Procedimento Comum Cível 0076500-12.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0076500-12.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 16:09

Decurso de Prazo

05/06/2026, 00:03

Publicação

28/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076500-12.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240995066, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Verifico a certidão de tempestividade de ID 240079503 e os embargos de declaração de ID 237668725, opostos por ALTESE AUTO PEÇAS LTDA, portanto, intime-se a parte autora/embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Considerando a existência de embargos de declaração pendentes de julgamento, aguarde-se sua apreciação antes do prosseguimento das apelações já interpostas. Após, voltem conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Intime-se. Recife, 22 de maio de 2026. Carla de Vasconcellos R. M. de Aquino Juíza de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2026. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0076500-12.2019.8.17.2001

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 14:41

Mero expediente

22/05/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 15:46

Decurso de Prazo

10/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

10/05/2026, 00:06

Petição (Apelação)

08/05/2026, 19:00

Petição (Apelação)

07/05/2026, 13:42

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2026, 18:23

Publicação

15/04/2026, 00:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076500-12.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235742838, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO Trata-se de análise de recursos de embargos de declaração opostos por COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. (ID 221845716), DARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA (ID 221851186), ALTESE AUTOPEÇAS LTDA (ID 222282387) e TRANSRIO CAMINHÕES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA (ID 222917534) em face da sentença de ID 220763380, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos e protestos decorrentes de fraude, condenando as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A parte embargada AMERICO JOSE DE SOUZA JUNIOR apresentou manifestação sobre os embargos de declaração (ID 231771609), pugnando pela rejeição dos recursos e pela manutenção integral da sentença, argumentando que a decisão não padece de vícios, que a pretensão dos embargantes visa à rediscussão do mérito e que os pleitos indenizatórios decorrem logicamente da causa de pedir. É o que importa relatar. Decido. I. Do Juízo de Admissibilidade Recursal Inicialmente, verifico que todos os recursos de embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão de ID 221852600, e preenchem os demais pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, notadamente no que toca ao cabimento, legitimidade e interesse, constantes do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração. II. Da Análise Individualizada dos Embargos de Declaração Procedo à análise das alegações de cada embargante, observando os vícios apontados e a pertinência dos fundamentos apresentados. II.I. Dos Embargos de Declaração opostos por COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. (ID 221845716) A Embargante COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. alega, em síntese, a existência de omissão e contradição na sentença. Afirma que a decisão impôs condenação solidária sem fundamentação específica para justificar a extensão de tal solidariedade à Embargante, especialmente por ter providenciado a baixa da negativação antes do ajuizamento da ação. Sustenta que essa manutenção da solidariedade viola os princípios da causalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Argumenta, ainda, a omissão quanto à individualização da responsabilidade de cada Ré e a falta de esclarecimento sobre a natureza da responsabilidade aplicada (se pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil). Por fim, aponta uma contradição lógica ao reconhecer sua diligência na cessação da negativação e, ao mesmo tempo, mantê-la integralmente responsável. Contudo, ao analisar a fundamentação da sentença, observa-se que o ponto central da tese de defesa da Embargante, relativo à baixa da negativação anterior ao ajuizamento da lide, foi expressamente considerado e abordado pela decisão embargada. A sentença consignou que, "embora a negativação tenha sido baixada antes do ajuizamento, ela própria a reconheceu como indevida e persistiu no mérito da lide por discordância quanto à inexigibilidade do débito. Deste modo, ainda que o período de exposição nos cadastros de inadimplentes tenha sido menor, a simples anotação indevida por um período, seguida da necessidade de uma ação judicial para obtenção de uma declaração de inexistência, já configura dano moral indenizável, mantendo-se a responsabilidade solidária da Ré, conforme a teoria da causalidade adequada." (ID 220763380, pág. 7). Nesse sentido, verifica-se que a sentença não incorreu em omissão sobre este aspecto, pois explicitou os fundamentos pelos quais a conduta da Embargante, embora mais célere na correção administrativa, não a eximia da responsabilidade solidária. A argumentação da Embargante acerca da violação dos princípios da causalidade e da razoabilidade e da necessidade de individualização da responsabilidade, bem como da aplicação do Código Civil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, constitui, em verdade, uma clara pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida. A decisão embargada fundamentou a responsabilidade das Rés na teoria do risco e na culpa in vigilando, considerando a fraude como fortuito interno, uma linha de raciocínio que, embora desfavorável à parte, não configura omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se prestam a reavaliar as provas, revisar as conclusões fáticas ou a interpretação jurídica aplicada pelo órgão julgador, nem a promover a inversão do resultado do julgamento. A irresignação da parte com o teor da decisão, mesmo que bem articulada com referência a princípios jurídicos, deve ser veiculada por meio do recurso adequado, que possua amplitude cognitiva para tanto. A via estreita dos embargos declaratórios tem por finalidade aprimorar o provimento jurisdicional existente, e não substituí-lo por outro. