Execução de Título Extrajudicial 0007861-92.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007861-92.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMANTE EXECUTADO(A): JOSEIBEL LEITE TORRES DECISÃO 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0007861-92.2021.8.17.8201 Intime-se o exequente para que apresente seus dados bancários, em 5 (cinco) dias; 2. Com a resposta, expeça-se o competente alvará, autorizando o BB a proceder com a transferência do valor de R$ R$ 53.579,73, conforme cálculos no ID. 222003994, com as correções de direito, se houver, para a conta bancária indicada, podendo proceder com o desconto da tarifa porventura incidente; 3. Após, cumpra-se as demais determinações da sentença de ID. 220968379. RECIFE, 10 de junho de 2026. Juiz de Direito rrp

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 10:33

Mero expediente

11/06/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 09:21

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:06

Publicação

27/04/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMANTE EXECUTADO(A): JOSEIBEL LEITE TORRES INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) decisão conforme segue transcrito(a) abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: Expeça-se a devida carta de arrematação e, tão logo comprovado o registro da respectiva carta no Cartório de Imóveis competente, expeça-se o competente mandado de desocupação do imóvel e imissão na posse em favor do arrematante; 2. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0007861-92.2021.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que apresente o saldo atualizado da dívida, em 5 (cinco) dias; 3. Com a resposta, promova a Diretoria a expedição dos correspondentes alvarás, em favor do Condomínio exequente; 4. Após, certifique a Diretoria se há saldo remanescente dos valores depositados, bem com se há pedido de penhora no rosto dos autos. RECIFE, 24 de outubro de 2025 Juiz de Direito rrp RECIFE, 23 de abril de 2026. MARIANA DE PETRIBU ARAUJO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): VINICIUS VIEIRA DE LIMA SALES - CPF: 056.725.694-47 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 13:16

Expedição de documento (Carta)

22/04/2026, 09:19

Trânsito em julgado

22/03/2026, 15:10

Mandado (entregue ao destinatário)

19/03/2026, 10:12

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMANTE EXECUTADO(A): JOSEIBEL LEITE TORRES INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) decisão conforme segue transcrito(a) abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: Expeça-se a devida carta de arrematação e, tão logo comprovado o registro da respectiva carta no Cartório de Imóveis competente, expeça-se o competente mandado de desocupação do imóvel e imissão na posse em favor do arrematante; 2. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0007861-92.2021.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que apresente o saldo atualizado da dívida, em 5 (cinco) dias; 3. Com a resposta, promova a Diretoria a expedição dos correspondentes alvarás, em favor do Condomínio exequente; 4. Após, certifique a Diretoria se há saldo remanescente dos valores depositados, bem com se há pedido de penhora no rosto dos autos. RECIFE, 24 de outubro de 2025 Juiz de Direito rrp RECIFE, 23 de abril de 2026. MARIANA DE PETRIBU ARAUJO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): VINICIUS VIEIRA DE LIMA SALES - CPF: 056.725.694-47 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMANTE EXECUTADO(A): JOSEIBEL LEITE TORRES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0007861-92.2021.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9.099/95. Trata-se de processo de execução extrajudicial por dívidas de condomínio. Passo a decidir. Com efeito, o presente processo seguiu até a alienação judicial do imóvel objeto da dívida, pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Nesse sentir, homologo a arrematação de ID nº 189303772, eis que considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme previsão do art. 903, caput, CPC. Os tributos municipais incidentes sobre o imóvel até a data da arrematação já foram devidamente quitados (ID. 220625334). Assim, considerando que já foram cumpridos todos os requisitos atinentes à quitação de débitos anteriores à arrematação do bem, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, conforme disposto no art. 924, II do CPC. Sem custas. Intimações necessárias. 1. Expeça-se a devida carta de arrematação e, tão logo comprovado o registro da respectiva carta no Cartório de Imóveis competente, expeça-se o competente mandado de desocupação do imóvel e imissão na posse em favor do arrematante; 2. Intime-se o exequente para que apresente o saldo atualizado da dívida, em 5 (cinco) dias; 3. Com a resposta, promova a Diretoria a expedição dos correspondentes alvarás, em favor do Condomínio exequente; 4. Após, certifique a Diretoria se há saldo remanescente dos valores depositados, bem com se há pedido de penhora no rosto dos autos. RECIFE, 24 de outubro de 2025 Juiz de Direito rrp

