Procedimento Comum Cível 0133261-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0133261-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 10:16

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:58

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:58

Publicação

20/02/2025, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194671732, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133261-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SYLVIA DE AZEVEDO MELLO ROMANI Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulado com indenização moral e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida por SYLVIA DE AZEVEDO MELLO ROMANI, qualificada, mediante advogado, em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, igualmente identificada, em que as partes, em ato conjunto, requereram a homologação de acordo extrajudicial (conciliador online) firmado ao id. 191400885. Petição da parte autora ao id. 191776861, comunicando a ciência quanto ao termo de composição (conciliador online) juntado aos autos. É o Relatório, passo à decisão. As partes, de comum acordo, resolveram pôr fim à lide, em sua integralidade, mediante concessões recíprocas, estabelecendo as cláusulas do acordo de id. 191400885. Ressalto que o acordo feito extrajudicialmente e posto à homologação do juízo põe termo à lide dos autos, causando a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá segundo as cláusulas constantes da peça de id. 191400885, pondo termo ao processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas iniciais satisfeitas pela parte autora. Honorários conforme transacionado. Ficando dispensada de eventuais custas remanescentes conforme disposição do § 3º do art. 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife (PE), 07 de fevereiro de 2025. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento

18/02/2025, 11:56

Homologação de Transação

07/02/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

26/12/2024, 14:50

Decurso de Prazo

19/12/2024, 04:33

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 14:17

Publicação

27/11/2024, 04:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194671732, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133261-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SYLVIA DE AZEVEDO MELLO ROMANI Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulado com indenização moral e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida por SYLVIA DE AZEVEDO MELLO ROMANI, qualificada, mediante advogado, em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, igualmente identificada, em que as partes, em ato conjunto, requereram a homologação de acordo extrajudicial (conciliador online) firmado ao id. 191400885. Petição da parte autora ao id. 191776861, comunicando a ciência quanto ao termo de composição (conciliador online) juntado aos autos. É o Relatório, passo à decisão. As partes, de comum acordo, resolveram pôr fim à lide, em sua integralidade, mediante concessões recíprocas, estabelecendo as cláusulas do acordo de id. 191400885. Ressalto que o acordo feito extrajudicialmente e posto à homologação do juízo põe termo à lide dos autos, causando a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá segundo as cláusulas constantes da peça de id. 191400885, pondo termo ao processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas iniciais satisfeitas pela parte autora. Honorários conforme transacionado. Ficando dispensada de eventuais custas remanescentes conforme disposição do § 3º do art. 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife (PE), 07 de fevereiro de 2025. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189021633, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133261-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SYLVIA DE AZEVEDO MELLO ROMANI Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulado com indenização moral e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida por SYLVIA DE AZEVEDO MELLO ROMANI, qualificada, mediante advogado, em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, igualmente identificada. Narra a parte autora ser pessoa idosa; contando com 86 (oitenta e seis) anos, possuindo plano de saúde individual celebrado com a demandada há diversos anos, nº 09003 8056 9170 0012, produto 302, segmentação assistência médica/hospitalar especial II, com as carências já cumpridas e jamais tendo atrasado qualquer pagamento dos prêmios mensais devidos. Seguiu contando que foi submetida à implantação de marcapasso - entovis biotronik -, em 15/07/2011, em virtude de um Bloqueio Atrioventricular Total - BAVT. Hoje, conforme guia de solicitação de internação do Dr. Abelardo Escarião, inscrito no CRM/PE de nº 11.849, expedida na data de 27/09/2024, necessita da troca de gerador, por modelo compatível, em caráter de urgência, diante da gravidade do quadro clínico da paciente. Pontuou que houve negativa por parte da ré ao argumento de que o procedimento solicitado não tem cobertura contratual para item, conforme print juntado ao corpo da exordial, – código 3146 – PRODUTO CONTRATADO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. Ao final, requereu a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, inaudita altera pars, com a concessão de medida liminar, para compelir à demandada a arcar com a substituição do marcapasso que a demandante já possui implantando em si, de modo a lhe substituir por aqueles equipamentos, mais modernos e compatíveis à tecnologia atual, acima já discriminados, a saber, (a) envelope antibacteriano absorvível (“medtronic”); bem como (b) marcapasso implantável câmara dupla (“surgicalmed”). Juntou documentos e procedeu com o recolhimento das custas iniciais. É o breve relatório, passo à decisão. Convém ressaltar, nesse momento, que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art. 1° da Lei 8.078/90), porquanto presentes todos os elementos necessários à caracterização da relação de consumo nos termos artigos 2° e 3°, do CDC. Destacando a natureza consumerista do contrato de plano de saúde, cito o magistério do Desembargador Nelson Santiago Reis: “O objetivo específico com que se lida aqui é a obrigação à qual se vincula alguém, de dar cobertura financeira ao tratamento das enfermidades e acidentes físicos e seus respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, compromete-se ao pagamento mensal de uma certa quantia. Tanto nos "seguros" quanto nos "planos", trata-se de uma prestação de serviços, securitários ou assemelhados, que configura a RELAÇÃO DE CONSUMO formada de um lado por um fornecedor de serviços que é a empresa seguradora ou administradora, nos exatos termos do Art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, e, de outro lado, por um consumidor destinatário final de tais serviços, de acordo com o Art. 2º. Assim, essa relação é regida, prevalentemente, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social (Art. 1º), e inderrogáveis pela vontade das partes.”1 Para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, CPC). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, NCPC). Restou provado nos autos, nessa análise preliminar, que a negativa do procedimento foi decorrente do argumento da ré de ausência de cobertura contratual para o item, conforme print juntado ao corpo da exordial, – código 3146 – PRODUTO CONTRATADO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. Sabe-se que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo prevista na Lei nº 9.656/98 a cobertura mínima a ser prestada pelos contratos de plano de saúde, estabelecendo, ainda, os procedimentos específicos cuja exclusão é permitida. Entendo que a solicitação do procedimento – substituição de marcapasso por equipamento moderno e compatível com a paciente - é decorrente do quadro grave, envolvendo problema cardíaco que acomete a paciente - Bloqueio Atrioventricular Total - BAVT, além do seu grau de fragilidade física (idosa com 86 anos de idade). Desse modo, há que se entender, de forma hermenêutica, como ato cirúrgico coberto, sendo procedimento de consequência de tratamento. Dessa forma, não é razoável a negativa na autorização do procedimento solicitado, em homenagem aos princípios contratuais do pacta sunt servanda e da isonomia. No que compete ao campo das provas, o laudo médico ao id. 188811217 (Guia de solicitação cirúrgica) é inequívoco quanto à necessidade urgente do procedimento, sob pena de agravamento da sua saúde física – ALTO RISCO DE MORTE SÚBITA CARDÍACA. Na referida solicitação, relata o Dr. Abelardo Escarião, inscrito no CRM/PE de nº 11.849, em 27/09/2024, que a paciente necessita da troca de gerador, por modelo compatível, em caráter de urgência, diante da gravidade do quadro clínico da paciente. Assim, ao crivo deste julgador, incontroverso é o fato de que o implante cardíaco (substituição de marcapasso) aqui requisitado é complementar e/ou decorrente do tratamento que acomete a parte autora. Mutatis mutandis. Eis o vetor jurisprudencial, com caso análogo. Vejamos: Agravo de Instrumento Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Agravo de Instrumento, Relator: Niwton Carpes da Silva Redator: Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível Comarca de Origem: SANTA CRUZ DO SUL Seção: CÍVEL Assunto CNJ: Seguro Decisão: Acórdão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA – TAVI -. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na origem, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais na qual o magistrado a quo indeferiu a medida antecipatória, na qual a parte autora objetiva a realização, com urgência, procedimento percutâneo - TAVI (I (sigla em inglês para Implante de Valva Aórtica Transcatéter), visando ao tratamento de Estenose Aórtica Severa, o qual teve a cobertura negada pelo plano de saúde. Compete a ANS (art.4º), dentre outras diretrizes, elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirá referência básica de assistência (inc.III), com o escopo de garantir um plano de saúde e assistência mínimo de caráter privado, atento às evoluções tecnológicas, sem prejuízo da faculdade da contratação de cobertura mais extensa. Em procedimento de overruling, no julgamento do Recurso Especial 1.733.013/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, restou consolidado que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamentos e/ou medicamentos não incluídos no rol de procedimentos da ANS, em razão da necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema suplementar de assistência à saúde. Sem razão a negativa de cobertura, visto que o transplante via transcatéter da válvula aórtica (TAVI) recomendado pelo médico assistente, atualmente, se encontra listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, previsto no Anexo I da Resolução nº Normativa nº 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sob a diretriz de utilização nº 1433 (Anexo II), sendo devida a cobertura nos moldes em que postulada. No caso em comento, a parte autora foi diagnosticada com estenose aórtica grave – CID I.35 evento 1, OUT8 e necessita realizar o procedimento cirúrgico, com urgência, de implante de prótese valvar aórtica transcatéter – TAVI, sob risco de morte. A requerida negou a cobertura, sob o argumento de que o tratamento postulado não consta no Rol de coberturas da Resolução Normativa 428/2017. Ainda, cumpre ressaltar que o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 determina que a operadora de plano de saúde arque com as despesas e tratamento dispensados a seu segurado, em caso de urgência e emergência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 50514083220238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 25-05-2023). Data de Julgamento: 25-05-2023 Publicação: 29-05-2023. Reitere-se, estar caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que a parte autora pode vir a sofrer em decorrência do aguardo da sentença final, pois, conforme já anteriormente fundamentado, tal requisição se encontra com a rubrica de procedimento solicitado em caráter de urgência. Portanto, a urgência está caracterizada pelo risco de agravamento do quadro clínico da parte demandante e resultado de óbito. Assim, entendo haver probabilidade do direito suficiente a embasar o pedido de tutela de urgência, sob pena de agravamento do quadro clínico da postulante. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, acolho e defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de 24 horas, da ciência desta decisão, promova a autorização do procedimento requerido, cobrindo todas as despesas dos procedimentos cirúrgicos, despesa hospitalar e materiais necessários, para fins de assegurar a realização procedimento, qual seja: a substituição do marcapasso, conforme requisitado ao id. 188811217, pelo médico Dr. Abelardo Escarião, inscrito no CRM/PE de nº 11.849, com envelope antibacteriano absorvível (“medtronic”); bem como (b) marcapasso implantável câmara dupla (“surgicalmed”). Tudo isso sob pena de bloqueio do valor orçado para garantir o procedimento pleiteado (a ser acostado IMEDIATAMENTE pela parte autora em caso de descumprimento). Diante do quadro de saúde da parte autora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do art. 334, do CPC. Cite-se a Ré, através de OFICIAL DE JUSTIÇA, para querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do art. 344 do CPC. Destaque-se que o prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231 do CPC. Intimem-se e cite-se a parte ré COM URGÊNCIA. Cumpra-se. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, 22 de novembro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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