Execução Fiscal 0000908-37.2014.8.17.0610 - TJPE | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Flores

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Flores

Partes do Processo

FLAVIO ALEXANDRE ALVES DA COSTA E SILVA

CPF

Autor

PABLO HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PABLO HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADA

OAB/CE 31424·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 04:07

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 18:07

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 07:55

Documento

20/05/2026, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 08:28

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:20

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:23

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 15:19

Mandado

08/04/2026, 08:17

Mandado

08/04/2026, 08:12

Todas as movimentações(188)

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 04:07

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 18:07

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 07:55

Documento

20/05/2026, 07:53

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 08:28

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:20

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:23

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 15:19

Mandado

08/04/2026, 08:17

Mandado

08/04/2026, 08:12

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

07/04/2026, 17:33

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:57

Mandado

23/03/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:00

Publicação

23/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000908-37.2014.8.17.0610 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Flores, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da DECISÇAOl de ID 233078592. "Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, no art. 833, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 6º da Constituição Federal: DECIDO reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Primo de Souza Guerra, nº 76, Distrito de Fátima, Flores/PE (registrado às fls. 81, Livro 2-U, nº 2987, do Cartório de Registro de Imóveis de Flores/PE), por configurar bem de família legal, nos termos da Lei nº 8.009/1990, e, por consequência, DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA realizada sobre o referido imóvel, ficando cancelados todos os atos de constrição e expropriação vinculados ao bem, incluindo o edital de leilão público (ID 195558484) e quaisquer eventuais gravames registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis em decorrência desta execução. Expeça-se mandado de cancelamento do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, tão logo transite em julgado a presente decisão ou mediante expressa concordância do exequente. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se a executada e seu advogado." FLORES, 19 de março de 2026. GILBERTO MACIEL BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

19/03/2026, 08:09

Expedição de documento

19/03/2026, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 07:39

Outras Decisões

16/03/2026, 10:19

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:08

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:55

Mero expediente

16/01/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 12:21

Mero expediente

04/11/2025, 12:46

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 08:38

Conclusão

07/10/2025, 08:29

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 20:44

Mandado (entregue ao destinatário)

27/08/2025, 18:10

Mandado

18/08/2025, 06:26

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

14/08/2025, 12:08

Mero expediente

06/08/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 08:55

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:03

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:17

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/03/2025, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 07:29

Mero expediente

26/02/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

22/02/2025, 08:51

Publicação

20/02/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ESPÓLIO: CICERA CARDOSO PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EDITAL DE LEILÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Flores, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: " [Intimação das partes acerca do EDITAL COM DESIGNAÇÃO DE LEILÃO id195558484]" FLORES, 18 de fevereiro de 2025. GILBERTO MACIEL BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000908-37.2014.8.17.0610 ESPÓLIO: ESTADO DE PERNAMBUCO

19/02/2025, 00:00

Mandado

18/02/2025, 14:07

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

18/02/2025, 13:04

Expedição de documento

18/02/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 16:47

Conclusão

17/02/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 07:21

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 10:04

Decurso de Prazo

03/11/2024, 00:19

Publicação

30/10/2024, 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 20:53

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ESPÓLIO: CICERA CARDOSO PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Flores, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: " [Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para, em 05 dias, falarem sobre o mesmo, podendo requererem o que for de direito.] " FLORES, 22 de outubro de 2024. GILBERTO MACIEL BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000908-37.2014.8.17.0610 ESPÓLIO: ESTADO DE PERNAMBUCO

23/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 14:43

Expedição de documento

22/10/2024, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 09:02

Mandado (entregue ao destinatário)

09/10/2024, 14:59

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 14:59

Mandado

13/09/2024, 14:11

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

10/09/2024, 14:00

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:58

Mero expediente

09/09/2024, 12:45

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 11:32

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 16:48

Decurso de Prazo

23/08/2024, 08:53

Decurso de Prazo

23/08/2024, 01:30

Publicação

12/08/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 01:18

Publicação

12/08/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 01:18

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ESPÓLIO: CICERA CARDOSO PEREIRA INTIMAÇÃO DE DESPACHO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Flores, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID n.°177015278. FLORES, 29 de julho de 2024. GILBERTO MACIEL BARBOSA Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000908-37.2014.8.17.0610 ESPÓLIO: ESTADO DE PERNAMBUCO

