Inválido 0098392-98.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0098392-98.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0098392-98.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): LIVIA MARIANE FARIAS DE SOUZA SILVA RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 57887502). Razões recursais sob o id. 59019966. Contrarrazões apresentadas (id. 59329272). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – piso salarial a professores contratados temporariamente: A controvérsia objeto da pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à do ARE 1.487.739/PE (Tema nº 1.308 do STF), submetido à sistemática da repercussão geral, versada no art. 1.035, § 5º, do CPC, delineada nos seguintes termos: Tema nº 1.308/STF – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. No presente caso, a questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie, de forma definitiva, sobre a tese jurídica debatida. Sabe-se que, em Sessão Extraordinária de 16/04/2026, nos autos do ARE 1.487.739/PE, o STF, por maioria de votos, fixou tese para o Tema nº 1308 no seguinte sentido: "1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196. 2. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos, dos Três Poderes, não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada (percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria)". A Ata do Julgamento foi divulgada no DJE em 24/04/2026, publicada em 27/04/2026. Não obstante, o caput do art. 1.040 do CPC exige a publicação do acórdão paradigma para fins de aplicação da sistemática dos precedentes qualificados. No ponto, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE editou a Nota Técnica nº 07/2023 (DPJ em 03.07.2023), na qual ratificou referido dispositivo processual, assinalando que “nos casos de Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral deve-se observar o art. 1040 como regra”, porém, "em casos excepcionais, aconselha-se uma análise objetiva da decisão pelo órgão julgador sobre a possibilidade de haver mudanças na tese fixada, de forma que justifique a manutenção da suspensão". Sendo assim, indefiro o pedido contido na petição id. 59019970. Determino o sobrestamento do presente recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da repercussão geral. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0098392-98.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): LIVIA MARIANE FARIAS DE SOUZA SILVA RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 57887502). Razões recursais sob o id. 59019968. Contrarrazões apresentadas (id. 59329273). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – piso salarial a professores contratados temporariamente: A controvérsia objeto da pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à do ARE 1.487.739/PE (Tema nº 1.308 do STF), submetido à sistemática da repercussão geral, versada no art. 1.035, § 5º, do CPC, delineada nos seguintes termos: Tema nº 1.308/STF – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. No presente caso, a questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie, de forma definitiva, sobre a tese jurídica debatida. Sabe-se que, em Sessão Extraordinária de 16/04/2026, nos autos do ARE 1.487.739/PE, o STF, por maioria de votos, fixou tese para o Tema nº 1308 no seguinte sentido: "1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196. 2. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos, dos Três Poderes, não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada (percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria)". A Ata do Julgamento foi divulgada no DJE em 24/04/2026, publicada em 27/04/2026. Não obstante, o caput do art. 1.040 do CPC exige a publicação do acórdão paradigma para fins de aplicação da sistemática dos precedentes qualificados. No ponto, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE editou a Nota Técnica nº 07/2023 (DPJ em 03.07.2023), na qual ratificou referido dispositivo processual, assinalando que “nos casos de Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral deve-se observar o art. 1040 como regra”, porém, "em casos excepcionais, aconselha-se uma análise objetiva da decisão pelo órgão julgador sobre a possibilidade de haver mudanças na tese fixada, de forma que justifique a manutenção da suspensão". Sendo assim, indefiro o pedido contido na petição id. 59019970. Determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da repercussão geral. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LÍVIA MARIANE FARIAS DE SOUZA SILVA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE VINCULANTE REAFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098392-98.2024.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de extinção, sem resolução de mérito, de cumprimento provisório de sentença coletiva ainda não transitada em julgado, uma vez que se encontra pendente de julgamento de recurso nobre, proposta contra o Estado de Pernambuco, visando à apuração de diferenças remuneratórias em decorrência do descumprimento do piso nacional do magistério. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade jurídica de execução provisória de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, especialmente à luz da vedação imposta pelo art. 100 da Constituição Federal e pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema 45 da Repercussão Geral (RE 573.872/RS). III. Razões de decidir 3. A Execução de sentença de obrigação de pagar integra o complexo executivo e, quando dirigida contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente deve aguardar o trânsito em julgado do título judicial. Precedentes do STF. 4. A invocação do art. 512 do CPC, que permite a execução mesmo pendente recurso, não prevalece sobre o comando do art. 100 da Constituição Federal, que veda qualquer fase executiva — ainda que preliminar — antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. O STF, em decisão recente (ARE 1.523.133/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/12/2024), reafirmou a vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública, em harmonia com a tese firmada no Tema 45, conferindo-lhe amplitude suficiente para abranger tanto a execução quanto a liquidação prévia. 6. A questão jurídica de fundo — a incidência do piso salarial do magistério a professores temporários — encontra-se pendente de definição no STF sob o Tema 1308 da Repercussão Geral, reforçando a ausência de certeza jurídica do título. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. "É incabível o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, por força do art. 100 da Constituição Federal e da tese vinculante firmada no Tema 45 da Repercussão Geral do STF, ainda que sob a forma de liquidação preparatória." 2. "O cumprimento de sentença coletiva de obrigação de pagar, quando dirigida à Fazenda Pública, assume natureza executiva e atrai as limitações constitucionais aplicáveis à execução de quantia certa, sendo defeso seu processamento na pendência do trânsito em julgado."

