Procedimento Comum Cível 0002181-44.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002181-44.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): MAURO FERNANDO ARAUJO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 55935673, no prazo legal. Recife, 21 de janeiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0002181-44.2017.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: MAURO FERNANDO ARAÚJO ORIGEM: 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL-PE PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS ROBERTO SANTOS RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. INAPLICABILIDADE RESTRITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por UNIMED Recife Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença da 24ª Vara Cível da Capital/PE, que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Mauro Fernando Araújo em nome de seu filho menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença determinou o custeio integral do tratamento multidisciplinar indicado por profissional habilitado, inclusive em ambiente escolar, bem como fixou indenização moral em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a negativa de cobertura contratual para tratamento multidisciplinar prescrito a menor com TEA, especialmente fora da rede credenciada; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável diante da recusa do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC e apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença, não se caracterizando a inépcia recursal por ausência de dialeticidade. A recusa de custeio do tratamento multidisciplinar com base na ausência de credenciamento ou de previsão contratual viola os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa com deficiência, afrontando o art. 14 do CDC e a Lei nº 12.764/2012. A negativa contratual também se mostra incompatível com o entendimento consolidado no TJPE no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, que reconhece como abusiva a recusa de cobertura de tratamentos multidisciplinares prescritos para pessoas com TEA, quando inexistente rede credenciada habilitada. A Lei nº 14.454/2022 afasta a aplicação restritiva do rol da ANS, exigindo cobertura sempre que houver prescrição médica fundamentada, ainda que o procedimento não conste da lista da ANS. A autorização para terapias em ambiente escolar encontra respaldo na Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS e no art. 2º, III, da Lei nº 12.764/2012, sendo vedada sua negativa com base em limitação de local. A resistência indevida da operadora impôs risco concreto à saúde e ao desenvolvimento do menor, extrapolando o mero inadimplemento contratual e caracterizando dano moral indenizável, conforme precedentes do STJ. O valor fixado de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais é proporcional às circunstâncias do caso. Diante do desprovimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA (1º- 8ª CCE) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002181-44.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002181-44.2017.8.17.2001, em que são partes a Apelante UNIMED RECIFE – Cooperativa de Trabalho Médico e como Apelado Mauro Fernando Araújo, representando seu filho menor, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada Expandida do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões, conhecer da apelação interposta por UNIMED RECIFE – Cooperativa de Trabalho Médico e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Capital, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator (01)

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200865492, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002181-44.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MAURO FERNANDO ARAUJO Vistos etc., Atenta ao contido nos autos verifico que o autor requer a determinação de reembolso, pela ré, do valor de R$ 71.825,00 (setenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais) para fins de pagamento das terapias realizadas (ID’s 197826581; 200342739). Contudo, o pedido não comporta acolhimento no presente momento processual. A despeito da sentença (ID 188599443) ter condenado a ré a fornecer à parte autora o custeio integral do tratamento indicado nos relatórios médicos anexados aos autos, quer seja por meio de reembolso integral das despesas, quer seja em rede conveniada, capacitada para o tratamento multidisciplinar recomendado ao autor, devidamente comprovado, confirmando as tutelas de urgências concedidas no início do processo (ID nº 17566694) e a alteração contida na Decisão (ID nº 177296158), cumpre destacar que, em razão da interposição de recurso de apelação, pela ré (ID 198590921) a sentença ainda não transitou em julgado, de modo que sua execução somente poderá ocorrer de forma provisória, nos moldes do que dispõe o art. 520 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, eventual pretensão de compelir a parte ré ao pagamento de quantia em dinheiro/obrigação de fazer deverá ser manejada por meio de cumprimento provisório de sentença, o qual deverá tramitar em autos apartados, conforme previsão expressa do art. 513, § 1º, do CPC, aplicável também à fase de execução provisória. Ademais, observa-se que o processo principal se encontra em grau de recurso, sendo inviável, por ora, a adoção de medidas executivas no bojo destes autos, que serão remetidos à instância superior. Diante do exposto, indefiro o pedido de intimação da ré para pagamento dos valores de reembolso, devendo a parte autora, querendo, promover o cumprimento provisório da sentença em autos próprios, nos termos dos arts. 513 e 520 do CPC. Dê-se ciência à parte autora da presente Decisão e, após, faça-se a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Cumpra-se. Recife-PE, 11 de abril de 2025. Drª Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

