Procedimento Comum Cível 0115753-02.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0115753-02.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA ANGLO LTDA - EPP SENTENÇA VICTOR EUTIMIO FARIAS DE AZEVEDO e CONSTRUTORA ANGLO LTDA – EPP opuseram embargos de declaração (Id. 188583594 e 188718384) em face da sentença de Id. 187839380, objetivando sanar supostos vícios. Consta manifestação da parte autora aos embargos de declaração manejados pela ré, inclusive com pedido de condenação deste ao pagamento de multa por litigância de má-fé (Id. 189526427). Por sua vez, a acionada deixou transcorrer o prazo que lhe foi conferido para se manifestar sobre os embargos de declaração apresentados pelo requerente, conforme aponta a certidão de Id. 190467051. É o relatório. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no art. 1.022 do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade". (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Aduz o autor, ora primeiro embargante, que a sentença embargada foi omissa, ao não apreciar seu pedido de incidência de juros compensatórios de 1% ao mês a partir do dano causado. Ocorre que este juízo, ao proferir sentença, indicou a forma de cálculo dos juros e respectivo termo inicial, não sendo a fixação de termo inicial distinto daquele que defende o promovente fato suficiente para representar omissão. Ademais, a reputada adoção de termo inicial distinto, por si só, representa indeferimento dos critérios defendidos pelo demandante, não sendo exigido pronunciamento categórico nesse sentido, notadamente quando foi fixada a forma de compensação dos prejuízos, incluindo lucros cessantes, não havendo que se falar em juros compensatórios. Por sua vez, afirma a ré, ora segunda embargante, que a sentença proferida foi omissa, vez que não apreciou sua preliminar de prescrição quanto às obrigações de trato sucessivo (lucros cessantes). Todavia, ao analisar a sentença, vê-se que foi devidamente apreciada a preliminar em questão, tendo este juízo expressado que não ocorreu prescrição no que tange às perdas e danos, porquanto os lucros cessantes constituem espécie do gênero perdas e danos. Ainda, a acionada aduz que este juízo incorreu em contradição ao proferir a sentença, por ter reconhecido a informalidade contratual havida entre as partes, mas ter exigido que a demandada apresentasse documento de quitação do contrato, ignorando toda a documentação noticiada e a própria argumentação sentencial. De acordo com o posicionamento do STJ, "A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão". (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Ocorre que sentença proferida possui coerência interna, extraindo-se de sua fundamentação, de maneira lógica, o conteúdo decisório. Desse modo, não há falar em contradição. Veja-se que não foi exigida comprovação documental por parte da postulada, mas reputado que esta não logrou êxito em fornecer outros meios de prova suficientes para demonstrar suas alegações. Portanto, vê-se que pretendem os embargantes, em suma, a reconsideração deste juízo quanto ao que restou decidido, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Pelo exposto, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, REJEITO os declaratórios opostos pelo demandante e os declaratórios apresentados pela ré, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. No mais, entendo que a apresentação dos embargos de declaração pela acionada não representa conduta apta a implicar condenação por litigância de má-fé, por não se enquadrar no art. 80 do CPC, tampouco se afigurarem os declaratórios em questão como manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). Assim, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0115753-02.2022.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR EUTIMIO FARIAS DE AZEVEDO indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA ANGLO LTDA - EPP SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0115753-02.2022.8.17.2001 AUTOR(A): VICTOR EUTIMIO FARIAS DE AZEVEDO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DE BENS ajuizada por VICTOR EUTIMIO FARIAS DE AZEVEDO em face de CONSTRUTORA ANGLO LTDA – EPP. Aduz o autor ter firmado contrato de promessa de compra e venda de três imóveis junto à ré, consistindo em apartamentos localizados no empreendimento Ilha de Hydra (unidades 401, 402 e 501), cuja construção seria levada a efeito pela demandada. Desembolsou o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), montante quitado em 17/03/2010. Contudo, nenhuma unidade foi