Monitória 0012776-24.2025.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0012776-24.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:00

Publicação

26/03/2026, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012776-24.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233338273, conforme segue transcrito abaixo: " Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, se manifeste acerca da certidão retro, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. RECIFE, 13 de março de 2026 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de março de 2026. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 21:22

Mero expediente

13/03/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 21:04

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 10:22

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:49

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:49

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:49

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:49

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 15:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRASIL CASH SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206518887, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012776-24.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CATAO & CIA LTDA, M. MORAIS & CIA. LTDA., ALFANI COMERCIO LTDA, NELBLU CONFECCOES LIMITADA Vistos etc. CATAO CONFECÇÕES LTDA, DANTAS CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA, ALFANI CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA e NELBLU CONFECÇÕES LTDA, todas em estado de recuperação judicial e doravante denominadas conjuntamente como “Grupo Cattan”, ajuizaram a presente ação monitória com pedido de tutela de urgência em desfavor de BRASIL CASH SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, alegando que firmaram contrato de credenciamento para recebimento de valores provenientes de vendas por cartão de crédito e débito, mediante o uso de maquinetas fornecidas pela ré. Narram que, a partir do dia 20 de setembro de 2024, a ré deixou de repassar os valores correspondentes às vendas realizadas por meio das maquinetas, gerando uma retenção injustificada que, segundo afirmam, totaliza o montante de R$ 470.025,68. Aduzem que o aplicativo da ré, por meio do qual realizavam a consulta da movimentação financeira, foi retirado do ar, impossibilitando o acompanhamento dos valores transacionados. Embora a própria ré tenha emitido comunicado reconhecendo a falha no sistema de repasses, nenhuma medida eficaz foi adotada até o momento para regularização da situação. Em razão disso, as autoras pleitearam, desde a inicial, a concessão de tutela de urgência para determinar o repasse ou depósito judicial dos valores retidos, a abstenção de novas retenções e a apresentação de relatório atualizado de vendas. No curso do processo, restou infrutífera a tentativa de citação da ré, conforme juntada do AR negativo (id 202846556), o que ensejou, inclusive, ato ordinatório para prosseguimento (id 203156244). Posteriormente, as autoras apresentaram petição de id 204928903, na qual reiteraram e reforçaram o pedido de concessão da tutela cautelar de arresto, com robustos fundamentos jurídicos e fáticos, destacando o perigo concreto de dissipação de patrimônio e a urgente necessidade de assegurar a efetividade do processo monitório. Sustentaram que o inadimplemento da obrigação pela ré se agravou, estando a demandada envolvida em noticiada operação de investigação policial denominada “Operação Concierge”, conforme documentação e matérias jornalísticas colacionadas nos documentos de ids subsequentes. Alegam que referida operação apura esquema de fraudes no mercado de maquinetas e desvio de valores de pequenos empresários, sendo a ré apontada como empresa de fachada utilizada para práticas fraudulentas, o que reforça a probabilidade de dilapidação patrimonial. As autoras também destacaram diversos registros no site “Reclame Aqui”, evidenciando reiteradas reclamações de consumidores e comerciantes sobre a ausência de repasse de valores e a inatividade do aplicativo da empresa, denotando conduta generalizada e reiterada da ré, incompatível com a boa-fé objetiva nas relações contratuais e com os princípios que regem a função social da empresa. Por tais razões, requereram a concessão liminar da medida cautelar de arresto, nos termos do artigo 301 e seguintes do Código de Processo Civil, postulando o bloqueio de ativos financeiros da ré, pelo valor do crédito buscado na presente demanda, por meio do sistema SISBAJUD, a fim de assegurar a eficácia da futura prestação jurisdicional. É o breve relato. Decido. A medida pleiteada encontra respaldo nos artigos 300 e 301 a 310 do Código de Processo Civil, os quais disciplinam, respectivamente, as tutelas de urgência e as tutelas de natureza cautelar, inclusive em caráter antecedente ou incidental ao processo principal. O arresto é medida