deficiência 16 - Índice de juros a ser aplicado entre a data-base e 1 de fevereiro: Opções SERPREC: juros da poupança, taxa de juros SELIC ou Taxa de juros uniforme de x %; 18 - Informar sobre a incidência ou não de imposto de renda, indicando a forma de tributação, referente aos honorários contratuais e honorários sucumbenciais: Opções SERPREC: progressiva ou alíquota fixa, indicando para este último, o % aplicado), com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave. RECIFE, 02 de março de 2026. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008826-12.2022.8.17.2001

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CINE TORRE EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217139041, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008826-12.2022.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CINE TORRE em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, no qual se busca a devolução de valores pagos indevidamente a título de tarifa de esgoto, nos moldes fixados na sentença exequenda. A parte exequente apresentou planilha de cálculos sob o ID. 194209377, cujos parâmetros estariam, segundo sustenta, em estrita conformidade com os critérios definidos nos títulos judiciais transitados em julgado, constantes nos documentos de ID. 126455423 (sentença) e 190852679 (acórdão mantido pelo STJ, MAJORANDO OS HONORÁRIOS). Por sua vez, a parte executada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, alega excesso de execução, colacionando planilha de ID. 198581303, em que aplica metodologia diversa, especialmente quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios. Diante da divergência técnica entre os cálculos apresentados pelas partes e, sobretudo, da relevância dos critérios aplicáveis, entendo ser imprescindível a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização de cálculo oficial, a fim de aferir eventual excesso de execução, com estrita observância aos parâmetros fixados no título judicial exequendo, cuja força vinculante decorre da autoridade da coisa julgada. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que: a) Elabore cálculo atualizado dos valores devidos, tendo como marco de referência os parâmetros definidos na sentença (ID. 126455423) e no acórdão (ID. 190852679 – honorários majorados); b) Esclareça expressamente se há ou não excesso de execução na planilha apresentada pela parte exequente sob o ID. 194209377; Consigne-se, para os devidos fins, que este Juízo já reconheceu, na decisão de ID. 194859589, o enquadramento jurídico da COMPESA como sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária. Por conseguinte, é inaplicável o rito comum de cumprimento de sentença previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, devendo ser observado, em caráter obrigatório, o procedimento especial previsto no art. 534 do CPC, próprio para execuções movidas contra a Fazenda Pública. De igual modo, eventual pagamento do crédito exequendo deverá observar o regime constitucional dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, com a devida expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o montante apurado. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito " RECIFE, 2 de outubro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPESA RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CINE TORRE DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0008826-12.2022.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação (ID 29415320) e integrado pelo julgamento de Embargos de Declaração (ID 31947946). Eis a ementa do julgado (apelo): CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS DE TARIFA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DISPENSADA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. DECRETO ESTADUAL Nº 18.251/94. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA DEVIDA. 10M³ POR ECONOMIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Consiste a controvérsia em analisar se foram regulares as cobranças de tarifa de esgoto, realizadas pela Compesa por livre estimativa, na ausência de hidrômetro no condomínio residencial. 2. A prescrição da pretensão do condomínio de restituição dos valores pagos a maior respeita o prazo geral de 10 anos do Código Civil, não havendo que se falar em aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC ou do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, atinente às obrigações aquilianas. Mantida a sentença neste ponto. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte não consegue demonstrar objetivamente a necessidade e a utilidade da prova pericial. 4. Não havendo hidrômetro, o consumo só pode ser fixado por estimativa com base em atributos físicos do imóvel ou em medição temporária. 5. Ausente qualquer fundamento para a estimativa realizada pela concessionária, a cobrança da tarifa é feita com base no art. 72 do Decreto nº 18.251/94, multiplicando-se o número de unidades de economia pela fatura mínima, isto é, 10m3, devendo ser mantida a sentença neste ponto. Precedentes. 