Cumprimento de sentença 0125826-62.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0125826-62.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125826-62.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 245129424, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Defiro parcialmente o pedido de id. 243017196. Concedo novo prazo de 10 (dez) dias à parte autora para cumprimento da Decisão de id. 240008262, sob pena de arquivamento em caso de inércia. Transcorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos. INTIME-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L2" RECIFE, 8 de julho de 2026. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0125826-62.2024.8.17.2001

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 08:00

Mero expediente

02/07/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:19

Publicação

25/05/2026, 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125826-62.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 240008262, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Indefiro o pedido de id. 238847709, haja vista que o alvará judicial deve ser liberado em favor de cada parte beneficiada. Assim, intime-se a parte autora para que especifique quais valores devem ser levantados em seu favor e em favor de seu patrono, bem como informe os dados bancários de titularidade dos respectivos beneficiários, para expedição dos alvarás de transferência. Outorgo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. INTIME-SE." RECIFE, 21 de maio de 2026. THAMYRIS FERREIRA SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0125826-62.2024.8.17.2001

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 13:24

Indeferimento

15/05/2026, 13:08

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 10:14

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DJANY DE OLIVEIRA MELO EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229407447, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Na forma do art. 513, §2º do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125826-62.2024.8.17.2001 intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme redação do art. 525 do CPC. Em caso de apresentação de impugnação, deverá a parte executada promover o recolhimento das taxas judiciárias e custas processuais, nos termos dos arts. 9º e 16, da Lei Estadual 17.116/20, a qual dispõe: “Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: [...] IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. [...] Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: [...] IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação;” Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor do débito, conforme redação do art. 523, §1º, CPC. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão, e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. INTIME-SE. CUMPRA-SE." RECIFE, 10 de fevereiro de 2026. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214177261, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125826-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DJANY DE OLIVEIRA MELO Vistos etc. DJANY DE OLIVEIRA MELO, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, alegando que: a) É pensionista do INSS, tendo o benefício como única fonte de renda; b) Com a finalidade de obter empréstimo consignado, buscou o banco réu, entretanto, este realizou outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); c) Após anos de pagamento, não há previsão para o fim dos descontos; d) A dívida nunca será paga, vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida. Assim, requer o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito ao longo do tempo, a restituição de valores em caso de saldo credor, a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação em id. 189651148. Preliminares de falta de interesse de agir, de impugnação à gratuidade da justiça, e de inépcia da inicial. Prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu com todos os termos; que não praticou qualquer ato ilícito que enseje o dever de indenizar. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica em id. 197063637. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (id. 203016750). Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES I – Preliminar de falta de interesse de agir Diz a parte ré que a autora é carecedora de interesse de agir, porquanto não demonstrada qualquer pretensão resistida, sob o fundamento de inexistência de requerimento/reclamação administrativa. Nesse particular, estabelece o art. 5º, inciso XXXV da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De sorte que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não há que se falar em exaurimento da via administrativa. II – Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugna a justiça gratuita deferida à parte autora. No entanto, foi capaz de comprovar que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência, ônus que lhe competia, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. Assim, inexistindo elementos suficientes para comprovar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deixo de acolher a preliminar de impugnação à justiça gratuita. III – Preliminar de inépcia da inicial A parte ré alega que não há nos autos documentos necessários à demonstração dos fatos alegados. Ocorre que o documento de id. 187297036 (pág.5) demonstra os descontos de cartão realizados. Rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A alegação de prescrição é impertinente, visto que o contrato foi celebrado em abril de 2023 e a ação ajuizada em novembro de 2024, não havendo parcelas atingidas pelo prazo quinquenal. DO MÉRITO O presente feito encontra-se suficientemente instruído, e não há a necessidade de produção de mais provas além das já produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a autora, na qualidade de pensionista, considerada consumidora hipervulnerável, o que atrai a aplicação protetiva do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, o STJ sumulou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Vejamos: Sumula n. 297 STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O cerne da questão é a validade do consentimento da autora na contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando sua intenção declarada era a obtenção de um empréstimo consignado tradicional. A inversão do ônus da prova, corretamente decretada (id. 198264914), impunha ao banco réu o dever de demonstrar ter prestado à consumidora informações claras e adequadas sobre a natureza e as implicações do produto contratado, nos termos do art. 6º, III, do CDC. A simples apresentação do contrato de adesão (id. 189651160) não se mostra suficiente para tal fim, pois não comprova que as distinções cruciais entre as modalidades de crédito foram devidamente elucidadas. A conduta de condicionar a liberação de crédito, buscado pela autora para uma finalidade específica, à adesão a um produto mais complexo e oneroso, como o cartão de crédito com juros rotativos, viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação. Tal prática, infelizmente comum no mercado, induz o consumidor a erro, viciando seu consentimento. Denota-se dos autos que embora seja de adesão o contrato de cartão de crédito para desconto em folha, não havendo óbice à celebração da referida modalidade, a instituição financeira não agiu com transparência, pois é dever desta realizar os devidos esclarecimentos para que não haja ou induza o consumidor a dúvidas sobre como se dará os descontos na