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 16:22

Petição (Contra-razões)

18/11/2025, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:32

Ato ordinatório

10/10/2025, 18:19

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:05

Petição (Apelação)

31/08/2025, 11:33

Publicação

19/08/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LIVIA MARIANE FARIAS DE SOUZA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209036955, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0098392-98.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Vistos etc. 1. A(s) parte(s) exequente(s) ingressou(aram) com o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, visando a execução de valores referentes às diferenças salariais entre os valores pagos pelo ente público e o piso nacional do magistério, de acordo com sentença coletiva que ainda não transitou em julgado. Argumenta(m) da possibilidade do cumprimento provisório da sentença coletiva em ordem a adiantar as etapas que compreendam a liquidação do valor devido da sentença. Assim, requerem a liquidação de sentença. 2. O Estado de Pernambuco se manifestou contrariamente ao cumprimento provisório, arguindo a preliminar de impossibilidade de execução de obrigação de pagar sem o trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no art. 100 da Constituição Federal, bem assim como, a impossibilidade de liquidação de sentença, dentro da execução provisória, antes do trânsito em julgado - Tema 1038 do STF, além de excesso de execução. 3. Os exequentes apresentaram réplica, sustentando a possibilidade de cumprimento provisório até o trânsito em julgado, vedando-se apenas a expedição de precatório ou RPV. Eis o relatório. Passo a decidir. 4. A controvérsia reside na possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública sem o trânsito em julgado do título judicial. O artigo 100 da Constituição Federal estabelece que o pagamento de quantias devidas pela Fazenda Pública, inclusive de natureza alimentar, depende de prévio trânsito em julgado. Portanto, é imperiosa a observância desta regra constitucional, a fim de resguardar a ordem jurídica e a segurança do erário, especialmente em casos em que a controvérsia envolve o pagamento de quantias que ainda estão sendo discutidas em sede de recurso. A Fazenda Pública também trouxe à tona o fato de que a matéria discutida (aplicação do piso salarial a professores temporários) foi afetada ao regime de repercussão geral pelo STF (Tema 1308), reforçando a necessidade de sobrestamento do feito até decisão final da Suprema Corte. Diante da afetação do tema à repercussão geral, impõe-se a aplicação do § 5º do art. 1035 do CPC: § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, diante do sobrestamento de todas as ações relativas à matéria, resta prejudicada a possibilidade de liquidação de sentença, dentro da execução provisória, como no caso, antes do trânsito em julgado do Tema 1038. Ademais, ainda, que a liquidação e consequente homologação de valores, neste momento, poderia gerar encargos desnecessários e desproporcionais ao erário, em possível afronta ao princípio da supremacia do interesse público. Os exequentes alegam que não estão reclamando a expedição de RPVs, mas, apenas a liquidação provisória da sentença proferida na ação coletiva e, inclusive é público e notória a existência da diferença entre o que efetivamente o Estado de Pernambuco pagou a seus professores e o piso nacional do magistério, daí a sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital. Também ocorre que a eventual liquidação provisória da sentença coletiva não tem a certeza exigida para perfeição do título executivo, haja vista que, efetivamente, a decisão pode sofrer alterações. É evidente que os exequentes buscam, neste momento, se anteciparem ao trânsito em julgado possivelmente favorável às suas pretensões, como forma de conferir celeridade às suas pretensões executivas, o que, a meu sentir, implica em inversão das regras do processuais e sem uma justificativa razoável, posto que o Estado de Pernambuco é um devedor solvente e não existe a mínima possibilidade de praticar fraude contra a futura execução. Daí porque assiste razão à Fazenda Pública quando reclama seja a possibilidade de liquidação de sentença em execução provisória aplicada com cautela, quando se trata de obrigações de pagar contra a Fazenda Pública, dada a exigência constitucional de trânsito em julgado para a expedição de precatórios ou RPV. Destarte, ACOLHO A PRELIMINAR de impossibilidade de liquidação de sentença em sede de execução provisória de obrigação de pagar antes do trânsito em julgado do título executivo, conforme o entendimento firmado pelos tribunais superiores e na legislação atinente à espécie. 5. Diante do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 6. Condeno os exequentes em honorários de sucumbência à razão de 10% dos valores cobrados por cada um, com aplicação das regras contidas no art. 98, §3º, do CPC, em face de lhes reconhecer os benefícios da assistência judiciária. 7. Sem custas. 8. PRI. RECIFE, 8 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 14 de agosto de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

