Procedimento Comum Cível 0015883-76.2025.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0015883-76.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA JOSE PORTO BARROS, PORTO COMERCIO DE GAS LTDA APELADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno ID 54275164, no prazo legal. Recife, 14 de novembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0015883-76.2025.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA JOSE PORTO BARROS, PORTO COMERCIO DE GAS LTDA APELADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0015883-76.2025.8.17.2001 Cuida-se de pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado por MARIA JOSÉ PORTO BARROS e PORTO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, por ocasião da interposição do recurso adesivo, com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Contudo, o pleito não merece acolhida. Nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015, estabelece que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desta forma, a parte Autora, ora recorrente, limitou-se a apresentar pedido de gratuidade da justiça, desacompanhada de qualquer documento hábil a demonstrar efetiva insuficiência econômica. Ademais, constam dos autos elementos que infirmam a alegação de precariedade financeira, notadamente por ausência de provas acerca da condição financeira, de modo a afastar a presunção legal. Portanto, ausente prova idônea da alegada hipossuficiência e havendo nos autos indícios de capacidade financeira, impõe-se o indeferimento do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por MARIA JOSÉ PORTO BARROS e PORTO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, determinando-se o recolhimento das custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Advirta-se que o não recolhimento das custas no prazo assinado implicará no não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. J$ Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

04/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 08:25

Petição (Contra-razões)

08/10/2025, 23:10

Publicação

02/10/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 30 de setembro de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015883-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE PORTO BARROS, PORTO COMERCIO DE GAS LTDA

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/09/2025, 08:00

Petição (Contra-razões)

24/09/2025, 21:42

Petição

24/09/2025, 21:41

Publicação

03/09/2025, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:10

Decurso de Prazo

02/09/2025, 04:38

Decurso de Prazo

02/09/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 1 de setembro de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015883-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE PORTO BARROS, PORTO COMERCIO DE GAS LTDA

