Procedimento Comum Cível 0003088-62.2016.8.17.0640 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003088-62.2016.8.17.0640 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 06:37

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 06:37

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:48

Publicação

22/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: M. B. R. J. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). GARANHUNS, 19 de abril de 2026. NARLA FABIOLA MONTEIRO MORAIS LANDIM Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0003088-62.2016.8.17.0640 AUTOR(A): T. K. D. F. S.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

19/04/2026, 14:50

Recebimento

13/04/2026, 15:12

Documento (Certidão)

13/04/2026, 15:11

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 21:43

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:38

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:38

Publicação

10/02/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: M. B. R. J. DECISÃO Proceda-se com a inserção do CPF das partes (constantes nos IDs 218387145 e 218387161). Após, promovido o controle das custas pela Diretoria, arquivem-se. GARANHUNS, data da validação. ANDRIAN GALINDO Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0003088-62.2016.8.17.0640 INTERESSADO (PGM): T. K. D. F. S. ATAÍDE ESPÓLIO -

09/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MILTON BOUDOUX ROLIM JUNIOR RECORRIDO(A): TARCIANA KARINA DE FIGUEIREDO SANTOS ATAÍDE D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Resp no Processo nº 0003088-62.2016.8.17.0640 Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em apelação cível, integrado pelo aresto dos aclaratórios e assim sumariado: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENSAGENS OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. GESTÃO DA PROVA. ART. 373 DO CPC. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. ART. 431 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PRODUZIR. PRECLUSÃO TEMPORAL. ESFERAS CÍVEL CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. Nos termos do art. 373, Il, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova no tocante a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A arguição de falsidade documental deve vir acompanhada das razões e meios de prova. Inteligência do art. 431 do CPC. Silente o réu quanto à produção probatória oportunizada em sede de decisão de saneamento, opera-se a preclusão temporal. A responsabilidade civil independe da criminal, exceto se consignada a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento para reduzir o dano moral ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão unânime. Ausente majoração de honorários em sede recursal, diante do provimento parcial do apelo” (ID 32562277). Em suas razões recursais (IDs 45557046- 45557048), a recorrente aponta violação aos arts. 1022, II, 489, §1º, IV, 373, I, e 1013, todos do CPC. Afirma, em síntese, que o acórdão recorrido “deixou de analisar as provas apresentadas”. Sustenta, também, a existência de omissão pelos doutos julgadores acerca dos “motivos em que se apoiaram para se fixar o valor condenatório” e “dos parâmetros adotados” (art. 944 do CC). Sem contrarrazões (ID 46720863). É o Relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do excepcional. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1.022, II, 489, §1º, IV, E 1013 DO CPC: Embora a parte recorrente alegue que o acórdão recorrido violou os dispositivos citados, ao deixar de “analisar as provas apresentadas” e de indicar “os parâmetros adotados” para fixação da indenização, extrai-se do acórdão da apelação cível (ID 32562277), assim como do aresto dos embargos de declaração (ID 44560207), que a questão foi amplamente debatida. O acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decidido, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento as questões suscitadas pelas partes para o deslinde da controvérsia. Com efeito, a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Convém lembrar, por oportuno, que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes em defesa da tese que apresentaram, sendo suficiente o enfrentamento da demanda, examinando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. [...] (AgInt no AREsp n. 2.123.236/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (omissões nossas). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMO OCORREU A VIOLAÇÃO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. Em relação à alegada violação ao art. 373, I, do CPC, observa-se que a pretensão do recorrente encontra óbice no enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia ao caso em apreço, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. O recurso especial é de fundamentação vinculada, de forma que a impugnação que se há de fazer fica atrelada ao(s) dispositivo(s) violado(s) ou a divergência jurisprudencial, não bastando a simples manifestação de insatisfação. Na seara excepcional, compete ao recorrente, sob pena de inadmissão do recurso especial, indicar o(s) artigo(s) da legislação infraconstitucional supostamente violado(s) e evidenciar o desacerto da decisão recorrida, demonstrando adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma e, ainda, apontar qual seria a correta interpretação. No caso, o recorrente não esclarece como a violação ao artigo citado ocorreu no acórdão recorrido, inviabilizando a abertura da instância extraordinária, porquanto não se permite a exata compreensão da controvérsia. Em casos análogos, verifico julgados: [...] 1. O recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 462 a 466 e 538 Código Civil, artigo 489, § 1º, VI, 736, 784 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, apontados como violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.[...] 4.