Execução Fiscal 0009060-45.2007.8.17.0990 - TJPE

Execução Fiscal 0009060-45.2007.8.17.0990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/12/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): NAZARE VIDA GONCALVES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do NCPC, intimo as partes, para tomarem ciência da certidão de ID 225240706, referente ao envio dos autos ao TRF. OLINDA, datado e assinado eletronicamente. JOEL SEVERINO PEDROSA JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0009060-45.2007.8.17.0990

08/12/2025, 00:00

Provisório

05/12/2025, 22:29

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

05/12/2025, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 22:26

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 20:14

Publicação

04/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): NAZARE VIDA GONCALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215468742, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0009060-45.2007.8.17.0990 Vistos etc. Verifico que foi interposta apelação e foram apresentadas as contrarrazões, razão pela qual determino a remessa imediata em grau de recurso dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Determino a DEFFA que adote as providências necessárias para efetivação da remessa dos presentes autos ao TRF da 5ª Região, tendo em vista o contido no documento de ID 203648753. Cumpra-se. Olinda, (data conforme assinatura eletrônica). Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo" OLINDA, 2 de dezembro de 2025. JOEL SEVERINO PEDROSA JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento

02/12/2025, 20:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 20:34

Mero expediente

08/09/2025, 20:58

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 18:30

Desarquivamento

21/05/2025, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 09:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): NAZARE VIDA GONCALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194920274, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0009060-45.2007.8.17.0990 Vistos etc. I - RELATÓRIO A Fazenda Nacional ingressou em Juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de Nazaré Vida Gonçalves, visando à cobrança de créditos tributários decorrentes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), consoante CDA anexada à exordial. A Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando prescrição e sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que foi vítima de fraude na constituição da empresa Stillus Importação e Exportação Comercial Ltda. Aduziu, ainda, que a própria Justiça Estadual reconheceu a inexistência de qualquer vínculo entre ela e a referida empresa, determinando sua exclusão dos registros da Junta Comercial de Pernambuco (JUCEPE), aduzindo comprovação mediante perícia grafotécnica. Sustentou, ademais, a prescrição intercorrente. A União, por sua vez, manifestou-se contrária à exclusão da executada do polo passivo, argumentando que a decisão judicial que determinou sua retirada dos registros da JUCEPE não se estenderia aos débitos tributários, insistindo na manutenção da cobrança, argumentos rechaçados pela parte Executada. É o relatório. Decido em exercício cumulativo nesta Unidade. II – FUNDAMENTAÇÃO DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De início cumpre registrar que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual decorrente de construção doutrinária e jurisprudencial, que permite ao executado se insurgir contra a execução, independentemente de garantia do Juízo. Somente é admissível para alegar questão de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, desde que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador e independam de dilação probatória. O STJ, contudo, tem assentado entendimento no sentido de que é admissível a Exceção de pré-executividade para alegar questões de direito material que atinjam a substância do título, desde que independam de prova ou ensejem prova pré-constituída. Perfilho, pois, de dito entendimento e entendo perfeitamente admissível a exceção de pré-executividade oposta, evitando, com isso, a arbitrariedade de penhorar bens de quem não estava sujeito à atividade executiva, com uma atuação jurisdicional inócua, que somente serviria para sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário. A partir da Súmula n. 393, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, a matéria a respeito do cabimento do referido incidente processual, restou incontroversa. Uma vez alegada nulidade da execução por ilegitimidade passiva e prescrição, passo a apreciar as questões no bojo desta ação. DA COMPETÊNCIA Inicialmente, ratifico a competência deste Juízo para conhecer e julgar esta ação ante o entendimento no sentido de que o foro competente para ações de execução fiscal, que visam à cobrança de dívidas públicas, deve ser o território do ente federativo envolvido, no caso União, ou o local onde ocorreu o suposto fato gerador do tributo. PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO TÍTULO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA A União ingressou em Juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de Nazaré Vida Gonçalves, que apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando prescrição e sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que foi vítima de fraude na constituição da empresa Stillus Importação e Exportação Comercial Ltda., na qual foi indevidamente incluída como sócia sem seu conhecimento ou consentimento. Segundo a parte Executada, a Fazenda insiste em cobrar valores decorrentes de renda auferida a partir de participação da Executada em empresa que alega desconhecer. Tal argumento não é rechaçado pela Fazenda. Nesse sentido, o fato gerador do tributo devido decorre da suposta relação existente entre a senhora