Procedimento Comum Cível 0002265-38.2024.8.17.2021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002265-38.2024.8.17.2021 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002265-38.2024.8.17.2021. RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009,publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, parág 4º do CPC de 2015, ficam intimadas as partes do inteiro teordo(s) Requisitório(s) de Precatório(s)/RPV(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos ( ID´S 246231927 e 244331335), em cumprimento à Resolução nº 392/2016, pelo prazo de 05(cinco) dias. Recife,13 de julho de 2026 CAMILA SALES FERNANDO DEVIJ-TJPE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Estadual das Varas de Infância e Juventude Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude Partes: AUTOR(A): D. A. D. O. D. S. REPRESENTANTE: VANESSA LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2026, 14:03

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:59

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:59

Outras Decisões

15/06/2026, 15:02

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:52

Decurso de Prazo

06/06/2026, 01:25

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2026, 12:32

Decurso de Prazo

05/06/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 20:13

Publicação

02/06/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 03:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES Proc.: Dr. Tiago Maggi De Sousa APELADO: D.A.D.O.D.S Adv.: Dr. Valter Jose Cardoso Filho MP: Dra. Alda Virgínia de Moura Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Direito à Saúde. Fornecimento de consulta com Neurologista Pediátrico. TDAH e Síndrome de Down. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Negado provimento ao recurso. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedente o pedido para obrigar, de forma solidária com o Estado de Pernambuco, a disponibilização de consulta com médico neurologista pediátrico em favor do menor D.A.D.O.D.S., diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Síndrome de Down (CID 10: Q90.0). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a condenação do Município em fornecer a consulta médica especializada viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; (ii) saber se o cumprimento da obrigação em sede de tutela provisória, e a posterior ausência do autor à consulta agendada pelo Município, configura perda do objeto da ação; (iii) saber se a ausência de urgência médica, atestada pelo NATJUS, retira a necessidade de intervenção judicial; e (iv) saber se a multa diária imposta é ilegal ou desproporcional. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é fundamental e de eficácia imediata (CF, arts. 5º, 6º, 196 e 197), sendo a responsabilidade pelo seu fornecimento solidária entre os entes federativos (STF, RE nº 855178-RG/SE). 4. A alegação de violação à reserva do possível e à separação dos poderes não se sustenta quando a omissão estatal compromete o mínimo existencial, sendo o caso dos autos uma exceção justificada, dada a complexidade do quadro clínico da criança com deficiência e a demora excessiva no atendimento (superior a 365 dias, caracterizando inefetividade da política pública, conforme Enunciado nº 93 do CNJ/FONAJUS). 5. A satisfação da pretensão autoral por ordem liminar não acarreta perda do objeto da ação, devendo o mérito ser julgado para consolidar a coisa julgada e garantir a segurança jurídica da medida. 6. A ausência de "urgência e emergência" nos termos das resoluções do CFM não afasta o dever de garantir a saúde da criança com deficiência, nem justifica a demora superior a 365 dias, notadamente porque a Nota Técnica do NATS foi favorável à indicação do acompanhamento especializado em neuropediatria. 7. O magistrado de primeiro grau apenas consignou a manutenção do prazo e da autorização de bloqueio, com a possibilidade de multa em caso de reiterado descumprimento, não havendo que se falar em ilegalidade, desproporcionalidade e redução da multa diária. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: "A demora excessiva (superior a 365 dias) no fornecimento de consulta com neurologista pediátrico para criança com Síndrome de Down e TDAH justifica a intervenção do Poder Judiciário, mesmo que não configurada urgência e emergência nos termos do CFM, sem que tal medida viole a reserva do possível ou a separação dos poderes, mantendo-se a responsabilidade solidária dos entes federativos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; 227; Lei nº 8.069/90 (ECA), art. 4º; Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855178-RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015 (Tema 793/RG). CNJ/FONAJUS, Enunciado nº 93. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002265-38.2024.8.17.2021 Juízo de Origem: Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude Juiz Sentenciante: Dr. Augusto Napoleão Sampaio Angelim Vistos, relatados e discutidos o presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002265-38.2024.8.17.2021, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES e como apelado D.A.D.O.D.S. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01(v12)

12/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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