02/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211203687, conforme segue transcrito abaixo: " MARIA JOSÉ PORTO BARROS e PORTO COMÉRCIO DE GÁS LTDA ingressaram com o que chama de “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos identificados nos autos. Narram que a “presente ação tem como objetivo o restabelecimento do plano de saúde da 1ª Demandante, Maria José Porto Barros, de 73 anos, que foi cancelado unilateralmente pela empresa Demandada após o falecimento de sua mãe, a Sra. Amara Alves Feitosa, beneficiária do mesmo contrato. O plano, contratado pela 2ª Demandante, PORTO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, era composto por apenas duas vidas e foi encerrado sob a alegação de não atender ao requisito mínimo de beneficiários, sem que houvesse qualquer comunicação prévia”. Acrescentam que a “1ª Demandante, além de possuir idade avançada, é portadora de mieloma múltiplo smouldering IgG/Kappa, doença grave diagnosticada em 2020, que afeta a medula óssea e exige monitoramento médico periódico a cada três meses, sob risco de complicações severas, como lesões ósseas, anemia, insuficiência renal, infecções recorrentes e hipercalcemia”. Alegam que, “em razão do cancelamento unilateral e indevido do plano de saúde pela Demandada, a 1ª Demandante foi compelida a custear, com recursos próprios, as despesas relativas à consulta médica e exames laboratoriais necessários para o controle de sua condição de saúde”, totalizando R$ 1.338,00. Pedem, em resumo: (1) uma ordem judicial “para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde da 1ª De mandante, com cobertura exclusiva de sua vida, nas mesmas condições anteriormente contratadas e sem a imposição de novas carências, já com o abatimento proporcional da mensalidade, considerando a exclusão da beneficiária falecida, Sra. Amara Alves Feitosa” – pedido à guisa de tutela de urgência; (2) a condenação da ré “ao pagamento de R$ 1.338,00 (mil trezentos e trinta e oito reais), correspondente às despesas com consulta médica e exames laboratoriais, devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação”; (3) a condenação da ré “ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da angústia, insegurança e sofrimento experimentados pela 1ª Demandante diante da privação abrupta e injustificada de seu tratamento médico”; (4) confirmação da tutela de urgência concedida; e (5) “a declaração da nulidade da cláusula abusiva e do cancelamento unilateral, com o restabelecimento definitivo do plano de saúde da 1ª Demandante, nas condições originalmente pactuadas e com o devido abatimento proporcional da mensalidade”. Requereu ainda o benefício da assistência judiciária gratuita. Determinada a comprovação de hipossuficiência, bem como a emenda à exordial (Id nº 195747173), a parte autora se manifestou nos termos do Id nº 195989739, requerendo: “a) A concessão da tutela provisória de urgência, determinando o imediato restabelecimento do plano de saúde da 1ª Demandante, nas mesmas condições anteriores, sem a imposição de novas carências, garantindo-lhe o acesso contínuo ao tratamento médico essencial, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; b) A retificação do valor da causa para R$ 57.519,24 (cinquenta e sete mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), considerando o montante correspondente a 12 (doze) mensalidades do plano de saúde, acrescido dos valores pleiteados a título de restituição e indenização; c) O parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) vezes, conforme demonstrado no tópico 3, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil; d) A declaração de nulidade da Cláusula Segunda, item 2.1, que impõe a obrigatoriedade da manutenção de, no mínimo, duas vidas no contrato, por configurar prática abusiva, em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da continuidade assistencial; e) O reconhecimento da nulidade do cancelamento unilateral do plano de saúde, realizado sem notificação prévia, em flagrante violação à Resolução Normativa nº 412/2016 da ANS e ao Código de Defesa do Consumidor, garantindo-se à 1ª Demandante o direito à continuidade da assistência médica; f) A requalificação do contrato como "falso coletivo" ou individual, aplicando-se as normas dos planos individuais, impedindo rescisões unilaterais arbitrárias pela operadora, garantindo à 1ª Demandante a vedação ao cancelamento imotivado e limites para reajustes abusivos; g) A condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da interrupção abrupta da cobertura médica, causando angústia e insegurança à 1ª Demandante, idosa e portadora de doença grave”. Indeferida a gratuidade (Id nº 196703785), a parte