15/04/2025, 18:48

Outras Decisões

11/04/2025, 12:54

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 19:54

Petição (Contra-razões)

07/04/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:44

Mero expediente

03/04/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 12:32

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 17:43

Documentos

Intimação (Outros)

•22/01/2026, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195410726, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002181-44.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MAURO FERNANDO ARAUJO Vistos etc., UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, qualificado nos autos, através de seu advogado, opôs embargos de declaração, para que seja promovido o esclarecimento necessário, especificando qual dos laudos médicos apresentados no processo deve ser observado pela parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, além de definir a forma de cobertura, garantindo, assim, a justa e correta execução do julgado, conforme os princípios que regem o processo civil brasileiro e em prol da segurança jurídica das partes envolvidas. Alega o Embargante, que a decisão deixa margem para interpretações divergentes sobre a extensão da obrigação imposta, podendo resultar em exigências de cumprimento de tratamentos não discutidos ou decididos no âmbito deste processo. O embargado, apresentou contrarrazões de ID nº 190276712, alegando descabido os embargos de declaração propostos pela ré, posto não haver qualquer dos permissivos legais para o seu manejo, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material, devendo ser a sentença mantida em todos os seus termos. É o Relatório. Decido. Examinando a decisão hostilizada, constato não haver qualquer omissão, contradição ou esclarecimentos a ser sanada, pois, diferentemente do alegado, o decisum foi bastante elucidativo, não deixando qualquer dúvida quanto ao pronunciamento judicial vergastado, e, portanto, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Sobre a possibilidade da oposição dos embargos de declaração, a Lei de Ritos estabelece: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Assim sendo, não há como admitir a alegação de existência de omissão, uma vez que, a decisão foi bastante elucidativa. Pois, no caso em apreço, não se verifica tais circunstâncias, pelo que, não enseja a modificação da decisão questionada nos presentes aclaratórios. Por tais motivos, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo-se, em sua totalidade, a decisão proferida nos autos do processo. P.I. Recife, 14 de fevereiro de 2025. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188599443, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002181-44.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MAURO FERNANDO ARAUJO Vistos etc., 1.RELATÓRIO JOÃO MARCELO MARTINS ARAÚJO, menor impúbere, representado por seu genitor, MAURO FERNANDO ARAÚJO, já devidamente qualificada na inicial, por meio de seu advogado – ID nº 119372923, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra BRADESCO SAÚDE S.A, igualmente qualificado nos autos, objetivando o deferimento da tutela de urgência para que a ré arque com os custos do tratamento indicado no relatório médico –ID nº 16760755 e no orçamento clínico apresentados, autorizando, imediatamente, a inserção da criança no programa de assistência multidisciplinar, “ por meio do método ABA, com avaliação a cada três meses, fazendo supervisão e treinamento da equipe no programa que deve ser aplicado, diariamente (5 vezes por semana, 2 horas por dia), em casa, no consultório ou na escola, por terapeuta treinada, que pode ser psicóloga, pedagoga ou terapeuta ocupacional, além do acompanhamento com psicóloga (2 vezes por semana), fonoaudióloga(3 vezes por semana) a terapeuta ocupacional (3 vezes por semana). Todas as terapias devem ser realizadas por profissional qualificados e capacitados no atendimento de paciente com espectro autista, com experiência no método ABA. A terapeuta ocupacional deve ser especializada em integração sensorial e a fonoaudiologia no PECS. É importante ressaltar que, devido a plasticidade neuronal, o tratamento precoce tem uma resposta melhor, podendo modificar a história natural da doença e, por outro lado, retardar o início do tratamento pode ter impacto negativo na evolução e consequentemente na qualidade de vida de João Marcelo e da família. Além do tratamento com equipe de reabilitação, deve ser acompanhado por neurologista infantil com reavaliações periódicas a cada 3 meses. O tratamento deve ser continuo, por tempo indeterminado. A falta deste tratamento pode interferir no prognóstico e consequentemente na qualidade de vida da família e do paciente”. A inicial veio instruída com requisições de terapias multidisciplinar em prol do autor, relatórios