entregue, levando o autor a tentar solucionar o problema extrajudicialmente, mas não obteve êxito. Diante do exposto, intentou a presente ação, formulando pedido de justiça gratuita e pedido cautelar de arresto de bens (imóveis de propriedade da suplicada) com vistas a garantir a execução. No mérito, requereu: a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas; a condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos pelos imóveis não recebidos, no montante atualizado de R$ 1.784.592,67 (um milhão, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos); a condenação da postulada ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes correspondentes aos alugueis que o demandante deixou de receber, no montante aproximado de R$ 675.525,95 (seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos). Em sede de agravo de instrumento, houve concessão da justiça gratuita ao requerente (processo nº 0022292-28.2022.8.17.9000). Através da decisão de Id. 127149348, foi determinada a intimação da requerida para se manifestar acerca do pedido liminar. Intimada, a acionada apresentou a petição de Id. 130650022, alegando ausência dos requisitos necessários para seu deferimento, notadamente porque o autor sequer teria quitado os imóveis objeto do contrato firmado entre as partes. Realizada audiência, as partes não chegaram a um acordo (Id. 131252379). Contestação nos autos (Id. 133082015), contendo as seguintes alegações em sede de preliminares e prejudiciais de mérito: impugnação à justiça gratuita; inaplicabilidade do CDC; prescrição (10 anos contados do contrato de promessa de compra e venda firmado em 17/03/2010); prescrição quinquenal com relação às prestações de trato sucessivo e lucros cessantes; inépcia da inicial com relação aos lucros cessantes (valores aleatórios). No mérito, sustenta a parte demandada: a inexistência de nulidade da cláusula de prazo de entrega do imóvel com condicionante; ausência de quitação pelo autor do imóvel correspondente ao apartamento 501 do Edifício Ilha de Hydra; que os apartamentos 401 e 402 do Edifício Ilha de Hydra foram adquiridos via permuta com relação aos apartamentos 502 e 503 do Edifício Ilha de Andros, estes anteriormente adquiridos pelo postulante; que firmou acordo com o autor, para devolução das quantias pagas pela integralidade dos apartamentos 401 e 402 do Edifício Ilha de Hydra, bem como pelo importe proporcionalmente pago pelo apartamento 501 do referido edifício, totalizando a monta de R$ 307.917,90 (trezentos e sete mil, novecentos e dezessete reais e noventa centavos), paga no final de junho de 2019; inexistência de ilícito a implicar lucros cessantes. Com isso, pugna pela improcedência do pleito autoral, com condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má fé. Réplica ofertada (Id. 134367945). Na oportunidade, aduziu o promovente que os comprovantes anexados à contestação consistem em renegociação de um apartamento no Edifício Ilha de Tera, adquirido e quitado pelo autor antes dos contratos objetos da presente ação, quando o demandante teria solicitado à ré que viabilizasse o financiamento da unidade quitada com devolução de valores pagos, retidos os impostos. Após, as partes pugnaram pela realização de audiência de instrução e julgamento, para colheita do depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e oitiva do perito que elaborou o laudo do valor dos alugueis, para explicar como os calculou. Em seguida, consta a petição de Id. 169630418, em que o promovente ratifica seus pedidos de cautelar e designação de audiência de instrução, bem como se insurge à petição de Id. 150217425, a qual foi apresentada pela ré com o objetivo de justificar a necessidade de produção da prova testemunhal por ela requerida e que seria extemporânea. Consoante decisão de Id. 166036166, restou indeferido o pedido cautelar de arresto de bens e foi designada audiência de instrução para a produção de prova testemunhal. Realizada audiência, foi conferido prazo às partes para a apresentação de razões finais escritas (Id. 182615974). Ambas as partes apresentaram suas razões finais (Id. 183986450 e 184133617). É o que importa relatar. Decido. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas presentes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Note-se que foi produzida prova testemunhal, bem como que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte contrária no curso do processo. De início, rechaço a preliminar de impugnação à justiça gratuita, entendendo que a parte demandada não apresentou elementos e documentos capazes de alterar as conclusões exaradas quando da concessão do benefício legal em questão em favor do autor, o que ocorreu através de acórdão proferido pelo Egrégio TJPE e que já transitou em julgado. Saliento que a relação jurídica existente entre o comprador de unidade habitacional e a construtora é de consumo, tendo em vista que as partes se encaixam nos preceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, mormente porque a empresa demandada tem por objeto social a comercialização de imóveis, ao passo em que a parte autora adquiriu os bens, não sendo suficiente para retirar sua condição de consumidor vulnerável o fato de pretender utilizar os bens para fins locatícios, senão vejamos o entendimento dos tribunais pátrios, a seguir exemplificado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. MORA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que o adquirente possa locar o imóvel, permanece aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora, na condição de compradora e consumidora final de bem imóvel, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a ré, a qual, por outro lado, é empresa comercial e incorporadora imobiliária, que atua objetivando lucro, sendo assim, fornecedora de acordo com as normas consumeristas (artigos 2º e 3º). 2. O atraso injustificado por parte da empresa responsável pela entrega do imóvel, somada a frustrada expectativa gerada no adquirente em ter para si o imóvel na data aprazada, bem como os desgastes sofridos com todo o desenrolar deste processo, além dos planos desfeitos em razão do lamentável descumprimento contratual, são, certamente, motivos suficientes para ensejar reparação de ordem moral pretendida. 3. Ultrapassado o prazo para a entrega do imóvel, o promitente comprador possui direito aos lucros cessantes, cujo cabimento é presumido. 4. Incomportável a pretensão de que o parâmetro para a fixação dos lucros cessantes seja de 1% (um por cento) do valor venal do imóvel por mês de atraso, sendo razoável o parâmetro adotado no juízo de origem, qual seja, 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem previsto no contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 00772112420178090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No que concerne à prescrição, merece ser observado o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - DIREITO POTESTATIVO - DECADÊNCIA. 1. A resolução contratual, em razão de inadimplemento, configura direito potestativo, motivo pelo qual não se submete a prazo prescricional, mas, sim, decadencial. 2. Diante da lacuna legal referente ao prazo decadencial para a propositura de ação que visa à resolução de contrato, em razão de inadimplemento, considera-se que a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do negócio. 3. Consoante regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, serão os da lei anterior os prazos, apenas quando reduzidos pelo novo código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 4. Tratando-se de ação por meio da qual se pleiteia a resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, incide o prazo geral de 10 anos, nos termos do que prevê o art. 205 do CC. (TJ-MG - AI: 03062524020228130000, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 17/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) Assim, para a rescisão, não incide prescrição, mas decadência, a qual apenas se configura quando ultrapassado o prazo prescricional do crédito decorrente da extinção do contrato, o que não se configurou. Isso porque o termo inicial a ser considerado é justamente a data do suposto inadimplemento que motivou a rescisão, o que teria ocorrido em 2013, como afirmou o autor e não impugnou especificamente a acionada. Logo, não configurada a decadência do pleito de rescisão, tampouco a prescrição no que tange às perdas e danos, porquanto a ação foi ajuizada em 2022, ou seja, antes de ultrapassado o lapso de 10 anos a partir do inadimplemento. Ainda, rechaço a alegação de inépcia da inicial no que concerne aos lucros cessantes, pois a matéria veiculada se confunde com o mérito, já que diz respeito aos valores almejados sob este título. Passo ao mérito. O deslinde da controvérsia depende de verificar, em suma, se a ré efetuou o pagamento de valores ao demandante em razão da rescisão contratual no que tange à aquisição pelo autor dos apartamentos localizados no empreendimento Ilha de Hydra (unidades 401, 402 e 501). A lide envolve ainda, embora de maneira secundária, a compra de três outros imóveis pelo requerente junto à