autora procedeu com o pagamento das custas processuais – Id nº 198907606. A ré ofereceu contestação (Id nº 198234647), preliminarmente, impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou, em suma, que: (i) o “No caso concreto, o contrato firmado previa expressamente, em sua cláusula 23.2.3, que a manutenção do vínculo estava condicionada à existência de, no mínimo, dois beneficiários ativos”; (ii) “O falecimento da beneficiária Amara Alves Feitosa em 27/11/2024 reduziu o número de vidas cobertas para apenas um titular, inviabilizando a manutenção do contrato conforme a pactuação contratual. Diante desse fato, e conforme estabelecido no próprio instrumento negocial, o contrato foi automaticamente rescindido na data da última utilização dos serviços, ou seja, em 05/12/2024”; (iii) “a operadora informou ao beneficiário remanescente sobre as alternativas disponíveis, possibilitando-lhe a inclusão de um novo titular para manutenção do contrato ou a migração para um plano individual ou familiar”; (iv) “Não obstante, realizamos várias tentativas de contato, nos números indicados, a fim de confirmamos se a empresa iria realizar a inclusão de uma nova vida, para a manutenção do contrato, visto a exclusão da beneficiária AMARA ALVES FEITOSA, porém sem sucesso”; (v) “A jurisprudência pátria reconhece que não há direito adquirido à manutenção de contrato coletivo empresarial quando os requisitos para sua vigência não são mais cumpridos, como no caso em tela”; (vi) “A conversão de um plano coletivo em um plano individual não é uma obrigação imposta às operadoras pela legislação vigente, mas sim uma possibilidade que depende das condições estabelecidas contratualmente”; e (vii) Inexistem danos materiais ou morais a serem ressarcidos. A tutela de urgência foi concedida – Id nº 199300263. Houve réplica – Id nº 202266225 -, momento no qual a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. A parte demandada noticiou o cumprimento da obrigação de fazer – Id nº 202986936. A ré não manifestou interesse na produção de novas provas – cf. certidão de Id nº 209126151. É o que basta relatar. Passo à decisão. O feito comporta julgamento antecipado, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o sentenciamento (art.355, I do CPC/15). Cumpre destacar, inicialmente, que os contratos de seguro/plano de saúde, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. É significativo notar também que a atividade desenvolvida pela ré não pode ser confundida com outras atividades econômicas, conquanto voltada para a questão da saúde, cujo valor jurídico não pode ser tratado como qualquer mercadoria. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n.88606.8 – TJPE – 6a Câmara Cível – rel. Bartolomeu Bueno – j. 17.06.03 – D.O.E. 23.03.04. Importa ressaltar que a finalidade precípua do contrato de assistência médica é a manutenção da saúde do contratante. Ademais, o direito à saúde e o direito à vida tem especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. Feitas tais considerações, passo a analisar o caso concreto trazido pelas partes. Passo à análise das questões prévias: Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Descabida, uma vez que não foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita aos autores. Questões de mérito: Conforme se observa do conjunto probatório, a relação contratual foi estabelecida entre a operadora ré e a estipulante PORTO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, que possui como sócia administradora a Sra. MARIA JOSÉ PORTO BARROS e como beneficiária a Sra. AMARA ALVES FEITOSA, falecida mãe da sócia, restando comprovada a relação de parentesco entre as beneficiárias do contrato. Observa-se ainda que a própria ré informou que “o contrato foi automaticamente rescindido na data da última utilização dos serviços, ou seja, em 05/12/2024”. Pois bem. Mais precisamente, foi firmado um contrato coletivo de plano de saúde em que os beneficiários eram apenas dois membros de uma mesma família (a sócia e sua genitora). Com efeito, observo que, ainda que o contrato tenha sido firmado na modalidade coletiva, na verdade há uma falsa coletivização, uma vez que a quantidade de membros e a relação de parentesco entre eles demonstra a relação jurídica de um contrato familiar. Desse modo, o tratamento legal conferido ao plano de saúde em questão deve seguir as regras aplicáveis aos planos individuais/familiares, como adiante se vê: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NÚMERO REDUZIDO DE PARTICIPANTES. "FALSO COLETIVO". NATUREZA INDIVIDUAL E FAMILIAR DO CONVÊNIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes. 2. Alterar o entendimento do tribunal de origem a respeito da natureza do contrato, se efetivamente coletivo, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, a atrair a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.003.