médicos, pagamento de honorários profissionais, cartões do plano Unimed Recife, instrumento procuratório, certidão de nascimento do menor/autor. Despacho inaugural - ID nº 16851122, determinando a emenda a inicial. Petição do autor, em atendimento ao despacho inicial – ID nº 17479645. Tutela de urgência antecipada deferida em parte – ID nº 17566694. Petição ID nº 17984578, que veio acompanhada de recibos referentes as despesas com tratamento do menor autor. Termo de audiência de conciliação sem êxito – ID nº 18718179. Devidamente citado o réu apresentou contestação com preliminar, acompanhada de documentos – ID nº19332782. Réplica – ID nº 20242991. O autor, através da petição de ID nº22741725, anexa aos autos recibos de pagamento do tratamento recomendado ao autor e pugna pela intimação da ré para reembolsar os valores comprovados nos autos do pagamento do tratamento do autor. Intimada para pagamento das despesas do tratamento do autor fora da rede credenciada, a ré resiste ao pagamento, defendendo que não pode assumir os encargos desta opção, uma vez que o mesmo é oferecido às expensas do plano de saúde dentro da rede credenciada – ID nº 23034038. Contudo comprova o reembolso das despesas do autor. Na petição do ID nº 54588334, o autor comunica que a ré não vem cumprindo a tutela de urgência concedida nos autos e apresenta novo relatório médico do tratamento recomendado ao autor, como também apresenta formulários de solicitação do tratamento à ré, com a inclusão do tratamento de musicoterapia. Manifestação ministerial – ID nº 87281874, opinando pela manutenção da liminar concedida e a suspensão do processo, cujo pedido foi acolhido – ID nº 88141254. Durante o curso do processo, por descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, foi feito bloqueio de valores para garantir o tratamento recomendado ao autor pela médica assistente. No ID nº 182491300, o Ministério Pública opina pelo julgamento antecipado com a procedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relato. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, haja vista que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Existindo preliminares que antecedem, passo de logo a analisar. Da ausência de negativa. Ausência de pretensão resistida. Carência de ação. Decisão do STF (Supremo Tribunal federal) que se aplica ao caso por analogia. Recurso extraordinário (RE) 631240 (agosto/2014) A alega que a parte autora não junta aos autos um documento sequer que comprove ter havido negativa de cobertura/reembolso por parte da Unimed Recife. Afirma que não houve pretensão resistida, carecendo a parte adversa do seu direito de ação. Pugnando ao final pelo acolhimento da preliminar com a extinção do processo sem resolução do mérito. Em réplica o autor afirma que a ré negou custear o tratamento da autora, violando a proteção tanto contratual quanto legal. É cediço que o interesse de agir é condição da ação, a ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Apesar da alegação da Ré, no tocante a não comprovação de ter havido a negativa, vislumbro que não lhe assiste razão, uma vez que, não é requisito para a propositura da ação, que a Autora tivesse requerido administrativamente alguma solicitação. O interesse de agir pode ser visto como resultado da lesão a um direito, pois para exercer a ação regularmente, imprescindível haver o direito subjetivo material e o interesse de agir (decorrente da violação deste direito). Assim, segundo ensina a mestra Gisele Leite em o interesse de agir no processo civil contemporâneo: “o interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e, os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito”. Face ao exposto, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. MÉRITO Cogente dizer que é aplicável ao caso subjudice às normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma típica relação de consumo, conforme preceitua o Art.2º e 3º do CDC. Segundo a Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Acrescenta-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, porquanto envolvem nítida relação de consumo. Nesse contesto, incide a norma do art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favoráveis ao consumidor. A controvérsia cinge-se à interpretação do contrato, dada pelo réu, como forma de negar a cobertura ao tratamento ao mal que acomete o pequeno autor. Isso porque, pretende a ré apenas a ministração dos métodos tradicionais, com o limite de sessões contratualmente previstos, sem o emprego das técnicas prescritas pelo médico assistente, por entender que estão fora do rol daquelas cobertas pela ANS, e sem eficácia comprovada. Destaco que a Lei Federal nº 12.764/12, definiu que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, sendo garantido o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional (art. 3º, III, “b”). Portanto, é de cobertura obrigatória o tratamento para portador de Transtorno Espectro Autista, a ser acompanhado por profissionais especializados, de acordo com a certificação ou método exigido do laudo médico e sem limite de sessões. Nessa perspectiva, o STJ em recente julgado considerou: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar a cobertura de terapias especializadas prescritas para o tratamento da doença que acomete o beneficiário (transtorno do espectro autista). 2. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. Consoante jurisprudência desta Corte" é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta"(REsp 1.679.190/SP, 3ª Turma, DJe de 02/10/2017). 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (AgInt no REsp 1937863/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021). Nesse contexto, ao analisar os relatórios médicos anexados, verifica-se que a parte autora apresenta déficits na interação social e na comunicação (oral e gestual), interesses e comportamentos restritos e repetitivos, o que implica em um quadro de atraso na aquisição de diversas habilidades e imaturidade em todas as áreas do desenvolvimento (socialização, autonomia, linguagem, cognição, motricidade ampla e fina e acadêmica), não sendo razoável concluir, como quer a ré, que os tratamentos tradicionais sejam suficientes. Aliás, sob a questão, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, editou teses no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, no sentido de que: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3: “O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento.” Quanto às demais terapias, houve restrição do alcance: Tese 2.0: “As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde.” (grifo nossos). Logo, observe-se que os tratamentos prescritos (ID nº 63451110) encontram-se dentro da razoabilidade do diagnóstico do caso, de excepcional complexidade, não trazendo a ré argumentos sólidos e científicos que afastem a prescrição feita pela médica que o assiste. Isso porque, a ré ao prever a cobertura do tratamento deveria, via de consequência, proporcionar todos os meios para tanto. Desse modo, não é o plano de saúde quem estipula o método e a duração necessária, mas sim a prescrição médica diante da situação do paciente, que pode variar para prazo menor ou maior. Mister colocar, ainda, que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha classificado o rol de procedimentos da ANS como taxativo (junho/22), fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Ademais, a Lei 14.454/2022 deu nova redação à Lei 9.656/1998 e, consequentemente, reconheceu a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada cientificamente ou haja recomendações à sua prescrição feitas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Portanto, incumbia ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, (art. 373, II, do CPC), sobretudo, no tocante à ineficácia dos procedimentos. E, no caso, o demandado não se desincumbiu de seu ônus probandi. Além disso, a requerida não provou a disponibilidade integral, como alega na peça de defesa, da rede credenciada oferecer atendimento apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar o TEA – Transtorno do Espectro Autista, razão pela qual cabe ao plano de saúde o custeio do tratamento na rede particular, na forma pleiteada pela parte autora. DOS DANOS MORAIS O dano moral pode ser caracterizado pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social. No caso, a ausência de prova da existência de serviços oferecidos nos métodos indicados pelo médico assistente pela rede credenciada da autora, viola o direito da personalidade e, consequentemente, configura dano moral indenizável diante do sofrimento psicológico e angústia no espírito do infante, que, evidentemente, ultrapassa o mero dissabor ou inadimplemento contratual. Portanto, considerando tais circunstâncias, arbitro a indenização por dano moral no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por último transcrevo recente decisão do eg TJPE com data de 23/11/2023, nesta mesma toada. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA – MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – IAC Nº 0018952-81.2019.8.17.9000 – OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL – RESOLUÇÃO Nº 465/2021 DA ANS – ART. 10 DA LEI N° 9.656/98 – IMPRESCINDIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NOS MÉTODOS EFICAZES AO TRATAMENTO DE PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – FALTA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS NA REDE CREDENCIADA – CUSTEIO EM CLÍNICA EM REDE NÃO CREDENCIADA – DANOS MORAIS – EVIDENCIADOS – VALOR MANTIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 10 da Lei n° 9.656/98 determina a obrigatoriedade do custeio dos tratamentos relacionados às doenças listadas no CID – 10 (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde), dentre as quais se inclui o “Transtorno do Espectro Autista”. 