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. (ID 221845716), mantendo-se inalterada a sentença recorrida em todos os seus termos. II.II. Dos Embargos de Declaração opostos por DARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA (ID 221851186) A Embargante DARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA sustenta, primariamente, a existência de omissão e erro material na sentença, aduzindo que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais configura nulidade extra petita, visto que o Autor, em sua petição inicial, não formulou pedido expresso nesse sentido, tendo solicitado apenas a declaração de inexistência dos títulos e a baixa dos protestos. Aponta, ainda, omissão na apreciação de que a Embargante reconheceu juridicamente o pedido de declaração de inexistência de débito em sua contestação e comprovou a prévia exclusão dos débitos, o que deveria implicar a redução pela metade dos honorários sucumbenciais, conforme o art. 90, § 4º do Código de Processo Civil. Com relação à alegada condenação extra petita por danos morais, assiste razão à parte embargante. A leitura atenta da petição inicial, conforme explicitado no relatório da sentença (ID 220763380, pág. 1), indica que o Autor pleiteou "a declaração da inexistência dos débitos e, por via de consequência, o cancelamento dos protestos, além da condenação das Rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios (ID 54169492, pág. 4-5)". Não houve, naquele momento processual, a formulação de pedido expresso de indenização por danos morais. Ainda que seja compreensível que, muitas vezes, o dano moral possa ser uma consequência lógica dos fatos narrados e do reconhecimento da ilicitude, a legislação processual civil vigente estabelece o princípio da congruência ou da adstrição (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), que vincula o julgador aos limites do pedido formulado pela parte. Uma condenação em objeto diverso do que foi pleiteado expressamente configura julgamento extra petita, vício que impõe a nulidade da parcela da decisão que extravasou os limites da demanda, ainda que tal vício não tenha sido invocado por outras partes ou em outro momento. O dever de o juiz decidir a lide nos limites do pedido é imperativo, visando garantir a ampla defesa e o contraditório, uma vez que a parte adversa se defende do que foi efetivamente postulado. A condenação a um direito não pleiteado suprime a oportunidade de defesa específica e surpreende a parte sucumbente. Portanto, a sentença, ao condenar as Rés ao pagamento de indenização por danos morais sem que tal pleito tivesse sido expressamente formulado na petição inicial, incorreu em vício de julgamento extra petita. No tocante à alegação de omissão quanto à redução dos honorários advocatícios pela metade, em razão do reconhecimento jurídico do pedido e da prévia exclusão dos débitos (art. 90, § 4º do CPC), a sentença não se manifestou expressamente sobre o cumprimento dos requisitos para a aplicação do referido dispositivo legal especificamente pela Embargante DARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. Contudo, a manifestação da parte autora (ID 231771609, pág. 2) argumenta que "a resistência ao mérito persistiu durante toda a fase processual. A verba sucumbencial fixada em 15% sobre a condenação atendeu aos critérios de zelo profissional e complexidade da causa. Não houve o preenchimento dos requisitos de reconhecimento jurídico simultâneo e integral da prestação que justificasse o benefício legal pretendido." Esta argumentação indica que a questão da conduta da Embargante em relação ao artigo 90, § 4º do CPC foi considerada na avaliação final da sucumbência. A sentença de fato fixou honorários em 15% para todas as Rés solidariamente, sem individualizar o percentual. Assim, não há omissão no sentido de ausência de enfrentamento da tese de sucumbência, mas sim uma discordância sobre a aplicação do dispositivo legal, o que configura rediscussão do mérito e não vício passível de ser sanado por esta via recursal. O reconhecimento do pedido, para fins do art. 90, §4º, do CPC, exige a satisfação integral e simultânea da prestação, e a persistência na resistência ao mérito, tal como alegado pelo Autor, afasta essa prerrogativa, demandando uma análise fática que exorbita o escopo dos embargos declaratórios. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por DARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA (ID 221851186) para suprir o vício extra petita e, consequentemente, EXCLUIR da condenação a indenização por danos morais fixada na sentença, no valor de R$ 20.000,00. O item "b" do dispositivo da sentença (ID 220763380, pág. 7-8) passa a ter a seguinte redação: "b) EXCLUIR a condenação por danos morais por ausência de pedido expresso." Os demais termos da decisão embargada permanecem inalterados. II.III. Dos Embargos de Declaração opostos por ALTESE AUTOPEÇAS LTDA (ID 222282387) A Embargante ALTESE AUTOPEÇAS LTDA aponta contradição na sentença em relação à fixação dos índices de atualização monetária e juros de mora. Afirma que a decisão estabeleceu juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024 e, a partir de 29/08/2024, a taxa legal do art. 406, §1º do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024 (SELIC deduzida do IPCA). A contradição residiria no fato de que a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente colacionado nos próprios embargos (AgInt no AREsp 2.059.743 - RJ), determina a aplicação da Taxa SELIC como índice único, englobando juros moratórios e correção monetária, mesmo para obrigações constituídas antes da alteração legislativa, deduzido o IPCA quando não houver cumulação de encargos. Com efeito, a sentença determinou um regime híbrido para a aplicação dos juros e correção monetária, aplicando 1% ao mês até 28 de agosto de 2024 e a partir de 29 de agosto de 2024, a taxa legal estabelecida pelo §1º do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a Taxa SELIC, em sua composição que engloba juros e correção monetária, deve ser aplicada como fator único de atualização dos débitos judiciais, especialmente na responsabilidade extracontratual. O precedente citado nos embargos é elucidativo: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido co nstituídas antes da alteração legislativa." (ID 222282387, pág. 1-2). A adoção de dois critérios distintos para períodos subsequentes, quando a própria Corte Superior orienta pela aplicação unificada da taxa legal (SELIC deduzida do IPCA) como índice de atualização, inclusive para obrigações anteriores à nova lei, introduz uma contradição interna na fundamentação da sentença, gerando incerteza sobre a exata metodologia de cálculo a ser empregada e desviando-se da diretriz de uniformidade. A modificação legislativa do art. 406 do Código Civil, referendada pela Lei nº 14.905/2024, e a metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024, embora com data de início específica, não se justificam para criar um regime bifásico que contraria a teleologia de simplificação e unificação dos critérios de atualização de débitos judiciais. A tese firmada pelo STJ sobre a aplicação da SELIC, mesmo antes da Lei nº 14.905/2024, demonstra a necessidade de uniformidade na correção monetária e juros. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ALTESE AUTOPEÇAS LTDA (ID 222282387) para sanar a contradição ora reconhecida, modificando o item "b" do dispositivo da sentença para que a atualização do débito se dê exclusivamente pela taxa legal nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024 (SELIC deduzida do IPCA), para todo o período de incidência, desde o evento danoso. O item "b" do dispositivo da sentença (ID 220763380, pág. 7-8), alterado pelo item II.II desta decisão, passa a ter a seguinte redação final, conforme o acolhimento também do item II.II: "b) A indenização por danos morais foi excluída por ausência de pedido expresso. Os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (maio de 2019), e a correção monetária, ambos calculados com base na taxa legal estabelecida pelo §1º do art. 406 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, apurada pro rata die, conforme metodologia definida pela Resolução CMN nº 5.171/2024, aplicada para todo o período de incidência." Os demais termos da decisão embargada permanecem inalterados. II.IV. Dos Embargos de Declaração opostos por TRANSRIO CAMINHÕES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA (ID 222917534) A Embargante TRANSRIO CAMINHÕES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA apresenta alegações de obscuridade e omissão. Primeiramente, questiona a obscuridade quanto à metodologia de cálculo dos juros de mora a partir de 29/08/2024, requerendo esclarecimento sobre a aplicação da "diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, apurada pro rata die", e sua relação com a Resolução CMN nº 5.171/2024 e os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil. Em segundo lugar, alega omissão quanto à análise individualizada dos argumentos e provas de diligência apresentados em sua contestação (ID 73399919), que, a seu ver, demonstrariam a regularidade da transação sob sua perspectiva, incluindo a confiança em dados cadastrais que exibiam o nome fantasia "JR DISTRIBUIDORA" e o ramo de autopeças. No que concerne à alegada obscuridade na metodologia de cálculo dos juros de mora a partir de 29/08/2024, de fato, a sentença menciona a Lei nº 14.905/2024 e a Resolução CMN nº 5.171/2024, mas a expressão "diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, apurada pro rata die" pode gerar dúvidas na fase de liquidação do julgado. Para assegurar a clareza e uniformidade na execução, é pertinente especificar que o cálculo deverá seguir rigorosamente as diretrizes e as taxas mensais divulgadas oficialmente pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171/2024, que estabelece a forma de apuração e aplicação da taxa legal. Este esclarecimento é fundamental para evitar futuras controvérsias e garantir a exata aplicação da nova regra. Quanto à alegada omissão sobre a análise individualizada dos argumentos de diligência da Embargante, a sentença, ao fundamentar a responsabilidade das Rés, discorreu sobre a teoria do risco e a culpa in vigilando, asseverando a necessidade de máxima diligência em transações a crédito, especialmente diante da "incompatibilidade de perfil gritante" do cliente. Embora a decisão tenha sido categórica ao imputar a responsabilidade coletiva com base nesses fundamentos, a Embargante, em sua contestação (ID 73399919), apresentou uma defesa pormenorizada de suas ações específicas para averiguar a legalidade da transação. A ausência de uma manifestação específica sobre esses pontos individuais pode gerar a percepção de que suas alegações foram ignoradas na formação do convencimento judicial. Em obediência ao dever de fundamentação das decisões judiciais e para afastar qualquer alegação de nulidade por omissão, impõe-se complementar a decisão, embora a conclusão geral sobre a responsabilidade solidária permaneça. Conforme a fundamentação da sentença, o fato de a Embargante ter checado o CNPJ na Receita Federal e confiado nos dados cadastrais que apresentavam o nome fantasia "JR DISTRIBUIDORA" e o ramo de autopeças (ID 73399919) não foi considerado suficiente para afastar a culpa in vigilando ou o fortuito interno. A diligência exigível dos fornecedores em transações comerciais de grande vulto, especialmente com novos clientes ou aqueles com perfil abruptamente modificado, transcende a mera checagem formal de dados cadastrais oficiais que se revelaram vulneráveis. A discrepância flagrante entre o ramo de atuação original do Autor (turismo em Recife) e o novo perfil (distribuidor de autopeças em Niterói), aliada à ausência de verificação da identidade do recebedor das mercadorias (negligência na entrega), foi decisiva para a manutenção da responsabilidade. Assim, ainda que a Embargante tenha agido com certa precaução ao consultar os dados formais, estas não foram suficientes para ilidir a responsabilidade em face da vulnerabilidade do sistema e da evidência da fraude. O sistema de MEI, à época, permitia a alteração fraudulenta de dados com facilidade, conforme reconhecido pela Justiça Federal (ID 211409035), mas cabia às Rés uma diligência maior para mitigar os riscos inerentes à sua própria atividade comercial, que se insere no conceito de fortuito interno. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por TRANSRIO CAMINHÕES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA (ID 222917534) para: a) Sanar a obscuridade referente à metodologia de cálculo dos juros de mora a partir de 29 de agosto de 2024, esclarecendo que o cálculo da "diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, apurada pro rata die" deverá seguir estritamente a metodologia e os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171/2024. b) Suprir a omissão quanto à análise individualizada dos argumentos de diligência apresentados pela Embargante, complementando a fundamentação da sentença para fazer constar que a checagem do CNPJ na Receita Federal e a confiança em dados cadastrais formalmente válidos, mas manifestamente incompatíveis com o perfil do Autor, não afastaram a responsabilidade solidária da Embargante, em razão da falha no dever de máxima diligência (culpa in vigilando) e do reconhecimento da fraude como fortuito interno. Os demais termos da decisão embargada permanecem inalterados. III. Disposições Finais As alterações promovidas por esta decisão integrativa aplicam-se a todas as partes afetadas, ressalvando-se as especificidades de cada acolhimento. A sentença de ID 220763380 deve ser lida e interpretada em conformidade com as elucidações e modificações aqui estabelecidas. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juiza de Direito" RECIFE, 13 de abril de 2026. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0076500-12.2019.8.17.2001

