Embargos à Execução 0001474-65.2017.8.17.0000 - TJPE

Embargos à Execução 0001474-65.2017.8.17.0000 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 17:55

Outras Decisões

30/07/2025, 17:53

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 18:35

Decurso de Prazo

23/07/2025, 11:16

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: Estado de Pernambuco EMBARGADO: Maria Dalva Torres Damasceno RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de ofício/notificação/intimação) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0001474-65.2017.8.17.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público Trata-se de processos envolvendo crédito a ser pago pelo Estado de Pernambuco em favor de Maria Dalva Torres Damasceno, em sede de execução de sentença condenatória. Conforme se verifica dos autos, mediante despacho proferido pelo eminente Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (ID 44402665, de 11/12/2024), foi determinada a intimação dos advogados da embargada falecida para que promovessem a habilitação dos herdeiros de Maria Dalva Torres Damasceno e do advogado Fernando Vianna Paes de Barros, a fim de possibilitar a regularização do trâmite processual. Em seguida, os advogados remanescentes peticionaram requerendo dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial (ID 44985048, de 21/01/2025), sendo o pedido deferido por despacho de 18/02/2025 (ID 45796580), que concedeu o prazo adicional de 15 (quinze) dias. Verifica-se, todavia, que decorreu in albis o prazo concedido, sem que os advogados tenham promovido as habilitações determinadas ou apresentado qualquer justificativa para o não cumprimento da determinação judicial. Diante do exposto, aplicável ao caso a regra prevista no art. 313, §2º, inciso II, c/c §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando o decurso do prazo sem a promoção das habilitações, encerro os presentes feitos por decisão terminativa e determino o arquivamento dos autos. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P01

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento

27/05/2025, 17:36

Expedição de documento

27/05/2025, 17:36

Ausência das condições da ação

27/05/2025, 17:26

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 19:56

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

09/05/2025, 14:17

Documentos

Intimação (Outros)

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: Maria Dalva Torres Damasceno EMBARGADO: Estado de Pernambuco DESPACHO Da análise dos autos, verifiquei verdadeiro tumulto processual a dificultar severamente a análise dos presentes autos. Esclareço que, no mínimo, foram digitalizados como se fossem apenas um, os processos nºs 0001474-65.2017.8.17.0000, 0010257-88.1990.8.17.0001 e 0011914-6/01. Identifiquei a petição ID 40578146 na qual informou-se acerca dos falecimentos da exequente, MARIA DALVA TORRES DAMASCENO, e do advogado FERNANDO VIANNA PAES DE BARROS. Requereu-se o destaque dos honorários contratuais do montante do crédito do Precatório nº 0006945-91.2018.8.17.9000 e o rateio desses honorários entre os advogados remanescentes. Ambos os pleitos devem ser indeferidos. Esclareço que, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 - CJF, a apresentação do contrato de honorários advocatícios deve ocorrer antes da expedição do precatório para que possa ser destacada a parcela referente aos honorários contratuais: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA DO CONTRATO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001474-65.2017.8.17.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelos ora agravantes, contra decisão que, nos autos da ação movida contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, indeferiu a reserva de verba honorária contratual, ao fundamento de que "faculta o art. 22, § 4º, do EOAB a reserva de honorários advocatícios contratados, desde que juntado aos autos o instrumento antes da expedição do precatório. (...). Daí se infere que o contrato celebrado posteriormente e/ou aquele que foi juntado intempestivamente impõem o indeferimento de dita reserva". III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. Na forma da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, "a apresentação do contrato de honorários advocatícios deve ocorrer antes da expedição do precatório para que possa ser destacada a parcela referente aos honorários contratuais" (STJ, REsp 1.796.951/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019). Nesse sentido: AgInt no AREsp 912.623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2020; AgRg no AREsp 161.287/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/06/2012; AgRg no Ag 1.319.119/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2010; AgRg no REsp 884.769/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/05/2010; AgRg no Ag 744.043/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/02/2008; AgRg no Ag 971.074/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 23/06/2008. VI. No caso, encontra-se o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ, ao rejeitar o pedido de reserva da verba honorária contratual, eis que, tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública, a expedição do precatório deu-se em 16/06/99 e a juntada aos autos do contrato de honorários apenas em 20/12/2013, ou seja, após a expedição do precatório. VII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1308510 RS 2018/0141568-3, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) No caso em tela, verifico que a Requisição nº 001475/2021 foi autuada no Precatório nº 0006219-78.2022.8.17.9000 (ID 40577784) em 29/03/2022. Por sua vez, o requerimento de destaque dos honorários contratuais do montante do crédito do Precatório nº 0006945-91.2018.8.17.9000 e a juntada do contrato de honorários advocatícios ocorreu através da petição ID 40578146, em 24/10/2023. Ademais, merece destaque que, conforme o art. 24, §2º, da Lei 8.906/1994, na hipótese de falecimento do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, serão recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Da análise do contrato de honorários advocatícios, observa-se a inexistência de sociedade de advogados, razão pela qual incide nos autos a regra do art. 24, §2º, da Lei 8.906/1994, devendo-se proceder com a habilitação dos herdeiros do advogado falecido, Dr. Fernando Vianna Paes de Barros. Transcrevo os seguintes julgados no mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO DE PAGAMENTO DE APENAS 50% DO VALOR, DETERMINANDO QUE SE AGUARDE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO ADVOGADO FALECIDO – PROCURAÇÃO OUTORGADA A DOIS ADVOGADOS, SENDO QUE UM DELES FALECEU NO CURSO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO INDIVIDUAL E INEXISTENCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EM QUE PESE A PROCURAÇÃO NÃO MENCIONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E TENHA SIDO OUTORGADA ÀS PESSOAS FÍSICAS, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER RECEBIDOS POR SUCESSORES OU REPRESENTANTES LEGAIS DO ADVOGADO FALECIDO - ARTIGO 24, § 2º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – O FALECIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS NÃO JUSTIFICA O PAGAMENTO DE APENAS 50% DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA - EXECUTADO QUE DEVE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AI: 21553051120218260000 SP 2155305-11.2021.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO PATRONO. LEVANTAMENTO PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 24, § 2º, do Estatuto da Advocacia, estabelece que na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. 2. Da leitura do referido dispositivo, denota-se que não há referência à dispensa do procedimento de inventário e partilha. 3. Cabe ressaltar que, com a morte opera-se a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários. É dizer, ocorre a transmissão de direitos e obrigações, das quais anteriormente era o de cujus titular, aos seus herdeiros. 4. Para a transmissão de direitos e obrigações é indispensável o procedimento do inventário e partilha, com a enumeração e descrição dos bens e das obrigações que integram a herança. 5. Ademais, conquanto inequívoca a natureza alimentar dos honorários advocatícios, é certo que referida verba passa a compor o monte mor do falecido, razão pela qual a distribuição do patrimônio do de cujus aos herdeiros deve ser resolvida perante o Juízo competente. 6. Acresce relevar, ainda, que não há como saber se o de cujus deixou outros herdeiros, além daqueles habilitados nos autos principais, ou, ainda, se deixou dívidas. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50265257420214030000 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 27/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/05/2022) Ante o exposto, indefiro os requerimentos da petição ID 40578146. Intimem-se os advogados da exequente falecida para que promovam a habilitação dos herdeiros de MARIA DALVA TORRES DAMASCENO e do advogado FERNANDO VIANNA PAES DE BARROS, a fim de possibilitar a regularização do trâmite processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W12

12/12/2024, 00:00

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