Embargos à Execução 0071878-55.2017.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0071878-55.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 07:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 13:21

Publicação

12/06/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MARCELO FERNANDES DE MEDEIROS EMBARGADO(A): MESP - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 10 de junho de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071878-55.2017.8.17.2001

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento

10/06/2025, 10:38

Recebimento

06/06/2025, 18:12

Custas

06/06/2025, 18:11

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 16:09

Recebimento

16/05/2025, 12:06

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARCELO FERNANDES DE MEDEIROS EMBARGADO: MESP - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Execução de cheque. Alegação de omissão, contradição e prequestionamento. Inexistência dos vícios. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Apelante contra o acórdão da Quinta Câmara Cível que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução. O embargante alega omissão quanto à inexistência de endosso e à indicação da empresa embargada como beneficiária do cheque; contradição sobre a vinculação do título ao negócio jurídico subjacente; e requer prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à análise da ausência de endosso e da indicação da empresa como beneficiária do cheque; (ii) estabelecer se há contradição entre os fundamentos do acórdão sobre a vinculação do título ao negócio jurídico; (iii) determinar se é cabível o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado analisa expressamente a circulação do cheque e a possibilidade de complementação do título incompleto, reconhecendo a legitimidade da embargada para a execução, independentemente de endosso, afastando a alegada omissão. 4. A decisão embargada demonstra coerência ao concluir, de um lado, pela ausência de prova da vinculação do cheque ao suposto contrato de renegociação e, de outro, pela aplicação dos princípios da autonomia, abstração e literalidade do título de crédito, inexistindo contradição. 5. O prequestionamento explícito é desnecessário, pois o acórdão enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, conforme entendimento consolidado das Cortes Superiores. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta de forma clara e fundamentada as matérias essenciais ao deslinde da controvérsia não padece de omissão. 2. Não há contradição quando a decisão adota fundamentos complementares e harmônicos entre si. 3. O prequestionamento explícito é dispensável quando a matéria foi devidamente analisada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos indicados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 7.357/85, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016; ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houve, das Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071878-55.2017.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 35ª Vara Cível da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCELO FERNANDES DE MEDEIROS APELADO(A): MESP - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 46121646, no prazo legal. Recife, 27 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0071878-55.2017.8.17.2001 Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELO FERNANDES DE MEDEIROS APELADA: MESP - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito empresarial e cambiário. Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cheque incompleto. Legitimidade da beneficiária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de empresa Exequente, discutindo a legitimidade da credora para executar cheque emitido pelo Apelante. Alega-se que o título seria vinculado exclusivamente a acordo de renegociação de dívida celebrado com sócio da empresa Exequente e que a indicação desta como beneficiária configuraria má-fé. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legitimidade da empresa Exequente para promover a execução do título de crédito; e (ii) verificar se houve má-fé na complementação do cheque em favor da empresa. III. Razões de decidir 3. O contrato de repactuação de dívida apresentado não comprova vínculo com o cheque em execução, pois há divergências temporais e quantitativas em relação às obrigações pactuadas, não existindo outras provas que corroborem a alegada vinculação. 4. O cheque foi emitido de forma incompleta, sem indicação do beneficiário, permitindo sua complementação posterior, conforme Súmula 387 do STF e entendimento do STJ sobre a validade de títulos incompletos preenchidos por credor de boa-fé. 5. Não há provas de que a complementação do cheque tenha desrespeitado acordo firmado entre o emitente e o sócio da empresa Exequente. 6. A presunção de má-fé não se verifica, considerando-se o princípio geral de boa-fé e a ausência de elementos concretos que a infirmem. 7. A legitimidade da empresa Exequente é assegurada, mesmo sem endosso do sócio, dado que a cártula foi transferida por tradição, admitida para cheques não nominais, conforme a Lei nº 7.357/85. 8. Os princípios da autonomia, abstração e literalidade dos títulos de crédito prevalecem, em razão da inexistência de prova inequívoca de vínculo do cheque com negócio jurídico específico. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A emissão de cheque incompleto, sem a indicação do beneficiário, legitima sua complementação posterior por credor de boa-fé, que detém legitimidade para sua execução. 2. A presunção de má-fé do portador do título de crédito somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário. 3. Os princípios da autonomia, abstração e literalidade dos títulos de crédito asseguram sua exigibilidade, salvo demonstração clara de fraude ou má-fé. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/85, arts. 16 e 17. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; STJ, REsp: 1647871 MT 2017/0004924-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018; STJ, REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014; TJDFT, 07011647120208070006 DF 0701164-71.2020.8.07.0006, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; TJSP, AI: 20459601320218260000 SP 2045960-13.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071878-55.2017.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital MAGISTRADA DE 1º GRAU: Ricarda Maria Guedes Alcoforado

