Procedimento Comum Cível 0090360-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0090360-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

19/01/2026, 10:06

Definitivo

31/03/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 14:48

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:14

Publicação

20/02/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090360-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IONE BATISTA DA SILVA

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento

18/02/2025, 11:33

Recebimento

14/02/2025, 10:30

Custas

14/02/2025, 10:21

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

14/01/2025, 12:36

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179179831, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090360-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IONE BATISTA DA SILVA Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por IONE BATISTA DA SILVA, em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED RECIFE). A parte autora assevera que embora esteja adimplente relativamente às contraprestações do serviço de assistência médica contratado, teve tratamento médico indevidamente negado pelo plano de saúde demandado. Esclareceu que devido quadro de dores em repouso e isquemia crítica, com risco de amputação trombose arterial sintomática, seu médico assistente prescreveu necessidade de cirurgia. Relatou que o médico assistente solicitou formalmente, à empresa ré, a autorização para procedimento cirúrgico de urgência e indicou materiais necessários, contudo o pedido foi ignorado. Passo a decidir. Entendo preenchidos os pressupostos elencados no art. 300 do CPC, cujos requisitos cumulativos para concessão são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É que em aferindo a documentação acostada à referenciada peça de ingresso, tenho evidenciada a condição de beneficiaria do plano de saúde demandado, estando pertinentes obrigações atuariais presumivelmente quitadas. Afigura-se igualmente induvidoso que não está a paciente a pleitear cobertura para atendimento que direta ou indiretamente possa vir a ser considerado estético ou para fins outros que não o de reabilitação de sua condição de saúde, abalada que está diante da doença que a acomete. Acrescente-se que, in casu, a aplicação da Lei nº 9.656/98, não exclui a incidência das disposições contidas no CDC. Dessa forma, cabe ao Magistrado, quando vislumbrados os pressupostos específicos, fazer preponderar o bem jurídico da vida que, a toda evidência, sobrepõe-se aos interesses imediatamente econômicos da parte ré. O laudo médico associado ao pedido administrativo de internação e autorização para cirurgia corrobora a narrativa da autora e é claro ao descrever grave quadro clínico pelo qual se fez necessária a intervenção cirúrgica de emergência, conforme requerido pelo médico assistente. Se o contrato garante cobertura para determinada doença ou patologia (ou não a exclui expressamente) está, por consequência lógica e direta, assegurando os procedimentos técnicos, incluindo a solução cirúrgica indicada pelo médico assistente, a quem cabe definir a melhor estratégia médica no atendimento do paciente. À vista de tais considerações, tenho que o laudo médico apresentado constitui prova pré-constituída, suficiente a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais quanto à necessidade de cobertura médica a ser custeada pelo réu. Relembre-se que o Art. 9º, §3° da RN 395/2016 da ANS orienta que as solicitações de procedimentos e/ou serviços de urgência e emergência devem ser autorizadas imediatamente pela operadora, observadas as normas legais e infralegais em vigor. Portanto, o silencio da ré configura negativa tácita. Daí, portanto, em juízo preliminar, entendo que restou demonstrada a probabilidade do direito. Perceba-se que a mera menção de risco de amputação e trombose é por si só persuasiva quanto ao perigo de dano, não sendo sensata a manutenção de tal quadro até a solução final da fase de conhecimento. Anote-se, ainda, que a decisão não possui caráter de irreversibilidade, eis que os custos porventura imputados à autora poderão vir a ser cobrados em eventual revogação da tutela provisória ou improcedência da ação. Face ao exposto, concedo a tutela de urgência e determino que de imediato, sem limitações, restrições ou exclusões, emita a demandada as guias autorizativas ou quaisquer outros documentos pertinentes a fim de possibilitar, com cobertura contratual, todo o procedimento cirúrgico e correlatos materiais e insumos necessários, tudo de acordo com prescrição médica. Fixo o prazo de 24 horas para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, na hipótese de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. Intime-se pessoalmente a demandada, por oficial de justiça, para fins de ciência e cumprimento da determinação imediatamente acima referenciada. Dito isto, considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Considerando que a parte autora comprovou o recolhimento da taxa/despesa correspondente ao ato citatório. Determino a citação do(s) réu(s), comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Intimem-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 16 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 20 de agosto de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

21/08/2024, 00:00

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