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) (Sublinhei). Assim, in casu, resta possibilitada a adoção excepcional das regras incidentes sobre os contratos individuais/familiares, notadamente quanto aos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS, afastando-se os reajustes anuais aplicados pela operadora ré aos planos coletivos, bem como aplicando-se o regramento disposto no art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656/98, não havendo que se falar, portanto, em rescisão pela ausência de número mínimo de beneficiários. Em outras palavras, deve ser procedida a reativação do plano da autora, eis que ausentes os requisitos de comprovação de fraude ou inadimplemento da mensalidade necessários a fundamentar a rescisão unilateral para contratos individuais; bem como deve ser verificado o valor correto do prêmio mensal, após a aplicação apenas dos reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais desde o início do contrato. Ademais, a autora, que é idosa, se encontra em acompanhamento médico. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALSO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial com características de "falso coletivo". Rescisão unilateral motivada pela ausência de número mínimo de beneficiários. Abusividade da cláusula que impõe desvantagem excessiva ao consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Possibilidade de rescisão unilateral condicionada à comprovação de motivo idôneo, como fraude ou inadimplemento, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Serviço essencial cuja interrupção abrupta coloca os beneficiários em risco de grave dano. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1005854-31.2024.8.26.0320; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão da origem que deferiu a tutela de urgência, para determinar à operadora de saúde o restabelecimento do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Insurgência da operadora de saúde ré. Resolução do contrato pela operadora de saúde. Alegação de que o contrato deixou de atingir o percentual mínimo de beneficiários após a empresa pedir a exclusão de um dos dois beneficiários em razão de seu falecimento. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Perigo de dano é notório tendo em vista o risco de a beneficiária ficar sem cobertura. Inexistência de "periculum in mora reverso". Probabilidade do direito. Dois beneficiários. Indícios de falso coletivo. Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. Art. 13, par. único, II, da Lei nº 9.656/98. Cancelamento abusivo. Multa cominatória bem arbitrada, tendo em vista a capacidade econômica da ré e o contexto fático. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052689-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. FALSA COLETIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA GRÁVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer movida por estipulante de contrato empresarial de saúde, com dois beneficiários, após notificação de rescisão unilateral do contrato pela ré. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários. 3.- Plano coletivo empresarial que conta com apenas 2 beneficiários de um mesmo núcleo familiar, o que caracteriza falsa coletivização. 4.- Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. 5.- Rescisão imotivada que esbarra no art. 51, IV, §1º do CDC e no art. 13, par. único, II, da Lei nº 9.656/98. 6.- Beneficiária do contrato grávida, em pleno acompanhamento da gestação. Pretensão de rescisão total e imediata que também viola o entendimento consagrado no Tema Repetitivo 1082 do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028644-87.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENÚNCIA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O contrato de plano de saúde "falso coletivo" é admitido pela jurisprudência e está caracterizado no caso em apreço, pois a apólice denunciada contempla cinco vidas, todas integrantes de uma mesma família. 2. Assim, aplica-se ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre planos de saúde coletivos atípicos, com menos de 30 vidas, incidindo a regra prevista no art. 13, parágrafo único, inc. II da Lei nº 9.656/1998 para os planos individuais, exigindo-se motivação idônea na hipótese de rescisão unilateral do contrato, o que não se verificou. 3. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1084845-36.