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ALTESE AUTO PECAS LTDA, COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A., DARA COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA, MERCADO FILTRANTE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, RIOLUB LUBRIFICANTES E LOGISTICA LTDA, SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA, TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, VEIGUA DIESEL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220763380, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076500-12.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: AMERICO JOSE DE SOUZA JUNIOR 73346438449 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por AMÉRICO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, regularmente qualificado como microempreendedor individual (MEI), pessoa física (CPF 733.464.384-49) que exerce atividade empresarial sob o CNPJ 22.316.932/0001-80, originalmente no ramo de turismo (nome de Fantasia AJR TURISMO RECIFE), em face de ALTESE AUTO PECAS LTDA, CNPJ 31.263.577/0001-10; COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A., CNPJ 45.987.005/0001-98; DARA COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA, CNPJ 07.843.047/0001-66; MERCADO FILTRANTE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, CNPJ 10.570.709/0001-86; RIOLUB LUBRIFICANTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ 05.448.160/0001-11; SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 33.702.028/0007-15; TRANSRIO CAMINHÕES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, CNPJ 11.726.521/0004-90; e VEIGUA DIESEL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA – EPP, CNPJ 30.370.183/0001-06. A parte Autora narra na peça exordial (ID 54169492, págs. 1-4) que, sendo microempreendedor individual atuante no segmento de turismo e mantenedor de boa reputação creditícia, foi surpreendido, no final de maio de 2019, por cobranças de dívidas que desconhecia. Ao buscar informações junto ao SERASA, tomou conhecimento de diversas inclusões de seu CNPJ no cadastro de inadimplentes, através de títulos protestados que somavam o montante de R$ 39.055,55. Argumenta que, concomitantemente, verificou que os dados cadastrais de sua empresa junto à Receita Federal haviam sido fraudulentamente alterados, passando a constar o nome fantasia de JR DISTRIBUIDORA e o ramo de atividade de varejo de peças e acessórios para veículos automotores, com endereço em Niterói, Rio de Janeiro. Em razão da fraude, ajuizou a presente demanda buscando a declaração da inexistência dos débitos e, por via de consequência, o cancelamento dos protestos, além da condenação das Rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios (ID 54169492, pág. 4-5). O valor da causa foi inicialmente atribuído em R$ 1.000,00 (ID 54169492, pág. 5), mas posteriormente retificado para R$ 39.055,55 (ID 188150502 e ID 194392883). O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte Autora em decisão (ID 57888439 - não anexada, mas referenciada por outros documentos e pela réplica), após ter sido intimado a comprovar sua hipossuficiência (ID 57720251). Houve dificuldade na citação de algumas Rés, com Avisos de Recebimento retornando como "Mudou-se" ou "Endereço Insuficiente" (ID 61545513, 61545530, 69255961, 69700969, 81538523), demandando diligências e pesquisas de endereços via SISBAJUD/RENAJUD (ID 73279678, 73281883, 73281888, 73281889). As Rés ALTESE AUTO PECAS LTDA (ID 61892494 e ID 73293152), COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. (ID 69344719), MERCADO FILTRANTE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (ID 65323491 e ID 73293163), SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (ID 62269080 e ID 67882274) e TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA (ID 63372812 e ID 67523952) foram citadas e apresentaram suas contestações nos autos. As Rés DARA COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA e VEIGUA DIESEL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA – EPP foram citadas posteriormente, após pesquisa de novos endereços (ID 94900145 e ID 95571677, respectivamente). Em sede de Contestação, as Rés ALTESE AUTO PECAS LTDA (ID 61724411), COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. (ID 63425619), SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (ID 63333936), TRANSRIO CAMINHOES (ID 73399919), MERCADO FILTRANTE (ID 66560917), DARA COMÉRCIO (ID 96987292) e VEIGUA DIESEL (ID 98452030, contestação não anexada diretamente, mas referenciada em petição de ID 160066142) sustentaram, em síntese, a existência e regularidade do negócio jurídico, a inexistência de fraude ou a culpa exclusiva de terceiro. Muitas alegaram ter tomado todas as cautelas necessárias, baseando-se em documentos que comprovavam a alteração cadastral do CNPJ junto à Receita Federal, como o Cartão do CNPJ e o Certificado de Condição de MEI, os quais, no momento da compra (Abril/2019), apresentavam o nome fantasia JR DISTRIBUIDORA e o ramo de autopeças. Especificamente, a COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. (DPASCHOAL) arguiu preliminar de perda do objeto e ilegitimidade passiva, alegando ter promovido a baixa da negativação em 04/09/2019, antes do ajuizamento da ação em 19/11/2019 (ID 63425619, pág. 3). A SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA apresentou Reconvenção para cobrança do valor de R$ 5.000,00 referente às peças entregues (ID 63333936, pág. 10). A DARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA impugnou o benefício da justiça gratuita e suscitou inépcia da inicial, por incerteza quanto à qualificação do Autor (pessoa física ou jurídica), e inobservância de pedido certo e determinado (ID 96987292, págs. 2-4). A parte Autora apresentou réplica à contestação em duas ocasiões (ID 93326196 e ID 104621771), refutando as preliminares, insistindo na tese de fraude e alegando a negligência das Rés por culpa in vigilando, as quais aceitaram canhotos de recebimento com meras rubricas ou documentos flagrantemente falsos (no caso do faturamento milionário contestado pela DARA). O Autor destacou a juntada de sentença da Justiça Federal de Pernambuco (ID 211409035), proferida em 23/08/2021 (data do evento), que, em ação movida contra a União (RFB), reconheceu a nulidade da alteração cadastral por fraude no sistema do MEI, condenando a União por danos morais. Em despacho (ID 195173774), o Juízo determinou a retificação do valor da causa (R$ 39.055,55) e não conheceu dos pedidos da Reconvenção formulada pela SIMCAUTO. Outrossim, determinou a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DPCRICI) para obter informações sobre a investigação (ID 194147825). O ofício foi respondido (ID 196239812), informando a inexistência de materialidade delitiva nos autos da investigação, uma vez que a vítima (o Autor) não apresentou nenhum elemento de informação atrelado ao caso em tela e que o valor do prejuízo