Usucapião 0050657-45.2019.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0050657-45.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 09:28

Definitivo

22/08/2025, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 20:09

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 20:08

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 02:59

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:21

Publicação

05/08/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: INCERTO OU NÃO SABIDO, CAROLINA CAVALCANTI TAVARES DE LIMA, SIMONE CAVALCANTI TAVARES DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209503230, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050657-45.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIA FELIX FERREIRA Vistos etc Cumpram-se os termos da sentença (id 194699898), expedindo mandado para efeito de abertura de matrícula e respectivo registro imobiliário, com o qual devem seguir cópias da petição inicial, cópia dos documentos pessoais (id 49831764), certidão do registro imobiliário (id 102076536), do memorial descritivo e respectiva planta de situação (id 68941648 e 68941649), desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, e constar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (id 61689511). Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos em caráter definitivo. Recife (PE), 11 de julho de 2025 Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 1 de agosto de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento

01/08/2025, 22:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 22:02

Arquivamento

11/07/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 19:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INCERTO OU NÃO SABIDO, CAROLINA CAVALCANTI TAVARES DE LIMA, SIMONE CAVALCANTI TAVARES DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194699898, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050657-45.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIA FELIX FERREIRA Vistos etc Márcia Félix Ferreira, já qualificada nos autos, por meio da Defensoria Pública, ajuizou a presente ação de usucapião visando obter o reconhecimento da aquisição, pela usucapião, do direito real de propriedade do imóvel situado à Avenida Cônsul Vilares Fragoso n.º 678, Bairro San Martin. Alega que sua posse, com animus domini, é mansa, pacífica e ininterrupta e já data de mais de 35 (trinta e cinco) anos. Aos autos também foram anexadas certidões dos cartórios distribuidores dando conta da inexistência de ações judiciais contra os autores da ação (id 49831760, 49831762 e 49831763), bem como certidão do 1º Registro de Imóveis dando conta da existência de registro imobiliário relativamente ao lote 11 da quadra 42, do qual consta como proprietários registrais às pessoas de Carolina Cavalcanti Tavares de Lima e Simone Cavalcanti Tavares de Lima (id 102076536). Outorga do cônjuge Alex Araújo Cabral (id 99808441). Foram citados os confinantes Fernando Henrique Moura Lima (lado direito – id 105513974), Maria das Dores Rocha da Silva (lado esquerdo – id 136239648) e Jaqueline Felipe Cavalcante (fundos – id 147008968). A União (id 128536214), o Estado (id 109886682) e o Município (id 129722856) informaram não ter interesse sobre o imóvel usucapiendo. Foram publicados editais a fim de dar conhecimento dos termos da presente ação a eventuais interessados (id 136168689), cujo prazo decorreu sem qualquer impugnação (id 150086773). A Defensoria Pública, na qualidade de curador das rés revéis citadas por editais (Carolina Cavalcanti Tavares de Lima e Simone Cavalcanti Tavares de Lima) apresentou contestação por negativa geral (id 153178740). RELATADOS. DECIDO. Estabelece a lei civil que, independentemente de título e boa-fé, a propriedade de um bem imóvel será adquirida por aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel (Art. 1.238, caput, do Código Civil) e havendo justo título, esse prazo será de apenas 10 (dez) anos (Art. 1.242, caput, do Código Civil). No caso destes autos, as testemunhas confirmaram a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores da ação por tempo superior a 15 (quinze) anos e sem qualquer oposição. De outra parte, os confinantes e a Fazenda Pública da União, do Estado e do Município não ofereceram qualquer resistência à pretensão da parte autora. De outro lado, com a publicação dos editais, não se apresentou nenhum interessado para se opor ao pedido. Por estas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 1.238, caput, do Código Civil, pelo que declaro adquirida propriedade por Márcia Félix Ferreira (brasileira, viúva, sem união estável estabelecida, do lar, RG n.º 2.180.414 SDS/PE, CPF n.º 292.153.404-59), pela usucapião, do imóvel abaixo descrito: Imóvel: Avenida Cônsul Vilares Fragoso n.º 678, Bairro Bongi, nesta capital, com as seguintes descrições, conforme memorial descritivo e respectiva planta de situação (id 68941648 e 68941649): Terreno próprio: Lote 11, quadra 42, Loteamento Boa Ideia. Frente (norte) com 10,67m, fundos (sul) com 10,88m, lado direito (leste) com 17,51m e lado esquerdo (oeste) com 16,20m. Área total de 169,24m². Construção: casa com seguintes cômodos: sala, 1 quarto, cozinha e banheiro. Área construída: 65,59m² Confrontantes: Frente: Avenida Cônsul Vilares Fragoso Fundos: Casa n.º 80 da Rua José Veloso n.º 80 Lado direito: Casa n.º 295 da Avenida Cônsul Vilares Fragoso Lado esquerdo: Casa n.º 677 da Avenida Cônsul Vilares Fragoso Registro anterior: registro n.º 110.393, fls. 66v, do n.º 3-DM de Transcrição de Imóveis, do 1º RGI da Capital (id 102076536) Inscrição imobiliária: sem inscrição Com o trânsito em julgado, apresentem-se, por mandado, os termos desta sentença ao Oficial do 7º Registro de Imóveis desta comarca para fins de abertura de matrícula e respectivo registro imobiliário, nos termos dos artigos 167, inciso I, item 28 da Lei 6.015/73, a quem compete realizar as comunicações devidas para efeito de cancelamento do registro imobiliário acima referido. Com o mandado devem seguir cópias da petição inicial, cópia dos documentos pessoais (id 49831764), certidão do registro imobiliário (id 102076536), do memorial descritivo e respectiva planta de situação (id 68941648 e 68941649), desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, e constar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (id 61689511). Tendo em vista que os termos desta sentença judicial atendem às exigências do princípio da especialidade objetiva e subjetiva, advirta-se ao Oficial do Registro de Imóveis que a abertura da matrícula imobiliária e o registro da aquisição do direito real de propriedade devem ser realizados independentemente dos documentos indicados no art. 1.153 do Código de Normas (Provimento CGJ n.º 11/2023). Publique-se. Intimem-se. Recife (PE), 07 de fevereiro de 2025 Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

19/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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