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMANTE EXECUTADO(A): JOSEIBEL LEITE TORRES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0007861-92.2021.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9.099/95. Trata-se de processo de execução extrajudicial por dívidas de condomínio. Passo a decidir. Com efeito, o presente processo seguiu até a alienação judicial do imóvel objeto da dívida, pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Nesse sentir, homologo a arrematação de ID nº 189303772, eis que considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme previsão do art. 903, caput, CPC. Os tributos municipais incidentes sobre o imóvel até a data da arrematação já foram devidamente quitados (ID. 220625334). Assim, considerando que já foram cumpridos todos os requisitos atinentes à quitação de débitos anteriores à arrematação do bem, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, conforme disposto no art. 924, II do CPC. Sem custas. Intimações necessárias. 1. Expeça-se a devida carta de arrematação e, tão logo comprovado o registro da respectiva carta no Cartório de Imóveis competente, expeça-se o competente mandado de desocupação do imóvel e imissão na posse em favor do arrematante; 2. Intime-se o exequente para que apresente o saldo atualizado da dívida, em 5 (cinco) dias; 3. Com a resposta, promova a Diretoria a expedição dos correspondentes alvarás, em favor do Condomínio exequente; 4. Após, certifique a Diretoria se há saldo remanescente dos valores depositados, bem com se há pedido de penhora no rosto dos autos. RECIFE, 24 de outubro de 2025 Juiz de Direito rrp

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMANTE EXECUTADO(A): JOSEIBEL LEITE TORRES DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0007861-92.2021.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JEFFERSON LEITE TORRES (id. 196311615). Em apertada síntese, aduz o embargante que é irmão da executada Joseibel Leite Torres, a qual reside no imóvel que fora arrematado. Informa que já não reside no imóvel desde 2012, mas que é herdeiro dos titulares registrais do imóvel, que são falecidos, motivo pelo qual considera que deveria ter sido comunicado da presente execução. Requer o reconhecimento da nulidade da presente demanda, pela ausência de citação do embargante e por ser o imóvel bem de família. Devidamente intimado, o exequente, ora embargado, apresentou resposta aos embargos, pugnando por sua improcedência. No mérito, os embargos são improcedentes. Isto porque as despesas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, é obrigação garantida pelo próprio bem, respondendo o imóvel por eventuais débitos condominiais. In casu, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai, por excelência, sobre o proprietário da unidade imobiliária, podendo ainda estender-se a outros sujeitos que tenham relação jurídica material com o imóvel e que sobre ele exerçam algum dos aspectos da propriedade. Nesse sentido, os coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais. O condomínio pode, então, demandar contra qualquer um dos coproprietários ou contra todos conjuntamente (STJ. REsp 1696704/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020). Ademais, resta incontroverso que o embargante não é possuidor do bem, de forma que não há que se falar em necessidade de intimá-lo. Ora, verifica-se que a Sra. Joseibel Leite Torres é a ocupante do imóvel arrematado, e ocupou o imóvel gerador da dívida durante todo o período de inadimplência que abrange a presente execução, tendo sido regularmente intimada acerca de todos os atos de penhora e hasta pública, de forma que não se verifica a existência de quaisquer vícios. No mais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade da penhora do imóvel quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. Assim, tendo o feito tramitado regularmente em consonância com a legislação vigente até a arrematação do imóvel que originou a dívida, rejeito os argumentos do embargante e declaro a desnecessidade do litisconsórcio, bem como a possibilidade da penhora do bem de família. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro manejados, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações e expedientes necessários. 1. Decorrido o prazo para apresentação do recurso inominado, em não sendo o mesmo apresentado, certifique-se. 2. Após, em virtude da certidão negativa (id. 195536765), expeça-se o competente mandado de intimação eletrônica (whatsapp), conforme contato informado no id. 196915503, para ciência da executada da juntada do auto de arrematação; 3. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para embargos; 4. Decorrido o prazo, certifique-se. RECIFE, 5 de maio de 2025. Juiz de Direito rrp