postulada, quais sejam: apartamentos 502 e 503 do Edifício Ilha de Andros, os quais foram objeto de permuta pelos apartamentos 401 e 402 do Edifício Ilha de Hydra, consoante se depreende do contrato de Id. 116201410 e 116201412; apartamento 801 do Edifício Ilha de Tera, o qual teria sido adquirido pelo demandante junto à acionada e interessa para a presente demanda porque, com relação aos valores que a acionada alega ter pago ao requerente em virtude da rescisão contratual ligada aos imóveis do Edifício Iha de Hydra, o autor afirma que são decorrentes, em verdade, do pacto atinente ao Edifício Ilha de Tera. Incontroverso nos autos, pois afirmado por ambas as partes em suas petições e reiterado no âmbito da audiência de instrução realizada, que as partes mantiveram inúmeras relações contratuais, ocasionando um laço de amizade. Com isso, o cumprimento dos contratos era pautado por uma relação de confiança, o que certamente dificultou o devido desencargo do ônus probatório pelas partes, dificultando, por consequência, a análise deste juízo. Exemplo da mencionada relação de confiança é que o sócio administrador da ré, ao prestar depoimento em sede de audiência, afirmou que, embora houvesse exigência de contrato assinado para que fossem feitos pagamentos, o distrato dependia das partes envolvidas, podendo ser verbal. Além disso, muitos dos comprovantes de pagamento que a demandada efetuou para demonstrar a quitação da rescisão dos contratos objeto do processo consistem em pagamentos de faturas de cartão de crédito e boletos em nome do autor e de familiares do autor, consoante consta na documentação anexa à contestação. Como já afirmado por este juízo, os apartamentos 401 e 402 do Edifício Ilha de Hydra foram adquiridos pelo autor através de permuta com os apartamentos 502 e 503 do Edifício Ilha de Andros. Assim, não restou rebatida pela acionada a informação de que o contrato de Id. 116201410 e 116201412 foi devidamente cumprido pelo promovente. A situação é diferente, contudo, no que concerne ao segundo contrato (Id. 116201412 e 116202657), que teve por objeto o apartamento 501 do Edifício Ilha de Hydra. Neste, o pagamento deveria ser feito nos termos da cláusula 4.7 do pacto, de acordo com a qual: “O preço desta promessa de compra e venda é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e será pago pelo Segundo contratante à Primeira contratante em parcelas, da seguinte maneira: (a) 100 (cem) parcelas mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), começando no dia 10 de abril de 2010 e final em 10 de julho de 2017; (b) 15 (quinze) intercaladas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nas seguintes datas: 10 de janeiro de 2011; 10 de julho de 2011; 10 de janeiro de 2012; 10 de julho de 2012; 10 de janeiro de 2013; 10 de julho de 2013; 10 de janeiro de 2014; 10 de julho de 2014; 10 de janeiro de 2015; 10 de julho de 2015; 10 de janeiro de 2016; 10 de julho de 2016; 10 de janeiro de 2017; 10 de julho de 2017; 10 de janeiro de 2018; (c) Chaves, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vencimento na data do habite-se”. Alega a ré, contudo, que foi pago apenas cerca de 30% do valor do contrato e a informação, apesar de ter sido impugnada pelo autor em sede de réplica, não foi acompanhada de declaração por parte deste acerca do valor que foi adimplido, tampouco acompanhada de elementos de prova suficientes da quitação. Inclusive, expressa o demandante em sede de réplica que "(...) em momento algum o Autor falou que quitou os três apartamentos", que, se o autor não estava adimplente com o contrato em questão, "deveria a Demandada ter ajuizada a ação competente para cobrar eventual valor pendente". Além disso, também na réplica, confessa que o contrato não foi adimplido, ao reputar que a acionada foi procurada diversas vezes para a quitação do contrato, "sempre se esquivando em atender o Autor, não emitindo nenhuma fatura ou promissória para que viabilizasse a quitação". Saliento que a comprovação de quitação deve se dar nos termos do art. 320 do CC, de acordo com o qual: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Dessa forma, a quitação deve se dar em regra por documento escrito, constando as informações necessárias, mas o documento pode ser suprido por outros elementos de prova. O ônus de prova de quitação, todavia, é da parte que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, e os elementos apresentados pelo requerente são insuficientes para tanto, não sendo a alegação de ausência de ajuizamento de uma ação de cobrança fundamento válido