Execução de Título Extrajudicial 0000122-96.2024.8.17.2370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000122-96.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:34

Publicação

30/01/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO NOVO MUNDO EMPRESARIAL EXECUTADO(A): DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 222987754, conforme transcrito abaixo: "[...] Mantenho a decisão de id. 204313681 em todos os seus termos. Conforme determinado na sentença prolatada nos autos dos embargos à execução n. 0001904-41.2024.8.17.2370, suspendo a execução até o trânsito em julgado das ações que lhe são conexas (P. 0001904-41.2024.8.17.2370 e 0039063-52.2023.8.17.2370), nos termos do art. V, a, do CPC. Intimem-se os interessados. Em seguida, arquivem-se os autos Com a certificação do trânsito em julgado das demandas mencioadas, voltem-me os autos conclusos. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de janeiro de 2026. TACIANA GOMES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000122-96.2024.8.17.2370

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 14:46

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/11/2025, 14:27

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 10:34

Conclusão

17/09/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 10:27

Reativação

17/09/2025, 10:27

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:24

Publicação

25/07/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:56

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO NOVO MUNDO EMPRESARIAL EXECUTADO(A): DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 177425698, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO NOVO MUNDO EMPRESARIAL em face de DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Alega o condomínio autor que o executado encontra-se em mora por não ter pago as contribuições mensais devidas pelos condôminos para a manutenção referente a Unidade 819 - Torre 3 do condomínio autor, cujo valor é previamente estabelecido em Assembleias Gerais, encontrando-se pendentes de pagamento as mensalidades vencidas, totalizando o montante de R$ 12.622,22 (doze mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos). Em sede de contestação, alegou a executada que propôs, antes mesmo da distribuição desta ação executiva, a ação de consignação em pagamento de NPU 0039063-52.2023.8.17.2370, distribuída na 5ª Vara Cível desta Comarca e que para evitar decisões conflitantes, pugnou pela remessa destes autos aquele juízo, aplicando a melhor exegese ao NCPC. O autor peticionou ao ID 174593307 ratificando os termos da inicial, pugnando pelo prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. A conexão aparece reformulada no Novo Código de Processo Civil. Ao lado da continência e do foro de eleição, ela também é uma forma de modificação da competência relativa (art. 54). Segundo o art. 55,caput, do NCPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”. Preferiu-se, corretamente, a substituição do termo “objeto”, constante do art. 103 do CPC/73, por “pedido”, muito mais técnico e coerente. Dessa forma, diante dos conhecidos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), a conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que, no fundo, tratem da mesma relação jurídica, da mesma lide sociológica subjacente ao processo. Entender o porquê a conexão existe no nosso sistema processual é compreender que os jurisdicionados não podem conviver com decisões conflitantes e contraditórias diante do mesmo conjunto fático que interessa ao direito. Daí porque a principal consequência da conexão é a reunião dos processos para julgamento conjunto. talvez tenha sido esse “espírito” que permitiu ao Novo Código inovar na matéria e ampliar as hipóteses nas quais, mesmo sem conexão, as demandas devam ser reunidas para decisão conjunta. Nesse sentido, o art. 55, §2º, é muito claro ao dispor que haverá conexão e reunião de demandas para julgamento conjunto, salvo se uma delas já houver sido sentenciada (v. Enunciado nº 235 da Súmula do STJ), também nos casos de:i)execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; eii)execuções fundadas no mesmo título executivo. No caso destes autos executivos, distribuídos em 07/01/2024, ou seja, após a ação consignatória, a causa de pedir desta ação é em síntese a mora por não ter pago, desde 05/09/2019, as contribuições mensais devidas pelo condômino para a manutenção do condomínio, referente a Unidade 819 - Torre 3. Por outro lado, foi distribuída na 5ª Vara Cível desta comarca, em 30/11/2023, ação de Consignação em Pagamento em que litigam as partes aqui envolvidas, invertendo só os polos da ação, sendo o objeto central os valores relativos às taxas condominiais referente as unidades 819 e 820, da Torre 3, tendo a ora executada realizado deposito do valor tido como incontroverso naquela demanda. É patente a conexão entre as ações de consignação em pagamento e executiva, impondo-se que sejam julgadas conjuntamente, tanto por medida de economia processual quanto por motivo de segurança jurídica, evitando-se assim desgaste processual desnecessário e decisões judiciais conflitantes. Não obstante a ação de execução, em regra, não induzir a conexão com uma ação de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem acatado a reunião de processos para julgamento simultâneo, em homenagem ao princípio da economia processual e também para se evitar a prolação de sentenças conflitantes, como se pode observar da orientação estabelecida pela sua Primeira Seção: “entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106)” (CC n. 38.045-MA, DJ 09/12/03, relator para acórdão o Ministro Teori Zavascki). Ainda segundo a orientação da Primeira Seção, “o juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo”, considerando que “refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustar-se diante de execução já ultimada” (CC n. 31.963-RS, DJ 05/08/02, relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux). Assim, adotando o critério previsto no art. 59 do CPC, entendo que aquele Juízo se tornou o prevento, cabendo a ele conhecer as novas demandas que versem sobre a matéria conexa. Diante deste cenário, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição deste processo eletrônico ao Juízo da Seção A da 5ª Vara Cível desta Comarca do Cabo. Intimem-se. Cumpra-se. Cabo, 30 de julho de 2024. Ivanhoé Holanda Félix Juiz de Direito gctb" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 16 de outubro de 2024. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000122-96.2024.8.17.2370

17/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Reativação

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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