era inferior ao limite de atribuição da Delegacia Especializada (40 salários mínimos). As Rés ALTESE (ID 201111325) e VEIGUA DIESEL (ID 160066142) reiteraram o pedido de total improcedência com base no ofício policial. Por fim, o Juízo intimou a parte Autora para se manifestar especificamente sobre as assinaturas constantes em documentos cruciais (IDs 61724411, 63333936 e 73399919 - notas fiscais/conhecimentos) (ID 208514646). O Autor, então, manifestou-se (ID 211409033), alegando que tais assinaturas são evidentemente de terceiros, muito provavelmente dos fraudadores, e que a assinatura no ID 63333936 é falsa, pugnando pela procedência da ação e juntando a referida sentença da Justiça Federal. RELATADOS.DECIDO. Recebidos os autos em conclusão, e presentes todos os elementos fáticos e probatórios produzidos, avanço para a análise das questões preliminares remanescentes, bem como do mérito da demanda, que envolve a verificação da existência de débitos e a responsabilidade civil das Rés pela negativação do nome empresarial e pessoal do Autor, em virtude de uma alegada fraude cadastral perante a Receita Federal do Brasil. Das Questões Processuais Pendentes Apesar da instauração da lide perpassar por um longo período procedimental de citação e diligências, culminando na apresentação de diversas contestações, remanesceram algumas questões processuais pendentes que merecem ser dirimidas antes da análise meritória, a saber, a impugnação à justiça gratuita, as preliminares de inépcia da inicial e a alegação de perda de objeto. Da Manutenção da Concessão da Justiça Gratuita e a Natureza Jurídica do Empresário Individual A Ré DARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA (ID 96987292, pág. 4-7) impugnou o benefício da Justiça Gratuita, argumentando que a Pessoa Jurídica (MEI) deve comprovar a hipossuficiência por meio de balanços e que a simples juntada de um extrato bancário não seria suficiente, questionando, ainda, a validade da informação de faturamento em R$ 1.235.301,00/ano, constante em um documento supostamente fraudulento citado pelo Autor. De início, impõe-se esclarecer a natureza jurídica do empresário individual. O Autor está devidamente qualificado como pessoa física (AMÉRICO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, CPF 733.464.384-49) e microempreendedor individual (MEI, CNPJ 22.316.932/0001-80). Conforme o ordenamento jurídico pátrio (Código Civil, art. 966 e seguintes; Lei Complementar nº 123/2006), o empresário individual e o MEI não possuem autonomia patrimonial em relação à pessoa física que os constitui, de modo que o CNPJ é um mero registro administrativo para fins fiscais e de identificação da atividade. A responsabilidade civil do empresário individual é ilimitada, havendo confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, ou a personalidade do empresário. Portanto, a análise da hipossuficiência deve recair primeiramente sobre a situação da pessoa física que está à frente do negócio. No caso dos autos, a parte Autora, após intimação, promoveu a juntada de extratos bancários (ID 57720252, ID 190332697, ID 190332695), bem como apresentou justificativas para a ausência de declaração de Imposto de Renda no exercício 2023/2024 (ID 190332694 e ID 190332696). Embora a movimentação bancária demonstre entradas e saídas de valores relevantes, típicas de uma atividade comercial, não se verifica a existência de patrimônio vultoso ou de reservas financeiras que permitam concluir pela capacidade plena de arcar com as elevadas custas de um processo judicial que, após emenda, atingiu o valor de R$ 39.055,55 (ID 194392883), mormente considerando o contexto de dificuldades financeiras e o abalo de crédito suportado, que motivaram a própria lide. A alegação da Ré sobre o suposto faturamento milionário (R$ 1.235.301,00/ano) baseia-se em documento cuja autenticidade é contestada pelo Autor sob a alegação de que foi criado e utilizado pelos próprios fraudadores (ID 104621771, pág. 2), fato que, inclusive, corrobora a tese de vulnerabilidade do Autor. Dessarte, a presunção de hipossuficiência, mitigada mas não totalmente afastada pela documentação, prevalece diante do quadro fático. Rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor. Da Inépcia da Inicial por Pedido Incerto e Indeterminado A preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela DARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA (ID 96987292, pág. 2-4), fundada na suposta impossibilidade de distinguir a pessoa física da jurídica e na indeterminação dos pedidos, não merece acolhimento. A qualificação do Autor como pessoa física e empresário individual é técnica e processualmente precisa, refletindo a unidade patrimonial referida no tópico anterior. Além disso, os pedidos são claros e determinados, voltando-se contra a totalidade dos débitos protestados e negativados em nome do CNPJ 22.316.932/0001-80, conforme listagem detalhada do SERASA anexada na inicial (ID 54169511). O fato de os pedidos afetarem oito Rés distintas não os torna incertos, pois a causa de pedir e o objeto (declaração de inexistência) são comuns para todas as dívidas oriundas do mesmo evento fraudulento. Eventual dificuldade na defesa, por parte das Rés, residiria na articulação contra o fato constitutivo do direito do Autor (a fraude) e não na identificação do que é pleiteado. A inicial cumpre todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, devendo ser integralmente acolhida a peça exordial no aspecto formal. Rejeita-se, assim, a preliminar de inépcia da inicial. Da Perda do Objeto e Ilegitimidade Passiva da COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. A COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. (DPASCHOAL) arguiu preliminar de perda do objeto e ilegitimidade passiva (ID 63425619, pág. 3), sob o argumento de que a suposta negativação já havia sido baixada do sistema do SERASA em 04/09/2019, antes do ajuizamento da ação em 19/11/2019. A simples baixa administrativa da negativação após o conhecimento da controvérsia, ou mesmo antes do ajuizamento (se o Autor não tinha conhecimento da baixa), não implica a perda do objeto ou a carência de ação no que tange ao pedido principal de declaração de inexistência do débito. O interesse processual subsiste na medida em que a parte Autora busca a chancela judicial quanto à nulidade da dívida e do protesto subjacente, o que é essencial para o pleno restabelecimento de sua reputação comercial e para afastar qualquer risco de futura reiteração da cobrança ou negativação com base no mesmo título. Ademais, se houve a negativação indevida por um período, persiste o interesse de agir quanto ao pedido indenizatório, sendo irrelevante que a exclusão tenha ocorrido a posteriori. No entanto, a atuação administrativa da Ré em providenciar a baixa antes mesmo da citação deve ser considerada no exame da sucumbência, caso a autoria do apontamento seja comprovada. O