Execução de Título Extrajudicial 0062641-85.2014.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0062641-85.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2026, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 17:42

Expedição de documento (Carta precatória)

15/06/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 10:19

Petição

10/06/2026, 17:40

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:08

Publicação

27/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062641-85.2014.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o Arrematante RAIMUNDO NONATO COSTA BANDEIRA para no prazo de 15 (quinze) dias acessar o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas Diversas - Carta Precatória) e realizar o pagamento referente à expedição de Carta Precatória deferida nos autos, conforme inteligência do art.14, §1º da Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020. RECIFE, 25 de maio de 2026. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 15:59

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 10:31

Petição

19/05/2026, 09:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HIDROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO(A): COENCO CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA, PRISCILA VASCONCELOS MODESTO, GEORGE RAMALHO BARBOSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222845298, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062641-85.2014.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de petições apresentadas pelo arrematante Raimundo Nonato Costa Bandeira (IDs 216162155 e 222126430) e pela exequente Hidroplast Indústria e Comércio Ltda. (ID 221182230), versando sobre a validade do leilão judicial do imóvel de matrícula nº 75.592, localizado no Estado da Paraíba. O arrematante sustenta, em síntese, que o leilão é nulo de pleno direito, uma vez que o imóvel estava alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal desde 22/10/2010, data em que a executada Priscila Vasconcelos Modesto o adquiriu e o deu em garantia fiduciária à instituição financeira. Afirma que, em 10/10/2017, foi registrada a penhora do bem em favor desta execução, embora a matrícula já indicasse expressamente a propriedade fiduciária da CEF. Aduz, ainda, que a consolidação da propriedade ocorreu em 08/11/2024, tornando incontroversa a titularidade da Caixa sobre o bem. Alega, portanto, que a penhora é inválida, por incidir sobre bem que não integrava o patrimônio da executada, e que, em razão disso, o leilão e a arrematação são nulos, devendo ser restituídos os valores pagos, quais sejam, R$ 377.000,00 (preço da arrematação, via guia judicial) e R$ 18.850,00 (comissão do leiloeiro), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Por sua vez, a exequente, em petição de ID 221182230, pugna pela manutenção da penhora e da arrematação, alegando que o registro fiduciário não impediria a constrição, pois, à época do leilão, a consolidação da propriedade ainda não havia sido formalmente registrada em nome da Caixa Econômica Federal. Argumenta que a ausência de manifestação da CEF nos autos não invalida o procedimento, defendendo a eficácia da arrematação e a inexistência de prejuízo ao credor fiduciário. É o relatório. Decido. I – Da nulidade da penhora e do leilão Assiste razão ao arrematante. O ponto central da controvérsia consiste em definir se é válida a penhora e, consequentemente, o leilão realizado sobre imóvel que, embora registrado em nome da devedora fiduciante, estava alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal desde 2010. Conforme consta do documento acostado aos autos (ID 216162165), o imóvel de matrícula nº 75.592 foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal em 22/10/2010, permanecendo sob sua titularidade fiduciária até a consolidação da propriedade em 08/11/2024. Assim, quando da penhora determinada em 2017, o bem já não integrava o patrimônio da executada, pertencendo, juridicamente, à CEF, titular do domínio resolúvel. Nos termos do art. 1.368-B do Código Civil, “a propriedade fiduciária em garantia é direito real de aquisição resolúvel, constituindo direito de propriedade em favor do credor até o adimplemento da obrigação”. Logo, a penhora não poderia recair sobre o bem em si, mas apenas, eventualmente, sobre os direitos aquisitivos da devedora fiduciante. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que “o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos” (REsp 1.646.249/RO) Em igual sentido, o TJPE já assentou que “a penhora e o leilão de imóvel alienado fiduciariamente violam o direito de propriedade da credora fiduciária, pois a constrição somente pode incidir sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante” (MS Cível nº 0000431-74.2022.8.17.9003, Rel. Des. Abelardo Tadeu da Silva Santos, j. 04/08/2025). No caso dos autos, considerando que a Caixa Econômica Federal, legítima titular do domínio, não é parte executada, acarreta nulidade absoluta dos atos expropriatórios, por violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 10 do CPC). Trata-se de vício de ordem pública, insuscetível de convalidação, que impede o aperfeiçoamento da arrematação e, consequentemente, a transferência da propriedade ao arrematante. II – Da restituição dos valores Declarada a nulidade da penhora e da arrematação, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo arrematante, a quem não se pode impor o ônus de ato judicial eivado de nulidade. Conforme comprovantes anexados (ID 214229624), o arrematante depositou (i) R$ 377.000,00 a título de preço da arrematação, mediante guia judicial e (ii) R$ 18.850,00 a título de comissão do leiloeiro, paga diretamente ao profissional responsável. Dessa forma, deve-se determinar o levantamento dos valores depositados em juízo, devidamente atualizados pela SELIC até a data da expedição do alvará, bem como oficiar ao leiloeiro para restituição imediata da comissão recebida, com correção monetária pelo mesmo índice e juros legais desde o recebimento. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo arrematante Raimundo Nonato Costa Bandeira, para: DECLARAR a nulidade da penhora e do leilão judicial realizados sobre o imóvel de matrícula nº 75.592, por inexistir direito de propriedade da executada sobre o bem, o qual se encontrava alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal; ANULAR todos os atos expropriatórios subsequentes à penhora do aludido imóvel, inclusive a carta de arrematação eventualmente expedida; DETERMINAR a expedição de OFÍCIO para o Banco do Brasil, Agência 2234, para que transfira imediatamente o valor atualizado, para Raimundo Nonato Costa Bandeira, decorrente da guia de depósito judicial de n. 081230000010551318, Conta 99747159-X, devidamente atualizando pela taxa SELIC. Dados bancários do arrematante na petição de ID 216162155. OFICIAR ao leiloeiro público Miguel Alexandrino Monteiro Neto, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com a devolução a quantia de R$ 18.850,00, correspondente à comissão recebida, atualizada pela taxa SELIC; OFICIAR ao Cartório de Registro de Imóveis competente comunicando-lhe acerca da nulidade da penhora e do leilão, para fins de cancelamento das respectivas averbações. Cumpra-se. Intimem-se. O arrematante deverá ser intimado na pessoa do seu advogado através do Diário de Justiça Eletrônico. Recife, datado e assinado digitalmente. " Intimo, também, a parte para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício 2 Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 26 de novembro de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2025, 00:00

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