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). Ressalte-se que apesar de alegar que procedeu com a informação sobre alternativas disponíveis ou a migração para um plano individual ou familiar, não vislumbrei nos autos comprovação apta a demonstrar a oferta de migração determinada na Resolução CONSU nº 19/1999. Sobre o assunto, veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL – ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DO CONTRATO. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer contra Bradesco Saúde S/A. Parte autora contratou plano de saúde coletivo empresarial "Saúde Top Nacional" para quatro beneficiários. Rescisão unilateral do contrato sem adequada notificação prévia e sem possibilidade de migração para outro plano. Pedido de manutenção do contrato e proibição de rescisão unilateral, salvo nas hipóteses legais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a manutenção do plano de saúde até a alta médica do beneficiário SILVIO, diagnosticado com carcinoma basocelular forma nodular, e afastando a obrigatoriedade de continuidade do contrato em razão do tratamento do beneficiário PEDRO LUIZ, diagnosticado com transtorno do espectro autista, por não se enquadrar nos critérios do Tema 1082 do STJ. Apelam ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é abusiva e (ii) se a manutenção do contrato deve ser garantida para todos os beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ. 2.Contratos coletivos com reduzido número de beneficiários é atípico, sujeito às regras dos planos individuais para efeitos de rescisão contratual. 2. Rescisão unilateral sem justa causa viola o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. 3.Notificação de cancelamento não foi efetivamente recebida. 4. Resolução Consu nº 19/1999 não cumprida pela ré, que não ofereceu migração para plano individual ou familiar.5. Direito à manutenção do contrato para todos os beneficiados reconhecido. Resolução contratual sujeita às regras do artigo 13 da Lei 9.656/98. IV. DISPOSITIVO E TESE: Nega-se provimento à apelação da ré e dá-se provimento à apelação da autora. (TJSP; Apelação Cível 1014675-42.2023.8.26.0002; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Seguindo a mesma ordem de ideias, considerando que restou abusivo o cancelamento do contrato perpetrado, merecem acolhimento os pedidos de nulidade de cláusula, bem como de indenização por danos materiais relativos aos exames/consultas realizados durante o cancelamento indevido, conforme documentos de Ids nº 195702755 e nº 195702755 - Pág. 3. Registro, por oportuno que, em atenção ao princípio da conservação dos contratos e à legislação consumerista, que visa coibir abusividades e proteger a parte mais vulnerável da relação contratual, a exigência de um número mínimo de beneficiários não pode, por si só, justificar a rescisão unilateral do contrato, sob pena de contrariar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Por fim, contudo, entendo que não restaram configurados os danos morais pleiteados, ante a ausência de violação a direitos da personalidade dos autores. Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO: A) IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Condeno a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre da indenização requerida; B) PROCEDENTE A PRETENSÃO INTRODUTÓRIA para: (1) proceder com a reativação do contrato em discussão, tornando definitivo o pronunciamento antecipatório; (2) a declarar a nulidade da cláusula indicada na exordial, ante sua patente abusividade; determinar que a ré tome todas as providências necessárias à aplicação das normas atinentes aos contratos individuais/familiares no tocante aos reajustes anuais, com o consequente recálculo do prêmio mensal, devendo ser afastados os reajustes anuais aplicáveis aos contratos coletivos e substituídos pelos percentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares desde o início do contrato e aplicado o regramento quanto ao cancelamento imotivado, ante a patente abusividade da contratação original (falsa coletivização); e (3) condenar a demandada a restituir de forma simples os valores desembolsados com a consulta e exames no período do cancelamento, com atualização monetária pelo IPCA, a partir do desembolso de cada despesa, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, até o efetivo cumprimento desta decisão, incidindo a taxa legal (SELIC menos IPCA), observando-se a metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando que a parte demandante decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito " RECIFE, 6 de agosto de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015883-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE PORTO BARROS, PORTO COMERCIO DE GAS LTDA

