Procedimento Comum Cível 0037271-45.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0037271-45.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 10:59

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 14:39

Conclusão

16/06/2026, 13:24

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 08:37

Petição (Contra-razões)

30/03/2026, 13:51

Publicação

23/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037271-45.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230513337, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos. (...). Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito." ECIFE, 19 de março de 2026. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 09:36

Petição (Contra-razões)

13/03/2026, 23:22

Publicação

09/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:13

Petição (Embargos de declaração)

05/03/2026, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230513337, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Na hipótese de interposição de embargos de declaração, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037271-45.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BCA PROPAGANDA LTDA intime-se a parte embargada para apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos.(...)" RECIFE, 4 de março de 2026. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230513337, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037271-45.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BCA PROPAGANDA LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por BCA PROPAGANDA LTDA., em face de SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte requerente que, em 23 de julho de 2018, celebrou com a demandada um contrato de prestação de serviços para a fabricação e instalação de mobiliário planejado em seu novo endereço comercial. Contudo, alega que a ré incorreu em grave inadimplemento contratual, caracterizado por sucessivos e injustificados atrasos e por falhas na execução dos serviços, que resultaram em constantes alterações de cronograma. Sustenta que tal conduta lhe causou expressivos prejuízos, uma vez que foi compelida a adiar a mudança de sua sede, a arcar com o aluguel de dois imóveis simultaneamente após o vencimento do período de carência, e a despender recursos não previstos para contratar terceiros a fim de corrigir os defeitos e finalizar a obra. Aduziu, ainda, que a desídia da ré a obrigou a desviar seus funcionários de suas atividades precípuas para gerenciar a crise instaurada, configurando dano pela perda de tempo útil. Por fim, informou ter sido alvo de protesto indevido de título, mesmo após notificar extrajudicialmente a ré sobre a rescisão contratual. Ao final, a autora requereu a concessão de tutela de urgência antecipatória, inaudita altera parte, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do contrato e impedir que a ré realizasse novas cobranças ou registros negativos; pediu, ainda, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da tutela de urgência com a consequente declaração de rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré; e, por fim, a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos custos com aluguéis e à contratação de terceiros para finalização dos serviços, bem como por danos morais, em razão da perda do tempo útil e do protesto indevido. À peça vestibular a parte autora acostou os seguintes documentos, dentre outros: cópia do contrato de prestação de serviços, trocas de e-mails e comunicações que evidenciam as alterações de cronograma, comprovantes de despesas com aluguéis e serviços de terceiros, e o instrumento de protesto. Decisão liminar de ID 47709085 deferiu a tutela de urgência, determinando a sustação/cancelamento/suspensão do protesto título nº 419491/12, no valor de R$ 43.226,05 (quarenta e três mil duzentos e vinte e seis reais e cinco centavos), com vencimento em 25/06/2019, bem como a retirada/não inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes, condicionada a apresentação de caução fidejussória idônea, equivalente ao valor do título protestado. Em sede de contestação de ID 50610098, a parte demandada, SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., refutou a pretensão autoral, argumentando, em síntese, a ausência de descumprimento contratual de sua parte. Afirmou ter adotado todas as providências cabíveis para a escorreita execução do pacto. Imputou à autora a responsabilidade pelos entraves ocorridos, alegando que esta demonstrou desinteresse na resolução amigável das controvérsias e que buscou a rescisão de forma abrupta, sem oportunizar a regularização de supostas pendências. No mesmo ato, apresentou Reconvenção, pleiteando a condenação da autora-reconvinda ao pagamento do saldo contratual remanescente. Acostou documentos em suporte às suas teses. A demandada informou a apresentação de Agravo de Instrumento em face da decisão liminar. Contudo, a decisão agravada restou mantida, conforme Acórdão anexado aos autos em ID 133127675. A parte autora apresentou réplica e contestação à reconvenção em ID 55766791, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da peça reconvencional por ausência de recolhimento das custas processuais (preparo). No mérito, reiterou os termos da inicial e pugnou pela improcedência do pedido reconvencional. Posteriormente, a ré-reconvinte peticionou informando que procederia