2. Nos termos do art. 2° da Lei n° 12.764/2012, é direito do paciente diagnosticado com autismo ter acesso a um tratamento multiprofissional, que inclui sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, etc. 3. Consoante definido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, deverá o plano de saúde oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar. 4. A Resolução Normativa da ANS estabelece apenas o número mínimo de sessões e consultas a serem disponibilizadas pelas operadoras de saúde aos segurados, devendo os Planos fornecerem a quantidade prescrita pelos médicos assistentes. 5. O plano de saúde, por não dispor em sua rede credenciada de profissionais adequados para a realização do tratamento prescrito para o Transtorno do Espectro Autista, deverá custear integralmente em clínicas particulares profissionais capacitados, salvo se comprovada disponibilidade de profissionais credenciados habilitados, quando deverá o reembolso ocorrer nos limites contratuais. 6. Em se tratando de negativa de cobertura indevida, restam evidenciados os danos morais, tendo em vista a clara afronta ao direito à saúde, além de inobservância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais não deve ser fixado em patamar elevado, capaz de aparentar enriquecimento indevido para o ofendido, tampouco diminuto, a ponto de se tornar inócuo aos objetivos do instituto da responsabilidade civil. Dentro dessa análise, levando em conta o caráter punitivo-compensatório da medida, mas também as ponderações acerca da impossibilidade de a operadora de saúde dispor de rede capaz de atender todos os métodos e técnicas adotados para o transtorno do espectro autista, resta devida a manutenção da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida, majorando os honorários advocatícios em grau recursal para 15% sobre o valor da condenação, tudo nos termos do voto e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator VO (APELAÇÃO CÍVEL 0036921-23.2020.8.17.2001, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 27/10/2023, DJe). Por último, não poderia, no caso em comento, deixar de acolher o brilhante parecer ministerial do ID nº 182491300, que in totun se manifestou por completo da matéria ora em exame, de modo a esgotar a matéria e por isso o adoto como parte integrante deste decisum. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) condenar a ré a fornecer à parte autora o custeio integral do tratamento indicado nos relatórios médicos anexados aos autos, quer seja por meio de reembolso integral das despesas, quer seja em rede conveniada, capacitada para o tratamento multidisciplinar recomendado ao autor, devidamente comprovado, confirmando as tutelas de urgências concedidas no início do processo (ID nº 17566694) e a alteração contida na Decisão (ID nº 177296158); b) condenar a parte requerida a indenizar a parte autora em danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), conforme o índice do IPCA (Art.389, Parágrafo Ùnico do Cód. Civil), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa Selic, a partir desta data (Art.406, Parágrafo Ùnico c/c o art..407 do Cód.Civil) e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência acará o réu com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, IV, do CPC). Com a interposição de recursos, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, responder. E, com o decurso desse prazo com ou sem resposta, faça-se à remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco com as nossas efusivas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, depois de cumpridas as formalidades legais. Recife, 21 de junho de 2024. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177296158, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002181-44.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MAURO FERNANDO ARAUJO Vistos etc., Atenta ao contido nos autos verifico que a parte autora já apresentou várias petições informando o descumprimento das liminares, requerendo, na petição de ID nº 174388672, autorização judicial para a continuidade do tratamento do menor, nos moldes já praticados (reembolso) e que seja o autor reembolsado integralmente pelo tratamento, no prazo de 10 dias úteis da realização, diante da impossibilidade de acompanhamento demonstrado pela ré na Clínica que indicou como sendo apta ao tratamento, até que haja indicação dos profissionais que irão atender o menor com a comprovação de sua qualificação, com a autorização de terapias na modalidade híbrida, conforme Laudo Médico de ID nº 170180084. O autor acostou junto à citada petição uma “Declaração de Comparecimento” à Clínica Mundos LTDA, em 10 de junho de 2024 (ID nº 174390764), tendo como finalidade a anamnese do menor autor, constando um registro de “Obs”, escrito “à mão”, informando que “Não houve anamnese, foi apenas uma conversa com Marina acerca das solicitações feitas no dia 30/05/24 com a coordenadora Andreza. 