Cumprimento de sentença 0027242-81.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027242-81.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 15:59

Mero expediente

18/09/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 17:10

Petição

03/09/2025, 16:50

Publicação

26/08/2025, 21:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TAMILES SANTANA CORDEIRO DO MONTE EXECUTADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0027242-81.2024.8.17.8201 Intime-se a parte demandada para pagamento da condenação em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) - art. 523, §1º, do CPC. Em sendo demonstrado o pagamento via depósito judicial, expeça-se o competente alvará em favor da parte credora. Não sendo efetivado o pagamento, certifique-se para a realização de penhora via Sisbajud, por meio da modalidade denominada “teimosinha”. Se suscetível, intime-se, de logo, a parte devedora para ofertar, caso queira, embargos à execução no prazo legal. Não havendo êxito, proceda-se, de logo, à pesquisa de bens móveis por meio do Sistema RENAJUD. Sendo o resultado negativo também, em seguida e sem outra formalidade, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora. Cumpra-se e intime-se. RECIFE, 22 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento

22/08/2025, 17:20

Mero expediente

22/08/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 08:08

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0027242-81.2024.8.17.8201 AUTOR(A): TAMILES SANTANA CORDEIRO DO MONTE Vistos, etc... Apesar de a Lei 1060/50 estipular que basta a declaração para a obtenção do benefício, tal norma se encontra em confronto com o dispositivo constitucional que disciplina a matéria. No art. 5º da CF de 1988 temos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ora, a partir da promulgação da CF de 1988, não mais pode prevalecer a regra estipulada na Lei 1060/50 que esteja em confronto com o novo comando constitucional, havendo a lei ordinária que se adequar ao ordenamento máximo. Tal fenômeno se dá em razão do princípio da recepção. A Constituição é o ápice da legislação e, na hierarquia das normas, não há nada acima dela. Portanto, para que se garanta a segurança jurídica das leis anteriores à nova Constituição, pelo fenômeno da recepção das normas, a lei antiga é recepcionada pelo novo ordenamento jurídico naquilo que não o contrariar. Assim, não mais se pode acatar o dispositivo da Lei 1060/50 no ponto em que está em confronto com a regra Constitucional que, agora, condiciona a gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. A Lei 1060/50 foi recepcionada pela nova Constituição Federal apenas quanto aos dispositivos que guardam a devida compatibilidade material, não sendo o caso das condições para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, hoje, restrita àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. Em resumo, a simples declaração não é suficiente para comprovar a pobreza, mormente, quando há indícios que apontam em sentido contrário. No entanto, entendo ser a hipótese de se possibilitar ao requerente a comprovação de sua condição de hipossuficiência econômica. Por isso, antes de aquilatar o pleito de gratuidade judicial, concedo a faculdade para a parte comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua hipossuficiência, mediante a juntada de declaração do imposto de renda ou documento similar, comprovando o seu estado de miserabilidade. Intime-se. RECIFE, 8 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0027242-81.2024.8.17.8201 AUTOR(A): TAMILES SANTANA CORDEIRO DO MONTE Vistos etc... Requer a autora TAMILES SANTANA CORDEIRO DO MONTE indenização por danos morais, em razão da demora na religação de sua unidade consumidora, após suspenso o serviço de energia elétrica. Narrou em síntese que teve seu fornecimento de energia suspenso 20/06/2024, tendo pagado três faturas atrasadas e atreladas a seu contrato (n° 7036894118) em 18/06/2024 e 20/06/2024, tendo solicitado o reestabelecimento do fornecimento de energia, mas foi cumprido fora do prazo, havendo dita religação ocorrido apenas sete dias após o pedido. Declaro a revelia da parte ré, nos moldes do art. 20 da ei n° 9.099/95. De acordo com o art. 172, da Resolução da ANEEL, n° 414/2010 em seu inciso I, em caso de constatação de não pagamento de fatura relativa à prestação de serviços público de distribuição de energia elétrica, caberá a suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista. Analisando detidamente os autos, constata-se que o fornecimento de energia foi efetivamente suspenso, tendo em vista que a demandante realizara pagamento das referidas faturas em atraso no mesmo dia em que a ordem de corte de fornecimento de energia ter sido emitida pela Demandada. Mediante esse fato, não houve tempo de a ré atestar a quitação ora mencionada, porquanto o agente arrecadador, de acordo com a resolução aqui citada, tem o prazo de 72 (setenta e duas) horas para repassar os pagamentos para a empresa demandada, período esse que não foi extrapolado na hipótese em tela. Entretanto, os protocolos fornecidos pela autora atestam que o prazo estabelecido para a religação da energia elétrica foi extrapolado, no que fica patente o erro na prestação de serviço, o que enseja reparação por danos morais, e sobre a mesma, é de ser reconhecido que os fatos narrados trouxeram transtornos para a autora, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano, e tal ato merece a reprimenda necessária para que não volte a acontecer. A Constituição Federal é hoje expressa, ao garantir a indenizabilidade por dano moral (art. 5º, X). E no arbitramento da indenização por dano moral, o juiz levará em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza da repercussão da ofensa e a sua posição social, bem como a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano. Destarte, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o quantum da indenização. Diante do exposto, com fundamento nos art. 5º, V e X, da CF de 1988, c/c os arts. 6º VI, 14, § 1º, I do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para RATIFICAR a tutela concedida nos auto e INDENIZAR a autora TAMILES SANTANA CORDEIRO DO MONTE, a título de reparação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser atualizado de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, contados a partir desta data até a data do efetivo pagamento. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife, 16 de setembro de 2024. Arnóbio Amorim Araújo Junior Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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