[...](AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.342.810/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) (omissões nossas) [...] III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." [...]. (AgInt no REsp n. 1.958.342/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) (omissões nossas). [...] 2. Verifica-se a deficiência na fundamentação do recursal, considerando que o recorrente não desenvolve argumentação suficiente a demonstrar a afronta aos arts. 563 e 564 do Código de Processo Penal, limitando-se a afirmar de forma genérica a falta de apreciação da tese desclassificatória. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.252.251/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) (omissões nossas). VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ: Ainda que assim não fosse, observo que a pretensão de fundo encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Certo é que o Órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, ao reconhecer que (i) “a arguição de falsidade documental veio desacompanhada de razões e meios de prova”, (ii) o juiz sentenciante “valorou, com nítida verticalidade, o plexo fático-probatório dos autos” que lastreou a condenação do recorrente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, inadmito o recurso, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MILTON BOUDOUX ROLIM JUNIOR APELADO(A): TARCIANA KARINA DE FIGUEIREDO SANTOS ATAÍDE INTEIRO TEOR Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0003088-62.2016.8.17.0640 (0544151-0) EMBARGANTE: MILTON BOUDOUX ROLIM JUNIOR EMBARGADO: TARCIANA KARINA DE FIGUEIREDO SANTOS ATAÍDE RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR RELATÓRIO EMBARGANTE: MILTON BOUDOUX ROLIM JUNIOR EMBARGADO: TARCIANA KARINA DE FIGUEIREDO SANTOS ATAÍDE RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR VOTO Consoante ensaiado no relatório, o presente recurso de Embargos ataca acórdão que, À UNANIMIDADE, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a condenação havida a título de danos morais para o importe de R$ 10.000,00. Rememoro que os autos albergam ação indenizatória proposta por Tarciana Karina de Figueiredo Santos Ataíde contra Milton Boudoux Rolim Júnior. A autora alega que possuía uma empresa chamada TG Refeições e, em 15 de março de 2015, foi convidada pelo requerido para uma festa em Caruaru, onde foi assaltada, ficando sem recursos para sua estada. O requerido se ofereceu para emprestar o valor necessário, mas, na sequência, começou a cobrá-la de forma agressiva, ameaçando difamá-la e fazendo publicações ofensivas nas redes sociais. Tarciana registrou um boletim de ocorrência e continuou a sofrer com as manifestações do réu. Por conta de toda a situação, a autora busca indenização por danos morais e materiais. O réu apresentou contestação, negando a existência dos danos. Ele também alegou que a autora tinha uma dívida de R$ 1.000,00 relacionada a um suposto inadimplemento contratual e solicitou a condenação da autora por danos morais. Pois bem. Destaco que a OMISSÃO que autoriza os aclaratórios ocorre quando o órgão julgador deixa de se “manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte”[1]. Não é o que se dessume dos autos, entretanto. Na presente demanda, esta egrégia Câmara Cível decidiu, por unanimidade, manter a sentença que condenou o réu a indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Registrou-se que o juízo de origem analisou cuidadosamente o conjunto probatório, destacando que as provas documentais apresentadas pela autora, especialmente as mensagens trocadas nas redes sociais, evidenciam um padrão de comportamento ofensivo do réu. Essas mensagens, que incluíam tanto comunicações privadas pelo aplicativo Messenger quanto postagens públicas em um grupo de discussão, mostraram uma clara intenção de difamação. Além disso, a Câmara constatou que o réu enviou uma carta à autora, na qual assumiu parte da responsabilidade pelo ocorrido e se propôs a perdoar uma dívida existente, o que reforçou a argumentação da autora sobre o impacto negativo das ações do réu em sua vida. A defesa do réu, que alegou não ser o autor das mensagens ofensivas, falhou em apresentar provas que sustentassem sua contestação, e, ao não solicitar a produção de provas na fase apropriada, acabou incorrendo em preclusão temporal. Dessa forma, a Câmara considerou que a sentença estava bem fundamentada e alinhada com o contexto fático-probatório, reconhecendo a ocorrência de uma ofensa à honra da autora, que justificou a reparação por danos morais. A decisão reafirmou a importância da responsabilidade nas relações interpessoais, especialmente em ambientes virtuais, onde a difamação pode ter efeitos prejudiciais significativos na vida da pessoa afetada. A relatoria, inclusive, fez uso da técnica da fundamentação per relationem, adotando trechos da sentença original para reforçar a análise do caso concreto. No ponto, é de se esclarecer que, em recente decisão, o augusto Superior Tribunal de Justiça reafirmou que “a jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir”. (AgRg no AREsp 1676717/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) Em sentido análogo, em decisão datada de 26.10.2021, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reiterou jurisprudência pacífica no sentido de que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional”[2]. A matéria debatida nos autos foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado. Percebe-se, ainda, sem maiores dificuldades, que ESTE TRIBUNAL FOI ALÉM E ACRESCEU SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS À DECISÃO. De clareza solar, pois, a convergência do decisum às balizas delineadas pelo augusto Superior Tribunal de Justiça em diversos – e recentíssimos – precedentes[3]. Por derradeiro, é de se registrar que o acórdão deriva de entendimento colegiado, prolatado por três magistrados, de