para demonstrar o adimplemento de um contrato. Ademais, não cabe aplicar a inversão do ônus da prova quanto ao ponto, sob pena de configuração de prova diabólica em desfavor da ré, a qual teria que demonstrar um fato negativo (ausência de quitação), o que não se admite. Por tais razões, admito como verdadeira a tese da postulada, no sentido de que apenas foi recebido pelo apartamento 501 do Edifício Ilha de Hydra o valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais), como consta na peça de defesa. Perceba-se que, nos termos dos contratos objetos da ação (Id. 116201410, 116201412 e 116202657), a obra deveria ser concluída em conformidade com o disposto na cláusula 9 dos pactos, que prevê que o prazo de conclusão seria o do subitem 3.1 (36 meses após a conclusão da fundação), admitida a tolerância de 180 dias úteis, contados do dia da expiração. Depois de decorridos 180 dias, será prorrogado automaticamente pela primeira contratante, contando, desde já, com anuência do segundo contratante, na superveniência de caso fortuito ou força maior ou outros fatores que impeçam o andamento normal da obra. De acordo com a narrativa autoral, a reputada fundação nunca foi sequer iniciada, o que não foi impugnado especificamente pela acionada e, assim, deve ser reputado como verdadeiro. No caso, condicionar o início do prazo de conclusão da obra à realização de uma etapa da obra consiste em condição que sujeita o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, porquanto a ré poderia nunca iniciar a obra e, ainda assim, reputar que não o descumpriu, o que ocorreu na hipótese dos autos. Dessa forma, com base no art. 122 do CC, declaro a ilicitude da condição em questão e reputo como termo inicial para contagem do prazo de conclusão da obra as assinaturas dos contratos, ambas datadas de 17/03/2010. Para fins de verificação do atraso, ainda, considero como válida a tolerância de 180 dias (contados em dias corridos, não em dias úteis, o que configuraria abusividade, nos termos do art. 51, IV, do CDC), mas não o prazo de prorrogação automática por mais 180 dias, uma vez que, além da ausência de demonstração de situação extraordinária pela requerida que justificasse a prorrogação, as situações elencadas na cláusula 9 dos pactos dizem respeito a fatos que se inserem nos riscos da atividade de construção civil, constituindo fortuito interno a ser suportado pelas construtoras. Veja-se o entendimento jurisprudencial correlato: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS - VALIDADE DESDE QUE LIMITADO A 180 DIAS CORRIDOS - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - TESES 970 E 971 DO STJ - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. Do que constam nos autos, forçoso reconhecer que o atraso da entrega de obras se deu exclusivamente por culpa do empreendedor, não havendo que se falar na excludente de atraso de entrega do empreendimento por culpa de terceiros já que advindos de fortuito interno da própria atividade desenvolvida. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é válida a estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na entrega de unidade imobiliária objeto de compra e venda, desde que seja limitada ao equivalente de 180 dias corridos. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. (Resp 1635428/sc, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 22/05/2019, dje 25/06/2019). No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. O atraso de poucos dias na entrega do imóvel gerou ao comprador meros aborrecimentos, não indenizáveis. (TJ-MG - AC: 10000211831631001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas e indenização por danos matérias. Atraso na entrega da unidade. Excesso de chuvas, escassez de mão-de-obra ou materiais, embargos da obra, greve etc. que configuram fortuito interno (Súmula nº 161 do TJSP). Rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora. Restituição integral dos valores pagos pelas adquirentes (Súmula 543 do STJ), incluída comissão de corretagem e taxa SATI. Irrelevância da obrigação do pagamento imposta contratualmente ao comprador diante do inadimplemento da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados (art. 85 § 11, do CPC). (TJ-SP - AC: 10006001520168260011 São Paulo, Relator: Cristina Medina Mogioni, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018) Observe-se que a acionada não nega que os imóveis não forem entregues, mas diz que as partes chegaram a um acordo para devolução dos valores, os quais teriam sido integralmente pagos pela ré ao autor como