ao recolhimento das custas da reconvenção no prazo legal que lhe fora concedido, juntando o respectivo comprovante em ID 213256734. Em decisão saneadora sob ID 208511618, este Juízo declarou o feito suficientemente instruído, apto ao julgamento antecipado da lide. Diante disso, a ré-reconvinte opôs Embargos de Declaração constante em ID. 211907144, alegando omissão na decisão por supostamente não ter havido manifestação sobre prova documental protocolada fisicamente em mídia de CD. A autora-reconvinda apresentou contrarrazões aos embargos, defendendo a inexistência do vício apontado e a correção da decisão saneadora. Decisão de ID226183209 julgou improcedentes os embargos de declaração, sob o fundamento de que a produção da referida prova foi indeferida por não possuir relação com os fatos controvertidos nos autos, não se prestando à apreciação como meio probatório. Intimadas, ambas as partes manifestaram ciência da decisão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre-me apreciar a preliminar de extinção da reconvenção por ausência de preparo, arguida pela autora-reconvinda. Verifica-se que, embora o recolhimento das custas não tenha sido concomitante à apresentação da peça reconvencional, foi concedido prazo para a regularização do vício, o qual foi devidamente cumprido pela ré-reconvinte, conforme comprovante juntado aos autos. Desse modo, em atenção aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, tenho por superada a preliminar. Passo ao mérito. A controvérsia central da demanda principal e da reconvenção cinge-se a perquirir se houve inadimplemento contratual por parte da ré, SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., que justifique a rescisão do pacto, a imposição de dever de indenizar e, consequentemente, a inexigibilidade do saldo devedor pleiteado em sede reconvencional. A relação jurídica estabelecida entre as partes, embora travada entre duas pessoas jurídicas, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mitigando a teoria finalista, tem admitido a aplicação da legislação consumerista a pessoas jurídicas que, embora não sejam tecnicamente destinatárias finais do produto ou serviço, demonstrem vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional) frente ao fornecedor. No caso em tela, a autora, uma agência de propaganda, contratou serviços altamente especializados de marcenaria e mobiliário, área estranha à sua expertise, o que a coloca em posição de vulnerabilidade técnica perante a ré, empresa do ramo. Assim, reconheço a aplicabilidade do CDC ao caso, inclusive no que tange à possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma. Do acurado exame do conjunto fático-probatório, extrai-se a verossimilhança das alegações autorais. Os documentos colacionados à exordial, em especial as trocas de correspondências eletrônicas, demonstram de forma eloquente a existência de um cronograma inicial que foi reiteradamente descumprido pela demandada. As justificativas apresentadas pela ré em sua defesa mostram-se genéricas e desprovidas de suporte probatório, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC — ônus este que se agiganta diante da inversão aqui reconhecida. A conduta da ré, ao procrastinar a conclusão dos serviços e entregar o mobiliário com defeitos que demandaram intervenção de terceiros, caracteriza o inadimplemento substancial do contrato. O descumprimento de obrigação principal, notadamente a de entregar a obra no prazo e com a qualidade esperados, confere à parte lesada o direito de pleitear a resolução do contrato, conforme preceitua o art. 475 do Código Civil, vejamos: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Dessa forma, o pedido de rescisão contratual por culpa exclusiva da ré merece acolhimento. Como corolário da rescisão por culpa, exsurge o dever de indenizar. Os danos materiais, na modalidade de danos emergentes, restaram devidamente comprovados. As despesas com o pagamento de aluguel de um segundo imóvel, para além do período de carência, decorreram diretamente do atraso na entrega da obra, que impediu a mudança da autora. Igualmente, os custos com a contratação de outros profissionais para realizar os reparos e finalizar os serviços que cabiam à ré constituem prejuízo direto e imediato, passível de ressarcimento. No que tange aos danos morais, a autora fundamenta seu pleito na teoria da perda do tempo útil (ou desvio produtivo). Tal construção doutrinária e jurisprudencial reconhece que o tempo é um bem jurídico valioso e que o seu desperdício forçado, em razão da conduta desidiosa de um fornecedor, configura um dano extrapatrimonial indenizável. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a conduta abusiva do fornecedor que impõe ao consumidor a perda de seu tempo para a solução de problemas gerados pelo próprio prestador de serviço viola a boa-fé objetiva e configura ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...). DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ. (...). O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o desvio produtivo do consumidor, a depender do caso concreto, pode ensejar a reparação por danos morais. (STJ - REsp: 1.737.412/SE, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). No caso dos autos, a situação vivenciada pela pessoa jurídica autora extrapolou o mero dissabor de um negócio frustrado. A necessidade de "refazer seu planejamento inicial", "adiar a mudança", "contratar funcionários" e "deslocar funcionários para resolver os problemas deixados pela Ré" representa um desvio significativo de recursos produtivos e de tempo de gestão que deveriam estar alocados na atividade-fim da empresa. Essa perturbação na rotina empresarial, causada pela ineficiência da ré, configura o dano moral indenizável, que fixo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que se refere ao pedido reconvencional formulado pela SCA Indústria de Móveis Ltda., cumpre destacar que, embora a autora tenha rescindido o contrato por culpa exclusiva da ré, parte dos serviços contratados foi efetivamente prestada. Dessa forma, a ré faz jus ao recebimento do saldo contratual correspondente a essas parcelas. Todavia, a autora comprovou que, em razão do inadimplemento e das falhas da ré, precisou arcar com custos adicionais, como pagamento de aluguéis excedentes e contratação de terceiros para concluir os serviços que não foram adequadamente prestados. Para harmonizar os direitos das partes e evitar enriquecimento sem causa, aplico o instituto da compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil. Assim, na fase de liquidação, o valor do saldo contratual devido à ré será abatido apenas na medida em que coincida com os serviços efetivamente prestados, respeitando integralmente os prejuízos que a autora comprovou ter sofrido. Dessa forma, os custos suportados pela autora para reparar falhas da ré não serão compensados, garantindo que a indenização por danos materiais seja integralmente preservada quanto a esses prejuízos. Importante esclarecer que a compensação não incide sobre os danos morais, que permanecem integralmente devidos à autora, considerando que tais valores refletem o desvio produtivo e o transtorno causado pela conduta da ré, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a reconvenção é parcialmente procedente, apenas na medida do saldo contratual correspondente aos serviços efetivamente prestados, devendo tal valor ser abatido dos danos materiais na liquidação, preservando a proporcionalidade e a justiça material entre as partes. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão aduzida na ação principal e PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na reconvenção, nos seguintes termos: a) Declarar rescindido, por culpa exclusiva da ré, o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, SCA Indústria de Móveis Ltda. e BCA Propaganda Ltda. b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores comprovadamente despendidos pela autora com aluguéis excedentes e contratação de terceiros para concluir serviços que deveriam ter sido integralmente prestados pela ré. Na fase de liquidação, o valor do saldo contratual remanescente devido pela autora à ré será abatido apenas na medida em que coincida com os serviços efetivamente prestados, evitando dupla indenização ou pagamento por serviços não executados. Essa compensação incidirá exclusivamente sobre os danos materiais, preservando integralmente os danos morais. O saldo remanescente, se houver, será atualizado monetariamente pela tabela ENCOGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Os danos morais permanecem integralmente devidos, não sendo objeto de compensação com o saldo contratual. d) Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (danos morais acrescido do saldo apurado em liquidação após compensação). Condeno a autora ao pagamento dos 30% restantes das custas e honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% sobre o valor do crédito reconhecido em reconvenção, a ser apurado em liquidação, vedada a compensação entre honorários. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Transitado em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2026. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226183209, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037271-45.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BCA PROPAGANDA LTDA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, apresentado pela parte ré, fundado em suposta omissão e contradição na decisão de Id nº 208511618, que indeferiu o pedido de depósito da mídia nos autos, como meio de prova. Sustenta a embargante que a decisão foi omissa por não ter considerado o fato de que a mídia já havia sido anexada aos autos e que a parte autora já apresentou contraditório em relação ao respectivo conteúdo. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões. Decido. De início, cumpre destacar que os Embargos de Declaração tratam-se de recurso previsto e regulado pelos arts. 1022 e seguintes do CPC. Os aclaratórios representam um instrumento processual que têm por finalidade esclarecer obscuridades, complementar decisão que indevidamente deixou de examinar matéria levantada pelas partes, retificar contradições internas e corrigir eventuais erros materiais da decisão. Observa-se que a parte embargante alega omissão na decisão que indeferiu a juntada de conteúdo de mídia, sustentando que a decisão não teria considerado que a mídia já havia sido depositada nos autos e que houve manifestação da parte contrária. Contudo, tal alegação não procede. Conforme se depreende da decisão embargada, a produção da referida prova foi indeferida por não possuir relação com os fatos controvertidos nos autos. Assim, a alegada omissão não se configura, uma vez que, independentemente de já ter sido juntada, a mídia em questão não se presta à apreciação como meio probatório. Cabe destacar que os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já devidamente enfrentada. Assim, inexistindo qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal citado, impõe-se a rejeição dos embargos. Diante disso, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, NÃO ACOLHO o presente recurso de embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito". RECIFE, 13 de janeiro de 2026. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208511618, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037271-45.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BCA PROPAGANDA LTDA Vistos etc. Compulsando os autos, observo necessária a conversão do julgamento em diligência para sanar questões processuais pendentes. Da manifestação da ré no Id nº 52890997 De logo, quanto aos pedidos elaborados pela ré no Id nº 52890997, entendo que esses não merecem guarida. Explico. Requereu a ré, na ocasião, pelo depósito de mídia em secretaria do juízo através de CD. Há de se ressaltar que o cerne da controvérsia factual reside em apurar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual, notadamente os atrasos na entrega e montagem do mobiliário contratado. Ademais, consta nos autos arcabouço probatório suficiente para o deslinde da questão. A eventual demonstração dos reparos feitos pelos funcionários da ré, ou ainda o áudio da arquiteta que estaria “irritada”, não têm o condão de atribuir a responsabilidade da querela à autora. Ressalte-se, ainda, que o sistema do PJe permite às partes a juntada direta de arquivos de mídia ao caderno processual. Além disso, intimada, a posteriori, sobre o desejo de produzir novas provas, deixou de mencionar seu interesse nos arquivos. Oportuno ressaltar, por fim, que a decisão sobre a produção das provas durante a instrução processual insere-se no livre convencimento motivado do julgador, o qual, por sua vez, não pode ser compelido a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, assim, não a julgar absolutamente necessária, sobretudo quando o conjunto probatório constante nos autos já lhe dá condições de extrair a verdade dos fatos. Nesses termos, indefiro o pedido de depósito de CD em secretaria do juízo. Na oportunidade, também defende a ré que o termo de caução apresentado pela autora não possui lastro financeiro. Ocorre que, conforme o art. 300, § 1º, do CPC, é facultado ao juiz exigir "caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer". Trata-se, portanto, de matéria subjetiva sujeita ao crivo do juízo. Isso posto, nas circunstâncias do caso concreto, não se constata justificativa para limitar a garantia apenas à modalidade real, de forma que indefiro o pedido. Dos embargos de declaração opostos no Id nº 91904707 Lado outro, no que tange aos embargos de declaração opostos pela demandada, entendo que sua análise foi prejudicada. Isso porque, em sede recursal, a ré aponta omissão quanto ao pedido de expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas arroladas. Contudo, em ato posterior, a audiência de instrução foi indeferida (Id nº 164073462). Sendo assim, deixo de apreciar os aclaratórios em razão da perda superveniente de objeto. Do preparo relativo à reconvenção Por fim, observo que a parte autora, em sede de réplica, arguiu preliminar de não conhecimento da reconvenção por ausência de recolhimento de preparo. Nesse diapasão, assiste razão à autora, uma vez que a ré não comprovou o pagamento das custas. Insta salientar, porém, que a ausência de preparo não enseja a imediata extinção do feito, observados os termos do art. 290 do CPC. Desta feita, intime-se a parte ré/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, sob pena de extinção sem análise de mérito. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito". RECIFE, 24 de julho de 2025. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 164073462, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, após intimação das partes para que se manifestassem quanto à necessidade da produção de novas provas, autora e ré pugnaram pela colheita de prova oral. Todavia, em detida análise do caderno processual, observo que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo, portanto, da produção da referida prova, não dependendo de dilação probatória mais ampla. Oportuno ressaltar, por fim, que a decisão sobre a produção das provas durante a instrução processual insere-se no livre convencimento motivado do julgador, o qual, por sua vez, não pode ser compelido a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, assim, não a julgar absolutamente necessária, sobretudo quando o conjunto probatório constante nos autos já lhe dá condições de extrair a verdade dos fatos. Isto posto, no intuito de conferir efetividade aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037271-45.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BCA PROPAGANDA LTDA indefiro o pleito formulado pela parte demandante e parte demandada, pelos fundamentos de fatos e de direito ora delineados. Intimadas as partes e, em não havendo requerimentos ulteriores, retornem-me os autos conclusos para o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito " RECIFE, 18 de outubro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

21/10/2024, 00:00