6. Apelo não provido. Em suas razões recursais (ID 33163390), a recorrente aponta violação aos artigos (i) 7, 8, 9, 10 e 389, do Código de Processo Civil; (ii) 45, da Lei Federal 11.445/07 e (iii) 70, do Decreto lei 18.251/94. Quanto ao primeiro ponto, aduz que o colegiado teria agido de modo contraditório, haja vista que a insurgente teria solicitado a produção de prova pericial justamente para demonstrar que os atributos físicos eram condizentes com a estimativa fixada nos arts. 70, §1º, do Decreto 18.251/94. Neste particular, destaca que “a Recorrente demonstrou na peça de defesa que os parâmetros fixados (855m³) eram inferiores ao efetivo consumo, o que pôde ser facilmente observado com relatório de consumo anexado, o qual demonstrou que após a instalação do hidrômetro o consumo aumentou consideravelmente (consumo médio de 1.623m³)”. Lado outro, afirma, que segundo o art. 45, da Lei nº 11.445/07, a obrigação para instalar do medidor seria do usuário e não da concessionária recorrente. Por fim, defende a inconteste possibilidade legal (art. 70, do Decreto) de utilização da cobrança presumida de esgoto para os casos de clientes que possuam sistema próprio de abastecimento de água. Pugna, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e consequente provimento do reclamo. Apresentação de contrarrazões (ID 34546714). É o essencial a relatar. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursais atinentes à representação processual válida, tempestividade e preparo. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 284, DO STF e 07, DO STJ[1] Observo - quanto a suposta mácula aos regramentos legais do CPC -, que a pretensão da recorrente esbarra no Enunciado da Súmula 284, do STF[2], aplicável por analogia ao caso em apreço. É que “não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado a quo - como se de mera apelação se tratasse - sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal” (STJ, 2ªT., REsp. 190.294/SP, Rel. Min. Franciulli Neto, ac. 26.03.2002, DJU 01.07.2002, p. 277). A simples alusão ao dispositivo, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a indigitada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. A insurgência demanda apontar em que consiste a negativa de vigência da lei e qual seria sua correta interpretação ao caso. Ora, conquanto a parte defenda a imperiosa necessidade de realização da prova pericial, esta afirma igualmente ter restado demonstrado nos autos a ocorrência de aumento substancial do consumo do condomínio após a instalação do equipamento de medição, vejamos: Fundamentos do apelo excepcional – p. 7: (...) Inclusive, a Recorrente demonstrou na peça de defesa que os parâmetros fixados (855m³) eram inferiores ao efetivo consumo, o que pôde ser facilmente observado com relatório de consumo anexado, o qual demonstrou que após a instalação do hidrômetro o consumo aumentou consideravelmente (consumo médio de 1.623m³). Ainda quanto à desnecessidade de produção da prova técnica, ressalto excerto do voto condutor: (...) A Compesa alega ter sofrido cerceamento do seu direito de defesa, pois não teria sido intimada para indicar provas a produzir, oportunidade em que poderia ter pedido a realização da prova pericial, segundo ela necessária à demonstração da legalidade das cobranças realizadas. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que as partes foram devidamente intimadas para a indicação de provas no despacho de ID 27704186. A Compesa, na sequência, pediu a realização da prova pericial, apresentando como exemplo a utilidade da perícia no Processo de n. 0006386-64.2001.8.17.0001. O Juízo, contudo, indeferiu a produção da prova nos seguintes termos: “Analisando os autos, verifico que a demandada pretende comprovar pode ser analisado através dos históricos de consumo, sem a necessidade de perícia, como se pode observar na própria sentença na qual ela própria anexou, que prescinde de prova pericial. Observo que já consta dos autos farta, tornando-se desnecessário o atendimento do pleito da ré.” Razão assiste ao Juízo. Como é sabido, o Juízo é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas consideradas inservíveis ou meramente protelatórias. É a dicção do art. 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, cabe ao Juízo indeferir as provas quando a parte não conseguir demonstrar de forma objetiva a utilidade e a necessidade da prova pleiteada. Em outras palavras, até mesmo em homenagem à razoável duração do processo, o Juízo deve indeferir as provas quando não demonstrado: a) que são eficazes, em tese, para a prova de determinado fato; e b) que são necessárias, ou seja, que são o melhor ou o único meio de prova do fato. No caso vertente, a Compesa apenas afirma que a cobrança foi devida, ou seja, que a estimativa era proporcional, sem indicar que elementos específicos serviriam para demonstrar tal alegação. No Processo n. 0006386-64.2001.8.17.0001, a perícia realizada, utilizada como paradigma pela Compesa no seu pedido de prova, não guarda relação com o caso dos autos. É que, naquele processo, a perícia voltou-se à