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Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARCELO FERNANDES DE MEDEIROS EMBARGADO: MESP - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Execução de cheque. Alegação de omissão, contradição e prequestionamento. Inexistência dos vícios. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Apelante contra o acórdão da Quinta Câmara Cível que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução. O embargante alega omissão quanto à inexistência de endosso e à indicação da empresa embargada como beneficiária do cheque; contradição sobre a vinculação do título ao negócio jurídico subjacente; e requer prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à análise da ausência de endosso e da indicação da empresa como beneficiária do cheque; (ii) estabelecer se há contradição entre os fundamentos do acórdão sobre a vinculação do título ao negócio jurídico; (iii) determinar se é cabível o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado analisa expressamente a circulação do cheque e a possibilidade de complementação do título incompleto, reconhecendo a legitimidade da embargada para a execução, independentemente de endosso, afastando a alegada omissão. 4. A decisão embargada demonstra coerência ao concluir, de um lado, pela ausência de prova da vinculação do cheque ao suposto contrato de renegociação e, de outro, pela aplicação dos princípios da autonomia, abstração e literalidade do título de crédito, inexistindo contradição. 5. O prequestionamento explícito é desnecessário, pois o acórdão enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, conforme entendimento consolidado das Cortes Superiores. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta de forma clara e fundamentada as matérias essenciais ao deslinde da controvérsia não padece de omissão. 2. Não há contradição quando a decisão adota fundamentos complementares e harmônicos entre si. 3. O prequestionamento explícito é dispensável quando a matéria foi devidamente analisada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos indicados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 7.357/85, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016; ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houve, das Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071878-55.2017.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 35ª Vara Cível da Capital

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELO FERNANDES DE MEDEIROS APELADA: MESP - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito empresarial e cambiário. Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cheque incompleto. Legitimidade da beneficiária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de empresa Exequente, discutindo a legitimidade da credora para executar cheque emitido pelo Apelante. Alega-se que o título seria vinculado exclusivamente a acordo de renegociação de dívida celebrado com sócio da empresa Exequente e que a indicação desta como beneficiária configuraria má-fé. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legitimidade da empresa Exequente para promover a execução do título de crédito; e (ii) verificar se houve má-fé na complementação do cheque em favor da empresa. III. Razões de decidir 3. O contrato de repactuação de dívida apresentado não comprova vínculo com o cheque em execução, pois há divergências temporais e quantitativas em relação às obrigações pactuadas, não existindo outras provas que corroborem a alegada vinculação. 4. O cheque foi emitido de forma incompleta, sem indicação do beneficiário, permitindo sua complementação posterior, conforme Súmula 387 do STF e entendimento do STJ sobre a validade de títulos incompletos preenchidos por credor de boa-fé. 5. Não há provas de que a complementação do cheque tenha desrespeitado acordo firmado entre o emitente e o sócio da empresa Exequente. 6. A presunção de má-fé não se verifica, considerando-se o princípio geral de boa-fé e a ausência de elementos concretos que a infirmem. 7. A legitimidade da empresa Exequente é assegurada, mesmo sem endosso do sócio, dado que a cártula foi transferida por tradição, admitida para cheques não nominais, conforme a Lei nº 7.357/85. 8. Os princípios da autonomia, abstração e literalidade dos títulos de crédito prevalecem, em razão da inexistência de prova inequívoca de vínculo do cheque com negócio jurídico específico. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A emissão de cheque incompleto, sem a indicação do beneficiário, legitima sua complementação posterior por credor de boa-fé, que detém legitimidade para sua execução. 2. A presunção de má-fé do portador do título de crédito somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário. 3. Os princípios da autonomia, abstração e literalidade dos títulos de crédito asseguram sua exigibilidade, salvo demonstração clara de fraude ou má-fé. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/85, arts. 16 e 17. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; STJ, REsp: 1647871 MT 2017/0004924-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018; STJ, REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014; TJDFT, 07011647120208070006 DF 0701164-71.2020.8.07.0006, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; TJSP, AI: 20459601320218260000 SP 2045960-13.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071878-55.2017.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital MAGISTRADA DE 1º GRAU: Ricarda Maria Guedes Alcoforado

19/02/2025, 00:00

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