14/08/2025, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:38

Ausência das condições da ação

08/07/2025, 09:00

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 14:38

Documentos

Intimação (Outros)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LÍVIA MARIANE FARIAS DE SOUZA SILVA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE VINCULANTE REAFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098392-98.2024.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de extinção, sem resolução de mérito, de cumprimento provisório de sentença coletiva ainda não transitada em julgado, uma vez que se encontra pendente de julgamento de recurso nobre, proposta contra o Estado de Pernambuco, visando à apuração de diferenças remuneratórias em decorrência do descumprimento do piso nacional do magistério. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade jurídica de execução provisória de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, especialmente à luz da vedação imposta pelo art. 100 da Constituição Federal e pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema 45 da Repercussão Geral (RE 573.872/RS). III. Razões de decidir 3. A Execução de sentença de obrigação de pagar integra o complexo executivo e, quando dirigida contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente deve aguardar o trânsito em julgado do título judicial. Precedentes do STF. 4. A invocação do art. 512 do CPC, que permite a execução mesmo pendente recurso, não prevalece sobre o comando do art. 100 da Constituição Federal, que veda qualquer fase executiva — ainda que preliminar — antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. O STF, em decisão recente (ARE 1.523.133/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/12/2024), reafirmou a vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública, em harmonia com a tese firmada no Tema 45, conferindo-lhe amplitude suficiente para abranger tanto a execução quanto a liquidação prévia. 6. A questão jurídica de fundo — a incidência do piso salarial do magistério a professores temporários — encontra-se pendente de definição no STF sob o Tema 1308 da Repercussão Geral, reforçando a ausência de certeza jurídica do título. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. "É incabível o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, por força do art. 100 da Constituição Federal e da tese vinculante firmada no Tema 45 da Repercussão Geral do STF, ainda que sob a forma de liquidação preparatória." 2. "O cumprimento de sentença coletiva de obrigação de pagar, quando dirigida à Fazenda Pública, assume natureza executiva e atrai as limitações constitucionais aplicáveis à execução de quantia certa, sendo defeso seu processamento na pendência do trânsito em julgado."