restituição dos valores correspondentes aos apartamentos do Edifício Ilha de Hydra. Segundo o demandante, contudo, os comprovantes de pagamento apresentados dizem respeito a um outro negócio, que não é objeto dos contratos que constituem os objetos do presente processo. Todavia, vê-se que a acionada não comprovou a ocorrência de qualquer distrato, se limitando a apresentar diversos comprovantes de pagamentos via transferência, pagamento de boletos e pagamento de faturas de cartão, em nome do postulante e dos familiares deste, conforme se depreende da documentação em anexo à peça de defesa. Consoante já afirmado anteriormente, com base no art. 320 do CC, o ônus de demonstrar a quitação é da parte devedora, que deve se munir de documento escrito elucidativo ou fornecer outros elementos de prova, o que não foi feito. Ressalte-se que o informante e a testemunha ouvidos em sede de audiência corroboraram a narrativa autoral no sentido de que os pagamentos efetuados pela demandada ao postulante decorreram de um outro contrato, envolvendo apartamento localizado no Edifício Ilha de Tera, que não é objeto dos contratos discutidos na presente ação. Referida narrativa, apesar de causar estranheza, por se tratar, conforme alegações autorais, no financiamento de um imóvel que já estava quitado (o que é, no mínimo, estranho, porque a finalidade de um financiamento é justamente angariar recursos para fins de aquisição de um bem), quando em cotejo com os elementos presentes nos autos (relação de confiança entre as partes), se afigura como verossímil, o que é suficiente para os fins deste processo (amparar a inexistência de quitação pela ré do suposto distrato atinente aos imóveis do Edifício Ilha de Hydra, para o que não se faz necessário demonstrar o integral adimplemento pelo autor do contrato de compra e venda alusivo ao Edifício Ilha de Tera, que, repita-se, não integra o objeto da ação). Portanto, tem-se que o requerente adquiriu três apartamentos, quitando dois deles e pagando cerca de 30% do valor previsto pelo terceiro. Todos são localizados em um edifício que, porém, nunca foi construído, o que ampara a pretensão de resolução do contrato, nos termos do art. 475 do CC, dispositivo que autoriza a incidência de perdas e danos nesta hipótese. Pretende o requerente a obtenção de indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueis que teria deixado de receber. Nos termos do entendimento dos tribunais pátrios, os lucros cessantes, em tais casos, são admissíveis, e é utilizado como parâmetro o percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel. Observe-se: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. Sentença de procedência, para rescindir o contrato das partes, condenando as rés, solidariamente, a restituírem integralmente os valores pagos. Irresignação das rés. 1. ATRASO NA ENTREGA. Previsão de entrega das obras até maio/2020, com a tolerância contratual de 180 dias. Contagem em dias corridos, por haver abusividade ao consumidor em caso de contagem em dias úteis (art. 51, IV, CDC). Excludente de responsabilidade por caso fortuito ou de força maior não configurada (art. 393, CPC). Pandemia de COVID-19 que não suspendeu as atividades das apelantes, do setor da construção civil, atividade essencial. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. Culpa das vendedoras, em razão do atraso na entrega do imóvel. Inteligência do artigo 475 do Código Civil. 3. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Devolução integral das quantias pagas, por decorrer de inadimplemento por culpa das apelantes. Retenção indevida, por configurar enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Devolução com correção monetária partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 397, § único, CC; e art. 240, CPC). 4. LUCROS CESSANTES. Indenização devida pelo mero atraso. Súmula 162, TJSP. Indenização por aplicação reversa de cláusula contratual prevista para a mora dos compradores. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Temas 970 e 971). Imóvel vendido em cotas, de flat em resort, que dava direito a uso por períodos fracionados de tempo no ano, para cada proprietário. Indenização de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de mora, na proporção da cota-parte da multipropriedade adquirida pelos apelados. Indenização limitada a 4 meses do período de mora, proporcional da cota comprada pelos apelados. 