1. Certificação da equipe que acompanhará o caso”. Posteriormente, o autor acostou aos autos a comprovação dos pagamentos da equipe multiprofissional que se encontrava sem recebimento, acostando aos autos planilha de contas e notas fiscais (ID nº 174468173), reiterando o pedido contido na petição de ID nº 174468173. Acostou ainda o autor, em 16/07/2024, através da petição de ID nº 176002521, planilha de reembolsos que foram impedidas de protocolo pela ré, além de novo Laudo Médico. Já a parte ré peticionou aduzindo que atende à determinação constante de ID nº 173039951 e que demonstra a efetiva disponibilização do tratamento na rede credenciada, pugnando pelo indeferimento dos pedidos do autor (ID nº 176150786), acostando “Declaração de não comparecimento” declarando que o menor não compareceu para a anamnese que seria realizada em 14 de maio de 2024. Acostou ainda a ré e-mail relativo a autorização de atendimentos do menor autor, na Clínica Mundos, na data de 10 de maio de 2024, correspondente a: Terapia ABA 5x semana 8h por dia, 40h por semana. Fonoaudiologia Prompt 3x semana. Terapia Ocupacional IS 2x semana. Psicomotricidade 1x semana. Psicopedagogia ABA 2x semana. Musicoterapia 2x semana. É evidente que o menor não pode ficar desassistido quanto aos tratamentos indicados e que continua desamparado, num verdadeiro “vai e vem” de petições das partes, como já foi dito por este Juízo em Decisões anteriores. A ré alegando que a Clínica credenciada é apta e que o tratamento está disponibilizado e o autor alegando que não, e que o tratamento na Clínica credenciada não serve ao demandante ou que não foi atendido. Foi determinado por este Juízo que, quanto aos NOVOS ATENDIMENTOS, deve a parte autora realizá-los na rede credenciada da ré, que DEVE DISPONIBILIZAR AS GUIAS DE AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS AO AUTOR, INCLUSIVE QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES E QUALIFICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS, conforme Laudos Médicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e apenas na hipótese da parte ré não possuir profissionais aptos e disponíveis para oferecer o tratamento exatamente como requerido, e devidamente comprovado nos autos, é que deve arcar com os custos do tratamento nos moldes anteriores, qual seja, através de reembolso, com pagamento em até 10 (dez) dias úteis. Diante da última documentação acostada pela ré (ID nº 176150787/ 176150788), intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 3 (três) dias, falar sobre a disponibilização das guias de autorização dos tratamentos, acostada aos autos pela ré e a intime-se a ré para, no mesmo prazo (3 dias), acostar aos autos AS GUIAS DE AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS AO AUTOR, INCLUSIVE QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES E QUALIFICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS, com data atualizada, COM COMPROVAÇÃO DE ENVIO À CLÍNICA E À PARTE AUTORA, sob pena de bloqueio de valores para fins de reembolso. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Recife-PE, 30 de julho de 2024. Drª Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito " RECIFE, 2 de agosto de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173039951, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002181-44.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MAURO FERNANDO ARAUJO Vistos etc., Em análise aos autos verifico que, diante da petição da ré de ID nº 170052269, em cumprimento ao despacho de ID nº 170642229, a Diretoria Cível certificou (ID nº 172017742) que: em relação à Decisão de ID nº 164415354, que, quanto às terapias JÁ REALIZADAS pelos profissionais que acompanham o menor, via reembolso, determinou a intimação da ré, através de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda aos pagamentos, de acordo com as notas fiscais e/ou recibos acostados aos autos, à parte autora ou diretamente aos profissionais assistentes, conforme dados inseridos nas petições do demandante, sob pena de bloqueio, via SISBAJUD, nos ativos financeiros da ré. E que, quanto aos NOVOS ATENDIMENTOS, deve a parte autora realizá-los na rede credenciada da ré, que DEVE DISPONIBILIZAR AS GUIAS DE AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS AO AUTOR, INCLUSIVE QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES E QUALIFICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS, conforme Laudos Médicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e apenas na hipótese da parte ré não possuir profissionais aptos e disponíveis para oferecer o tratamento exatamente