Supremo Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, em casos análogos, de que a exclusão da anotação não afasta o interesse na declaração da inexistência do débito e na compensação por danos morais. Portanto, remanescendo o interesse na declaração de inexistência do débito e no pedido indenizatório, rechaço a preliminar de perda de objeto e ilegitimidade passiva. Do Não Conhecimento da Reconvenção No curso do processamento da lide, a Ré SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA apresentou Reconvenção com o objetivo de obter a cobrança do valor de R$ 5.000,00, referente às peças que teriam sido entregues. O Juízo, contudo, expressamente não conheceu dos pedidos da referida reconvenção (ID 195173774). Considerando a preclusão da decisão interlocutória que não conheceu da reconvenção, a matéria não pode ser reexaminada em sede de sentença, devendo o julgamento limitar-se integralmente à Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta pelo Autor. Do Mérito da Ação Principal: Declaração de Inexistência de Débito e Responsabilidade Civil por Fraude de Terceiros Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A essência da controvérsia reside em verificar se os débitos cobrados pelas Rés, que resultaram nos protestos e negativações em nome do CNPJ do Autor, são válidos ou se são oriundos de uma fraude praticada por terceiros e que não pode ser imputada ao Autor. Paralelamente, e sendo confirmada a fraude, cumpre analisar se as Rés agiram com a devida cautela comercial antes de concretizarem as vendas e as subsequentes cobranças. Da Ocorrência da Fraude Cadastral e a Inexigibilidade dos Débitos O Autor sustentou ser vítima de estelionato que, por meio de invasão do sistema administrativo do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) gerido pela Receita Federal, alterou o perfil de sua empresa de "AJR TURISMO RECIFE" (turismo, em Recife/PE) para "JR DISTRIBUIDORA" (peças automotivas, em Niterói/RJ). A materialidade da fraude, que é o fato constitutivo do direito do Autor, merece ser examinada sob o prisma de uma prova robusta e definitiva: a Sentença proferida pelo Juízo Federal (ID 211409035) em ação movida pelo próprio Autor contra a União (RFB). Naquele julgamento, a Autoridade Judiciária Federal reconheceu, com base na análise do sistema MEI/RFB, que as alterações de dados cadastrais eram resultado de um sistema extremamente vulnerável e que a alteração dos dados impugnadas decorreram de fraude. A sentença da Justiça Federal, ao declarar a nulidade da alteração cadastral por fraude e condenar a União (pela falha do sistema), estabeleceu o pressuposto fático crucial desta lide: o Autor foi, de fato, vítima de fraude no seu cadastro. Embora a sentença da Justiça Federal não vincule expressamente este Juízo Estadual ou as Rés desta ação, ela compõe um conjunto probatório inegável e robustamente favorável à tese autoral. Se a própria União foi condenada por ter falhado no dever de guarda e segurança registral, a presunção de que os débitos subsequentes, contraídos com base nesse cadastro fraudado, são inexigíveis do Autor se torna quase absoluta. Isso é reforçado pelas circunstâncias das compras: um Microempreendedor Individual (MEI) em Recife, atuante no ramo de turismo, que de repente passa a comprar altos volumes de peças automotivas (pneus, óleos, filtros e velas, conforme Notas Fiscais das Rés, IDs 61724416, 73399928, 63425622, 66563683) em Niterói/RJ, com um CNPJ recém-alterado em seu objeto social e endereço. A discrepância é patente e gritante. A inexigibilidade dos débitos, portanto, é a conclusão lógica e jurídica, uma vez que o real devedor é o terceiro fraudador, e não o empresário individual que teve seus dados usurpados. A conduta das Rés em proceder à cobrança e à negativação, após o Autor ter formalmente noticiado o crime (Boletim de Ocorrência - ID 54169519) e a alegada fraude, torna as providências de cobrança manifestamente indevidas. Impõe-se, pois, a declaração de inexistência de todos os débitos inscritos e protestados pelas Rés. Da Responsabilidade Civil das Empresas: Fortuito Interno e Culpa In Vigilando As Rés pugnaram pela improcedência da demanda, alegando terem agido com diligência, utilizando documentos que estavam formalmente válidos junto à Receita Federal e que a fraude, se existente, seria culpa exclusiva de terceiro (fortuito externo), o que afastaria sua responsabilidade. As Rés ALTESE (ID 61724411, pág. 7), SIMCAUTO (ID 63333936, pág. 8) e TRANSRIO (ID 73399919, pág. 6-7) dedicaram longos trechos de suas contestações a esse ponto de defesa. Contudo, a responsabilidade civil do fornecedor, especialmente em se tratando de grandes distribuidoras e redes de autopeças que transacionam volumes significativos de mercadorias, é analisada sob a ótica da teoria do risco e da responsabilidade objetiva pelas falhas na segurança de seu negócio jurídico. A fraude de terceiros que se utilizam de documentos obtidos de forma fraudulenta, ou mesmo alterados em cadastros administrativos vulneráveis, como ocorreu com a MEI, é considerada por esta jurisdição como risco inerente à atividade e, portanto, fortuito interno. A fraude que se insere no contexto da atividade empresarial ou na falha do serviço de contratação não pode ser oposta ao consumidor/lesado. O fornecedor, ao assumir o risco comercial de vender a prazo e a um novo cliente (ou cliente com perfil abruptamente modificado), deveria ter implementado mecanismos de segurança que evitassem a concretização de negócios com base em dados cadastrais que, embora oficialmente válidos por um sistema frágil, demonstravam uma incompatibilidade de perfil gritante (de agência de turismo em Recife para revendedor de pneus em Niterói). A argumentação das Rés de que checaram o CNPJ na RFB e que os documentos pessoais do Autor foram utilizados, não é suficiente para afastar a culpa, pois a diligência exigível em tais transações a crédito deve ser máxima, abrangendo a checagem da autenticidade da pessoa que se apresenta como preposto do empresário, o aceite formal da compra e, notavelmente, a entrega do produto. No que tange à entrega dos produtos, o Autor arguiu que os canhotos das Notas Fiscais foram assinados com meras rubricas ou por pessoas totalmente estranhas à lide, sem a correta identificação (ID 93326196, pág. 3). Em manifestação específica sobre as assinaturas, o Autor reiterou que não as reconhece e solicitou perícia grafotécnica (ID 211409033), o que corrobora a ausência de prova cabal por parte das Rés de que a entrega foi realizada ao Autor ou a seu preposto legítimo. As Rés, por sua vez, não insistiram na produção de prova pericial, preferindo o julgamento, o que enfraquece a presunção de legitimidade de tais canhotos. A falta de vigilância das Rés, ou culpa in vigilando ao não identificar a fraude evidente pela alteração do perfil empresarial e ao não conferir a identidade do recebedor das mercadorias (negligência na