Execução de Título Extrajudicial 0153978-91.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0153978-91.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 20:18

Petição

23/04/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 12:27

Publicação

04/04/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TRACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EXECUTADO(A): ANTONIO MARCOS DA SILVA, A M DA SILVA REPRESENTACOES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, ANDERSON LEITE LIMA, EDUARDA MYLLENA DE LIMA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194655084, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0153978-91.2022.8.17.2001 Trata-se de petição de id. 179186100, por meio da qual o exequente pugna pela penhora dos direitos aquisitivos referente ao lote 34, localizado na quadra 39, do Loteamento Bela Vista, registrado perante o 1º Cartório, sob o nº R-6-073, Livro 02, de Caruaru/PE, adquirido pela coexecutada EDUARDA MYLLENA, conforme informações prestadas pela LOTEAMENTO BELA VISTA LTDA – SPE no id. 179114821. Decido. Entendo passível de constrição os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação que tem por objeto o imóvel supramencionado, considerando aqueles direitos já incorporados ao patrimônio da coexecutada, relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à propriedade, no momento da quitação da dívida. Desta forma, determino a penhora sobre os direitos do executado, oriundos do contrato de promessa de compra e venda, conforme documentos acostados aos autos no id. 179114821, até o limite do débito exequendo. Comunique-se à promitente vendedora, bem como intime-se a parte coexecutada, por meio de carta com AR, para que se manifeste, no prazo de 15 dias sobre a penhora realizada. LAVRE-SE o respectivo termo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 2 de abril de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

03/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:51

Expedição de documento

02/04/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 09:15

Mudança de Parte

02/04/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 10:46

Documento (Termo/Auto de Penhora)

24/03/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 16:05

Publicação

20/02/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TRACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EXECUTADO(A): ANTONIO MARCOS DA SILVA, A M DA SILVA REPRESENTACOES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, ANDERSON LEITE LIMA, EDUARDA MYLLENA DE LIMA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0153978-91.2022.8.17.2001

19/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TRACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EXECUTADO(A): ANTONIO MARCOS DA SILVA, A M DA SILVA REPRESENTACOES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, ANDERSON LEITE LIMA, EDUARDA MYLLENA DE LIMA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194655084, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0153978-91.2022.8.17.2001 Trata-se de petição de id. 179186100, por meio da qual o exequente pugna pela penhora dos direitos aquisitivos referente ao lote 34, localizado na quadra 39, do Loteamento Bela Vista, registrado perante o 1º Cartório, sob o nº R-6-073, Livro 02, de Caruaru/PE, adquirido pela coexecutada EDUARDA MYLLENA, conforme informações prestadas pela LOTEAMENTO BELA VISTA LTDA – SPE no id. 179114821. Decido. Entendo passível de constrição os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação que tem por objeto o imóvel supramencionado, considerando aqueles direitos já incorporados ao patrimônio da coexecutada, relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à propriedade, no momento da quitação da dívida. Desta forma, determino a penhora sobre os direitos do executado, oriundos do contrato de promessa de compra e venda, conforme documentos acostados aos autos no id. 179114821, até o limite do débito exequendo. Comunique-se à promitente vendedora, bem como intime-se a parte coexecutada, por meio de carta com AR, para que se manifeste, no prazo de 15 dias sobre a penhora realizada. LAVRE-SE o respectivo termo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 2 de abril de 2025. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: TRACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EXECUTADO(A): ANTONIO MARCOS DA SILVA, A M DA SILVA REPRESENTACOES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, ANDERSON LEITE LIMA, EDUARDA MYLLENA DE LIMA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176679075, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0153978-91.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de consulta de bens via Sisbajud, na qual alega o exequente, que já efetuou o pagamento das custas conforme documento de (id.137091713) Pugna ainda, expedição de Mandado de Penhora dos direitos aquisitivos da executada EDUARDA MYLLENA DE LIMA SILVA, sobre o imóvel situado na quadra 39, lote 34, do Loteamento Bela Vista, registrado perante o 1º Cartório, sob o nº R-6-073, Livro 02, de Caruaru/PE, localizado na BR 104 s/n, Km 70, bairro Cidade Alta, Caruaru/PE. Requer que seja oficiado o Loteamento Bela Vista SPE Ltda, que ainda figura como proprietário do lote, para que traga ao autos informações acerca da quitação do imóvel pela compradora, ora executada. Nos termos do artigo 835, inciso XII do CPC, entendo ser possível a realização de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda, entretanto, tal documento não foi juntado aos autos. Desse modo, indefiro, neste momento, o pedido de penhora sobre direitos aquisitivos e determino a intimação do exequente, para no prazo de 15(quinze) dias, juntar documentos comprobatórios da alegada aquisição. Com relação ao pedido de Sisbajud, defiro o pedido e determino a pesquisa e o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da executada, EDUARDA MYLLENA DE LIMA SILVA (art. 854-CPC), conforme planilha atualizada (id.169412060). a.1) Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. a.2) Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). a.3) Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. a.4) Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o Recibo de Protocolamento de indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada à este juízo, na Caixa Econômica Federal (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). b. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição da penhora, conforme disposição contida nos 847 e 848, do CPC. b.1. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias falar sobre a mesma e eventuais documentos juntados pelo devedor. Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III – CPC. P.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito MRM " RECIFE, 14 de agosto de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EXECUTADO(A): ANTONIO MARCOS DA SILVA, A M DA SILVA REPRESENTACOES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, ANDERSON LEITE LIMA, EDUARDA MYLLENA DE LIMA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176679075, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0153978-91.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de consulta de bens via Sisbajud, na qual alega o exequente, que já efetuou o pagamento das custas conforme documento de (id.137091713) Pugna ainda, expedição de Mandado de Penhora dos direitos aquisitivos da executada EDUARDA MYLLENA DE LIMA SILVA, sobre o imóvel situado na quadra 39, lote 34, do Loteamento Bela Vista, registrado perante o 1º Cartório, sob o nº R-6-073, Livro 02, de Caruaru/PE, localizado na BR 104 s/n, Km 70, bairro Cidade Alta, Caruaru/PE. Requer que seja oficiado o Loteamento Bela Vista SPE Ltda, que ainda figura como proprietário do lote, para que traga ao autos informações acerca da quitação do imóvel pela compradora, ora executada. Nos termos do artigo 835, inciso XII do CPC, entendo ser possível a realização de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda, entretanto, tal documento não foi juntado aos autos. Desse modo, indefiro, neste momento, o pedido de penhora sobre direitos aquisitivos e determino a intimação do exequente, para no prazo de 15(quinze) dias, juntar documentos comprobatórios da alegada aquisição. Com relação ao pedido de Sisbajud, defiro o pedido e determino a pesquisa e o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da executada, EDUARDA MYLLENA DE LIMA SILVA (art. 854-CPC), conforme planilha atualizada (id.169412060). a.1) Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. a.2) Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). a.3) Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. a.4) Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o Recibo de Protocolamento de indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada à este juízo, na Caixa Econômica Federal (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). b. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição da penhora, conforme disposição contida nos 847 e 848, do CPC. b.1. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias falar sobre a mesma e eventuais documentos juntados pelo devedor. Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III – CPC. P.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito " RECIFE, 1 de agosto de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

02/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

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Documento (Termo/Auto de Penhora)

Petição (Petição (outras))

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