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMANTE EXECUTADO(A): JOSEIBEL LEITE TORRES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0007861-92.2021.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JEFFERSON LEITE TORRES (id. 196311615). Em apertada síntese, aduz o embargante que é irmão da executada Joseibel Leite Torres, a qual reside no imóvel que fora arrematado. Informa que já não reside no imóvel desde 2012, mas que é herdeiro dos titulares registrais do imóvel, que são falecidos, motivo pelo qual considera que deveria ter sido comunicado da presente execução. Requer o reconhecimento da nulidade da presente demanda, pela ausência de citação do embargante e por ser o imóvel bem de família. Devidamente intimado, o exequente, ora embargado, apresentou resposta aos embargos, pugnando por sua improcedência. No mérito, os embargos são improcedentes. Isto porque as despesas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, é obrigação garantida pelo próprio bem, respondendo o imóvel por eventuais débitos condominiais. In casu, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai, por excelência, sobre o proprietário da unidade imobiliária, podendo ainda estender-se a outros sujeitos que tenham relação jurídica material com o imóvel e que sobre ele exerçam algum dos aspectos da propriedade. Nesse sentido, os coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais. O condomínio pode, então, demandar contra qualquer um dos coproprietários ou contra todos conjuntamente (STJ. REsp 1696704/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020). Ademais, resta incontroverso que o embargante não é possuidor do bem, de forma que não há que se falar em necessidade de intimá-lo. Ora, verifica-se que a Sra. Joseibel Leite Torres é a ocupante do imóvel arrematado, e ocupou o imóvel gerador da dívida durante todo o período de inadimplência que abrange a presente execução, tendo sido regularmente intimada acerca de todos os atos de penhora e hasta pública, de forma que não se verifica a existência de quaisquer vícios. No mais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade da penhora do imóvel quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. Assim, tendo o feito tramitado regularmente em consonância com a legislação vigente até a arrematação do imóvel que originou a dívida, rejeito os argumentos do embargante e declaro a desnecessidade do litisconsórcio, bem como a possibilidade da penhora do bem de família. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro manejados, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações e expedientes necessários. 1. Decorrido o prazo para apresentação do recurso inominado, em não sendo o mesmo apresentado, certifique-se. 2. Após, em virtude da certidão negativa (id. 195536765), expeça-se o competente mandado de intimação eletrônica (whatsapp), conforme contato informado no id. 196915503, para ciência da executada da juntada do auto de arrematação; 3. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para embargos; 4. Decorrido o prazo, certifique-se. RECIFE, 5 de maio de 2025. Juiz de Direito rrp