5. REFORMA DA SENTENÇA. Provimento em parte, para limitar a indenização dos lucros cessantes ao período de 4 meses, pela proporcionalidade da cota-parte adquirida pelos apelados no imóvel, pelo regime de multipropriedade do flat, mantido o valor da indenização e os demais termos da sentença. Sucumbência integral das rés mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079657620218260066 SP 1007965-76.2021.8.26.0066, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/02/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) CONSUMIDOR. CONTRATO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SEM PARCELAMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. QUANTUM. 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, uma vez que a vendedora comercializa bem imóvel no mercado de consumo, que é adquirido por consumidores como destinatários finais mediante contraprestação. 2. Atraso na entrega do imóvel por crise financeira, grande quantidade de chuvas e escassez da mão de obra, não são hipóteses de força maior ou caso fortuito porque integrados aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la, sendo defeso dividi-lo com o consumidor ou atribuí-lo a terceiros. 3. É caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora a solicitação de distrato em decorrência da inadimplência pela não entrega do imóvel na data prevista. Como consequência, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução integral do valor pago, devidamente corrigidos, sem retenções e/ou parcelamento, devendo ser afastada qualquer cláusula contratual que preveja o contrário. 4. Embora seja necessária a comprovação do prejuízo para acolhimento do pedido de lucros cessantes, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para utilização em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5.No tocante ao quantum a ser fixado a título de lucros cessantes, a jurisprudência vem entendendo que mostra-se razoável e proporcional à realidade do mercado imobiliário a sua fixação em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, por mês de atraso. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07020451920188070006 DF 0702045-19.2018.8.07.0006, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 08/08/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese em tela, patente que o requerente iria se utilizar dos imóveis discutidos para fins de locação, já que era prática comum a aquisição de imóveis por ele para tal finalidade, fato de conhecimento da parte adversa, conforme restou apurado em sede de audiência. Assim, deve ser ressarcido pelos prejuízos (no caso, pelo que deixou de lucrar), com base no art. 402 do CC, estando plenamente configurados os requisitos necessários para tanto. No mais, não verifico litigância de má fé do autor, vez que o que ocorreu foi a busca da tutela de seus direitos em juízo. Assim, fica indeferido o pedido da ré, que pretendia a condenação do postulante em multa por litigância de má fé. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, para: a) declarar a abusividade das cláusulas contratuais (contratos de Id. 116201410, 116201412 e 116202657) que dizem respeito à finalizando das obras, reconhecendo como prazo de conclusão das obras o de 36 meses a partir da assinatura do contrato (17/03/2010), com prazo de tolerância de 180 dias corridos; b) declarar a resolução dos contratos de Id. 116201410, 116201412 e 116202657, na data de ajuizamento da ação; c) condenar a acionada à devolução dos valores pagos pelo autor em decorrência dos contratos indicados nos itens acima, devendo o valor ser corrigido pela tabela ENCOGE a partir da data do contrato, no que concerne aos apartamentos 401 e 402 do Edifício Ilha de Hydra, e partir do desembolso dos valores pagos, de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais), no que tange ao apartamento 501 do referido Edifício (data do prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação, até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4); d) condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor contratual do imóvel (apartamentos 401 e 402 do Edifício Ilha de Hydra) por mês de atraso até a data da resolução, devendo o valor ser corrigido pela tabela ENCOGE a partir da mora da acionada (data do prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação, até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4); e) em razão da sucumbência mínima da autora, condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e adotadas as demais providências de praxe, ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de VICTOR EUTIMIO FARIAS DE AZEVEDO em 06/02/2025 23:59.

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