como requerido, e devidamente comprovado nos autos, é que deve arcar com os custos do tratamento nos moldes anteriores, qual seja, através de reembolso, com pagamento em até 10 (dez) dias úteis, o patrono do autor, Dr. Igor Alves, OAB/PE 21557 e o antigo patrono da ré, Dr. Rômulo Marinho, OAB/PE 20427, foram intimados; as partes não foram intimadas da Decisão de ID nº 166482953, que determinou o bloqueio nos ativos da ré, na quantia de R$ 118.002,50; e quanto à Decisão de ID nº 167799359, que deferiu a expedição de alvará, em favor da parte autora, da quantia de R$ 118.002,50, condicionada ao disposto no art. 57, §1º da Lei nº 16.397/2018 (ALEPE), em virtude da quantia considerada vultuosa, todos os advogados habilitados nos autos, inclusive o Dr. Maurício de Freitas Carneiro, OAB/PE 19.035, advogado da ré, foram intimados. A Diretoria Cível certificou ainda que não houve interposição de recurso à Decisão de ID nº 167799359, e que não foi encontrado Agravo de Instrumento à referida Decisão. Em relação à alegação da parte ré de nulidade das Decisões de ID’s nº 164415354, 166482953 e 167799359 em decorrência da ausência de intimação, por terem as intimações ocorrido em nome do antigo patrono da ré, Dr. Rômulo Marinho Falcão, intimações estas que resultaram em bloqueio de valores da ré por descumprimento da liminar, verifico que as alegações da demandada, em relação a prejuízos, não prosperam. Antes mesmo das referidas Decisões, a ré já foi intimada, várias vezes, como, por exemplo, despachos de ID nº 22741725, 23917936, 160632908, das determinações do Juízo, acerca do descumprimento da liminar. E, mesmo após ciência do Despacho de ID n° 167799359, efetivamente, o autor continua desamparado, num verdadeiro “vai e vem” de petições das partes. A ré alegando que a Clínica credenciada é apta e que o tratamento está disponibilizado e o autor alegando que não, e que o tratamento na Clínica credenciada não serve ao demandante. Ressalte-se que após a juntada da petição do advogado da ré, Dr. Maurício de Freitas Carneiro, OAB/PE 19.035, datada de 31/03/2020, acostando aos autos substabelecimento, pugnando que as comunicações dos atos processuais relativos ao feito, fossem realizadas exclusivamente em seu nome (ID nº 60066112), a ré acostou aos autos petição com substabelecimento, em 28/05/2020, pugnando que as notificações/intimações fossem realizadas em nome do causídico, Dr. Rômulo Marinho Falcão, OAB/PE 20427 (ID nº 62636801). E mesmo após a certidão desabilitando o Dr. Maurício de Freitas Carneiro, OAB/PE 19.035, com data de 9/7/2021 (ID nº 83776822), este continuou peticionando nos autos, como se vê na petição de ID nº 85581195, 114254854, 159236454 e 163403590, a título de exemplo. Pelo que, o advogado da ré, Dr. Maurício de Freitas Carneiro, OAB/PE 19.035, antes mesmo do requerimento de intimações exclusivas em seu nome, de ID nº 163403590, peticionava nos autos. Ademais, a última Decisão questionada pela ré, de ID nº 167799359, engloba as anteriores, pois, consta na referida decisão que houve bloqueio de contas da ré, via sistema SISBAJUD. Da referida decisão a parte ré não recorreu. Portanto, em que pese os termos do art. 272, §5º, do CPC, na presente hipótese, não vislumbro nulidade dos atos atacados pela ré. Assim, diante da ausência de nulidade/prejuízo à parte ré, bem como, à ausência de comprovação de recurso à Decisão de ID nº 167799359, apesar da parte ré ter sido devidamente intimada, através do advogado, Dr. Maurício de Freitas Carneiro, OAB/PE 19.035, conforme certidão de ID nº 172017742, determino a expedição de alvará de transferência da quantia bloqueada de R$ 118.002,50 (cento e dezoito mil, dois reais e cinquenta centavos), em favor do autor, na conta bancária indicada, conforme dados constantes na petição de ID nº 167223397, conforme determinado na Decisão de ID nº 167799359, devendo a parte autora comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento do alvará, o pagamento dos referidos valores aos profissionais/clínicas. Determino a intimação da ré, através de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, falar sobre a petição da parte autora de ID nº 170171773, referente à alegação de que não consta o nome do autor no sistema da Clínica Mundos, disponibilizando as guias necessárias aos procedimentos/tratamentos do autor, sob pena de novo bloqueio de valores, conforme Decisão de ID nº 164415354. Cientifique-se à parte autora, da possibilidade de responder pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe foi desfavorável - (art.302, I, do CPC). Dê-se ciência às partes da presente Decisão. Cumpra-se. Recife-PE, 10 de junho de 2024. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza " RECIFE, 13 de junho de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

14/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(195)