comprovação de que o condomínio fazia uso do serviço público de esgotamento sanitário, o que não tem relação com a causa de pedir destes autos. Além disso, a Compesa não indicou especificamente quais seriam as circunstâncias específicas a serem comprovadas pelo perito e capazes de corroborar a idoneidade das cobranças, razão pela qual não estão justificadas a necessidade e a utilidade da prova. (...) Deste modo, verificada a deficiência na fundamentação recursal, resta inviabilizada a abertura da instância extraordinária - não compreensão exata da controvérsia. Ademais, observo esbarrar a pretensão da recorrente na Súmula nº 07 do STJ, porquanto o acórdão recorrido conferiu resolução à lide – exame pericial – com base no conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: (...) 2. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar na hipótese. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. (AgInt no AREsp 1850373/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) (g.n.) DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ[3] Em relação aos demais pontos, constato encontrar-se o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide o verbete nº 83, da súmula do STJ, que obsta o prosseguimento do feito. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.782.672/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 29/5/2019.) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 565/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de ação de ressarcimento de valores cobrados pelo serviço de fornecimento de água e esgoto. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução de valores relacionados à serviços não prestados. No Tribunal a quo a sentença foi reformada tão somente para afastar a obrigação de instalação de estrutura determinada na sentença. II - A preliminar de ilegitimidade ativa carece do indispensável prequestionamento, pois não foi apreciada pelo acórdão recorrido (Súmulas n. 282 e 356/STF). III - Quanto ao mérito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 565, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo n. 1.339.313/RJ, consolidou entendimento de que "a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades". IV - No presente caso, contudo, o Tribunal de origem considerou indevida a cobrança da tarifa de coleta e tratamento de esgoto, bem como da tarifa de água por estimativa, em razão de não ter havido a prestação de nenhuma das etapas do serviço de esgotamento sanitário, bem como o fornecimento de água na residência da parte autora, nos termos da seguinte fundamentação: "Conforme alega a parte autora, apesar das cobranças por estimativa, no seu imóvel nunca houve a prestação dos serviços e água e esgoto e não há hidrômetro instalado, como ficou demostrado no laudo pericial (indexador 000156). [...] O artigo 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõem que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. Depreende-se do laudo pericial (indexador 00156), que, de fato, são verdadeiras as alegações da parte autora, conforme se verifica das conclusões do expert na residência do autor não há instalações para o abastecimento de água e nem para coleta de esgoto. O serviço não é prestado nem parcialmente. Cumpre destacar que a controvérsia dos autos é distinta do caso que foi objeto dos recursos repetitivos, porque conforme restou comprovado na perícia de fls. 156/165 (indexador 000156) a apelante não presta nenhuma das etapas do esgotamento sanitário, e sequer efetua o fornecimento de água. Ou seja, restou comprovado que o apelante apenas emite cobranças e não presta nenhum serviço ao apelado. Impõe-se reconhecer a ilegalidade de sua cobrança, porque não há prestação de nenhum serviço (fls. 278/279). V - Assim, a reforma do julgado, nos termos propostos nas razões do recurso especial, nas quais se sustenta que houve a prestação parcial dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, bem como de fornecimento de água, demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Nesse sentido: AgInt no AREsp 957.856/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 4/11/2016. VI - Como quer que seja, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que é ilegal a cobrança da tarifa de água por estimativa, considerando que ela deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro. Nesse sentido: AgInt no REsp 1589490/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018; AgRg no AREsp 391.884/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 03/9/2015. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.344.859/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1030, V, do CPC. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente. [1] Súmula 05/STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja. Recurso especial”. Súmula 07/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. [2] Súmula 284/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [3] Súmula 83/STJ: “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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