Execução de Título Extrajudicial 0001909-73.2019.8.17.2100 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001909-73.2019.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:10

Publicação

21/05/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO(A): ALBERTO VIRGULINO DE BRITO INTIMAÇÃO Considerando o resultado da diligência junto ao sistema RENAJUD, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0001909-73.2019.8.17.2100 intime-se o exequente para que informe se possui interesse na penhora do veículo localizado, no prazo de 10 (dez) dias. ABREU E LIMA, 13 de maio de 2026. ANA SILVIA GRACIANO DE ARAUJO Diretoria Reg. da Zona da Mata

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 17:02

Mero expediente

30/04/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 22:44

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 09:18

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 09:09

Publicação

18/12/2025, 00:19

Conclusão

17/12/2025, 10:14

Mero expediente

17/12/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO(A): ALBERTO VIRGULINO DE BRITO INTIMAÇÃO - EXEQUENTE - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 221869031, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0001909-73.2019.8.17.2100 Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 15 dias, conforme petição de id 221480408. ABREU E LIMA, 4 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito" ABREU E LIMA, 16 de dezembro de 2025. SIMONE DE ALMEIDA CERQUEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 17:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO(A): ALBERTO VIRGULINO DE BRITO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001909-73.2019.8.17.2100 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de ALBERTO VIRGULINO DE BRITO, buscando a satisfação de um débito que, em sua última atualização, monta R$ 48.153,49 (quarenta e oito mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos). Em 13 de junho de 2023, foi deferida e efetivada a pesquisa e bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio total de R$ 275,63 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) em contas do Executado nas instituições financeiras CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R$ 251,99), NU PAGAMENTOS S.A. (R$ 13,10) e BCO BRASIL (R$ 10,54). O Executado, ALBERTO VIRGULINO DE BRITO, por meio de seu patrono, apresentou petição (referenciada como ID 207571535, mas com documentos juntados em 17/06/2025) requerendo o desbloqueio integral da quantia, sob a alegação de que a verba constrita possui natureza salarial e, portanto, é impenhorável. Para corroborar sua alegação, o Executado juntou extratos bancários de março a abril e de maio, além de sua CTPS (Contrato de Trabalho). Ele informou que o valor líquido de seu salário em abril de 2025 foi de R$ 873,75, demonstrando a essencialidade da conta para sua subsistência. Afirmou também que se utiliza da referida conta bancária para recebimento do salário mensal e pagamento das dívidas comuns do dia a dia, e que estaria vivendo com auxílio doença por incapacidade/INSS. Cita, ainda, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e vasta jurisprudência que garante a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas correntes. A Exequente, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., manifestou-se (Manifestação_bloqueio ID 208663180) pugnando pela manutenção do bloqueio e sua consequente conversão em penhora. Alegou que o Executado não comprovou de maneira incontroversa a natureza de verba salarial dos valores bloqueados, cabendo ao impugnante provar que o valor constrito se refere a verbas destinadas à garantia de sua subsistência, conforme art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Argumentou que a ausência de indícios da natureza da verba bloqueada deveria resultar na manutenção da ordem de penhora. Destacou também o Tema Repetitivo 1.235 do STJ, que disciplina que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e deve ser arguida pelo executado na primeira oportunidade. É o relatório. Decido. A questão posta à apreciação diz respeito à impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do Executado. O cerne da controvérsia reside na natureza do valor bloqueado via SISBAJUD. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a absoluta impenhorabilidade de salários, vencimentos, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, entre outros, ressalvadas as hipóteses do § 2º. Tal dispositivo visa assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família, garantindo-lhes uma vida digna. No caso dos autos, o Executado, ALBERTO VIRGULINO DE BRITO, alegou que o valor bloqueado de R$ 275,63 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) tem natureza salarial e é depositado em conta utilizada para o recebimento de seus proventos. Como prova de suas alegações, juntou extratos bancários e sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ele informou que o valor líquido de seu salário em abril de 2025 foi de R$ 873,75, um montante que, por si só, demonstra a essencialidade de qualquer valor bloqueado para sua subsistência e a de sua família. Adicionalmente, o Executado mencionou que sobrevive com auxílio doença/INSS, reforçando a natureza alimentar dos rendimentos. Embora a Exequente argumente que a prova da impenhorabilidade não foi feita de maneira "incontroversa", e que cabe ao impugnante comprovar a natureza da verba, a análise dos documentos apresentados pelo Executado – especialmente os extratos bancários e a CTPS – somada ao baixo valor bloqueado (R$ 275,63) em relação ao salário declarado e ao patamar de 40 salários mínimos (critério amplamente aceito pela jurisprudência para a proteção de valores em contas de poupança, e por extensão, para garantir o mínimo existencial em outras contas), constitui indícios suficientes da natureza impenhorável da quantia. A jurisprudência pátria, inclusive as citadas pelo próprio Executado, é pacífica no sentido de proteger o salário do trabalhador, mesmo que depositado em conta corrente, garantindo-lhe o mínimo existencial. A ausência de uma "prova incontroversa" no sentido absoluto não pode servir de óbice para a proteção de uma verba de natureza alimentar, especialmente quando há fortes indícios de que se trata de salário e o valor bloqueado é ínfimo diante da dívida e da necessidade de subsistência do devedor. A finalidade do Art. 833, IV, do CPC é justamente salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família, evitando que a execução impeça seu sustento. Portanto, diante do conjunto probatório e da expressa alegação e fundamentação do Executado, entendo que a impenhorabilidade do valor bloqueado restou demonstrada. Diante do exposto, e em estrita conformidade com os princípios que regem a execução civil e a proteção do mínimo existencial, DECIDO: DEFERIR o pedido de desbloqueio formulado pelo Executado, ALBERTO VIRGULINO DE BRITO. DETERMINAR a expedição de alvará dos valores constantes no anexo em favor do executado, haja vista que houve prévia transferência para conta judicial. DETERMINAR o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente do débito. Intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, considerando o valor desbloqueado. Cumpra-se com urgência. ABREU E LIMA, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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