Procedimento Comum Cível 0143505-46.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0143505-46.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0143505-46.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JAMESSON MACIEL DA SILVA Vistos etc. Por meio de decisão judicial anterior foi determinada a realização de perícia médica judicial, nomeando-se o perito Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, e estabelecendo-se, de forma expressa, que a parte autora deveria, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer seu telefone celular/WHATSAPP e e-mail atualizados, com vistas a viabilizar o contato direto do expert para fins de agendamento da perícia. Referida determinação reveste-se de indiscutível relevância, não constituindo mera formalidade processual, mas sim, medida indispensável ao prosseguimento do feito, à efetivação da prova técnica e à concretização do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, nos moldes do art. 369 do Código de Processo Civil. Não obstante a regular intimação do patrono da parte autora para cumprimento da diligência exigida, não houve qualquer manifestação nos autos no prazo assinalado, o que obsta a realização da perícia, compromete a instrução processual e configura desídia injustificada da parte requerente, em desatenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e à boa-fé objetiva (art. 5º do CPC). Diante da inércia processual, cabe a este Juízo adotar as medidas necessárias para impulsionar o feito e evitar sua paralisação indefinida, inclusive com a cominação de sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, DETERMINO à parte autora que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias, promova o CUMPRIMENTO INTEGRAL da decisão anteriormente proferida, juntando aos autos os seus dados atualizados de contato (WHATSAPP E E-MAIL), sob pena de EXTINÇÃO do processo, sem julgamento de mérito. Autorizo, para cumprimento desta decisão, que o advogado da PARTE AUTORA entre em contato diretamente com o perito nomeado, Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, através do WHATSAPP (81) 99254-1363, a fim de agendar a realização da perícia. O comprovante da marcação, com a DATA AGENDADA, deverá ser INFORMADO nos autos, através de seu causídico, também no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se com urgência. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO – PROCEDIMENTO PARA MARCAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0143505-46.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JAMESSON MACIEL DA SILVA Vistos etc. Nas causas acidentárias é imprescindível a produção de prova pericial a fim de averiguar a real condição de saúde do segurado do INSS. Desta forma, DETERMINO a realização da perícia médica judicial. O artigo 15 da Resolução CFM Nº 2.323/2022 dispõe que “o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia. A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. (...) 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico. Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento.” NOMEIO o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº 013.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito. Determino a DEFFA que habilite o perito nos autos. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos a comprovação. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. Intime-se o perito médico judicial nomeado, para agendamento e realização da perícia médica, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Após a realização da perícia médica, o perito terá o prazo de 60 (sessenta dias) para juntar aos autos o LAUDO MÉDICO JUDICIAL, podendo esse prazo ser dilatado, caso seja requerido pelo expert. A FIM DE VIABILIZAR A MARCAÇÃO DA PERÍCIA, INTIME-SE OS PATRONOS DA PARTE AUTORA, VIA DJEN, para no prazo de 05 dias, apresentarem TELEFONE/WHATSAPP E EMAIL ATUALIZADO da parte autora. Caso o advogado tenha interesse de também ser notificado da data da perícia, deverá fornecer nos autos seu E-MAIL E WHATSAPP. Tal providência não se constitui mera formalidade processual, mas sim, condição operativa essencial à própria viabilidade da realização da perícia médica judicial, eis que o agendamento será promovido diretamente pelo perito nomeado. Assim sendo, o procedimento de designação da data e do horário da perícia transcorrerá mediante contato direto entre o perito médico judicial e a parte autora, por meio dos canais eletrônicos que esta deverá disponibilizar nos autos. Ressalte-se que a omissão da parte autora quanto ao fornecimento das informações de contato, ou a disponibilização de dados incorretos ou inativos, poderá comprometer a realização da perícia, implicando, por conseguinte, eventuais prejuízos à própria instrução processual. A perícia ocorrerá nas dependências da APUS Saúde e Segurança do Trabalho Ltda, situada na Av. Gov. Agamenon Magalhães, nº 1318, Boa Vista – Recife/PE, CEP: 50070-160. INTIME-SE O INSS, para juntar o comprovante de pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não tenha realizado o depósito. Na ocasião da perícia, o periciado deve apresentar os exames médicos originais que estejam em seu poder, de modo a permitir a conclusão do laudo pericial, bem como, os laudos e exames mais recentes que comprovem as sequelas existentes em decorrência do acidente de trabalho (cópias e originais), além da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Com a juntada das informações pela parte autora (WHATSAPP/EMAIL), intime-se o perito para que realize a marcação da perícia, através de contato pessoal com o periciado e/ou advogado. A obrigatoriedade de peticionamento por parte do perito somente se impõe CASO RESTE INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE CONTATO COM A PARTE AUTORA, ou inviabilizado o agendamento da perícia pelos meios disponibilizados, hipótese na qual deverá o expert informar a este Juízo, por escrito, os motivos da impossibilidade de comunicação ou de marcação do exame pericial. Tal medida visa garantir a celeridade, a eficiência procedimental e o respeito ao princípio da cooperação processual, nos moldes dos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, com urgência. Recife, data registrada no sistema. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª), de sexo, de cor, estado civil, com anos de idade, natural de, profissão, autor(a) do processo n.º, verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3. Qual o instrumento que ocasionou? 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5. Esta perda é ou foi temporária? 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10. Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11. O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos. ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20. Dr. CRM/PE

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188288017, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0143505-46.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JAMESSON MACIEL DA SILVA Vistos etc. 1. Com base no princípio da adequação e no princípio da adaptabilidade processual, deixo de aplicar, neste momento, o disposto no art. 334, caput, do CPC/2015 considerando que a perícia médica desse Juízo é elemento fundamental para a audiência de conciliação ou mediação. 2. Assim, antecipo a perícia, salientando que essa antecipação é possível em se tratando de ação acidentária, ante a peculiaridade de nela se indenizar quaisquer lesões relacionadas ao trabalho. 3. Considerando que com o Ato Conjunto TJPE n° 44, de 22/12/2020, foram estabelecidas novas diretrizes para nomeação dos peritos e modificado o procedimento para o agendamento das perícias em caso de assistência judiciária gratuita, ao instituir o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), integrante do Sistema de Auxiliares da Justiça (SIAJUS), bem como foram devolvidos a esta Vara muitos feitos já remetidos anteriormente à Diretoria de Saúde para a marcação das suas respectivas perícias médicas; e tendo em vista também a nova sistemática a ser adotada quanto ao pagamento dos honorários periciais nas demandas em que se discuta a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade e as demais modificações introduzidas pela Lei n° 14.331/2022 na Lei n° 13.876/2019, determino que a DEFFA entre em contato com esta unidade judiciária a fim de procederem à triagem dos referidos processos, organizando-os por ordem cronológica em que foram encaminhados antes à Diretoria de Saúde, assim como os posteriormente ajuizados, para futura nomeação pelo Juízo de perito(s) médico(s) apto(s) cadastrado(s) na(s) especialidade(s) correlata(s) necessária(s) à(s) perícia(s) em cada demanda, e inclua o presente feito nessa devida ordem, medida que visa não atravessar ações posteriores em detrimento do andamento de ações mais antigas, diante desta fase de transição da forma de agendamento daquelas. Ressalte que este Juízo já possui a respectiva lista de triagem por ordem cronológica dos feitos que se encontram no aguardo de disponibilidade de datas nas agendas dos peritos que costumeiramente já atuam nas ações acidentárias em tramitação na 2ª Vara de Acidentes da Capital, bem como o contato desses profissionais. Recife, 13 de novembro de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/02/2025, 00:00

—

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(52)