Execução de Título Extrajudicial 0047640-49.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0047640-49.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 16:24

Provisório

21/05/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RICARDO ARCOVERDE HELCIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: PATRICK RAFAEL BARBOSA DA SILVA DESPACHO Considerando a petição ID 237474256, mantenho o que determinado no despacho ID 231400623. Dito isto, cumpra-se o que determinado no despacho ID 231400623. Recife, data e assinatura digitais. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito (Exercício cumulativo) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0047640-49.2024.8.17.8201 ESPÓLIO -

15/05/2026, 00:00

Conclusão

14/05/2026, 11:05

Execução frustrada

14/05/2026, 10:52

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 06:52

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 06:49

Expedição de documento

14/05/2026, 06:49

Mero expediente

02/05/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 18:36

Desarquivamento

23/04/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 18:18

Provisório

27/02/2026, 11:18

Publicação

26/02/2026, 04:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO ARCOVERDE HELCIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: PATRICK RAFAEL BARBOSA DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0047640-49.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc. Verifico que o EXEQUENTE em petitório de ID 231110217 requer que sejam que sejam penhoradas as quotas que o EXECUTADO detém junto à REVISTA INTERNACIONAL DESTAQUE NORDESTE LTDA. Destaco que os Juizados são orientados, dentre outros princípios, pela celeridade e economia processual, de modo que tal medida mostra-se incompatível com tal sistema, regido primordialmente pela simplicidade. A diligência pretendida, torna o processo complexo e duradouro, contrariando os princípios que norteiam o rito dos Juizados. No mais, observo que já foram feitas várias tentativas no sentido de concretizar com a satisfação do crédito da exequente, todavia, o que garante a satisfação do crédito do credor são os bens do devedor, e estes já foram tentados em tudo que estava ao alcance do Poder Judiciário, todavia, todas infrutíferas. Dessa forma, não obstante ao credor devam ser asseguradas todas as ferramentas disponíveis para satisfação de seu crédito, o Poder Judiciário não pode determinar providências aleatórias e de caráter meramente investigativo com vista a averiguar a existência de bens e valores de titularidade do devedor. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta feita, determino o arquivamento dos autos em Arquivo provisório, ficando assegurada ao exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que forneça dados concretos sobre bens livres e desembargados, como também, não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos artigos 205 e seguintes, do Código Civil/2002. Intime-se. Após, ARQUIVE-SE. Recife, data e assinatura digitais. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO ARCOVERDE HELCIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: PATRICK RAFAEL BARBOSA DA SILVA DESPACHO R. H. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0047640-49.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc. Procedi à consulta INFOJUD de bens do Executado. Ressalvo que, em virtude da inviolabilidade do sigilo fiscal, deixo de anexar aos autos referida Declaração de bens. A orientação do E. Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido, vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Assim, em harmonia com a orientação do STJ, informo que consta que o executado auferiu rendimentos provenientes de REVISTA INTERNACIONAL DESTAQUE NORDESTE LTDA. Dê-se ciência ao Exequente desta decisão, a fim de que, no prazo de 05 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Recife, data da assinatura digital Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RICARDO ARCOVERDE HELCIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: PATRICK RAFAEL BARBOSA DA SILVA DESPACHO Agravante: JOÃO COSTA RIBEIRO NETO, Recorrida/Agravada: PEDRO FELIPE FERREIRA PINTO, PEDRO FELIPE FERREIRA PINTO) Para além do protesto, ressalto que a própria parte Exequente pode negativar o nome da Executada junto ao SERASA, sendo desnecessária a participação do Poder Judiciário para a diligência. Para além disso destaco que os Juizados são orientados, dentre outros princípios, pela celeridade e economia processual, portanto, ao optar pelo sistema dos Juizados, imprescindível destacar que medidas com diligências múltiplas e sem resposta instantânea mostram-se incompatíveis com tal sistemática, tornando o processo complexo e duradouro, contrariando os princípios que norteiam o rito dos Juizados. Frise-se que o princípio da cooperação não pode ser aplicado de forma absoluta, de modo a afrontar os princípios próprios que regem os Juizados. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0047640-49.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc. A parte exequente requereu que seja determinada diligências por este Juízo junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB. De início registro que algumas das plataformas acima elencadas não se prestam à busca de ativos ou patrimônio. Para além disso destaco que os Juizados são orientados, dentre outros princípios, pela celeridade e economia processual, de modo que tais medidas mostram-se incompatíveis com tal sistema, regido primordialmente pela simplicidade. A busca por bens em múltiplos bancos de dados, como pretendido, torna o processo complexo e duradouro, contrariando os princípios que norteiam o rito dos Juizados. Destaco que os Juizados são orientados, dentre outros princípios, pela celeridade e economia processual, de modo que tais medidas se mostram incompatíveis com tal sistema, regido primordialmente pela simplicidade. Diante do exposto indefiro a diligência junto ao CNIB. Com efeito, concernente ao SERASAJUD já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: SERASAJUD. Pedido de inclusão nos cadastros negativos. Indeferimento. O protesto tem efeito mais abrangente e eficaz do que a simples publicação nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, não há custo para a obtenção de certidão do Cartório Judicial – art. 517, §1º, do CPC – e, ao apresentante, para a realização do protesto do título no Cartório Extrajudicial. Medida que tem como desdobramento natural a remessa das informações respectivas para disponibilização nos órgãos de proteção ao crédito, pelo Tabelião. (Agravo de Instrumento Processo nº 0104257-53.2023.8.26.9061, Origem: Fórum de Peruíbe/Juizado Especial Cível e Criminal, Magistrado(a) de Primeiro Grau: Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, Recorrente/ Indefiro, pois diligência junto ao SERASAJUD. Com o objetivo de assegurar a efetivação de futura penhora na execução, determino buscas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD de bens porventura existentes em nome da parte executada, com as providências de praxe. Intime-se. Após, encaminhem-se os autos à tarefa preparar Ordem de Bloqueio. Recife, data e assinatura digitais. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO ARCOVERDE HELCIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: PATRICK RAFAEL BARBOSA DA SILVA SENTENÇA R.H. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0047640-49.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc. PATRICK RAFAEL BARBOSA DA SILVA interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de RICARDO ARCOVERDE HELCIAS nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, aduzindo nulidade da citação. Intimado para realizar a garantia em Juízo, o embargante deixou de se manifestar. Relatório dispensado, de acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão pela qual dela conheço. In casu, analisando o presente feito, verifico que não houve a garantia do juízo, a qual, como é sabido, é requisito essencial para a oposição dos embargos, sendo que sua ausência acarreta o não recebimento do pleito, consoante inteligência do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE: Enunciado 117 do XXXIX FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Vejamos o que diz nossa jurisprudência acerca do tema: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA PRÉVIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a autora (1.1), em síntese, que é credora da demandada do valor de R$ 3.999,60 referente a contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 19/7/2022. Refere que sua parte foi cumprida mas que a demandada não honrou com o pagamento. 2. Embargos (34.1;20.1) da executada alegando, preliminarmente, nulidade da citação no feito executivo. 3. Sentença (42.1) de extinção dos embargos por falta de garantia do juízo. 4. Recurso (70.1) da executada discorrendo, basicamente, acerca da prescindibilidade da garantia do juízo e buscando a desconstituição da sentença ora recorrida. 5. Dos autos verifica-se que não houve, de forma precedente à interposição dos embargos, garantia do juízo, requisito inafastável para sua interposição, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Não obstante o alegado art. 914 do Código de Processo Civil ( CPC) dispensar a segurança do juízo, o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 assim o exige, o que veio a ser, inclusive, sedimentado pelo Enunciado 117 do FONAJE, nos seguintes termos: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial."Diga-se de passagem, a norma do Juizado Especial Cível, por ser especial, afasta a aplicação do CPC, nesse caso. 6. Dessa feita, privilegia-se a decisão singular que julgou extinto feito, não cabendo, sequer, suspensão para oportunizar posterior garantia do juízo, por falta de norma que a ampare. 7. Precedentes: Recurso Inominado, Nº 50027897220228210124, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 22-06-2023; Recurso Inominado, Nº 50036506220228210155, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 05-10-20238. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50203559520228210039, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 08-02-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50203559520228210039 OUTRA, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 08/02/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2024)" "CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE. GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 52 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Foi realizada penhora on-line de R$ 8.103.08 (evento 20.1), no entanto, o valor executado era de R$ 9.825,44, conforme conta anexa ao evento 15.1. Intimada para complementar a garantia do Juízo (eventos 37.1 e 44.1), a recorrente limitou-se a alegar que a garantia já era integral, em razão da penhora on-line, bem como, por ter oferecido imóvel como garantia. Ocorre que, conforme bem mencionado na decisão anexa ao evento 44.1, o pedido de substituição da penhora de valores pelo imóvel é matéria que se confunde com o mérito dos embargos à execução. Além disso, não houve a juntada da matrícula do imóvel a fim de comprovar que se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus. (...) Cumpra-se o determinado na seq. 32, uma vez que a garantia do Juízo para a análise dos embargos à execução deve ser integra. 2. O artigo 52 da Lei 9.099/95 dispõe que a execução de título executivo judicial obedecerá o disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. Sendo assim, considerando que a garantia do juízo não foi integral, deve ser mantida a rejeição liminar dos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos do voto da relator. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0009244-52.2007.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI- - J. 16.09.2016) " "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. LEI 9.099, ART. 53, § 1º. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00060941220218160129 Paranaguá, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023)" Isto posto, ante a ausência da garantia do juízo, rejeito os presentes embargos à execução opostos por PATRICK RAFAEL BARBOSA DA SILVA. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, determino o prosseguimento da execução. RECIFE, 23 de abril de 2025 ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito

28/04/2025, 00:00

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Publicação

Provisório

Conclusão

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Publicação

Todas as movimentações(110)