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199300263, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015883-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE PORTO BARROS, PORTO COMERCIO DE GAS LTDA Vistos... A parte autora, tendo em vista o vínculo obrigacional decorrente do contrato (plano de saúde/seguro), ingressou com o pedido de antecipação de tutela incidental objetivando um provimento para determinar "o imediato restabelecimento do plano de saúde da 1ª Demandante, nas mesmas condições anteriores, sem a imposição de novas carências, garantindo-lhe o acesso contínuo ao tratamento médico essencial, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo” cf. Id nº 195989739 - Pág. 7. Assevera que o contrato em discussão “foi encerrado sob a alegação de não atender ao requisito mínimo de beneficiários, sem que houvesse qualquer comunicação prévia”. Acrescenta que a demandante, “além de possuir idade avançada, é portadora de mieloma múltiplo smouldering IgG/Kappa, doença grave diagnosticada em 2020, que afeta a medula óssea e exige monitoramento médico periódico a cada três meses, sob risco de complicações severas, como lesões ósseas, anemia, insuficiência renal, infecções recorrentes e hipercalcemia”. Determinada a realização de emenda (Id nº 195747173), a parte autora ofertou as razões de Id nº 195989739, bem como acostou o contrato firmado. Recebida a emenda e indeferido o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita (Id nº 196703785). Espontaneamente, a parte demandada ofereceu contestação – Id nº 198234647 -, alegando, quanto a tutela requerida, que: 1) “O falecimento da beneficiária Amara Alves Feitosa em 27/11/2024 reduziu o número de vidas cobertas para apenas um titular, inviabilizando a manutenção do contrato conforme a pactuação contratual. Diante desse fato, e conforme estabelecido no próprio instrumento negocial, o contrato foi automaticamente rescindido na data da última utilização dos serviços, ou seja, em 05/12/2024”; 2) “O encerramento contratual decorreu, portanto, da aplicação objetiva das regras acordadas entre as partes, sem qualquer margem de discricionariedade por parte da operadora”; 3) “a operadora informou ao beneficiário remanescente sobre as alternativas disponíveis, possibilitando-lhe a inclusão de um novo titular para manutenção do contrato ou a migração para um plano individual ou familiar”; e 4) a operadora realizou “várias tentativas de contato, nos números indicados, a fim de confirmamos se a empresa iria realizar a inclusão de uma nova vida, para a manutenção do contrato, visto a exclusão da beneficiária AMARA ALVES FEITOSA, porém sem sucesso”. A parte autora procedeu com o recolhimento das custas processuais, bem como requereu a apreciação da tutela de urgência – Id nº 198907606. Foi o que entendi de importante a relatar. Passo à motivação. Veja-se que em se tratando de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela lei 8078/90, notadamente quanto a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - - de ordem pública (art. 1º) - - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. Por outro lado, o direito à saúde e o direito à vida tem especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. Assim, tendo em vista o vínculo contratual entre as partes, considerando os termos do documento de Id nº 195702747 que demonstra o quadro clínico da autora; os pagamentos acostados e a ausência de comprovação de oferta de migração para outro plano, eis que o print de Id nº 198234647 - Pág. 5 não demonstra a prestação de informação apta a configurar a aludida oferta, entendo como presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, não sendo descartada, por ser óbvio, a possibilidade de futura discussão quanto ao objeto da polêmica travada. Por tudo que foi exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO POSTULADA, em sintonia com os artigos 294 e 300 do NCPC, determinando que a ré tome, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, todas as providências necessárias ao restabelecimento do contrato especificado na peça de ingresso, com as mesmas condições. Para a hipótese de descumprimento do preceito, fixo a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se pessoalmente. No mais, ante a ausência de prejuízo aos litigantes, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, podendo as partes, entretanto, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial. Tendo em vista o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, replicar em 15 dias, ficando ambas as partes, cientificadas para, no mesmo prazo (prazo comum), especificarem as provas que pretendem produzir. Caso não manifestem interesse na produção de provas a serem realizadas em audiência de instrução e julgamento, retornem os autos conclusos para sentença. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. P.I. Recife, data da assinatura eletrônica. " RECIFE, 28 de março de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0015883-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE PORTO BARROS, PORTO COMERCIO DE GAS LTDA Vistos... Inicialmente, não obstante o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autoriza a concessão da assistência judiciária, entendo que, diante dos elementos constantes dos autos, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da primeira autora, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC. Atenta a isso, ressalto já ter se pronunciado o STJ quanto à possibilidade de, em caso de dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min. Teori Zavascki). Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que não é defeso ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica, vez que tendo em vista os elementos contidos nos autos não se pode presumir se tratar a autora de pessoa pobre. Ademais, a jurisprudência pátria apresenta entendimento majoritário no sentido de ser possível a concessão de tais benefícios à pessoa jurídica, porém, devendo ser demonstrada a falta de condição financeira da requerente para arcar com os custos do processo. Observe-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. 2. A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de miserabilidade, por esse motivo os benefícios da Lei nº 1.060/50 foram indeferidos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg na AR: 3751 PR 2007/0087755-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/10/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica, tenha ou não finalidade lucrativa, detém o ônus de comprovar que não dispõe de meios bastantes para honrar as despesas processuais, como condição para obtenção da gratuidade judiciária. 2. Demonstrada nos autos a grave crise por que passa a empresa, resultando em indisponibilidade de caixa para arcar com as custas e despesas, deve ser deferido o benefício. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.249853-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 01/10/2024). Portanto, não é suficiente a mera declaração para comprovar o estado de pobreza da pessoa jurídica. Ademais, o STJ consolidou, através da Súmula 481, o entendimento de que é indispensável a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos, inclusive cópia da última declaração de IR, que comprovem a situação econômica condizente com a concessão do benefício requerido para ambas as autoras ou proceder com o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. No mais, é cediço que, nos termos do art. 291, do CPC/15, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Assim, pretendendo a parte autora o restabelecimento/modificação do contrato e tratando-se de negócio jurídico que estipula obrigações de trato sucessivo, tenho que cabe a aplicação da quantia correspondente a 12 (doze) mensalidades do plano quando do ajuizamento do feito para a aferição do valor da causa, conforme §2º do art. 292 do CPC, somado ao valor que pretende ver restituído e ao valor da indenização requerida. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, na mesma oportunidade e prazo, emendar o valor da causa, observando-se as considerações supramencionadas, sob pena de extinção. Por fim, ainda a título de emenda, na mesma oportunidade e prazo, intime-se a parte autora para (i) acostar aos autos os termos do contrato firmado, apontando a cláusula que pretende a nulidade; e (ii) esclarecer se pretende a declaração de contrato “falso coletivo” e sua equiparação aos individuais, tendo em vista os termos dos tópicos 3.2 e 4 da exordial, também sob pena de extinção. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

19/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Contra-razões)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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