entrega), configura o nexo causal entre a conduta (operação comercial com fraudador) e o dano (negativação indevida), gerando o dever de reparação. Logo, a responsabilidade das empresas Ré é patente, não havendo que se falar em fortuito externo. Da Reparação pelos Danos Morais Confirmada a fraude e a ilicitude das negativações promovidas pelas oito Rés, resta configurado o dano moral. Cumpre ressaltar que a honra objetiva do empresário individual e MEI, figura que se confunde com a Pessoa Física do Autor e que depende de credibilidade para manter sua atividade (turismo), foi abalada por uma série de protestos e negativações que somavam o expressivo valor de R$ 39.055,55 (ID 194392883). O dano moral decorrente de indevida negativação é pacificado na jurisprudência como in re ipsa, ou seja, um dano presumido, que dispensa a comprovação de sua ocorrência, bastando a demonstração da ilicitude do ato que o ensejou. O Autor comprovou o abalo de crédito, mencionando a queda de seu score e o risco à renovação de seu cadastro junto ao Ministério do Turismo, elementos que demonstram o prejuízo à sua imagem comercial e pessoal. Na quantificação do dano, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando o caráter pedagógico da medida, deve-se levar em conta a gravidade da ofensa e a conduta das rés, que, mesmo após a ciência do Boletim de Ocorrência e da alegação de fraude, mantiveram as anotações restritivas. A ofensa é potencializada pela pluralidade de rés que, concomitantemente, concorreram para a anotação, em evidente falha de segurança que permitiu que o mesmo esquema criminoso gerasse múltiplas dívidas e restrições. Neste cenário de litisconsórcio passivo, a condenação deve se dar de forma solidária entre as Rés, uma vez que a totalidade das anotações indevidas causou um dano moral único e indivisível ao Autor. Apesar de a Justiça Federal ter fixado danos morais em R$ 5.000,00 contra a União, tal valor compensou a falha no sistema registral. Aqui, o dano se refere à negligência das Rés em não se precaverem contra a fraude no momento da contratação e cobrança, sendo o valor devido pela ofensa a honra objetiva do empresário. Considerando a totalidade da dívida fraudulenta que ascendeu a R$ 39.055,50, entendo ser apropriado fixar o quantum indenizatório em montante mais expressivo. Destarte, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago solidariamente pelas Rés, valor que se mostra justo e adequado para a compensação do sofrimento e do abalo de crédito suportado pelo Autor, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Ressalve-se, quanto à Ré COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. (DPASCHOAL), que, embora a negativação tenha sido baixada antes do ajuizamento, ela própria a reconheceu como indevida e persistiu no mérito da lide por discordância quanto à inexigibilidade do débito. Deste modo, ainda que o período de exposição nos cadastros de inadimplentes tenha sido menor, a simples anotação indevida por um período, seguida da necessidade de uma ação judicial para obtenção de uma declaração de inexistência, já configura dano moral indenizável, mantendo-se a responsabilidade solidária da Ré, conforme a teoria da causalidade adequada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AMÉRICO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (CNPJ 22.316.932/0001-80) em face de ALTESE AUTO PECAS LTDA, COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A., DARA COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA, MERCADO FILTRANTE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, RIOLUB LUBRIFICANTES E LOGISTICA LTDA, SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA, TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, e VEIGUA DIESEL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - EPP, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos lançados e/ou protestados em nome do Autor, AMÉRICO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (CNPJ 22.316.932/0001-80) relacionados aos títulos objeto desta lide, uma vez que decorrentes de fraude de terceiros, devendo ser integral e definitivamente canceladas quaisquer cobranças ou inscrições remanescentes nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) e nos Cartórios de Protesto de Títulos de responsabilidade das Rés; b) CONDENAR as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar da data da presente sentença, conforme orientação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). Os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (maio de 2019), nos termos da Súmula 54 do STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), à razão de 1% (um por cento) ao mês até 28 de agosto de 2024. A partir de 29 de agosto de 2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal estabelecida pelo §1º do art. 406 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, apurada pro rata die, conforme metodologia definida pela Resolução CMN nº 5.171/2024; c) Determino, de ofício, a baixa e o cancelamento definitivo dos protestos dos títulos vinculados às dívidas indevidas declaradas inexistentes, devendo a presente Sentença, após o trânsito em julgado, servir como título hábil ao cancelamento junto aos respectivos Cartórios de Protesto, arcando cada Ré com os emolumentos referentes aos seus respectivos títulos, caso não o tenham feito previamente. Condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a apelação apresentada. Apresentadas as contrarrazões, aposta certidão caso não sejam ofertadas, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos do art. 1010, § 3º do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito RECIFE, 3 de novembro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ALTESE AUTO PECAS LTDA, COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A., DARA COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA, MERCADO FILTRANTE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, RIOLUB LUBRIFICANTES E LOGISTICA LTDA, SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA, TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, VEIGUA DIESEL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ALTESE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 31.263.577/0001-10 Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185924017, conforme segue transcrito abaixo: "3. Oficie-se como requerido na p. 21 do Id 159732157." Intimo, também, a parte ALTESE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 31.263.577/0001-10 para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício (para Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime Cibernético de Pernambuco) E neste mesmo ato, informe, a parte o endereço da referida Delegacia. Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 10 de dezembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076500-12.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: AMERICO JOSE DE SOUZA JUNIOR 73346438449