típica de urgência cautelar, voltada à assegurar a utilidade de futura execução, sendo cabível quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ambos os requisitos estão amplamente satisfeitos: a) Probabilidade do direito (fumus boni iuris): A probabilidade do direito decorre do contrato de credenciamento existente entre as partes, das movimentações financeiras realizadas pelas autoras via maquinetas da ré, bem como do não repasse dos valores no período de 20 a 30 de setembro de 2024, totalizando R$ 470.025,68, conforme planilhas e extratos digitais juntados à inicial. Além disso, a própria ré reconheceu publicamente a falha nos repasses, conforme print de comunicado anexado, e encontra-se envolvida em investigação policial que apura fraudes sistêmicas no repasse de valores de maquinetas de cartão, conforme amplamente noticiado nos autos pela petição de id 204928903. Com efeito, a petição de id 204928903 apresenta elementos novos e contundentes: a vinculação da ré à "Operação Concierge", operação policial que apura fraudes no mercado de maquinetas e retenção deliberada de valores de pequenos comerciantes, reforça a tese de má-fé contratual e a probabilidade da existência de práticas ilícitas. Presente, assim, o requisito da probabilidade do direito. b) Perigo de dano (periculum in mora): O risco de dano está patente no fato de que as autoras são empresas em recuperação judicial, que dependem diretamente dos valores oriundos das vendas realizadas para manter suas atividades e honrar seus compromissos. A retenção dos valores já está causando desequilíbrio em suas operações. Ademais, o contexto trazido na petição de id 204928903, noticiando a existência de operação policial e possível desvio sistemático de recursos, aponta para o risco concreto e iminente de dilapidação patrimonial, o que comprometeria a efetividade de eventual execução futura. Além disso, e com especial relevo, a tentativa de citação foi frustrada, pois a ré não foi encontrada no endereço fornecido, fato que reforça o risco concreto de ocultação patrimonial e de fuga à jurisdição deste Juízo. Tal situação se insere no exato contexto que autoriza o arresto de bens sempre que houver fundado receio de dissipação ou ocultação patrimonial por parte do devedor. c) Idoneidade da medida e reversibilidade dos efeitos: O arresto judicial é medida idônea e proporcional para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, e seu efeito é plenamente reversível, sendo o valor apenas bloqueado e vinculado ao juízo, sem transferência de titularidade ou lesão irreparável à parte ré. Diante do exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, DEFIRO a medida liminar de arresto pleiteada na petição de id 204928903, para: 1. DETERMINAR a expedição de ofício eletrônico ao sistema SISBAJUD, a fim de que seja realizado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte ré, BRASIL CASH SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 30.507.541/0001-71, no valor de R$ 470.025,68 (quatrocentos e setenta mil e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), a título de arresto cautelar, com vinculação ao presente processo; 2. Antes da efetivação da medida acima determinada, deverá a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, proceder ao devido recolhimento das custas processuais atinentes ao bloqueio de ativos, via sistema SISBAJUD. 3. Determinar às autoras que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, promovam o recolhimento das custas necessárias para a realização de consulta ao sistema INFOJUD, visando à localização de eventuais endereços atualizados da parte ré; 4. Intimem-se as autoras, por seus procuradores, para ciência e cumprimento desta decisão. Cumpra-se com urgência. RECIFE, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 9 de junho de 2025. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BRASIL CASH SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195227218, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de ser expedida 01 (uma) carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "Custas satisfeitas (Guia nº 0001779187 – SICAJUD). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012776-24.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CATAO & CIA LTDA, M. MORAIS & CIA. LTDA., ALFANI COMERCIO LTDA, NELBLU CONFECCOES LIMITADA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CATAO & CIA LTDA e outros em face de BRASIL CASH SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. Reservo-me a apreciar o pedido de tutela de urgência após manifestação do demandado. Assim, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, falar acerca do pleito antecipatório. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela e demais. Intime-se com urgência. Cumpra-se. RECIFE, 12 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

19/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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