Execução de Título Extrajudicial 0002202-50.2023.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002202-50.2023.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

18/06/2026, 12:25

Publicação

18/06/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:57

Publicação

18/06/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE VERDE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO(A): ANA FLAVIA CAVALCANTI CAMARA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002202-50.2023.8.17.8228 Vistos etc. A parte executada comprova o pagamento integral da dívida através de depósito judicial do saldo remanescente no valor de R$ 79,50, conforme depreende-se através da juntada do respectivo comprovante de pagamento no evento Id. 212853536. Os valores depositados judicialmente pela executada são suficientes para satisfação e quitação integral da dívida, tenho portanto como cumprida integralmente a obrigação exequenda, não havendo mais qualquer prestação jurisdicional a ser solicitada nos presentes autos. Sendo assim, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, por satisfação INTEGRAL do crédito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial de transferência em favor do Condomínio exequente, conforme guia Id. 212853536, a ser creditado em conta bancária de titularidade da parte demandante indicada na petição Id. 209168893. Arquivem-se definitivamente. CAMARAGIBE, 14 de junho de 2026. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE VERDE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO(A): ANA FLAVIA CAVALCANTI CAMARA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002202-50.2023.8.17.8228 Vistos etc. A parte executada comprova o pagamento integral da dívida através de depósito judicial do saldo remanescente no valor de R$ 79,50, conforme depreende-se através da juntada do respectivo comprovante de pagamento no evento Id. 212853536. Os valores depositados judicialmente pela executada são suficientes para satisfação e quitação integral da dívida, tenho portanto como cumprida integralmente a obrigação exequenda, não havendo mais qualquer prestação jurisdicional a ser solicitada nos presentes autos. Sendo assim, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, por satisfação INTEGRAL do crédito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial de transferência em favor do Condomínio exequente, conforme guia Id. 212853536, a ser creditado em conta bancária de titularidade da parte demandante indicada na petição Id. 209168893. Arquivem-se definitivamente. CAMARAGIBE, 14 de junho de 2026. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 12:02

Expedição de documento

16/06/2026, 12:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2026, 17:37

Conclusão (para julgamento)

14/06/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 08:48

Reativação

29/05/2026, 08:48

Documento (Alvará)

28/05/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 19:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE VERDE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO(A): ANA FLAVIA CAVALCANTI CAMARA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo. "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819370 AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 Processo nº 0002202-50.2023.8.17.8228 Vistos etc. Por meio da petição de Id. 207718961, a executada ANA FLÁVIA CAVALCANTI CÂMARA impugna a penhora de valores realizada nestes autos via SISBAJUD, argumentando que o valor bloqueado de sua conta mantida junto ao BANCO SANTANDER se trata de verba oriunda de salário, sendo, portanto, impenhorável. Fundada nisso, ela pede o desbloqueio da quantia correspondente. Decido. Da análise do extrato bancário e do contracheque anexados à referia petição de desbloqueio (cf. Ids. 207718979 e 207718976), em cotejo com a consulta ao sistema SISBAJUD realizada na data de hoje, tenho que assiste razão à impugnação da executada quanto à penhora de valores efetivada nestes autos junto ao BANCO SANTANDER, pois tais provas indicam que o valor de R$ 895,22 bloqueado por este Juízo na conta bancária da ré, mantida junto a essa instituição financeira, possui natureza salarial, sendo destinada, presumidamente, ao sustento da executada e de sua família, o que torna tal valor impenhorável, por expressa disposição do art. 833, inciso IV, do CPC, abaixo transcrito: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Assim, como o débito objeto da lide não se refere à cobrança de prestação alimentícia e os proventos da executada não ultrapassam o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 895,22 retido nestes autos junto ao BANCO SANTANDER, por se tratar de verba destinada à subsistência da ré, e, via de consequência, procedo ao seu desbloqueio, através do sistema SISBAJUD. De outro lado, determino que o montante de R$ 3.100,27, bloqueado em face das demais contas bancárias da executada, seja transferido para uma conta de depósito judicial vinculada ao presente processo, a fim de que fique à disposição deste Juízo até ulterior deliberação. Anexo, nesta oportunidade, os comprovantes das operações realizadas via SISBAJUD acima mencionadas. Por fim, indefiro o pedido de homologação de acordo formulado pela executada, uma vez que não há nos autos nenhum termo formal de transação assinado por ela e pelo(a) representante legal do condomínio exequente. Intime-se a parte executada para que tome conhecimento do bloqueio do valor parcial da execução, no importe de R$ 3.100,27, acima mencionado, e, querendo, apresente impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º, do CPC, sob pena de liberação dessa quantia penhorada em favor da parte exequente. Não havendo impugnação no prazo acima, intime-se a parte exequente para que requeira o levantamento do valor penhorado, fornecendo os seus dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. CAMARAGIBE, 19 de junho de 2025 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito" CAMARAGIBE, 7 de julho de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO PARQUE VERDE CONDOMINIO CLUBE Endereço: AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 4115, - de 2851 a 5351 - lado ímpar, ALBERTO MAIA, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54771-000 Nome: ANA FLAVIA CAVALCANTI CAMARA Endereço: R GUIMARÃES PEIXOTO, 405, BL C apto 401 EDF RIO SENA, CASA AMARELA, RECIFE - PE - CEP: 52051-200 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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