modo uníssono. No que tange aos demais argumentos trazidos pelo recorrente, é de se registrar entendimento assente no egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos, quando por outros motivos apresente razões satisfatórias para solucionar a lide". (EDcl no REsp 1941941/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 13/12/2021) De se ver, pois, que não assiste razão ao embargante. A argumentação lançada aos autos não reflete qualquer contradição/omissão/obscuridade no julgado; ao revés, espelha PERSISTENTE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, que pretende rediscutir o mérito, como se os embargos de declaração fossem dotados de efeito devolutivo amplo. A pretensão ora deduzida está, a olhos EMBARGANTE: MILTON BOUDOUX ROLIM JUNIOR EMBARGADO: TARCIANA KARINA DE FIGUEIREDO SANTOS ATAÍDE RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a condenação havida a título de danos morais para o importe de R$ 10.000,00 II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido padeceu dos vícios de declaração apontados pelo embargante. III. Razões de decidir 3. O acórdão consignou que as provas documentais, incluindo mensagens trocadas nas redes sociais, evidenciaram um claro padrão de comportamento ofensivo e difamatório do réu, além de considerar a responsabilidade por si assumida em carta enviada à autora – que reforçou o impacto negativo de suas ações. 4. A relatoria, inclusive, fez uso da técnica de fundamentação “per relationem”, adotando trechos da sentença original para reforçar a análise do caso concreto, de modo que a matéria debatida nos autos foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado – que, inclusive, acresceu seus próprios fundamentos à decisão referenciada, em sintonia com recentíssimos precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Cediço que "o órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos, quando por outros motivos apresente razões satisfatórias para solucionar a lide". Precedente. 6. Nos termos de precedente de lavra do augusto Superior Tribunal de Justiça, “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional”. 7. Inexistem vícios no acórdão recorrido, uma vez que este enfrentou todas as questões suscitadas. 8. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, destinada a sanar tão somente vícios de declaração, e não a promover controle sobre vícios de juízo e de atividade. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "É de se rejeitar os embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão." __________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1600675/RS e REsp 1957412/PR. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0003088-62.2016.8.17.0640 Trata-se de embargos de declaração (ID 32562282) interpostos contra acórdão proferido por esta egrégia Câmara Cível, nos termos que seguem, ipsis litteris: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENSAGENS OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. GESTÃO DA PROVA. ART. 373 DO CPC. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. ART. 431 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO TEMPORAL. ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. - Nos termos do art. 373, Il, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova no tocante a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - A arguição de falsidade documental deve vir acompanhada das razões e meios de prova. Inteligência do art. 431 do CPC. - Silente o réu quanto à produção probatória oportunizada em sede de decisão de saneamento, opera-se a preclusão temporal. - A responsabilidade civil independe da criminal, exceto se consignada a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. - Recurso a que se dá parcial provimento para reduzir o dano moral ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão unânime. - Ausente majoração de honorários em sede recursal, diante do provimento parcial do apelo. Em suas razões, o embargante alega omissão no acórdão, porquanto a e. Câmara “não se manifestou acerca do contido junto ao pedido de reconvenção", bem como ao argumento de que “o acórdão foi omisso em não mencionar nenhum dos dezenas de documentos juntados pelo ora embargante em sua peça de apelação”. Contrarrazões ausentes, consoante certidão em ID 32562287. É O QUE IMPORTA RELATAR. Inclua-se em pauta. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 09 Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0003088-62.2016.8.17.0640 (0544151-0) vistos, dirigida a um novo julgamento, razão pela qual há de ser inadmitida, sob pena de se desvirtuar o fim a que se destina o recurso em tela, atribuindo-se-lhe efeito devolutivo amplo – quando se sabe que essa modalidade recursal é de argumentação vinculada, destinada a sanar tão somente vícios de declaração, e não a promover controle sobre vícios de juízo e de atividade (errores in judicando e in procedendo)[4]. É de se fazer valer o princípio da inevitabilidade da jurisdição. Com tais considerações, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 09 [1] REsp n. 2.013.590/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024. [2] REsp 1957412/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021. [3] Cf. AgRg no REsp n. 1.920.012/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024, AgInt no AREsp n. 2.573.041/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024 e AgInt no REsp n. 2.050.357/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024. [4] EDcl no AgInt no REsp 1600675/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017. Demais votos: Ementa: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0003088-62.2016.8.17.0640 (0544151-0) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, JOSE SEVERINO BARBOSA], 17 de dezembro de 2024 Magistrado

13/01/2025, 00:00

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