Procedimento Comum Cível 0076494-05.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0076494-05.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/08/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 211970163, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). RECIFE, 19 de agosto de 2025. EDILMA MARTINS SANTOS DE AQUINO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0076494-05.2019.8.17.2001 AUTOR(A): EDIJAN DE FREITAS

20/08/2025, 00:00

Definitivo

19/08/2025, 11:55

Expedição de documento

19/08/2025, 11:54

Recebimento

05/08/2025, 12:16

Custas

05/08/2025, 12:16

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 15:33

Movimentação processual

18/07/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 17:08

Documento (Decisão)

18/06/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDIJAN DE FREITAS APELADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO ACÓRDÂO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) do acórdão "retro". RECIFE, 18 de fevereiro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0076494-05.2019.8.17.2001

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Edijan de Freitas Embargado: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. VERBA ADVOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/PE. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMA 1074/STF). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constituem os Embargos de Declaração, na forma como previsto no art. 1.022, I a III, do CPC, recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais existentes na decisão embargada. 2. Na presente via aclaratória, a Defensoria Pública do Estado aduz que o acórdão hostilizado se afigura omisso, visto que a decisão não observou a aplicação do art. 8º, §§8º e 8º-A, do CPC, para fixar os honorários em favor da Defensoria Pública do Estado tomando como parâmetro o item 4.1 da Tabela de Honorários da OAB/PE. 3. Com efeito, depreende-se que não assiste razão ao embargante, uma vez que não é possível aplicar a tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mencionada na primeira parte do §8º-A do art. 85 do CPC, à Defensoria Pública Estadual, por se tratar de regimes jurídicos distintos. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica segundo a qual: “É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”, também se manifestou no sentido de que a defensoria pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0076494-05.2019.8.17.2001

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDIJAN DE FREITAS APELADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 37476114, no prazo legal. Recife, 17 de junho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0076494-05.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edijan de Freitas Apelado: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/PE. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMA 1074/STF). APLICAÇÃO POR EQUIDADE. ARTIGO 85, § 8° DO CPC. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se que o recurso se limita a questionar a condenação em honorários advocatícios, que segundo o recorrente teriam sido estabelecidos em infringência ao artigo 85, do CPC, o qual estabelece os critérios e parâmetros para a adequada fixação dos honorários advocatícios, visando garantir uma remuneração justa e condizente com o trabalho e a complexidade do caso. Isso se deve ao fato de que o valor atribuído à causa é irrisório, meramente equivalente a 01 salário mínimo, sendo crucial entender que essas disposições legais estabelecem de maneira cristalina a importância de seguir estritamente os valores estabelecidos na TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/PE ou, no mínimo, adotar o limite definido no § 2º do mesmo artigo, que é de 10% (dez por cento). ” 2. Com efeito, depreende-se que não assiste razão ao apelante, uma vez que não é possível aplicar a tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mencionada na primeira parte do §8º-A do art. 85 do CPC, à Defensoria Pública Estadual, por se tratar de regimes jurídicos distintos. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica segundo a qual: “É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”, também se manifestou no sentido de que a defensoria pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 4. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0076494-05.2019.8.17.2001 Diante do exposto, dou provimento em parte ao apelo para condenar a parte Ré ao pagamento da verba honorária, o qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º do art. 85 do mesmo Diploma Processual. 5. Apelo provido parcialmente.

18/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2024, 18:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edijan de Freitas Apelado: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/PE. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMA 1074/STF). APLICAÇÃO POR EQUIDADE. ARTIGO 85, § 8° DO CPC. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se que o recurso se limita a questionar a condenação em honorários advocatícios, que segundo o recorrente teriam sido estabelecidos em infringência ao artigo 85, do CPC, o qual estabelece os critérios e parâmetros para a adequada fixação dos honorários advocatícios, visando garantir uma remuneração justa e condizente com o trabalho e a complexidade do caso. Isso se deve ao fato de que o valor atribuído à causa é irrisório, meramente equivalente a 01 salário mínimo, sendo crucial entender que essas disposições legais estabelecem de maneira cristalina a importância de seguir estritamente os valores estabelecidos na TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/PE ou, no mínimo, adotar o limite definido no § 2º do mesmo artigo, que é de 10% (dez por cento). ” 2. Com efeito, depreende-se que não assiste razão ao apelante, uma vez que não é possível aplicar a tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mencionada na primeira parte do §8º-A do art. 85 do CPC, à Defensoria Pública Estadual, por se tratar de regimes jurídicos distintos. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica segundo a qual: “É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”, também se manifestou no sentido de que a defensoria pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 4. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0076494-05.2019.8.17.2001 Diante do exposto, dou provimento em parte ao apelo para condenar a parte Ré ao pagamento da verba honorária, o qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º do art. 85 do mesmo Diploma Processual. 5. Apelo provido parcialmente.

18/06/2024, 00:00

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Publicação

Definitivo

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

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