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ESPÓLIO: CICERA CARDOSO PEREIRA INTIMAÇÃO DE DESPACHO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Flores, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID n.°177015278. FLORES, 29 de julho de 2024. GILBERTO MACIEL BARBOSA Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000908-37.2014.8.17.0610 ESPÓLIO: ESTADO DE PERNAMBUCO

30/07/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 08:49

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 08:17

Expedição de documento

29/07/2024, 08:00

Mudança de Parte

29/07/2024, 07:57

Expedição de documento

29/07/2024, 07:49

Expedição de documento

29/07/2024, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 07:49

Mero expediente

27/07/2024, 19:14

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 14:32

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 10:49

Mero expediente

16/05/2024, 07:31

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 08:16

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 13:46

Mero expediente

25/03/2022, 11:41

Conclusão (para despacho)

01/03/2022, 21:59

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2022, 21:58

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 16:25

Mero expediente

06/08/2021, 14:55

Conclusão (para despacho)

06/08/2021, 14:46

Documento (Outros documentos)

06/08/2021, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2021, 14:43

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/08/2021, 14:41

Recebimento

02/08/2021, 16:20

Remessa (outros motivos)

02/08/2021, 16:17

Recebimento

02/08/2021, 15:39

Remessa (outros motivos)

02/08/2021, 15:37

Desarquivamento

31/07/2021, 10:42

Reativação

31/07/2021, 10:41

Definitivo

04/01/2021, 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/01/2021, 12:00

Mero expediente

28/08/2018, 13:14

Conclusão (para despacho)

14/06/2018, 15:46

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 10:29

Recebimento

23/04/2018, 13:12

Entrega em carga/vista

10/04/2018, 08:38

Petição (Petição (outras))

26/01/2018, 16:53

Petição (Petição (outras))

26/01/2018, 16:50

Documento (Mandado)

20/11/2017, 13:21

Mero expediente

31/10/2017, 08:20

Conclusão (para despacho)

03/10/2017, 17:53

Petição (Petição (outras))

03/10/2017, 17:50

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2017, 08:31

Mero expediente

22/08/2017, 10:17

Conclusão (para despacho)

07/07/2017, 14:28

Petição (Petição (outras))

07/07/2017, 14:25

Documento (Ofício)

15/06/2017, 12:43

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2017, 12:31

Mero expediente

01/06/2017, 09:01

Conclusão (para despacho)

29/05/2017, 12:49

Petição (Petição (outras))

29/05/2017, 12:46

Recebimento

26/05/2017, 14:30

Entrega em carga/vista

19/05/2017, 09:37

Mero expediente

03/05/2017, 12:23

Conclusão (para despacho)

28/04/2017, 11:44

Petição (Petição (outras))

28/04/2017, 11:41

Execução frustrada

13/04/2016, 09:17

Conclusão (para despacho)

06/04/2016, 11:02

Petição (Petição (outras))

06/04/2016, 10:59

Recebimento

06/04/2016, 10:56

Entrega em carga/vista

23/03/2016, 11:53

Mero expediente

22/03/2016, 14:55

Conclusão (para despacho)

22/03/2016, 12:19

Documento (Mandado)

26/01/2016, 18:29

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2015, 11:07

Mero expediente

21/10/2015, 14:22

Conclusão (para despacho)

21/10/2015, 11:45

Petição (Petição (outras))

21/10/2015, 11:42

Recebimento

21/10/2015, 10:08

Entrega em carga/vista

13/10/2015, 10:41

Conclusão (para despacho)

29/09/2015, 14:25

Petição (Petição (outras))

29/09/2015, 14:22

Recebimento

29/09/2015, 14:12

Entrega em carga/vista

21/09/2015, 11:27

Documento (Edital)

30/04/2015, 09:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/04/2015, 12:20

Por decisão judicial

14/04/2015, 12:10

Conclusão (para despacho)

06/04/2015, 11:30

Petição (Petição (outras))

06/04/2015, 11:27

Recebimento

01/04/2015, 15:18

Entrega em carga/vista

20/03/2015, 09:39

Mero expediente

21/01/2015, 12:19

Conclusão (para despacho)

06/01/2015, 13:31

Documento (Outros documentos)

06/01/2015, 13:28

Documento (Outros documentos)

06/01/2015, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2014, 11:13

Mero expediente

03/11/2014, 11:34

Conclusão (para despacho)

27/10/2014, 11:17

Distribuição (sorteio)

27/10/2014, 10:55

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/02/2025, 00:00

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/10/2024, 00:00

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/07/2024, 00:00

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/07/2024, 00:00