sua folha de pagamento. De acordo com a Circular nº 3.549/11 do Banco Central, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado e, aplicando ao caso o art. 47 do CDC, a avença deve ser interpretada como tal, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, sendo possível portanto, o recálculo da dívida desde o início da contratação com limitação de juros e a conversão deste para empréstimo pessoal, para apuração de valores na fase de liquidação de sentença. A nulidade do contrato não é a solução que melhor se amolda ao caso, visto que a autora efetivamente recebeu e utilizou o montante disponibilizado. A solução mais justa e consentânea com a jurisprudência pátria é a conversão do negócio jurídico para a modalidade efetivamente desejada pela consumidora. Assim, o contrato de cartão de crédito RMC deve ser adequado para um contrato de empréstimo consignado. O valor principal da dívida será o montante efetivamente creditado em favor da autora. Sobre este valor, deverão incidir juros remuneratórios correspondentes à taxa média de mercado praticada para operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS na data da contratação (05/04/2023), a ser apurada em liquidação de sentença. Todos os valores já descontados do benefício da autora deverão ser utilizados para amortizar o saldo devedor, assim recalculado. DOS DANOS MORAIS Em relação ao dano moral, dispõe o artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." O legislador, ao normatizar acerca do dano moral, pretendeu proteger a honra, a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, na hipótese, tenho que a lesão moral reside no fato de o consumidor suportar o constante peso de uma dívida impagável, a qual assola, mês a mês, a remuneração percebida pela autora, não se tratando a situação de mero dissabor. No que se refere ao valor indenizatório, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em montante tal que garanta à parte postulante uma reparação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição do procedimento. Nessa linha, a repercussão do fato, a conduta do agente e a condição econômica da parte ré devem ser cotejados para a adequada fixação do montante indenizatório, evitando-se o enriquecimento injustificado da parte beneficiária, bem assim a aplicação de pena exacerbada ao pagador, devendo ser observados a razoabilidade e proporcionalidade. No tocante à fixação do valor alusivo à indenização por danos morais, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixado seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Assim, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se bastante razoável. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Diante do exposto e do que constam nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos arts. 355, I c/c 487, I, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) CONVERTER o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) objeto da lide em um contrato de empréstimo consignado, devendo o valor efetivamente liberado à autora ser considerado como principal, sobre o qual incidirão juros remuneratórios à taxa média de mercado para a modalidade (consignado INSS) vigente na data da contratação (05/04/2023); b) DETERMINAR que o réu proceda ao recálculo da dívida nos termos do item "a" e compense todos os valores já descontados do benefício da autora. Eventual saldo credor em favor da autora deverá ser restituído de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, cada desconto efetuado (Súmula 43 do STJ), e juros de mora fixados conforme a taxa legal (Selic deduzida do IPCA) desde a citação. Eventual saldo devedor poderá ser quitado pela autora ou mantido mediante os descontos mensais em seu benefício, até a sua integral liquidação; c) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta Sentença (Súmula 362 STJ), e juros de mora fixados conforme a taxa legal (Selic deduzida do IPCA) desde a citação; d) DETERMINAR o cancelamento definitivo do cartão de crédito e da respectiva reserva de margem consignável após a quitação do débito recalculado. Por fim, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Caso seja interposta apelação, cite-se e intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L2" RECIFE, 2 de setembro de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198264914, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125826-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DJANY DE OLIVEIRA MELO Vistos etc. Com o advento do CPC, tornou-se obrigatória, nos termos do art. 373, §1º, nas hipóteses de atribuição do ônus da prova de modo diverso, a abertura de prazo para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído, sendo cabível, contra esta decisão, agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, XI do CPC. Nesta senda, verifico a necessidade desta decisão, dado que não houve qualquer manifestação desde juízo no tocante a inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem por objetivo, tão-somente, transferir ao fornecedor o encargo de provar que o consumidor não tem o direito alegado, e não necessariamente a obrigação de arcar com as despesas de toda e qualquer prova. Com efeito, dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Segundo esse dispositivo, inverte-se o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo, em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Trata a parte autora de pessoa hipossuficiente, o que me autoriza a inverter o ônus da prova, com arrimo no Código de Defesa do Consumidor, o que ora faço, de modo que caso vertente a parte ré também deverá provar a inocorrência dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Por tudo o exposto, nos termos do art. 373, §1º CPC, outorgo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 1 de abril de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187354839, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO A parte autora requereu a concessão dos auspícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme disposto no §3º do Novo Código de Processo Civil, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de seus três último contracheques, da última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal, de forma integral, da última conta de energia eletrônica e última fatura de seu cartão de crédito, bem como informe se possui imóvel e veículo automotor, em caso afirmativo, indique o valor dos mesmos ou proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das custas processuais, de acordo com o provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 37/2008, publicado no DOE nº 208, em 11/11/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Em caso de inexistência de renda mensal comprovada por contracheque, deverá juntar a carteira de trabalho e indicar sua renda média mensal. Além disso, caso seja isento de declaração de bens e rendimentos ante a Receita Federal, deverá acostar, em conjunto, dois documentos: o comprovante de situação cadastral, a fim de demonstrar a sua regularidade; e, concomitantemente o comprovante da situação da declaração IRPF 2023/2024, cujo conteúdo deverá atestar que a “declaração não consta na base de dados da Receita Federal”. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125826-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DJANY DE OLIVEIRA MELO INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L3" RECIFE, 13 de novembro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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