Procedimento Comum Cível 0099341-59.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0099341-59.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIA AFOGADOS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0099341-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DAS MONTANHAS MACENA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA DAS MONTANHAS MACENA SILVA em face do CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIA AFOGADOS LTDA. Relata a autora que contratou a Clínica acionada em 24 de julho de 2022, para a realização de tratamento de implantes dentários e próteses, pagando o valor de R$ 8.000,00. O atendimento inicial se deu com a realização de exames no Hospital Lucilo Ávila, conforme orientação da clínica. O procedimento de implante dos pinos foi realizado em junho de 2022 e somente dois meses depois, onde foi informada que após a cicatrização a moldagem das próteses seria agendada, mas a clínica não entrou em contato. Somente em novembro de 2022, após várias reclamações, foi realizada a primeira moldagem, entretanto em janeiro de 2023 a paciente soube que o laboratório ainda não havia entregue as próteses. Em março de 2023, a clínica trocou de laboratório, mas não soube informar o paradeiro dos moldes. Após nova tentativa de moldagem em março, a clínica indicou um prazo de 15 dias úteis para entrega das próteses, que não foi cumprido. Informa que, insatisfeita com o atendimento, denunciou a clínica ao Conselho Regional de Odontologia (CRO) de Pernambuco, resultando em uma audiência de conciliação em julho de 2023. Um acordo foi fechado, com o compromisso de entrega das próteses em 15 dias úteis, a partir de 4 de julho de 2023. No entanto, após novas promessas e remarcações de datas, a prótese superior não foi entregue dentro do prazo, e a clínica solicitou mais tempo. Em 25 de julho de 2023, a clínica entregou apenas a prótese inferior, com a promessa de entregar a superior no dia seguinte, o que não ocorreu. No dia 1º de agosto, a prótese superior ainda não estava pronta. A clínica pediu mais um dia, mas, mesmo assim, a paciente se negou a assinar um termo de recebimento, pois não havia recebido todas as próteses acordadas. A cliente também alegou que a clínica usou sua digital em documentos como prova de atendimento, sem que ela tivesse assinado nenhum termo formal de recebimento. Relata que só recebeu a prótese em 05/08/2023. Diante disso, aduz a autora que além do descaso sofreu impactos físicos e emocionais devido à demora no tratamento, passando mais de um ano com apenas os pinos, o que afetou sua alimentação e sua autoestima. Após várias tentativas amigáveis e um processo ético no CRO, a clínica não cumpriu com as obrigações. Diante disso, a paciente busca reparação judicial, solicitando indenização pelos danos morais e estéticos sofridos, no valor de doze salários mínimos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, não se obteve êxito. Réplica à Id. nº 154957875. Intimadas as partes para produção de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. É o que importa a relatar. Passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 354, I, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. IN MERITUM CAUSAE Indiscutivelmente, o contrato de prestação de serviço de implante firmado entre as partes se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). O ponto controvertido da presente demanda a ser objeto de enfrentamento reside tão somente na legalidade ou não da demora na conclusão do procedimento patrocinado pela clínica, no que se refere ao procedimento prescrito (odontológico). Consta nos autos que a autora contratou com a ré, serviços de prótese dentárias inferior e superior, tendo iniciado o procedimento em 22/06/2022, somente para colocação dos pinos. Dos fatos narrados pela autora e confirmados pela ré em sua contestação, embora esta tenha afirmado que o procedimento seguiu todo e protocolo normalmente, inclusive com os prazos estipulados para entrega das próteses, houve a sua conclusão somente em 05/08/2023. Diante disso, constata-se que a demandante ficou somente com os pinos implantados durante o final de ano, assim permanecendo até julho de 2023, quando recebeu somente a prótese inferior e em agosto recebeu a superior, o que obviamente dificultou todo o processo de mastigação, além de afetar sobremaneira sua autoestima. Assim, não é razoável pedir que a autora aguarde quase nove meses para concluir um procedimento de próteses. Por fim, compulsando os autos em sua inteireza, verifico que, com base na legislação que disciplina a saúde suplementar do país (ANS RN 428), razão assiste à parte demandante em argumentar acerca da ilegalidade da conduta da parte demandada ao não dar a agilidade que o procedimento clínico da autora necessitava para realização do procedimento, nos moldes prescritos. Passo ao exame do pedido de indenização por danos morais e estéticos. A Constituição Federal tratou de garantir a indenização por danos morais sofridos, ao prever o seguinte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Por outro lado, o Código Civil prevê, em seu art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Além de seu art. 927 dispor expressamente que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Numa interpretação sistemática dos artigos supracitados, extrai-se o entendimento de que aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, está obrigado a indenizar. Não é necessário, portanto, que o dano moral esteja atrelado ao dano patrimonial para que seja indenizável. No caso ora analisado, resta patente o dano moral sofrido pela autora quando a empresa ré negligenciou a entrega das próteses em período razoável, sem qualquer justificativa plausível. No mesmo sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20218190203 202300117792 Jurisprudência Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 1.100,00 À TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. 1- A matéria devolvida nesta fase limita-se a pretensão autoral de majoração do valor da indenização por danos morais. 2- Comprovado o inadimplemento contratual do réu, pois a prótese dentária originalmente contratada não se mostrou adequada e a nova prótese não foi entregue. 3- Valor fixado de R$ 1.000,00 que se mostrou irrisório. Quantum indenizatório a título de danos morais que deve ser majorado para R$ 5.000,00, a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a primeira prótese entregue feriu a boca da autora/apelante e a segunda prótese sequer foi entregue. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O magistrado, entretanto, deve arbitrar a indenização com a moderação que cada caso em concreto exija, observando a repercussão do dano e a conduta da ré no trato da questão, a míngua de critérios objetivos para a fixação da indenização. Assim, arbitro a indenização por danos morais conforme pleiteada pelo demandante na inicial em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto aos danos estéticos, considerando que a ausência das próteses inferior e superior por tanto tempo, acarretou além dos abalos físicos, os estéticos, uma vez que até para sorrir a autora ficava envergonhada por somente estar com os pinos dos dentes implantados, por quase nove meses. Pelo que, também faz jus a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a presente lide, para condenar a demandada ao pagamento de uma indenização pelos danos morais e estéticos no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Recife, 11 de dezembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MARIA DAS MONTANHAS MACENA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS MONTANHAS MACENA SILVA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(58)