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007861-92.2021.8.17.8201. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMANTE EXECUTADO(A): JOSEIBEL LEITE TORRES EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0007861-92.2021.8.17.8201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÓRGÃO JULGADOR: 07º JUIZADO ESP. CÍVEL E DAS REL. DE CONSUMO DA CAPITAL - TURNO MANHÃ - 09:00H ÀS 13:00H ASSUNTOS: DIREITOS / DEVERES DO CONDÔMINO - DESPESAS CONDOMINIAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DEMANDANTE: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMANTE ADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR BEZERRA BARACHO - OAB PE40058 DEMANDADO: JOSEIBEL LEITE TORRES TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX O Juiz de Direito Titular do 07º Juizado Esp. Cível e das Rel. de Consumo Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, da Comarca da Capital, DR. SERGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 06/11/2024 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 13/11/2024 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 202 (duzentos e dois), localizado no 3º pavimento do Edifício Diamante, situado na Rua Padre Champagnat, nº 102, lado impar, no bairro e freguesia da Várzea, Recife/PE. Composto dos seguintes cômodos: estacionamento descoberto para veículos, sala, circulação, 02 (dois) quartos sociais, 01 (um) quarto de empregada, BWC social, cozinha, área e WC de serviço, com uma área útil e privativa de 60,73m², uma área comum de exatos 12,1257m², perfazendo uma área total de construção de 72,8557m², correspondendo-lhe, uma fração ideal no terreno e nas partes e coisas comuns, decimal de 0,0625. O edifício Diamante foi edificado sobre o lote de terreno próprio nº 9-A, resultante do remembramento de parte do lote 01, do Loteamento’ Prpriedade Wanderley, do lote 10 e parte do lote 09, do Loteamento Jardim Caxangá, da Rua Padre Champagnat, na Várzea, Recife/PE. Com as seguintes metragens, limites e confrontações: mede 20,80m de frente e fundos, por 35,00m de comprimento em ambos os lados, com área total de 728,00m², confrontando-se pela frente com a Rua Pedro Champagnat, pelo lado direito com o lote 1-A, da mesma rua, pelo lado esquerdo com o lote 5-A, da mesma rua, e pelos fundos, com os lotes 12, parte do lote 13 e parte do lote 11, todos da mesma quadra XXI-A, do Loteamento Jardim Caxangá, com frente para a Rua Artur Vanderley. O referido apartamento nº 202 situa-se na parte do lado esquerdo do prédio, e tem sua frente pricnipal, onde se localiza o estacionaemnto, com sua frente para a Rua Padre Champagnat. SEGUNDO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR: O referido imóvel é composto de 01 (uma) sala para 2 ambientes, 03 (três) quartos, 02 (dois) banheiros, cozinha, área de serviço. Localizado em prédio residencial com 04 (quatro) pavimentos por andar, interfone, estacionamento, portão eletrônico. FIEL DEPOSITÁRIO: Joseibel Leite Torres AVALIAÇÃO: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) MATRÍCULA: 04º Registro de Imóveis do Recife/PE, sob o nº 25.057. R2-25.057 - HIPOTECA EM 1º GRAU, firmado em 08 de fevereiro de 1994, constituído em favor da CREDORA HIPOTECÁRIA a ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX, CNPJ Nº 00.655.522/0001-21. OBSERVAÇÕES DO LEILOEIRO: A credora hipotecária informa que houve a quitação do financimanto e que não há interesse na presente ação. Os proprietários registrais, que são os genitores da demandada, são falecidos. Conforme certidões de obto anexadas aos autos no ID 182673456 e 182673457. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferencia junto a Superintendencia do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferencia do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arremantante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na instituição financeira responsável pelos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça de Pernambuco, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 20 de setembro de 2024. Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. SERGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO Edital/Edital (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Fórum Des. Rodolfo Aureliano Av. Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra – Cep: 50.080-900 - Recife/PE 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Processo nº 0007861-92.2021.8.17.8201

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMANTE EXECUTADO(A): JOSEIBEL LEITE TORRES INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE HASTA PÚBLICA (LEILÕES) Por ordem do(a) Exmo(a) Dr.(ª) Juiz(a) de Direito do 07º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, turno manhã 07h às 13h., fica V.S.ª INTIMADA do(s) LEILÕES que ocorrerão de forma exclusivamente eletrônica, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS, HORÁRIO, LOCAL(IS) E LEILOEIRO: 1º LEILÃO: 06/11/2024 às 13h00m, por preço igual ou superior ao da avaliação. 2º LEILÃO: 13/11/2024 às 13h00m, por preço igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. LEILOEIRO: Diogo Mattos Dias Martins – JUCEPE 381 l Telefone: (81) 3132.5966 LOCAL ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br (transmissão ao vivo pelo site e redes sociais) IMÓVEL QUE SERÁ LEVADO À HASTA PÚBLICA: Apartamento nº 202 (duzentos e dois), localizado no 3º pavimento do Edifício Diamante, situado na Rua Padre Champagnat, nº 102, lado impar, no bairro e freguesia da Várzea, Recife/PE. OBSERVAÇÕES GERAIS: - Para saber o resultado do leilão, caso não seja possível assistir, observar através do processo, entrar em contato com o Leiloeiro responsável ou secretaria. - O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, será publicado no DJE e sítio eletrônico do Leiloeiro. RECIFE, 7 de outubro de 2024. GILSON FERREIRA GUIMARAES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO EDIFICIO DIAMANTE VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0007861-92.2021.8.17.8201

08/10/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Carta)

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

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