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ALTESE AUTO PECAS LTDA, COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A., DARA COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA, MERCADO FILTRANTE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, RIOLUB LUBRIFICANTES E LOGISTICA LTDA, SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA, TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, VEIGUA DIESEL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185924017, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076500-12.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: AMERICO JOSE DE SOUZA JUNIOR 73346438449 Intime-se o autor a que junte aos autos em 15 (quinze) dias extrato recente de todas as contas bancárias e a última declaração de imposto de renda (cf. Id 54905438) para demonstrar que subsiste a insuficiência de recursos por que concedida a gratuidade da justiça, sob pena de revogação (cf. Ids 57888439, 96987292, p. 4/7, e 160542860 - art. 100 do CPC). 2. Certifique-se o eventual decurso in albis do prazo para o autor "fazer constar como valor da causa a soma dos valores cobrados indevidamente" (cf. Id 54905438). 3. Oficie-se como requerido na p. 21 do Id 159732157. 4. Intime-se o reconvinte de Id 63333936 a comprovar o pagamento das custas e da taxa judiciária da reconvenção em 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC) com observância da Lei Pernambucana 11.404/1996 ("Havendo reconvenção, as custas desta corresponderão a valor igual ao cobrado na ação."). Pagas as custas e a taxa judiciária da reconvenção, intime-se o reconvindo a apresentar resposta em 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, do CPC). Recife, 21 de outubro de 2024." Intimo, também, a parte ALTESE AUTO PECAS LTDA para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de 01 expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 8 de novembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

11/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Apelação)

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