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LIVIA MARIANE FARIAS DE SOUZA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209036955, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0098392-98.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Vistos etc. 1. A(s) parte(s) exequente(s) ingressou(aram) com o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, visando a execução de valores referentes às diferenças salariais entre os valores pagos pelo ente público e o piso nacional do magistério, de acordo com sentença coletiva que ainda não transitou em julgado. Argumenta(m) da possibilidade do cumprimento provisório da sentença coletiva em ordem a adiantar as etapas que compreendam a liquidação do valor devido da sentença. Assim, requerem a liquidação de sentença. 2. O Estado de Pernambuco se manifestou contrariamente ao cumprimento provisório, arguindo a preliminar de impossibilidade de execução de obrigação de pagar sem o trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no art. 100 da Constituição Federal, bem assim como, a impossibilidade de liquidação de sentença, dentro da execução provisória, antes do trânsito em julgado - Tema 1038 do STF, além de excesso de execução. 3. Os exequentes apresentaram réplica, sustentando a possibilidade de cumprimento provisório até o trânsito em julgado, vedando-se apenas a expedição de precatório ou RPV. Eis o relatório. Passo a decidir. 4. A controvérsia reside na possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública sem o trânsito em julgado do título judicial. O artigo 100 da Constituição Federal estabelece que o pagamento de quantias devidas pela Fazenda Pública, inclusive de natureza alimentar, depende de prévio trânsito em julgado. Portanto, é imperiosa a observância desta regra constitucional, a fim de resguardar a ordem jurídica e a segurança do erário, especialmente em casos em que a controvérsia envolve o pagamento de quantias que ainda estão sendo discutidas em sede de recurso. A Fazenda Pública também trouxe à tona o fato de que a matéria discutida (aplicação do piso salarial a professores temporários) foi afetada ao regime de repercussão geral pelo STF (Tema 1308), reforçando a necessidade de sobrestamento do feito até decisão final da Suprema Corte. Diante da afetação do tema à repercussão geral, impõe-se a aplicação do § 5º do art. 1035 do CPC: § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, diante do sobrestamento de todas as ações relativas à matéria, resta prejudicada a possibilidade de liquidação de sentença, dentro da execução provisória, como no caso, antes do trânsito em julgado do Tema 1038. Ademais, ainda, que a liquidação e consequente homologação de valores, neste momento, poderia gerar encargos desnecessários e desproporcionais ao erário, em possível afronta ao princípio da supremacia do interesse público. Os exequentes alegam que não estão reclamando a expedição de RPVs, mas, apenas a liquidação provisória da sentença proferida na ação coletiva e, inclusive é público e notória a existência da diferença entre o que efetivamente o Estado de Pernambuco pagou a seus professores e o piso nacional do magistério, daí a sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital. Também ocorre que a eventual liquidação provisória da sentença coletiva não tem a certeza exigida para perfeição do título executivo, haja vista que, efetivamente, a decisão pode sofrer alterações. É evidente que os exequentes buscam, neste momento, se anteciparem ao trânsito em julgado possivelmente favorável às suas pretensões, como forma de conferir celeridade às suas pretensões executivas, o que, a meu sentir, implica em inversão das regras do processuais e sem uma justificativa razoável, posto que o Estado de Pernambuco é um devedor solvente e não existe a mínima possibilidade de praticar fraude contra a futura execução. Daí porque assiste razão à Fazenda Pública quando reclama seja a possibilidade de liquidação de sentença em execução provisória aplicada com cautela, quando se trata de obrigações de pagar contra a Fazenda Pública, dada a exigência constitucional de trânsito em julgado para a expedição de precatórios ou RPV. Destarte, ACOLHO A PRELIMINAR de impossibilidade de liquidação de sentença em sede de execução provisória de obrigação de pagar antes do trânsito em julgado do título executivo, conforme o entendimento firmado pelos tribunais superiores e na legislação atinente à espécie. 5. Diante do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 6. Condeno os exequentes em honorários de sucumbência à razão de 10% dos valores cobrados por cada um, com aplicação das regras contidas no art. 98, §3º, do CPC, em face de lhes reconhecer os benefícios da assistência judiciária. 7. Sem custas. 8. PRI. RECIFE, 8 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 14 de agosto de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/08/2025, 00:00