Nazaré e a empresa Stillus. Contudo, sem maiores delongas, infere-se dos autos que a Justiça Estadual do local da residência da Executada (SP), que aduz ser pessoa idosa e do lar e que nunca residira em Pernambuco, já reconheceu, por meio de decisão judicial transitada em julgado, que a executada não teve qualquer participação na constituição da empresa Stillus Importação e Exportação Comercial Ltda., sendo vítima de fraude, comprovando, inclusive, por meio de perícia. Tal decisão reconheceu que sua inclusão no quadro societário da empresa foi indevida e determinou a exclusão de seu nome dos registros da JUCEPE. Nesse sentido, a fraude resta incontroversa e foi comprovada em ação específica movida contra a JUCEPE, com a realização de prova técnica pericial que atestou que a assinatura nos documentos de constituição da referida empresa não pertence à executada. Com efeito, a Justiça Estadual concluiu categoricamente pela inexistência de qualquer vínculo entre Nazaré e a empresa Stillus Importação e Exportação Comercial ltda., de modo que qualquer tentativa de responsabilizar a executada por débitos oriundos desta empresa é, além de ilegal, desprovida de qualquer fundamento jurídico. Se a Executada jamais integrou a empresa, não pode ser responsabilizada por qualquer obrigação tributária oriunda dela. Essa situação fática torna inequívoca sua ilegitimidade passiva para a presente execução fiscal. Dessa forma, a manutenção da execução fiscal em face da executada configura flagrante ilegalidade, impondo-se a extinção do feito por ilegitimidade passiva, restando prejudicada a análise das prejudiciais de mérito, ante o acolhimento da preliminar suscitada. Registre-se, ademais, que não há que se argumentar que o reconhecimento da fraude em contratos sociais é unicamente matéria de embargos, quando a parte, neste caso, ajuizou ação ordinária prévia e trouxe a decisão acompanhada de certidão de trânsito em julgado, atestando seu bom direito, possibilitando a análise em sede de exceção em execução fiscal. Há, nos autos, prova suficiente a demonstrar o alegado pela autora, em decisão judicial respaldada em perícia técnica. Demonstra, assim, a Executada estar sendo cobrada por créditos indevidamente constituídos, carecendo a execução de CDA apta a dar-lhe lastro. É sabido que a CDA é um título extrajudicial formal, cujos elementos devem estar bem caracterizados para que se assegure a ampla defesa do executado. A CDA atesta a certeza e liquidez do débito tributário. Caso não sejam observados seus requisitos legais, tal fato acarretará a sua nulidade afetando em consequência a certeza e liquidez do título discutido. Impõe-se, portanto, que seja extinta a execução fiscal por ausência de título executivo válido a embasar a execução fiscal, mormente por procedimento fiscal iniciado em desfavor de pessoa ilegítima para figurar no polo passivo. DO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Extinta a execução, cumpre-se analisar a responsabilização ou não do Exequente pela verba de sucumbência. Trata-se, aqui, da aplicação do princípio da causalidade, de acordo com o qual, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Tem-se, pois, que extinta a presente execução fiscal, deve o Exequente ser condenado na verba de sucumbência. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFIGURADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM 8% (OITO POR CENTO). MANTIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verifica-se que, apesar de ter sido a sentença homologatória do pedido de extinção de feito, em verdade, houve a oposição de exceção de pré-executividade (fls. 09/10), na qual foi arguida a litispendência. 2. Acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal, tem-se afastada a norma do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, sendo devidos os honorários advocatícios, consoante jurisprudência consolidada do STJ. 3. Considerando a simplicidade do feito, o trabalho necessário a apresentação da defesa atípica, e o valor da causa, mantenho a fixação dos honorários advocatícios em 8%, em atendimento ao previsto no art. 85, § 3º, II do CPC/2015. 4. Agravo Interno improvido. 5. Decisão unânime. (Agravo na Apelação nº 0018437-05.2004.8.17.0001, 4ª Câmara de Direito Público do TJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Júnior. j. 28.04.2017, unânime, DJe 19.05.2017). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade foi acolhida, julgando prescrita a pretensão, vez que a execução fiscal foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 2. Extinta a execução fiscal, após a citação do devedor e apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. 3. Agravo interno conhecido e provido. (TRF-2 - AG: 201202010130947, Relator: Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA, Data de Julgamento: 16/07/2013, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/08/2013) III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que consta do feito, ACOLHO em parte o pedido feito na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, tendo em vista os vícios insuperáveis que ensejam a nulidade da CDA executada, com base no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, art. 203 do CTN c/c o art. 803, I, do CPC, notadamente a ilegitimidade da parte, DECLARO NULA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 3º, do novo CPC, de aplicação subsidiária à execução fiscal, condeno a parte vencida no pagamento dos honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas, consoante art. 39 da Lei nº 6.830/80. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Olinda, data conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo" OLINDA, 18 de fevereiro de 2025. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/02/2025, 00:00

—

Publicação

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(67)